Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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DECRETO Nº 10.498, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza o aumento de capital social de Companhias Docas federais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado, nos termos do disposto no art. 121 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, o aumento de capital social das Companhia Docas federais seguintes:

I - Companhia Docas do Ceará - CDC;

II - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba;

III - Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa;

IV - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; e

V - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp.

Art. 2º O aumento de capital social das empresas de que trata o art. 1º se dará por meio da incorporação de:

I - adiantamento para futuro aumento de capital social, transferido pela União nos exercícios de 2015 a 2018, no montante nominal de até R$ 623.697.613,69 (seiscentos e vinte e três milhões seiscentos e noventa e sete mil seiscentos e treze reais e sessenta e nove centavos), sendo:

a) de até R$ 41.437.154,02 (quarenta e um milhões quatrocentos e trinta e sete mil cento e cinquenta e quatro reais e dois centavos) para a CDC;

b) de até R$ 660.757,00 (seiscentos e sessenta mil setecentos e cinquenta e sete reais) para a Codeba;

c) de até R$ 191.834.931,95 (cento e noventa e um milhões oitocentos e trinta e quatro mil novecentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos) para a Codesa;

d) de até R$ 6.563.611,60 (seis milhões quinhentos e sessenta e três mil seiscentos e onze reais e sessenta centavos) para a CDRJ; e

e) de até R$ 383.201.159,12 (trezentos e oitenta e três milhões duzentos e um mil cento e cinquenta e nove reais e doze centavos) para a Codesp; e

II - valores referentes à atualização dos recursos a que se refere o inciso I e dos saldos remanescentes de adiantamentos incorporados em assembleias gerais de acionistas, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos termos do disposto no Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998.

Art. 3º Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção da sua participação no capital social de cada empresa, após a aprovação do aumento de capital social pelas respectivas assembleias gerais de acionistas.

Art. 4º Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção da participação dos acionistas minoritários de cada empresa, na hipótese destes não exercerem o seu direito de preferência no prazo legal, após aprovação do aumento de capital social pelas respectivas assembleias gerais de acionistas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Tarcisio Gomes de Freitas

DECRETO Nº 10.499, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Economia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Economia três DAS 101.6.

Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput :

I - destinam-se ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério da Economia e o seu caráter de transitoriedade constará dos atos de nomeação, por meio de remissão ao caput ;e

III - serão restituídos à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados:

a) em 1º de outubro de 2021; ou

b) na hipótese de indeferimento pelo Presidente da República da prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, na data da publicação do ato de indeferimento no Diário Oficial da União.

Art. 2º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 9.294, de 28 de fevereiro de 2018; e

II - o Decreto nº 9.437, de 3 de julho de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve:

ADMITIR ,

na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, ASO TARO, ex-Primeiro-Ministro e atual Vice-Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças do Japão.

Brasília, 28 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ernesto Henrique Fraga Araújo

Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 550, de 28 de setembro de 2020. Submete ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA, para exercer o cargo de Ouvidor da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, em vaga decorrente do término do mandato de Alex Castaldi Romera.

SECRETARIA DE GOVERNO

PORTARIA Nº 72, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Torna pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve :

Art. 1º Torna pública, na forma do Anexo a esta Portaria, a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República, que serão objeto de revisão e consolidação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 3 de novembro de 2020.

LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA

ANEXO



Ato 
  
Assunto 

. Espécie 

Número 

Data 
  

. Portaria 

110 

18/12/2015 

Aprova, para o exercício de 2016, em
conformidade com os quadros anexos, a
Proposta Orçamentária do Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE. 

. Portaria
Interministerial 

72 

08/12/2015 

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial
de Racionalização do Gasto Público - Girag. 

. Portaria 

117 

31/12/2015 

Delega ao Secretário-Executivo atribuições
administrativas, de criação de colegiados e
de nomeação ou designação para cargos em
comissão ou funções de confiança. 

. Portaria 

119 

31/12/2015 

Delega competência ao Secretário-Executivo
para autorizar os serviços de comunicação
de voz por meio de telefonia móvel e de
dados por meio dos dispositivos do tipo
celular, tablete, modem, em casos
excepcionais. 

. Portaria 

10 

21/01/2016 

Delega competência, no tocante aos
recursos alocados à Unidade Gestora
110334, necessários à execução da atividade
finalística da Secretaria Especial da Micro e
Pequena Empresa. 

. Portaria 

12 

29/01/2016 

Delega competência ao Chefe da Casa
Militar da Presidência da República para
celebrar contratos. 

. Portaria 

15 

15/02/2016 

Delega ao Secretario Especial da Micro e
Pequena Empresa atribuição para
julgamento de recurso administrativo em
processo revisional pertinente ao Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins. 

. Portaria 

16 

15/02/2016 

Delega atribuições ao Secretário Especial da
Micro e Pequena Empresa para autorizar o
funcionamento no Brasil de sociedade
estrangeira. 

. Portaria
Conjunta 

96 

15/02/2016 

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade
de realizar ampla mobilização e
sensibilização dos servidores e prestadores
de serviços vinculados à Presidência da
República sobre a importância do combate
ao mosquito Aedes aegypti. 

. Portaria 

167 

17/03/2016 

Constitui Grupo de Trabalho multidisciplinar
com a finalidade de implantar o Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito
da PR. 

. Portaria 

37 

24/03/2016 

Autoriza a atualização da Tabela de Preços
da Junta Comercial do Distrito Federal, para
conceder a gratuidade na emissão da
Certidão Simplificada pelo sítio
http://jcdf.smpe.gov.br/ 

. Portaria 

62 

05/05/2016 

Delega competência ao Diretor-Geral da
Agência Brasileira de Inteligência - Abin e,
em seus impedimentos, ao respectivo
substituto, para praticar os seguintes
procedimentos administrativos.