Página 2630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

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registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Int. - ADV: LUCIANO GUANAES ENCARNACAO (OAB 146008/SP)

Processo 1004402-52.2020.8.26.0408 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Cumpra-se a ordem de apreensão e citação, conforme cópias às fls 11/14. Após, independentemente do resultado da diligência, efetue-se a baixa do presente procedimento, comunicando-se ao Juízo de origem para as providências necessárias. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Processo 1004403-37.2020.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Proprietários e Moradores Loteamento Parque Trianon - Diante da suspensão da realização de todos os atos presenciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, diante da pandemia ocasionada pelo Covid-19, conforme Provimentos CSM nº 2549/2020 e 2554/2020, postergo a designação da audiência de conciliação/mediação para após a contestação, caso haja expressa manifestação de interesse das partes. Cite-se a parte acionada, advertindo-a de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser instruída com senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Int. - ADV: LUCIANO GUANAES ENCARNACAO (OAB 146008/SP)

Processo 1004405-07.2020.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação dos Proprietários e Moradores Loteamento Parque Trianon - Cite-se a parte executada, via postal, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou, independentemente de penhora, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Intime-se-a ainda da faculdade prevista no artigo 916 do CPC, que dispõe que, no prazo para embargos, poderá o executado reconhecer o crédito da parte exequente e, comprovado o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1%. Estimo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o total do débito na ausência de embargos. Caso a parte executada efetue o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Int. - ADV: LUCIANO GUANAES ENCARNACAO (OAB 146008/SP)

Processo 1004409-44.2020.8.26.0408 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Claudio de Carvalho - - Nelson de Carvalho - - Sônia de Carvalho Santos - Diante da fundamentação acima, indefiro o pedido de antecipação de tutela ante a ausência, por ora, de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações do autor, requisito que deve ser preenchido, conforme o artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que estão suspensos os atos presenciais e, ainda, visando garantir o princípio constitucional da razoável duração do processo, postergo a designação da audiência de conciliação/mediação para após a contestação, caso haja expressa manifestação de interesse das partes. Citese e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser instruída com senha para acesso ao processo digital, que contém a integral da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça do valor estimado do aluguel do imóvel descrito na inicial. Havendo condições, serve a presente de mandado. - ADV: EVANDRO DE SOUZA CLEMENTE (OAB 366444/SP)

Processo 1004502-46.2016.8.26.0408/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.A.Z.M. - Considerando que os autos se encontram paralisados há mais de trinta dias, manifeste a parte exequente, promovendo os atos e diligências que lhe competir, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, ante o desinteresse externado, remetam-se os autos ao arquivo geral, oportunidade em que o prazo prescricional voltará a correr. Intime-se. - ADV: RONALDO RIBEIRO PEDRO (OAB 95704/SP)

Processo 1004629-47.2017.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Fabricio Mantovani Doro - Tratase de Ação de Execução, ajuizada por Fabricio Mantovani Doro em face de Gabriel Saqueti Tomaclo Bunder. Às fls. 109/110 a parte exequente requer a expedição de oficio judicial para as corretoras existentes no país, determinando o arresto do valor correspondente ao bitcoin, mencionados na Declaração de Imposto de Renda do executado. É a síntese. DECIDO. As moedas virtuais podem ser penhoradas em processo judicial, sob o fundamento de que são bens imateriais com conteúdo patrimonial. Porém, no caso dos autos, a declaração apresentada é do exercício de 2018, não havendo indícios de que o executado ainda seja titular de bens dessa natureza. Ante o exposto, indefiro, por ora, a penhora requerida, no entanto, defiro a expedição de ofícios a eventuais corretoras, para que informem a quantidade e valores de eventuais “bitcoins”, cabendo a parte interessada informar ao juízo os nomes e endereços das mesmas. Int. - ADV: LILIANA CRISTINA TINO PARISOTO (OAB 372126/SP), CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP)

Processo 1004709-11.2017.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luiz Carlos da Silva - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Considerando a comprovação do recolhimento das custas processuais (fls 187/191), cumpra-se a parte final do despacho de fls 185, arquivando-se os autos. Intimem-se. - ADV: CLEBER MAGNOLER (OAB 181462/ SP), LUIS ANTONIO DA SILVA GALVANI (OAB 212787/SP)

Processo 1004907-77.2019.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Janaina Maria Bergamini - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Janaína Maria Bergamini em face de Omni SA Crédito, Financiamento e Investimento. Tendo em vista o interesse externado, designo audiência de conciliação para o dia 09 de dezembro de 2020, às 14h. Caso permaneçam as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos Fóruns em virtude da Pandemia do COVID-19, de acordo com o Comunicado CG nº 284/2020, a audiência designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmM4YTdkOGQtNzkzYi00MmNjLT g3MjMtZTIyN2M0ZTk1Y2M2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22 %2c%22Oid%22%3a%220cf8e037-51c0-4eb0-ad15-91c76130f3bd%22%7d Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, a participação na audiência por videoconferência não está condicionada ao prévio