Página 1133 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

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Como se vê, à luz do seu contrato social, a impetrante não desenvolve qualquer atividade creditícia que justifique a caracterização de suas despesas financeiras, mesmo aquelas decorrentes de operações de empréstimos e repasse, como insumos necessários à prestação de seus serviços, notadamente se considerada a circunstância de que essas despesas não estão diretamente vinculadas a tais prestações.

Portanto, ainda que essas despesas financeiras possam eventualmente incrementar as atividades desenvolvidas pela impetrante, resta evidenciado que não se trata de despesas essenciais ou relevantes para possibilitarem o creditamento de valores delineado pelos arts. , II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.”

Aconclusão alcançada é irretorquível.

Por primeiro, registre-se que, ainda que se considerasse que houve erro de valoração da essencialidade e relevância das despesas financeiras frente à atividade econômica exercida pela apelante, estar-se-ia diante de error in judicando, do que exsurge clara a impropriedade do manejo de aclaratórios para instrumentalizar, a título de suscitação de omissão, irresignação tendente à revisão meritória do julgado.

De todo o modo, mesmo que assimnão fosse, não se verifica, sequer, o erro ventilado. Como ilustramas transcrições iniciais, a atividade de administração de cartões de crédito não importa intermediação financeira. Por talnegócio jurídico, a operadora não capta recursos de sujeitos superavitários e repassa a sujeitos deficitários e apropria-se da diferença entre os juros de captação e os de aplicação, como pretendeu induzir a impetrante, na inicial, ao exemplificar a atividade por sipraticada, a partir do exame da intermediação realizada por instituições financeiras (ID. 108297628, f. 17/18). Nempoderia a emissora de cartão de crédito realizar intermediação financeira aliás, sob pena de caracterização de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, por prática de atividade privativa de instituição financeira semo devido registro (Lei 7.492/1986, artigo 16).

Em verdade, como a supratranscrita ementa do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.359.624 sintetiza, na superveniência de inadimplência do usuário do cartão de crédito, o que emissora faz é representá-lo perante instituições financeiras, para obtenção de recursos para quitação dos débitos contraídos junto ao credenciador. Atua, neste liame, em regime de mandato, conforme cláusula normalmente constante do contrato de adesão pelo qualdisponibilizado o cartão de crédito ao interessado.

A atuação do mandatário, como consabido, é feita emnome do mandante, nos literais termos do artigo 653 do Código Civil ("opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses"). Logo, a dívida é, em situação normal, contraída em nome daquele, não da administradora do cartão de crédito. Os custos relativos aos juros cobrados, portanto, são repassados ao usuário do instrumento de pagamento, emfatura de serviço (sendo possível a cobrança de acréscimo pela atuação do mandatário). Esta é, na realidade, a intermediação ocorrente, melhor afeta à categoria de gestão de negócios.

Disto deriva a conclusão de que, ao menos emconfiguração modal, não haveria despesa financeira a ser descontada da base de cálculo do PIS/COFINS devido pela embargante porque nenhuma das atividades do objeto societário envolveria prestação creditícia. Esta análise, a rigor, configura o "teste de substração"indicado pelo Superior Tribunalde Justiça como método para identificar a essencialidade e relevância do dispêndio para qualificá-lo como insumo: a prestação de serviços ou fabricação de bens para revenda, diante da hipótese abstrata de supressão da despesa em exame, deve tornar-se, alternativamente:i) impossível; ii) em desacordo com requisito legalouregulamentar; ou, quando menos, iii) sofrer perda sensívelde qualidade.

Sob outro enfoque, a argumentação vertida não demonstra, de maneira objetiva e clara, que as atividades societárias da embargante estariamconfiguradas sob qualquer estrutura negocial lícita que lhe exigisse incorrer emcustos financeiros. De igualsorte, o acervo documentalque acompanhoua impetração não permite dedução neste sentido.

Aeste respeito, o esquadrinhamento dos autos revela, ao limite, menção à emissão de cartas de fiança e prejuízos de swap cambial, no relatório de auditoria de 2007 (ID. 108297628, f. 211/212). Contudo, tais operações jamais receberamqualquer detalhamento nas alegações da impetrante e não se afiguram, primo oculi, custos "essenciais"ou"relevantes"à atividade típica de operação de cartão de crédito:não é exigívelda instituição de pagamento que funcione como fiadora, devedora fiduciária ou credora para operacionalizar serviços de pagamento, ao passo que operações de hedge, via de regra, prestam-se à proteção de investimentos próprios, o que tende a remeter eventualprejuízo à rubrica de despesa de variação monetária, afastando-a do conceito de insumo firmado pela Corte Superior, afeto à prestação de serviço ouao processo produtivo.

Por último, ainda que fossemsuperadas todas as considerações acima, haveria que se ter presente que o microssistema tributário do PIS/COFINS regula, para o sistema não-cumulativo, múltiplas possibilidades de escrituração de créditos, inclusive de maneira apartada das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, circunstância que, bemavaliada, motiva a improcedência da pretensão sob exame.

Comefeito, o creditamento pelo emprego de "insumos" (previsão constante do artigo 3º, caput, II, dos referidos diplomas) é apenas uma das hipóteses previstas pela legislação de regência – ao par de outras como, por exemplo, energia elétrica (inciso III) e benfeitorias emimóveis (inciso VII), atendidos, emcada caso, determinados requisitos próprios. Ressoa evidente, portanto, que tais elementos não podemser tratados como "insumos", alternativamente à regra própria existente e que expressamente aborda individualmente estes custos. Até porque, caso contrário, seriamdesatendidos princípios hermenêuticos basilares:i) a aplicação substitutiva do regramento de insumos exige interpretar de maneira necessariamente conflitantes dois comandos do mesmo sistema normativo (negando eficácia à disposição específica); de outra parte, ii) ainda que se cogitasse de antinomia, a norma a prevalecer deveria ser, ao oposto, a específica, e não a geral.

Sendo certo, por outro lado, que seria descabido que a mesma despesa pudesse gerar crédito por mais de uma rubrica (pois, evidentemente, emdesacordo como intuito de não-cumulatividade que é a própria justificativa normativa do creditamento) é possível, portanto, por indução, enunciar regra geralde que, nos casos emque determinada despesa puder ser enquadrada como insumo ouemhipótese específica de creditamento, deve prevalecer a segunda.

Ocorre que há regramento específico e posterior às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para efeito de escrituração de créditos de despesas financeiras na sistemática não-cumulativa de PIS/COFINS, na forma do artigo 27 da Lei10.865/2004:

"Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior.

§ 1º Poderão ser estabelecidos percentuais diferenciados no caso de pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em país com tributação favorecida ou com sigilo societário.

§ 2º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976."

Este é, portanto, o regramento pertinente à matéria, e não o de insumos. Sob este prisma, igualmente improcedente o pedido subsidiário sob exame, na medida em que não caberia o creditamento na forma postulada.

Assimemque pese ausente qualquer omissão no acórdão embargado, mesmo o reexame da matéria não induz percepção diversa da alcançada àquela oportunidade. Se a motivação exposta é eventualmente insuficiente, fere normas apontadas ou contraria a jurisprudência (artigos 17 da Lei4.595/1964; 1º, § 1º, VI, e 5º, § 1º, XIII, da Lei Complementar 105/2001; 1.022, II e III, CPC; 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e Súmula 283/STJ), deve o contribuinte veicular recurso próprio para impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria emembargos de declaração.

Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civilemenfatizar que se consideramincluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de pré-questionamento, pelo que aperfeiçoado, comos apontados destacados, o julgamento cabívelno âmbito da Turma.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

E M E N TA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2002. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. DESPESAS FINANCEIRAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto como objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado.

2. Já se demonstrou, à exaustão, que a embargante, administradora de cartões de crédito, não é instituição financeira sob ótica tributária, afastando-se a pertinência, para tal fim, da exegese ampliativa do artigo 17 da Lei 4.595/1964, bemcomo da invocação do teor dos artigos e da Lei Complementar 105/2001 e da Súmula 283 do Superior Tribunalde Justiça. Aliás, desde o marco regulatório do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei 12.865/2013), encontra-se assentado claramente que a administradora (ou, sob outras denominações correntes, "operadora", ou, ainda, "emissora") de cartão de crédito é "instituição de pagamento", entidade que, embora pratique atividades sujeitas ao controle do Banco Centraldo Brasil, não é "instituição financeira", e não pode exercer atividades privativas de talsetor.

3. A atividade de administração de cartões de crédito não importa intermediação financeira. Por tal negócio jurídico, a operadora não capta recursos de sujeitos superavitários e repassa a sujeitos deficitários e apropria-se da diferença entre os juros de captação e os de aplicação. Nem poderia a emissora de cartão de crédito realizar, aliás, intermediação financeira, sob pena de caracterização de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, por práticadeatividadeprivativadeinstituiçãofinanceirasemodevidoregistro (Lei7.492/1986,artigo16).