Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
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Estado, aplica-se ao caso o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 86, § 2º, da CF.”

Relatado o essencial, decido.

3. A fim de racionalizar a prestação jurisdicional e evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o art. 77-B do Regimento Interno do STF disciplina a distribuição por dependência, ou prevenção, dos processos de controle abstrato de constitucionalidade cujos objetos coincidam total ou parcialmente.

Suscitada, pela Assembleia Legislativa, a redistribuição do presente feito, por prevenção, ao relator da ADPF 378 , impende registrar a alteração da redação do art. 67, § 5º, do RISTF , promovida pela Emenda Regimental nº 54, de 1º de julho de 2020 , de modo a excepcionar os casos de prevenção das hipóteses de exclusão da distribuição, ao Ministro que estiver ocupando a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, de processos com pedido de medida liminar ou outro pedido de caráter urgente, durante os três meses anteriores e o mês posterior a pleito eleitoral.

Nada obstante, transitada em julgado a decisão proferida na ADPF 378 em 25.08.2016 , não gera prevenção para o presente feito, distribuído em 09.9.2020 , consabido que a prevenção pressupõe ações em curso, não se cogitando, in casu, da hipótese do art. 70 do RISTF .

4. Reconheço, de início, a legitimidade ad causam do autor. O art. , I , da Lei nº 9.882/1999, reguladora da arguição de descumprimento de preceito fundamental , confere legitimidade para sua propositura ao universo dos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade . Já a Lei nº 9.868/1999 , disciplinadora da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no seu art. 2º, V , o teor do art. 103, V, da Lei Maior , pelo qual assegurada legitimidade ativa aos Governadores de Estados para impugnar, mediante ação direta, a constitucionalidade de dispositivos de lei ou de ato normativo.

5 . Reputo, contudo, inadmissível a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental , a teor do art. , caput e parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999 , uma vez que a pretensão nela deduzida não se amolda à via processual objetiva eleita.

Da leitura dos argumentos expendidos na petição inicial, emerge que a invocada lesão aos preceitos fundamentais invocados visa a transpor para o domínio da jurisdição objetiva originária desta Suprema Corte o exame abstrato da constitucionalidade de legislação federal anterior à Constituição, não se tendo desincumbido, o autor, do ônus de demonstrar a contento a existência de efetiva controvérsia constitucional atual ( art. 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/1999 ) nem a inexistência de outro meio eficaz de sanar as alegadas lesões a preceitos fundamentais ( art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999 ).

A questão da inconstitucionalidade do direito pré-constitucional foi definida, conforme a diretriz jurisprudencial historicamente adotada por esta Casa, como um problema a ser solucionado a partir da aplicação das regras de direito intertemporal – de tal modo que a incompatibilidade superveniente acarreta a simples revogação da norma anterior –, e insuscetível, portanto, de consubstanciar objeto de declaração de inconstitucionalidade pela via da ação direta. Ainda que, segundo essa orientação, não seja tecnicamente viável falar em inconstitucionalidade stricto sensu, mas tão-somente em não-recepção ou revogação, certo é que, se eventualmente persiste aplicação da norma qualificada como disruptiva da nova ordem constitucional, resulta caracterizada a existência da lesão, em face do descumprimento da Lei Maior. E se o preceito desse modo descumprido ostenta a qualidade de fundamental, resta autorizado o acionamento o mecanismo de proteção previsto no art. 102, § 1º, da Lei Maior.

Assim, na expressa dicção do art. , parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999 , cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental “quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal , estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ” (destaquei). E o fundamento da controvérsia constitucional apto a abrir a via da da ADPF para impugnar lei federal anterior à Constituição há de atender, entre outros, o requisito da demonstração da existência de relevante controvérsia constitucional , o que, no caso, não se verifica.

6. Ao contrário do que alega o autor no intuito de apontar a existência de controvérsia constitucional, a decisão proferida no julgamento da ADI 5895/ RR (Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 27.9.2019, DJe 15.10.2019) em nada destoa da jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte sobre a matéria.

Consabido que, sob a égide da Constituição vigente e na esteira da jurisprudência pacífica desta Casa, compete privativamente à União legislar sobre crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento, conforme deflui dos arts. 22, I, e 85, parágrafo único, da CF . O art. 85, parágrafo único, da Constituição , em particular, dispõe que os crimes de responsabilidade, assim como as respectivas normas de processo e julgamento, serão objeto de lei especial . Esse singular espaço normativo é, ainda hoje, ocupado pela Lei nº 1.079/1950 , elaborada sob a égide da Constituição de 1946, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”.

Em diferentes momentos esta Casa manifestou-se no sentido da legitimidade constitucional de dispositivos da Lei nº 1.079/1950 , inclusive aqueles relativos ao processo e julgamento, por crimes de responsabilidade, dos Governadores dos Estados. Também já afirmou – admitida a revogação pela EC nº 04/1961, a implantar o governo parlamentarista –, que objeto de repristinação expressa a Lei nº 1.079/1950, pela EC nº 06/1963, quando restabeleceu o sistema presidencialista. Confira-se:

“CONSTITUCIONAL. "IMPEACHMENT". PROCESSO E JULGAMENTO: SENADO FEDERAL. ACUSAÇÃO: ADMISSIBILIDADE: CÂMARA DOS DEPUTADOS. DEFESA. PROVAS: INSTÂNCIA ONDE DEVEM SER REQUERIDAS. VOTO SECRETO E VOTO EM ABERTO. RECEPÇÃO PELA CF/88 DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079/50. REVOGAÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE PELA EC 4/61. REPRISTINAÇÃO EXPRESSA PELA EC N. 6/63.

C.F., art. , LV; art. 51, I; art. 52, I; art. 86, "caput", § 1º, II, § 2º; Emenda Constitucional nº 4, de 1961; Emenda Constitucional nº 6, de 1.963. Lei nº 1.079/50, art. 14, art. 23.

(…)

V. - Admitindo-se a revogação, pela EC nº 4, de 1961, que instituiu o sistema parlamentar de governo, dos crimes de responsabilidade não tipificados no seu artigo 5º, como fizera a CF/46, art. 89, V a VIII, certo é que a EC nº 6, de 1.963, que revogou a EC nº 4, de 1961, restabeleceu o sistema presidencial instituído pela CF/46, salvo o disposto no seu art. 61 (EC nº 6/63, art. 1º). É dizer: restabelecido tudo quanto constava da CF/46, no tocante ao sistema presidencial de governo, ocorreu repristinação expressa de todo o sistema.” ( MS 21.564/DF , Relator Ministro Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, julgamento em 23.9.1992, DJ 27.8.1993)

Assim, não objeto desde então de nova revogação, tácita ou expressa, por legislação superveniente, a Lei 1.079/50 subsiste em tudo quanto o seu conteúdo não contraria a Constituição de 1988 .

Com base nessa orientação, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1628/SC (Relator Ministro Eros Grau, j. 10.8.2006, DJe 24.11.2006), apreciando impugnação a preceitos da Constituição do Estado de Santa Catarina e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina disciplinadores do processo de impeachment do Governador no âmbito desse ente federado, assentou a competência do tribunal de jurisdição mista previsto no art. 78, § 1º, da Lei nº 1.079/1950 para julgamento do Governador nos crimes de responsabilidade.

No julgamento da ADI 1890-MC/MA (Relator Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 10.12.1998, DJe 19.9.2003), esclareceu o Tribunal que, nos moldes do art. 77 da Lei nº 1.079/1950 , o Governador não poderá ser afastado das suas funções em decorrência da admissibilidade da denúncia, nem poderá ser condenado pela Assembleia, e sim pelo órgão especial de jurisdição mista ali previsto. Na assentada, manifestou-se também a Corte no sentido da recepção dos arts. 75 e 76 da Lei nº 1.076/1950 pela Constituição vigente.

Ao apreciar o pedido de medida cautelar na ADI nº 1634/SC (Relator Ministro Néri da Silveira, Tribunal Pleno, j. 17.9.1997, DJe 08.9.2000), a Corte afirmou a exigência do quórum de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, a teor do art. 86, caput, da CF , para decretação da procedência da acusação contra o Governador.

Mais recentemente ( PSV 106/DF , Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 09.4.2015), esta Corte decidiu converter a Súmula 722/STF em enunciado de matiz vinculante, a Súmula Vinculante nº 46 , de seguinte teor:

“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.”

O verbete consagra exegese do texto constitucionalarts. 22, I e 85, parágrafo único, da CF – que, orientada à preservação da unidade, no seio do Estado Federativo, da competência da União para definir os crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo , desvela o interdito da Constituição vigente à edição, pelos Estados-membros e Municípios, de normas inovando sobre a matéria.

Nessa linha, o Tribunal afirmou em reiteradas ocasiões a inconstitucionalidade de normas análogas em constituições estaduais, consoante mostram os seguintes precedentes: ADI 4.792/ES , Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 24.04.2015); ADI 4.791/PR , Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 24.04.2015); ADI 2.220/SP , Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 07.12.2011); ADI 1.628/SC , Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 24.11.2006); ADI 1.879/RO , Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 11.3.2005); ADI 2.050/RO , Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 02.4.2004); ADI 2.235-MC/AP , Relator Ministro Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 07.5.2000).

A pacificação da jurisprudência a respeito elide a alegada controvérsia constitucional apta a autorizar, na forma do art. , parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/1999, a admissibilidade da ADPF para que esta Corte se pronuncie novamente – o que é de todo desnecessário – sobre a não recepção da expressão “pela forma que determinar a Constituição do Estado”, constante do art. 78, caput, da Lei nº 1.079/1950 (item b do pedido), da expressão “onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores”, constante do art. 78, § 3º, da Lei nº 1.079/1950 (item c do pedido) e da expressão “assim o regimento interno da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça” constante do art. 79, caput, da Lei nº 1.079/1950 (item d do pedido).