Página 3332 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Setembro de 2020

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MAGISTRADO (A): RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: CARMEM LUCIA FRAGA DE AGUIAR

ADVOGADO: RJ084616 - FABIO VIANNA VARGAS

AUTOR: JOAO LUCAS DE JESUS SILVA AGUIAR

ADVOGADO: RJ084616 - FABIO VIANNA VARGAS

RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO à

repetição do indébito no valor de R$1.885,42, devidamente atualizado a partir do desconto indevido com juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada,

na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela

Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma;

REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

P. R. I. Cumpra-se.

BOLETIM: 2020517799

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000080-49.2013.4.02.5162/RJ

MAGISTRADO (A): RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: LECY ALVES PERES

ADVOGADO: RJ137029 - SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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DESPACHO/DECISÃO

Suspendo o curso do processo, em vista da notícia de falecimento da parte autora (certidão evento 159).

Intimem-se os possíveis sucessores para que, caso queiram, se habilitem aos autos no prazo de dez dias,

bem como para que juntem aos autos certidão de óbito LEGIVEL.

Havendo pedido de habilitação, dê-se vista ao INSS para que, em 10 dias, manifeste-se sobre a habilitação requerida, bem como informe se há algum dependente percebendo pensão instituída pelo/a de cujus.

Não havendo oposição, defiro desde já a habilitação requerida, devendo ser remetidos os autos à SEADI

para anotações.

Após, aguarde-se o fim do prazo concedido à APS para cumprimento da obrigação.

Considerando o falecimento da parte autora, os sucessores/herdeiros só terão direito à possíveis valores

devidos a título de atrasados entre a data da cessação indevida do benefício concecido à parte autora (ora falecida) e a data de sua reativação.