Página 1810 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

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Cumpre salientar que a Lei nº 9.876/99, sob o fundamento de que os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição apenas abarcavam cerca de 10% (dez por cento) de todo o período contributivo do segurado, alterouo art. 29, bemcomo revogouseu§ 1º, da Leinº 8.213/91, ampliando o período de apuração para abranger todo o período de contribuição do segurado.

Por sua vez, dispôs o artigo 3º da referida Leinº 9.876/99:

"Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos Ie II do caput do art. 29 da Lei 8.213,de 1991,comredação dada poresta Lei."

Ademais, o art. 201, §§ 1º e , da Constituição Federal, coma redação dada pela EC 20/98, apenas estabeleceu os requisitos para a concessão de aposentadoria, deixando a incumbência da definição dos valores ao legislador infraconstitucional (Art. 201, caput e § 7º).

Não há que falar, portanto, emdissonância entre o estabelecimento de idade mínima para a concessão de aposentadoria proporcional, nos termos da regra de transição estabelecida no art. da EC 20/98, e a consideração do critério etário para o cálculo do fator previdenciário, e, consequentemente, para a fixação do valor da renda mensalinicial.

Convémressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a medida cautelar nas ADIs 2.110 e 2.111, reconheceu a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. da Lei nº 9.876/99, que alterouo art. 29 da Leinº 8.213/91, verbis:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE: CARÊNCIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA.AÇÃODIRETADEINCONSTITUCIONALIDADE:A) DOS ARTIGOS 25,26,29 E67 DALEINº 8.213,DE24.07.1991,COMAREDAÇÃOQUELHES FOIDADAPELOART.2º DALEINº 9.876,DE26.11.1999;B) DOS ARTIGOS ,,, E9º DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, ESTE ÚLTIMO NA PARTE EM QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 84, DE 18.01.1996; C) DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, NA PARTE EM QUE CONTÉM ESTAS EXPRESSÕES: "E À APRESENTAÇÃOANUALDEATESTADODEVACINAÇÃOOBRIGATÓRIA.ALEGAÇÃODEVIOLAÇÃOAOS ARTIGOS ,,XXIV,24,XII,193,201,II,IV,ESEUS PARÁGRAFOS 1º,3º E7º,DACONSTITUIÇÃOFEDERAL.MEDIDACAUTELAR.

1.Na ADInº 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelardo arts. 3ºe 2ºda Lei nº 9.876,de 26.11.1999 (este último na parte emque deu nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213,de 24.7.1991).

2.Oart.5ºda Lei 9.876/99 é norma de desdobramento,que regula o cálculo do salário-de-benefício,mediante aplicação do fatorprevidenciário,cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADInº 2.111.Pelasmesmasrazõesnão é suspenso aqui.

3. E como a norma relativa ao"fator previdenciário"não foi suspensa, é de se preservar, tanto o art. , quanto o art. da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, exatamente para que não se venha, posteriormente, a alegar a violação de direitos adquiridos, por falta de ressalva expressa.

4. Com relação à pretendida suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária e também na que lhe foi dada pela Lei nº 9.876/99, bem como do artigo desta última, os fundamentos jurídicos da inicial ficaram seriamente abalados com as informações do Congresso Nacional, da Presidência da República e, sobretudo, com o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, não se vislumbrando, por ora, nos dispositivosimpugnados,qualquerafronta àsnormasda Constituição.

5.Medida cautelarindeferida,quanto a todososdispositivosimpugnados.

(ADI2110 MC,Relator (a):SYDNEYSANCHES,Tribunal Pleno,julgado em16/03/2000,DJ05-12-2003 PP-00025 EMENTVOL-02135-04 PP-00566)

DIREITOCONSTITUCIONALE PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL:CÁLCULODOBENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEINº 9.876, DE26.11.1999, OU, AOMENOS, DORESPECTIVO ART. (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS , XXXVI, E 201, §§ 1º E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal,segundo o qual"sendo o projeto emendado,voltará à Casa iniciadora",não chegou a autora a explicitar emque consistiramas alterações efetuadas pelo Senado Federal,semretorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar"os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868,de 10.11.1999,a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida,nesse ponto,ficando,a esse respeito,prejudicada a medida cautelar.

2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte emque deu nova redação ao art. 29,"caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a umprimeiro exame, parecemcorretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício,ou seja,quanto aosproventosda aposentadoria,propriamente ditos,a Constituição Federal de 5.10.1988,emseu texto originário,dele cuidava no art. 202. Otexto atual da Constituição,porém,como advento da E.C.nº 20/98,já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida"aos termos da lei", a que se referemo"caput"e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, emseu texto emvigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivosproventos,não pode tersido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876,de 26.11.1999,que,dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91,cuidou exatamente disso.Eemcumprimento,aliás,ao"caput"e ao parágrafo 7o do novo art. 201.

3. Aliás,comessa nova redação,não deixaramde ser adotados,na Lei,critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial,como determinado no"caput"do novo art. 201. Oequilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte emque deu nova redação ao art. 29,"caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. 5. Tambémnão parece caracterizada violação do inciso XXXVIdo art. 5o da C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieramou vierema cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal).Éconhecida,porém,quanto à impugnação dosartigos2o (na parte emque deu nova redação ao art. 29,seusincisose parágrafosda Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma.Mas,nessa parte,resta indeferida a medida cautelar.

(ADI2111 MC,Relator (a):SYDNEYSANCHES,Tribunal Pleno,julgado em16/03/2000,DJ05-12-2003 PP-00025 EMENTVOL-02135-04 PP-00689)

No mesmo sentido, é a tese fixada emrepercussão geral:

Recurso extraordinário.Direito Previdenciário.Benefício previdenciário.Fator Previdenciário.Constitucionalidade.Existência de repercussão geral.Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.Recurso extraordinário provido para cassar o acórdão recorrido e determinar de que a Corte de origemprofira novo julgamento observando a orientação jurisprudencial emanada do Plenário do STF. Tese de repercussão geral: Éconstitucional o fator previdenciário previsto no art. 29,caput,incisose parágrafos,da Lei nº 8.213/91,coma redação dada pelo art. 2ºda Lei nº 9.876/99.

(RE1221630 RG,Relator (a):MINISTROPRESIDENTE,Tribunal Pleno,julgado em04/06/2020,PROCESSOELETRÔNICOREPERCUSSÃOGERAL-MÉRITODJe-154 DIVULG18-06-2020 PUBLIC19-06-2020)

Não é outro o entendimento desta 10ª Turma:

PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIAPROPORCIONALPORTEMPODECONTRIBUIÇÃO.REVISÃO.FATORPREVIDENCIÁRIO.CONSTITUCIONALIDADE.

1. Osegurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29.11.1999 (início da vigência da Lei n. 9.876/99) terá direito a uma RMIcalculada combase na média dos 36 últimos salários de contribuição apurados emperíodo não superiora 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.8.213/91),não se cogitando da aplicação do"fatorprevidenciário",conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei. Poroutro lado,completando osrequisitosda aposentadoria já na vigência da Lei n. 9.876/99 (emvigor desde 29.11.1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição, a qual será multiplicada pelo"fatorprevidenciário"(Lei n.8.213/91,art. 29,Ie § 7º).

2.Oe.Supremo Tribunal Federal já se manifestou expressamente quanto à constitucionalidade do"fatorprevidenciário",instituído pela Lei 9.876/99 (ADI-MC2.111 DF,Min.Sydney Sanches).

3.Apelação desprovida.

(TRF3ª Região,10ª Turma,ApCiv -APELAÇÃOCÍVEL-5003876-35.2017.4.03.6183,Rel.Desembargador Federal NELSON DEFREITAS PORFIRIOJUNIOR,julgado em13/11/2019,Intimação via sistema DATA:22/11/2019)