Página 569 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

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Advogado do (a) AGRAVANTE:DEBORALETICIAFAUSTINO - SP290549-A

AGRAVADO:EZEQUIELDASILVASANTOS - ME, EZEQUIELDASILVASANTOS

Advogado do (a) AGRAVADO:EDMILSON BARBOSADEARAUJO - SP335620-A

Advogado do (a) AGRAVADO:EDMILSON BARBOSADEARAUJO - SP335620-A

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017678-54.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogado do (a) AGRAVANTE:DEBORALETICIAFAUSTINO - SP290549-A

AGRAVADO:EZEQUIELDASILVASANTOS - ME, EZEQUIELDASILVASANTOS

Advogado do (a) AGRAVADO:EDMILSON BARBOSADEARAUJO - SP335620-A

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OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) emface da r. decisão (Id. 78412118, fl. 210) proferida pelo MM. Juiz Federalda 3ª Vara de Presidente Prudente/SP pela qual, emautos de ação de execução fiscal, foiindeferido pedido de designação de novas datas para a realização de hasta pública dos bens penhorados, determinando-se a suspensão do processo.

Sustenta a agravante, em síntese, violação ao art. 98, § 9º da Lei nº 8.212/91, que prevê sucessivas repetições de hastas públicas em execuções fiscais da dívida ativa da União, aduzindo que “promoveu-se apenas uma hasta do imóvel, sendo irrazoável considerar exauridas as tentativas de alienação do bem, especialmente considerando a sua liquidez”.

O recurso foirecebido sematribuição de efeito suspensivo.

O recurso não foirespondido.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017678-54.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogado do (a) AGRAVANTE:DEBORALETICIAFAUSTINO - SP290549-A

AGRAVADO:EZEQUIELDASILVASANTOS - ME, EZEQUIELDASILVASANTOS

Advogado do (a) AGRAVADO:EDMILSON BARBOSADEARAUJO - SP335620-A

Advogado do (a) AGRAVADO:EDMILSON BARBOSADEARAUJO - SP335620-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Versa o recurso interposto pretensão de designação de novos leilões.

O juizde primeiro graudecidiua questão sob os seguintes fundamentos:

“Vistos em inspeção. .PA 1,10 A exequente veio aos autos requerer designação de datas para leilão dos bens penhorados nos autos.