Página 407 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Setembro de 2020

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10.Apelação Criminal - 0009606-96.2016.8.24.0018 - Chapecó

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

Juiz (a): Jeferson Osvaldo Vieira

Apelante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Júlio Fumo Fernandes (Promotor)

Apelado : G. F. de V.

Advogado : Ezequias Mayer Duarte (41327/SC)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS III E IV, C/C 29 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069/90). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE A QUESITAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA COM A GENÉRICA DA ABSOLVIÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PLENÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 571, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE RECHAÇADA.MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO VISANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, CONTUDO, QUANDO DA QUESITAÇÃO GENÉRICA, ENTENDE POR ABSOLVER O ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NA ÚNICA TESE DEFENSIVA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A RESPALDAR A VERSÃO APRESENTADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE 2ª. GRAU DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI EM JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA ABSOLVIÇÃO ASSENTADA NO QUESITO GENÉRICO, ANTE SUPOSTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. ADEMAIS, DISPENSÁVEL A PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. DECISÃO ANULADA. REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI QUE SE IMPÕE.PREQUESTIONAMENTO. TESES ANALISADAS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para que o apelado Guilherme Forte de Vargas seja submetido a novo júri popular em relação ao delito de homicídio duplamente qualificado (artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal) e do crime conexo de corrupção de menores (artigo 244-B, da Lei n. 8.069/90).

11.Apelação Criminal - 0024051-70.2017.8.24.0023 - Capital

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA

Juiz (a): Rudson Marcos

Apelante : Filipe Dorival Virtuoso

Def. Pública : Glenda Rose Gonçalves Chaves (Defensora Pública)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Thiago Carriço de Oliveira (Promotor)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, SUBTRAIU DINHEIRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E APARELHO CELULAR DA FUNCIONÁRIA E EMPREENDEU FUGA. RETOMADA DOS BENS QUE SE DEU APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME QUE SE CONSUMOU COM A INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO DE TEMPO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 582 DO STJ. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. PRETENSÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negarlhe provimento.

12.Embargos de Declaração - 0901907-95.2018.8.24.0038/50000 -Joinville

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

Juiz (a): Luís Paulo Dal Pont Lodetti

Embargante : Mário Hagemann

Advogado : José Edilson da Cunha Fontenelle Neto (45658/SC)

Embargado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Assis Marciel Kretzer (Promotor)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ADEMAIS, SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO RHC N. 163.334 DO STF OBSTADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.“Cumpre registar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RHC n. 163.334, determinando a suspensão da execução da pena dos recorrentes até o julgamento da matéria pelo Plenário, apenas possui efeito inter - e não erga omnes - e, como bem anotou o juízo singular nos atos n. 0905229-60.2017.8.24.0038, a suspensão teria que partir da própria instância especial, não cabendo ao juízo singular estender o alcance de decisões para sobrestar o trâmite de processos sem que haja previsão legal (decisão de p. 170-172)”. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4016475-56.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2019)

DECISÃO: por votação unânime, rejeitar os aclaraórios. Custas legais. MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

2º Grupo de Direito Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2020.026692

Segundo Grupo de Direito Criminal

1.Revisão Criminal - 4015631-14.2016.8.24.0000 - Biguaçu

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

Juiz (a):

Requerente : Jairo de Souza

Advogada : Tania Santana Canarim (19841/SC)

Advogada : Rafaela Coimbra Lima (33478/DF)

Interessado : Anésio José Reginaldo

Interessado : Jean Carlos Salum Cipriani

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. REVISIONANDO QUE TEM A INCUMBÊNCIA DE FAZER PROVA SEGURA QUE IMPORTE NA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.

DECISÃO: por unanimidade, indeferir o pedido revisional.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI