Página 3235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

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fechado). Considerando a pena aplicada; o regime inicial fixado, que o delito foi praticado com violência e grave ameaça contra a pessoa; que o réu é tecnicamente reincidente e que foi relatado pela vítima de que supostamente ainda estaria sendo ameaçada pelo réu, mesmo após a sua prisão preventiva, de rigor a manutenção da custódia cautelar do réu. Assim, mantenho pelos seus próprios fundamentos as decisões de fls. 47/49; 94; 127/129 e 163/165. Recomende-se o réu no estabelecimento prisional em que se encontra, devendo ser observado o regime inicial fixado. Ausentes os necessários elementos, deixo de fixar o valor da indenização mínima devida pelo Acusado em razão dos fatos narrados (artigo 387, inciso IV, do CPP). Com fulcro no artigo 201, § 2º, do CPP, intime-se a vítima dos termos da presente sentença. Custas “exlege”. Transitada em julgado, tome a Serventia as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cômputo da presente decisão em dados estatísticos,exvi do Art. 809 do Código de Processo Penal; 2) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do Art. 15, inc. III, da Constituição Federal; 3) Comunique-se ao IIRGD; 4) Comunique-se à vítima o conteúdo desta decisão,exvi do Art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal; 5) Extraiam-se a guia de execução definitiva conforme Art. 105 da Lei de Execução Penal, observando-se o regime inicial fixado na condenação. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.” Com as ressalvas acima, fica, no mais, integralmente mantida a sentença de fls. 231/244. Intime-se o Réu da presente decisão e que, por força do acolhimento dos embargos de declaração, houve majoração da pena anteriormente fixada. O réu deverá ser novamente indagado sobre o interesse em interpor ou não recurso contra a sentença, após as modificações constantes do acolhimento dos embargos opostos. Proceda-se o devido aditamento da guia de execução, encaminhando cópia da presente decisão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Int. Advogados (s): José Ricardo Correa (OAB 378162/SP) - ADV: JOSÉ RICARDO CORREA (OAB 378162/SP)

Processo 1501063-06.2019.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - G.G. - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu e determino seu processamento. Tratando-se de recurso de apelação interposto pelo réu, anoto como termo final da prescrição o dia 24 de julho de 2032, de acordo com a publicação da sentença proferida nos autos em cartório. Intime-se a defesa para a apresentação de razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias. Com a apresentação das razões de apelação pelo acusado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões de apelação no prazo legal. Oficie-se ao Juízo do Deecrim 6ª RAJ Ribeirão Preto/SP, informando o inteiro teor da sentença de fls. 285-290 e que o sentenciado interpôs recurso de apelação. O ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 285-290, 291, 312 e 313. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo indicado à fl. 192, observando-se o correto código de ação e grau de atuação. Cumprido o acima determinado e apresentadas as razões e contrarrazões de apelação, subam-se os autos à Superior Instância, para julgamento do recurso interposto. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se nos termos e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSÉ RICARDO CORREA (OAB 378162/SP)

Processo 1503802-83.2018.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - R.A.S. - Vistos, 1. Não foi apresentado pela defesa contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público às fls. 597/609. Assim, reitere-se a intimação para apresentação de contrarrazões pela defesa. Fica a defesa intimada, pela publicação na imprensa oficial, do prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela acusação. 2 Decorrido o prazo, nada sobrevindo, intime-se o réu para que, em querendo, proceda a constituição de novo procurador para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela defesa, ficando advertido de que, decorrido o prazo, nada sobrevindo, será requisitada a nomeação de advogado (a) pelo Convênio da Defensoria Pública com a OAB. 3. Com a apresentação de contrarrazões pela defesa, com as nossas homenagens, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para julgamento dos recursos interpostos. Int. - ADV: MARCELO FERREIRA DE PAIVA (OAB 287157/SP)

Processo 1503803-68.2018.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - R.A.S. - Vistos. 1. Não foi apresentado pela defesa contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público às fls. 520/530. Assim, reitere-se a intimação para apresentação de contrarrazões pela defesa. Fica a defesa intimada, pela publicação na imprensa oficial, do prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela acusação. 2 Decorrido o prazo, nada sobrevindo, intimese o réu para que, em querendo, proceda a constituição de novo procurador para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela defesa, ficando advertido de que, decorrido o prazo, nada sobrevindo, será requisitada a nomeação de advogado (a) pelo Convênio da Defensoria Pública com a OAB. 3. Com a apresentação de contrarrazões pela defesa, com as nossas homenagens, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para julgamento dos recursos interpostos. Int. - ADV: MARCELO FERREIRA DE PAIVA (OAB 287157/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA

JUIZ (A) DE DIREITO GABRIELLE GASPARELLI CAVALCANTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIEGO BARRIONUEVO RIPAMONTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0467/2020

Processo 0000760-32.2020.8.26.0459 (processo principal 1500316-22.2020.8.26.0459) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EVERTON ROBERTO NUNES TEIXEIRA - Vistos, Trata-se de pedido de liberdade provisória apresentado por E.R.N.T. Aduz que o valor que trazia consigo é referente a “saque” do auxílio emergencial e que as drogas apreendidas eram de pequeno potencial ofensivo. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Aduz que a prisão é necessária para resguardo da ordem pública e que o investigado já havia sido preso em razão da prática de crime idêntico em 26/07/2019, por trazer consigo 26 porções de cocaína e 6 porções de maconha. Aduz ainda que o investigado tentou empreender fuga quando da abordagem policial. DECIDO. O investigado comprova que, em 19/08/2020, realizou saque de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) referente ao auxílio emergencial (fls. 03). Todavia, por ora, analisados os autos, ainda se vislumbram presentes os requisitos para manutenção da custódia cautelar do investigado. O investigado foi autuado em flagrante investigado pela prática, em tese, do delito previsto nos artigos 33, da Lei n.º 11.343/06. A pena máxima para o delito indicado é superior a 04 (quatro) anos. Assim, está atendido o disposto no artigo 313 do Código de Processo Penal, que autoriza o decreto de prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Consta do auto de prisão e flagrante que, supostamente, o investigado teria tentado se evadir da abordagem Observo que o investigado já figurou como parte em outro processo criminal e ostenta sentença penal condenatória não transitada em julgado, por ter supostamente incidido no artigo 33, § 4º, combinado com o artigo 40, caput, inciso III, da Lei de Drogas. Considerando a pena máxima prevista para o delito; a quantidade de drogas apreendidas; que o investigado teria tentado se evadir da abordagem policial e que o mesmo figura como parte de outro processo envolvendo imputação de delito semelhante, para garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e por conveniência da instrução processual, por ora, de rigor a manutenção da custódia cautelar do réu. Assim, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado e mantenho a custódia cautelar do investigado, nos termos da decisão de fls. 45/47, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, considerando a apresentação