Página 570 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2020

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0738961-51.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISELIA LUCIA ALMEIDA SILVA RÉU: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Comprove a parte autora que reside no endereço declinado na inicial desde a data em que pretende receber retroativamente a GMOV . Prazo: 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial sem nova intimação. BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2020 15:51:53. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto

N. 0739181-49.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: WANDER SERVICOS FUNERARIOS EIRELI. Adv (s).: DF52831 - YURI RHAONY RIBEIRO PEREIRA DA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0739181-49.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDER SERVICOS FUNERARIOS EIRELI RÉU: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O À parte autora para: a) comprovar que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a juntada de documento formal que estabeleça a sua arrecadação bruta anual e sua situação fiscal, nos termos dos incisos I e II do art. da LC nº 123/2006, haja vista que o Contrato Social angariado aos autos não está apto, por si só, a respaldar a sua legitimidade perante este Juizado Especial da Fazenda Pública; e b) trazer instrumento de mandato devidamente assinado (de maneira física ou por assinatura digital, conforme a Lei n.º 11.419/2006), de forma a regularizar a sua representação processual. Prazo: 15 dias úteis, sob pena de extinção sem nova intimação. BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2020 19:06:23. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto

N. 0701921-29.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SINVAL ALVES PEREIRA. Adv (s).: DF45498 -SERGIO LUIZ DE ARAUJO. R: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701921-29.2020.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: SINVAL ALVES PEREIRA RÉU: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O À Secretaria para retirar o aviso de requerimento de tutela provisória pendente de apreciação, uma vez que já enfrentado e indeferido. Ciente do acórdão que decidiu o conflito e declarou este juizado competente para o processo e julgamento da causa. CITE (M)-SE e INTIME (M)-SE o (s) requerido (s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009. Na ocasião, deve (m) o (s) réu (s) indicar as eventuais provas que pretenda (m) produzir. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009). Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória. Então, venham os autos conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2020 19:48:35. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto

N. 0732921-87.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VALERIA COUTINHO DOS SANTOS. Adv (s).: DF21675 - ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS, DF56768 - LARISSA SANTAREN DO NASCIMENTO, DF21249 - JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI, DF44242 - MARIZA DIAS MARUM JORGE, DF31660 - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS, DF968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF52610 - DANILO OLIVEIRA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732921-87.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: VALERIA COUTINHO DOS SANTOS RÉU: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O INDEFIRO o pedido da parte exequente para expedição de requisição com base no atual limite de vinte salários mínimos, pois a renúncia foi formalizada nos autos (ID 61330926) em data anterior à vigência da alteração promovida pela Lei Distrital n.º 6.618/2020, publicada em 19 de junho de 2020 (DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 19/06/2020). A renúncia, pois, é ato perfeito e acabado, com efeitos já exauridos conforme a legislação então em vigor. Ressalto que a escolha da parte exequente na execução por meio da RPV importa renúncia ao crédito que exceda seu limite, conforme estipula o art. da Lei nº 3.624/2005: Art. 3º É facultado ao credor ou aos credores a renúncia ao crédito, no que exceder o valor definido no art. 1º, para que opte pelo pagamento do saldo sem precatório. Parágrafo único. A opção exercida pela parte, para perceber os créditos na forma da presente Lei, implica a renúncia do restante dos créditos existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. Preclusa a presente decisão, expeça-se a RPV pertinente em favor do credor. BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2020 18:24:43. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto

N. 0712080-13.2015.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: ATRASORB INDUSTRIA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP. Adv (s).: DF59542 - LIVIA DE OLIVEIRA QUEIROZ, SP0119729A - PAULO AUGUSTO GRECO. R: DISTRITO FEDERAL. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712080-13.2015.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ATRASORB INDUSTRIA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Requisição de pequeno valor para o pagamento da importância devida pelo Ente devedor em benefício do (s) credor (es), ora autor (es). Devidamente intimado, o devedor comprovou o adimplemento da obrigação, conforme documentos juntados aos autos. Liberem-se, pois, os valores bloqueados junto ao SISBAJUD em favor do DISTRITO FEDERAL. Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra (s) RPV (s) ou precatório (s). Intimem-se as partes em 05 (cinco) dias úteis, para ciência. Após, sem novos requerimentos, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2020 18:33:55. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto

N. 0704081-72.2016.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: CARLA MACHADO DA SILVA LEMOS. Adv (s).: GO24233 - VIRGINIA MOTTA SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704081-72.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: CARLA MACHADO DA SILVA LEMOS RÉU: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O À Secretaria, para proceder à respectiva alteração no polo ativo, fazendo constar o espólio do requerente. Após, mantenham-se os autos suspensos pelo prazo de 90 (noventa) dias. Findo o prazo, intime-se o representante da autora falecida para requerer o que lhe aprouver, no prazo de dez dias úteis. BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2020 18:41:32. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto

N. 0708540-78.2020.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: SANDRA GONCALVES COIMBRA. Adv (s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708540-78.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

AUTOR: SANDRA GONCALVES COIMBRA RÉU: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de impugnação da parte requerida aos cálculos da Contadoria (ID 67070211). Razão assiste ao réu. Da análise dos autos, verifico ter havido a incorreta aplicação dos juros de mora, os quais destoam do dispositivo constante da sentença de ID 63745451 (juros de mora calculados pelos índices aplicados à caderneta de poupança). Retornem os autos à Contadoria para atualização do valor da condenação, conforme planilha de ID 69181429. Com os cálculos, intimem-se as partes, no prazo de quinze dias úteis. Tendo em vista a manifestação de ID 71047948, intime-se a parte autora para manifestar interesse, ou não,