Página 3236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

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de relatório pela D. Autoridade Policial nos autos principais, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público, inclusive para que se manifeste sobre a eventual restituição ao réu do numerário apreendido. Int. - ADV: OSMAR DONIZETE RISSI (OAB 116101/ SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FREDERICO PUPO CARRIJO DE ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAN LUPINASSI CAVOLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0153/2020

Processo 0000433-58.2018.8.26.0459 (processo principal 1001143-32.2016.8.26.0459) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Miguel Issa Farah - - Roque Leonel Filho - - Mauricio Cesar Montechi - - Wilson Donizete de Arruda - - Sonia Maria Schineider - Vistos. Na esteira da decisão anteriormente proferida, e ante a inércia da FESP, conforme certidão de fl. 358, homologo o cálculo apresentado à fl. 348, para fixar o valor total da execução em R$ 374,02 (para cada exequente), atualizado em junho de 2020. Intime-se a parte requerente para solicitar a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, de forma eletrônica, diretamente no portal e-Saj, nos termos do Comunicado 394/2015, devendo obedecer rigorosamente o cadastro da documentação anexa conforme disposto no item 2 do Comunicado Conjunto 1455/2017. Eventual dúvida poderá ser sanada através do acesso rápido “peticionamento eletrônico/Requisitórios (precatórios RPV)” disponibilizado no link www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Int. - ADV: WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP), SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP)

Processo 0000475-39.2020.8.26.0459/01 - Requisição de Pequeno Valor - Plano de Classificação de Cargos - Denilson Rogerio Alves - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)

Processo 0000791-52.2020.8.26.0459 (processo principal 1001120-81.2019.8.26.0459) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Rosani Aparecida Oliveira Godoy - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via Portal Eletrônico, para se manifestar sobre o cálculo apresentado pela parte exequente, ou apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, ficando certo que eventual inércia importará na homologação do cálculo apresentado. Int. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)

Processo 0000792-37.2020.8.26.0459 (processo principal 1001120-81.2019.8.26.0459) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Marcos Eduardo Miranda - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via Portal Eletrônico, para se manifestar sobre o cálculo apresentado pela parte exequente, ou apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, ficando certo que eventual inércia importará na homologação do cálculo apresentado. Int. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)

Processo 0001078-49.2019.8.26.0459 (processo principal 1001622-54.2018.8.26.0459) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Marcos Augusto Garnica - Diante do decurso do prazo sem a apresentação de recurso, fica a parte exequente intimada para requerer a expedição de precatório, de forma eletrônica. - ADV: SERGIO SEIGI MORIGA (OAB 102044/ SP)

Processo 1000086-42.2017.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - A.C.N. - Vistos. Diante da concordância das partes, homologo o cálculo apresentado às fls. 404/433, para fixar o valor total da execução em R$ 27.044,02, atualizado em 01/07/2020. Intime-se a parte requerente para solicitar a expedição do ofício requisitório, na modalidade precatório, de forma eletrônica, diretamente no portal e-Saj, nos termos do Comunicado 394/2015, devendo obedecer rigorosamente o cadastro da documentação anexa conforme disposto no item 2 do Comunicado Conjunto 1455/2017. Eventual dúvida poderá ser sanada através do acesso rápido “peticionamento eletrônico/Requisitórios (precatórios RPV)” disponibilizado no link www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Int. - ADV: PAULO DE TARSO COLOSIO (OAB 95260/SP)

Processo 1000515-04.2020.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Marilda Aparecida Fernandes Coli - Vistos. I Como é notório, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, conforme art. 54, da Lei nº 9.099/95. Entretanto, em caso de interposição de recurso, o preparo deste compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Assim, e também por se tratar de matéria de ordem pública, passo a analisar o pedido de assistência judiciária gratuita, afastando, assim, a incidência do art. 99, § 7º, do NCPC. II O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerada a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sem nova intimação. Int. - ADV: LAIS LIOTTI AZEVEDO (OAB 444085/SP), ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 444521/SP)

Processo 1000762-82.2020.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eny Gomes de Azevedo Lucente - Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Pitangueiras ao pagamento do valor de R$ 2.950,05, correspondente ao aluguel do imóvel descrito na inicial, no período