Página 487 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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18 541
18 541 

1041 20WM
1041 20WM 0001 

Atividades
Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação
Federais
Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação
Federais - Nacional 




90 


650 

10.000.000
10.000.000
10.000.000 

TOTAL - FISCAL 
                
10.000.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
10.000.000 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52931 - Fundo Naval

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR




0032 

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 

Atividades 
            
18.000.000 

05 301
05 301 

0032 2004
0032 2004 0001 

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - Nacional 




90 


650 

18.000.000
18.000.000
18.000.000 

TOTAL - FISCAL 
                

TOTAL - SEGURIDADE 
                
18.000.000 

TOTAL - GERAL 
                
18.000.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR




0032 

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 

Atividades 
            
18.700.000 

12 302
12 302 

0032 20TP
0032 20TP 0043 

Ativos Civis da União
Ativos Civis da União - No Estado do Rio Grande do Sul 




90 


151 

18.700.000
18.700.000
18.700.000 

TOTAL - FISCAL 
                

TOTAL - SEGURIDADE 
                
18.700.000 

TOTAL - GERAL 
                
18.700.000 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR




1041 

Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais 

Atividades 
            
10.000.000 

18 541
18 541 

1041 20WM
1041 20WM 0001 

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação
Federais
Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação
Federais - Nacional 




90 


270 

10.000.000
10.000.000
10.000.000 

TOTAL - FISCAL 
                
10.000.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
10.000.000 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52931 - Fundo Naval

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR


0032 

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 

Atividades 
            
18.000.000 

05 301
05 301 

0032 2004
0032 2004 0001 

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - Nacional 




90 


270 

18.000.000
18.000.000
18.000.000 

TOTAL - FISCAL 
                

TOTAL - SEGURIDADE 
                
18.000.000 

TOTAL - GERAL 
                
18.000.000 

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA Nº 21.232, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção -FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021 e dos dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2020, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência de que trata o inciso IV do art. da Portaria GME nº 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de 2019, seção 1, página 9, e considerando o disposto no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, no inciso II do art. 126 da Lei nº. 8.213 de 24 de julho de 1991; no art. 202-A, § 5º, 303 e 305, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999 e alterado pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, e nas Resoluções do MF/CNP nºs 1.329, de 25 de abril de 2017 e 1.335, de 18 de dezembro de 2017 - (Processo nº 10132.100344/2020-28), resolve:

Art. 1º Serão disponibilizados pelo Ministério da Economia - ME, no dia 30 de setembro de 2020, podendo ser acessados nos sítios da Previdência

(https://www.gov.br/previdência) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil -RFB (www.receita.economia.gov.br):

I - Os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, calculados em 2020, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2018 e 2019.

II - O Fator Acidentário de Prevenção - FAP calculado em 2020 e vigente para o ano de 2021, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem ao estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE.

Parágrafo único. O valor do FAP de todos os estabelecimentos (CNPJ completo), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do estabelecimento mediante acesso por senha pessoal.

Art. 2º O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Economia poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB.

§ 1º A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP.

§ 2º Os elementos que compõem o cálculo do FAP contestados deverão ser devidamente identificados, conforme incisos abaixo, sob pena de não conhecimento da contestação:

I - Comunicação de Acidentes do Trabalho - CAT - seleção das CATs relacionadas para contestação.

II - Benefícios - seleção dos Benefícios relacionados para contestação.

III - Massa Salarial - seleção da (s) competência (s) do período-base, inclusive o 13º salário, informando o valor da massa salarial (campo "REMUNERAÇÃO" - GFIP eSocial) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correto ter declarado em GFIP/eSocial para cada competência selecionada.