Página 360 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

Supremo Tribunal Federal
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A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao proferir a decisão questionada, sustentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios:

“Os imóveis objeto do IPTU cuja declaração de inexistência o autor almeja são terrenos não edificados, como demonstram as matrículas n. 69.876 e 69.591 (fls. 66/68) e, portanto, não há como considerá-los relacionados à finalidade essencial do partido político apelante, a menos que o demandante trouxesse aos autos robusta prova em contrário.

Tal prova não foi produzida, não bastando, para tanto, a existência de projeto elaborado e aprovado há doze anos e jamais levado a efeito, inexistindo provas de que a sede do partido somente não tenha sido edificada nesta última década por ausência de recursos financeiros.

O que se tem de concreto é que os terrenos de propriedade do apelante não são utilizados há muitos anos, não fazendo jus, pois, à imunidade tributária pretendida.”

Ve-se , portanto, que a pretensão deduzida, em sede recursal extraordinária, pela parte ora recorrente revela-se processualmente inviável, pois o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória ( RTJ 161/992RTJ 186/703 ), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, se mostram condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania ( RTJ 152/612RTJ 153/1019RTJ 158/693 , v.g.).

Impende assinalar , por relevante, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte ( ARE 1.074.145-AgR/RS , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ARE 1.235.607-AgR/SP , Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PARTIDO POLÍTICO . IMUNIDADE . TERRENO BALDIO . NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF . AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II – Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF.

III – Agravo regimental a que se nega provimento.”

( ARE 1.133.257-AgR/RS Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei ).

Observo , ainda, que o Ministério Público Federal, em manifestação do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER NATAL BATISTA, opinou pelo não provimento do recurso extraordinário, em parecer do qual destaco o seguinte trecho:

“A– ‘–šœ¥ ¥ – – ‹’Ž ‹ – šŽ œŽ ‹ ¥‹´–— ‹ ‘–šœ¥–´³¥ ‹ ˜– ¥ › ‹ œŽš – Ž› ´ œ‹ – ‘–šœŽŒœ– ˜ œ ‘– Ž ž¥–«‹œ¬¥ – ‹ ™‹Ž œ –¯ † T¥ «™š‹’ Ž ¶™ œ ”‹ – ƒ œ‹ – – R – ¤¥‹š Ž – ˆ™’ ‹ Žšœ–™ ™Ž š•– ¥Ž œ–™ Ž›–š œ¥‹ ‹ ‹ ¥Ž’‹”•– Žšœ¥Ž – ›¬´Ž ™«›Žœ – ¹ š‘ µš‘ ‹ – ›ž– œ– ›™š ‘ ž‹’ –« ‹š ’ Ž Ž ‹ ‹œ ´ ‹ Ž ž‹¥œ ¥ ‹ Ž Žš´–’´ ‹ žŽ’– recorrente. (...)

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Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível ( CPC , art. 932, III).

Majoro , ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11 , do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063-AgR/CE , Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.

Publique-se.

Brasília, 25 de setembro de 2020.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.223.772 (1115)

ORIGEM : 00002987120124036007 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : MARCELO ZANATTA ESTEVAM

ADV.(A/S) : RAFAEL COIMBRA JACON (11279/MS)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DESPACHO: O recurso extraordinário a que se refere presente agravo foi interposto por Marcelo Zanatta Estevam contra acórdão que, confirmado em sede de embargos infrigentes pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, está assim ementado :

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA GFIP. FRAUDE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

1. O réu foi denunciado como sócio -administrador da empresa River Alimentos Ltda. por ter omitido em GFIPs os valores mensais de aquisições de produção rural dos produtores pessoas físicas.

2. Imputado à parte ré a prática de sonegação previdenciária, tipificada no artigo 337-A, III do Código Penal.

3. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelo Processo Administrativo- -Fiscal nº 14120.000036/2010-11 (Apenso I), cujo crédito tributário previdenciário foi inscrito em Dívida Ativa sob o nº 37.208.214-9 (fl. 80), bem como pelos depoimentos das testemunhas de acusação, que demonstram que o acusado Marcelo Zanatta Estevam suprimiu o pagamento das contribuições sociais previstas no artigo 30, incisos III e IV, c.c. artigo 25, incisos I e II, § 3º, ambos da Lei nº 8.212/91, mediante fraude configurada na omissão nas GFIP's apresentadas no período de dezembro de 2008 a dezembro de 2009 das aquisições de produção rural dos produtores pessoas físicas, ensejando a supressão de contribuições sociais previstas no artigo 30, incisos III e IV, c.c. artigo 25, incisos I e II, § 3º, ambos da Lei nº 8.212/91.

4. No caso concreto, houve a entrega das GFIP's, contudo, foram omitidas as informações acerca das aquisições de produção rural dos produtores pessoas físicas, fato gerador do tributo suprimido, restando, assim, caracterizada a conduta fraudulenta do acusado, que prestou informações em desconformidade com a realidade, com o fim de reduzir a base de cálculo da exação e, consequentemente, eximir-se, total ou parcialmente, de pagar o tributo.

5. Mantida a condenação pela prática do crime previsto no artigo 337A, inciso III, do Código Penal.

6. Pena-base reduzida para 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão, restando definitiva a pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 14 (catorze) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias -multa.

7. Apelação defensiva parcialmente provida.”

A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que a decisão recorrida teria vulnerado preceitos inscritos na Constituição Federal.

Cumpre registrar , desde logo, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 718.874/ RS , Red. p/ o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, nele fixando tese assim consubstanciada:

“É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.”

Cabe salientar , por oportuno, que os eminentes Ministros desta Suprema Corte têm determinado a incidência da sistemática da repercussão geral, inclusive quando houver julgamento sobre o mérito da matéria cuja transcendência foi reconhecida ( ARE 855.723-AgR-segundoED/RJ , Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 606.915/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 607.501/SE , Rel. Min. LUIZ FUX – RE 907.942/RS , Rel. Min. EDSON FACHIN – RE 1.029.168/PR , Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).

Isso significa que se impõe, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução destes autos ao Tribunal de origem.

Publique-se.

Brasília, 25 de setembro de 2020.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.587 (1116)

ORIGEM : 01391423520164025151 - TRF2 - RJ - TURMA RECURSAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : JOAO PITANGA ROZO JUNIOR

ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (64014/DF, 116636/RJ)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão de turma recursal federal, assim ementado:

“MANDADO DE SEGURANÇA - UNIÃO FEDERAL - PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -DECISÃO INDEFERIU TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO -UNIÃO FEDERAL NÃO DISPENSOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, MESMO SENDO DE BAIXO VALOR - PETIÇÃO DA UNIÃO INFORMANDO INCLUSIVE OS DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO - PORTARIA AGU Nº