Página 1134 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

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4. Na superveniência de inadimplência do usuário do cartão de crédito, o que emissora faz é representá-lo perante instituições financeiras para obtenção de recursos para quitação dos débitos contraídos junto ao credenciador. Atua, neste liame, emregime de mandato, conforme cláusula normalmente constante do contrato de adesão pelo qual disponibilizado o cartão de crédito ao interessado. A atuação do mandatário, como consabido, é feita em nome do mandante, nos literais termos do artigo 653 do Código Civil("opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses"). Logo, a dívida é, em situação normal, contraída emnome daquele, não da administradora do cartão de crédito. Os custos relativos aos juros cobrados, portanto, são repassados ao usuário do instrumento de pagamento, emfatura de serviço (sendo possívela cobrança de acréscimo pela atuação do mandatário). Está é, na realidade, a intermediação ocorrente, melhor afeta à categoria de gestão de negócios.

5. Disto deriva a conclusão de que, ao menos emconfiguração modal, não haveria despesa financeira a ser descontada da base de cálculo do PIS/COFINS devido pela embargante porque nenhuma das atividades do objeto societário envolveria prestação creditícia, como concluiuo acórdão embargado. Esta análise, a rigor, configura o "teste de substração"indicado pelo Superior Tribunalde Justiça como método para identificar a essencialidade e relevância do dispêndio para qualificá-lo como insumo (REsp 1.221.170): a prestação de serviços ou fabricação de bens para a revenda, diante da hipótese abstrata de supressão da despesa em exame, deve tornar-se, alternativamente:i) impossível; ii) emdesacordo comrequisito legalouregulamentar; ou, quando menos, iii) sofrer perda sensívelde qualidade.

6. Sob outro enfoque, a argumentação vertida não demonstra, de maneira objetiva e clara, que as atividades societárias da embargante estariamconfiguradas sob qualquer estrutura negociallícita que lhe exige incorrer emcustos financeiros. De igualsorte, o acervo documentalque acompanhoua impetração não permite dedução neste sentido.

7. Sendo possível que determinada despesa seja enquadrada emmais de uma categoria de desconto, na sistemática não-cumulativa do PIS/COFINS, deve prevalecer a mais específica. Até porque, caso contrário, seriam violadas regras hermenêuticas basilares:i) a aplicação substitutiva do regramento geral, em detrimento do específico, exige interpretar de maneira necessariamente conflitante dois comandos do mesmo sistema normativo (negando eficácia à disposição específica); de outra parte,ii) ainda que se cogitasse de efetiva antinomia, a norma a prevalecer deveria ser, ao oposto, a específica, e não a geral.

8. A possibilidade de escrituração de créditos a partir de despesas financeiras recebeu tratamento específico e posterior à previsão geral de creditamento pelo emprego de insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços. Assim, deve prevalecer o regramento constante do artigo 27 da Lei10.864/2004.

9. Em que pese ausente qualquer omissão no acórdão embargado, mesmo o reexame da matéria não induz percepção diversa da alcançada àquela oportunidade. Se tal motivação é eventualmente insuficiente, fere normas apontadas oucontraria a jurisprudência (artigos 17 da Lei4.595/1964; 1º, § 1º, VI, e 5º, § 1º, XIII, da LeiComplementar 105/2001; 1.022, II e III, CPC; 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e Súmula 283/STJ), deve o contribuinte veicular recurso próprio para impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria emembargos de declaração.

10. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil emenfatizar que se consideramincluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de pré-questionamento, pelo que aperfeiçoado, comos apontados destacados, o julgamento cabívelno âmbito da Turma.

11. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, rejeitouos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007454-26.2016.4.03.6119

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE:CUMMINS BRASILLIMITADA

Advogado do (a) APELANTE:MARCOS DE CARVALHO - SP147268-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007454-26.2016.4.03.6119

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: CUMMINS BRASILLIMITADA

Advogado do (a) APELANTE: MARCOS DE CARVALHO - SP147268-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de embargos de declaração emface de acórdão assimementado:

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA DEVIDA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2004.61.19.006949-7 julgou prejudicado o recurso na época interposta, uma vez que a apelante realizou pedido de desistência do processo, em virtude de ter a RFB reconhecido administrativamente seu direito, e a Fazenda Nacional não se opôs ao pedido.

2. O momento em que ocorre a disponibilidade econômica do crédito não é a partir do trânsito em julgado da sentença, na presente hipótese, não havendo guarida, em primeira análise, à pretensão da impetrante. Assim, inaplicável à espécie o disposto no artigo 170-A do CTN.

3. Também não há amparo à alegação de que a utilização dos créditos estaria vedada em virtude do contido na IN RFB 900/2008 e no Ato Declaratório Interpretativo da RFB 25/03, uma vez que, no caso, a própria Receita Federal do Brasil, administrativamente, reconheceu o direito pleiteado.

4. A IN SRF 594/2005 já permitia o aproveitamento dos créditos que estavam sendo discutidos judicialmente.

5. Quanto à alegação de decadência, não obstante a tributação do IRPJ/CSSL seja referente à disponibilidade jurídica e econômica do crédito gerado a favor do contribuinte, de PIS e COFINS, entre os anos de 2005 e 2008, o reflexo de IRPJ e CSLL sobre os créditos de PIS e COFINS passaram a ser contabilizados pelo contribuinte em 30/09/2010, sujeitando-se à regra de decadência do artigo 173, i c.c. o artigo 150, , ambos do CTN, ou seja, o prazo iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em 01/01/2011, encerrando-se em 31/12/2015. Dentro do período, houve a autuação fiscal do contribuinte, em 04/03/2015, e sua notificação 05/03/2015, antes, pois, de consumada a decadência.