Página 569 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2020

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0734021-43.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADIRSON DONIZETE MARTINS RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço do recurso interposto, pois tempestivo. Porém, não há na sentença contradição, dúvida, obscuridade ou omissão, não sendo a via eleita capaz de modificar o pronunciamento judicial, pois não agasalha efeito infringente. Note-se que todas as questões postas a julgamento restaram resolvidas. Na verdade, pretende o recorrente a reapreciação da matéria julgada, a fim de que a prestação jurisdicional se coadune com a sua pretensão, sendo inadequada a via eleita. Nesse sentido, importante colacionar entendimento jurisprudencial do E. TJDFT, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, corrigir erro material que por ventura exista no julgado - art. 1.022 do CPC/15. 2. Não é cabível embargos de declaração quando não for caso de nenhuma das hipóteses previstas no at. 1.022 do CPC/15, ainda que o embargante busque o reexame de matéria devidamente analisada e julgada. 3. A rejeição de embargos de declaração é medida que se impõe quando a decisão desafiar outro tipo de recurso. 4. A inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. Os embargos de declaração não visam à modificação do resultado do julgamento. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Acórdão n.1081681, 20160111268706APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no DJE: 15/03/2018. Pág.: 274/276) Dessa forma, conclui-se que o Embargante deverá buscar a sua pretensão por meio de recurso próprio. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2020 16:13:57. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito

CERTIDÃO

N. 0729800-22.2017.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: JULIANA CAVALCANTI ANDRADE FALCÃO FERRAZ. Adv (s).: DF968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0729800-22.2017.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

AUTOR: JULIANA CAVALCANTI ANDRADE FALCÃO FERRAZ RÉU: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, encaminhei para a instituição bancária email com alvará anexo, para transferência de valores ao credor. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Certifico ainda que consta precatório expedido nos autos. Após, conclusos os autos conforme decisão de ID 69036423. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 10:18:17. MARCOS ANDRE DE MEDEIROS ALVES Servidor Geral

N. 0738780-55.2017.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: APARECIDA FRANCISCA DE MOURA PEREIRA. Adv (s).: DF33311 - RALFFER JOSE PINTO BARBOSA, DF30557 - CLECIO MARCIANO DE LIMA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0738780-55.2017.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: APARECIDA FRANCISCA DE MOURA PEREIRA RÉU: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O De ordem, tendo em vista as restrições ocasionadas pela pandemia do COVID-19, inclusive fechamento dos bancos em geral, fica (m) a (s) parte (s) credora (s) intimada (s) (partes e advogados) a informar conta corrente ou conta poupança de sua titularidade, indicando o respectivo banco e agência, para possibilitar o recebimento do alvará via transferência bancária. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, MARCOS ANDRE DE MEDEIROS ALVES Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 11:10:49.

N. 0715600-78.2015.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: MARIA DO CARMO CUNHA CORREA. Adv (s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Número do processo: 0715600-78.2015.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA DO CARMO CUNHA CORREA RÉU: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O De ordem, tendo em vista as restrições ocasionadas pela pandemia do COVID-19, inclusive fechamento dos bancos em geral, fica (m) a (s) parte (s) credora (s) intimada (s) (partes e advogados) a informar conta corrente ou conta poupança de sua titularidade, indicando o respectivo banco e agência, para possibilitar o recebimento do alvará via transferência bancária. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, MARCOS ANDRE DE MEDEIROS ALVES Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 11:16:27.

N. 0726861-64.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA CONCEICAO DE BRITO. Adv (s).: DF62517 - ANDRE MARQUES PINHEIRO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0726861-64.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CONCEICAO DE BRITO RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 11:59:16. DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral

N. 0733021-08.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ISABEL PEREIRA SANTOS. Adv (s).: DF34163 -FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0733021-08.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL PEREIRA SANTOS RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 12:01:56. DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral

N. 0718611-76.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LEOSMAR FELIX COTRIM. Adv (s).: DF11116 -UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0718611-76.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEOSMAR FELIX COTRIM RÉU: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O De ordem, tendo em vista as restrições ocasionadas pela pandemia do COVID-19, inclusive fechamento dos bancos em geral, fica (m) a (s) parte (s) credora (s) intimada (s) (partes e advogados) a informar conta corrente ou conta poupança de sua titularidade, indicando o respectivo banco e agência, para possibilitar o recebimento do alvará via transferência bancária. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 13:29:05.

N. 0725851-19.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JULIANA DE SOUSA SANTANA. Adv (s).: DF51350 - DIENNER REIS ALMEIDA, DF60540 - NEIZON REZENDE DA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0725851-19.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA DE SOUSA SANTANA RÉU: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O De ordem, tendo em vista as restrições ocasionadas pela pandemia do COVID-19, inclusive fechamento dos bancos em geral, fica (m) a (s) parte (s) credora (s) intimada (s) (partes e advogados) a informar conta corrente ou conta poupança de sua titularidade, indicando o respectivo banco e agência, para possibilitar o recebimento do alvará via transferência bancária. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 14:06:45.

DECISÃO

N. 0738961-51.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GISELIA LUCIA ALMEIDA SILVA. Adv (s).: MG135916 - MONIQUE AMARAL COELHO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: