Página 1335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

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com termo inicial da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (STJ 3ª Turma. Resp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 16/08/2016 Info 588), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto Lei nº 911/69). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Concedo ao oficial de justiça ordem de arrombamento e auxílio da PM, devendo certificar se utilizar qualquer dessas ferramentas. O oficial de justiça previamente agendará com o preposto da autora o início das diligências. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prazo para cumprimento do mandado: 15 dias. Intimem-se. - ADV: ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

Processo 1007244-16.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Conceito Store Moveis Ltda -Banco Cooperativo Sicredi S/A - - Lima & Cassin Importação e Exportação Ltda Epp - NOTA DE CARTÓRIO:Ciência às partes do cumprimento da decisão de fl.67 via SERASAJUD fl. 81. - ADV: EMERSON ROBERTO PEREIRA (OAB 309781/SP)

Processo 1007386-20.2020.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Monte Everest - Luiz Carlos da Silva Junior - Vistos. Consigno que a parte executada não outorgou procuração ao I. Advogado subscritor do pedido de homologação do processo. No entanto, o acordo foi celebrado na presença do I. Advogado, que exerce função indispensável à administração da Justiça e a quem se presume a boa-fé na conduta profissional. Além disso o documento conta com a suposta assinatura do executado e foi juntado aos autos pelo I. Advogado, que responde pela autenticidade do documento juntado, para todos os fins do direito. Fls. 78/80: HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. Há resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do NCPC. Ausente interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. Não há custas finais, nos termos do art. 90,§ 3º, do CPC. Aguarde-se o cumprimento, nos termos do art. 922 do NCPC, cujo termo final se dará em 15/05/2021. Em até 05 dias corridos da data estabelecida para o pagamento, deverá o credor peticionar nos autos, independente de intimação, para informar se houve ou não a quitação do débito. Sua inércia implicará o reconhecimento da solvência integral e consequente extinção nos termos do art. 924, inciso II do NCPC. P.I. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

Processo 1007703-57.2016.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - P.F.P. - - J.C.P. - Vistos. Consigno que a parte executada não outorgou procuração ao I. Advogado subscritor do pedido de homologação e extinção do processo. No entanto, o acordo foi celebrado na presença do I. Advogado, que exerce função indispensável à administração da Justiça e a quem se presume a boa-fé na conduta profissional. Além disso o documento conta com a suposta assinatura dos executados e foi juntada aos autos pelo I. Advogado, que responde pela autenticidade do documento juntado, para todos os fins do direito. Fls. 481/485: HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. Há resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do NCPC. Ausente interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. Não há custas finais, nos termos do art. 90,§ 3º, do CPC. Tendo em vista a data estipulada para cumprimento do acordo 17/08/2020 em até 05 dias corridos, contados da data da publicação desta sentença, deverá o credor peticionar nos autos para informar se houve ou não a quitação do débito. Sua inércia implicará o reconhecimento da solvência integral e consequente extinção nos termos do art. 924, inciso II do NCPC. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/ SP), GUILHERME MORENO MAIA (OAB 208104/SP)

Processo 1007704-42.2016.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - T.P.E.M.R.L.P.F.P. - - P.F.P. - - J.C.P. - Vistos. Consigno que a parte executada não outorgou procuração ao I. Advogado subscritor do pedido de homologação e extinção do processo. No entanto, o acordo foi celebrado na presença do I. Advogado, que exerce função indispensável à administração da Justiça e a quem se presume a boa-fé na conduta profissional. Além disso o documento conta com a suposta assinatura dos executados e foi juntada aos autos pelo I. Advogado, que responde pela autenticidade do documento juntado, para todos os fins do direito. Fls. 596/600: HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. Há resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do NCPC. Diante da informação da parte exequente de que o acordo foi cumprido integralmente (fl. 605), JULGO EXTINTA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Ausente interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. Torno insubsistente a penhora deferida às fls. 586/587, que recaiu sobre o quinhão pertencente ao executado Paulo Fernando Pinheiro correspondente a 0,6672% do imóvel descrito na matrícula nº 1712 do CRI da Comarca de Taquarituba/SP. Oficie-se para cancelamento da penhora, caso tenha sido averbada (fl. 592). À serventia para que proceda a exclusão da indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, em relação aos executados, determinada à fl. 529. Custas pelos executados (Art. , III, lei 11.608/03). Intime-se para pagamento em 5 dias no endereço indicado à fl. 604. Na inércia, inscreva-se na dívida ativa. Cumpridas as determinações, dê-se baixa com as anotações de praxe e remeta-se ao arquivo. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/ SP), GUILHERME MORENO MAIA (OAB 208104/SP)

Processo 1007981-53.2019.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Caixa Seguradora S/A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Fls. 475/476: Considerando a expressa vedação de poderes para efetuar levantamento de valores contida na procuração de fl. 161, mantenho a decisão de fl. 469. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte requerida proceda a regularização dos Formulários MLE juntados às fls. 468 e 477 e/ou regularize sua representação processual. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1009362-96.2019.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Dener da Silva Brandão - Vistos. Fl. 112: Defiro. Desentranhe-se o mandado de fl. 99 para integral cumprimento. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

Processo 1010849-09.2016.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sapra Landauer Serviço de Assessoria e Proteção Radiológica Ltda. - Adalto do Nascimento Costa (empresa a ser citada na pessoa do representante legal Adalto do Nascimento Costa) - Vistos. Ciência quanto ao retorno dos autos da Superior Instância. Com o trânsito em julgado (fl. 235), dê-se baixa e arquive-se definitivamente (Cód. 61615). Int. - ADV: ALFREDO CARLOS MANGILI (OAB 96023/SP), RODRIGO CARLOS MANGILI (OAB 140737/SP), ALINE GIELFI MANGILI (OAB 224651/SP)

Processo 1010962-89.2018.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Parla Dona Publicidade Ltda Me - Construtora Fortefix Ltda - *MANIFESTE-SE A EXEQUENTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO. - ADV: CARLOS