Página 22642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Setembro de 2020

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O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU ‘SUCUMBÊNCIA PARCIAL’, REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICÃO INICIAL. "

8. Contribuições sociais e fiscais:

A contribuição previdenciária (e seus acréscimos legais: juros, correção monetária e multa):

a) será calculada sobre o valor da condenação;

b) incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, conforme o rol do art. 28, da Lei nº 8212/91;

c) de responsabilidade do empregado, será deduzida de seu crédito, (Lei nº 8212/91, art. 111,parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição (Lei nº 8212/91, art. 28, § 5º);

d) de responsabilidade do empregado e do empregador, serão objeto de execução juntamente com o crédito trabalhista (C.F., art. 114, VIII; C.L.T., arts. 876, par. único e 880), salvo quando espontaneamente recolhida (C.L.T., art. 878-A) ou objeto de parcelamento junto ao órgão previdenciário (C.L.T., art. 889-A, § 1º), mediante comprovação nos autos.

O imposto de renda:

e) será calculado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011;

f) não incide sobre as parcelas de natureza indenizatória, inclusive juros legais e contribuições previdenciárias;

g) de responsabilidade do empregado, é dedutível do seu crédito, executando-se juntamente com o principal, salvo quando recolhido pelo empregador, hipótese em que deve ser comprovado nos autos. Intimado a apresentar cálculos de liquidação (art. 879, §§ 1-A e 1-B), deverá:

a) o exequente, comprovar a existência de dependentes;

b) a parte executada, comprovar a condição de optante pelo SIMPLES.

9. Juros e correção monetária. Liquidação:

A definição do índice de correção monetária aplicável será feita oportunamente, na fase de liquidação, em face da suspensão das ações trabalhistas tendo por objeto a utilização de índice distinto da" TR "(suspensão essa determinada pelo Ministro Gilmar Mendes, do STF, conforme decisão proferida em 27/06/2020 nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59, apensadas à Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.867).

Não obstante formulados pedidos líquidos na inicial, esclarece-se desde logo que tais valores lá expressos não vinculam a execução. Assim, os títulos ora deferidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, mediante a apresentação de memória discriminada de cálculos, ocasião em que serão computados os juros e correção monetária, na forma da lei e das Súmulas 200 e 381 do TST.

Ainda com relação aos juros, estes serão calculados em atenção ao percentual fixado no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09 (Orientação Jurisprudencial nº 07 do Pleno do C. TST), contados a partir do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die até a data do efetivo pagamento - e, no tocante a parcelas vencidas após o ajuizamento desta demanda, os juros serão apurados desde o vencimento da obrigação.

10. Litigância de má-fé:

Não se vislumbrou neste feito a prática, por qualquer das partes, de atos eivados de malícia ou outro comportamento condenável capazes de atrair a reprovação da ordem jurídica.

Indefere-se, pois, o quanto nesse particular requerido.

III - CONCLUSÃO III - CONCLUSÃO