Página 214 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Setembro de 2020

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inadaptação do meio social em que vive o acusado, com um caráter eivado de vício que pode ser atentatório à ordem pública e causa uma repulsa por toda a sociedade; sendo assim, as prisões preventivas foram mantidas, consubstanciado na garantia da ordem pública e, para assegurar a aplicação da lei penal, a teor dos artigos 282, § 2º c/c 312, caput, c/c 315, caput, c/c 316, caput; todos do Código de Processo Penal. Insta ressaltar que a Defesa de Cássio Henrique de Oliveira Barboza apresentou resposta à acusação apenas em 13 de maio de 2020, fls. 340/343; requerendo a improcedência da denúncia e expedição do alvará de soltura. Ministério Público Estadual opinou pelo prosseguimento do feito, reiterando a acusação em todos os termos da peça exordial acusatória oferecida, tendo em vista que não se configura quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal e também opinou pela manutenção da prisão preventiva, fls. 374/376. Em decisão interlocutória datada de 15 de maio de 2020, fls. 377/381, fora decidido pelo prosseguimento do feito, tendo em vista que pode-se claramente visualizar, quando da leitura da denúncia, que esta tanto descreve de forma transparente os fatos praticados pelo denunciado quanto a ação precisa do mesmo na empreitada criminosa, baseado nas declarações colhidas na fase inquisitorial, onde a vítima afirma categoricamente que reconheceu o acusado como sendo um dos autores do delito em comento. Quanto à alegação da conexão com os crimes apurados nos autos de nº 0728953-35.2019.8.02.0001, perante a 3ª Vara Criminal da Capital. Todavia, os presente feito e o processo mencionado pela defesa possuem vítimas diversas, bem como os delitos ocorreram em datas distintas, sendo assim, a tese não merece prosperar. Fora mantida a prisão preventiva do paciente consubstanciado na garantia da ordem pública e, para assegurar a aplicação da lei penal, a teor dos artigos 282, § 2º c/c 312, caput, c/c 315, caput, c/c 316, caput; todos do Código de Processo Penal. Em obediência ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal com a recente modificação do denominado “Pacote AntiCrime”, as prisões preventivas de todos os denunciados, incluindo Cássio Henrique de Oliveira Barboza, foram devidamente analisadas, fls. 410/413; fora destacado que o crime em questão possui como peculiaridade a subtração de coisa móvel alheia mediante emprego de VIOLÊNCIA e/ou GRAVE AMEAÇA, fatores que revela a inadaptação do meio social em que vive o acusado, com um caráter eivado de vício que pode ser atentatório à ordem pública e causa uma repulsa por toda a sociedade; sendo assim, as prisões preventivas foram mantidas, consubstanciado na garantia da ordem pública e, para assegurar a aplicação da lei penal, a teor dos artigos 282, § 2º c/c 312, caput, c/c 315, caput, c/c 316, caput; todos do Código de Processo Penal. O processo encontra-se aguardando realização de audiência de instrução e julgamento, já designada para 08 de outubro de 2020, às 13:30h. Sendo o que cumpria informar, no momento, a respeito do Habeas Corpus impetrado, apresento a Vossa Excelência os respeitosos cumprimentos. Respeitosamente, Antonio Barros da Silva Lima Juiz de Direito

ADV: LIRA SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 181/AL) - Processo 0733036-36.2015.8.02.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - RÉU: Adriano Soares da Costa - Autos nº 0733036-36.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor e Vítima: Ministério Público do Estado de Alagoas e outro Réu: Adriano Soares da Costa DESPACHO R.h. Vistos etc. Compulsando os autos verifica-se despacho de fls. 513; cumpre ressaltar que as audiências de instrução e julgamento ficaram suspensas por um período, devido a pandemia ocasionada pelo COVID19, sendo assim, após resolução nº 19, de 09 de junho de 2020 do Tribunal de Justiça de Alagoas, a 2º Vara Criminal da Capital começou a adotar providências e após retorno das atividades do sistema prisional da Capital, começou a realizar audiência de instrução e julgamento na modalidade on-line, através do aplicativo Google Meet, realizando audiências de réus presos, tendo em vista a sua urgência. Sendo assim, verifica-se que a pauta de 2020 está contemplada com processos de réus presos e carta precatórias que ficaram paradas por conta da citada pandemia. Destaco ainda que este magistrado já está com férias agendada para serem gozadas ainda este ano. Por outro lado, cabe salientar a importância do impulsionamento nos processos de meta, portanto, determino que cumpra-se o despacho de fls. 513 em sua integralidade, ao passo em que determino que seja designada audiência de instrução e julgamento para novembro de 2020. Cumpra-se. Maceió(AL), 25 de setembro de 2020. Antonio Barros da Silva Lima Juiz de Direito

ADV: MACKYSUEL MENDES LINS (OAB 14794/AL), ADV: CLEANTRO DE MORAES LIMA JÚNIOR (OAB 16166/AL) - Processo 0734084-88.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - INDICIADO: Jose Mateus da Silva e outros -R.h. Vistos Aguarde-se o decurso do prazo estabelecido pelo edital de citação, após retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

ADV: RYLDSON MARTINS FERREIRA (OAB 6130/AL), ADV: LUCIANA VIEIRA CARNEIRO (OAB 19574/CE) - Processo 080076455.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - DENUNCIDO: Rafael Saturnino da Silva - Rh Vistos O Denunciado Rafael Saturnino da Silva, apesar de regularmente citado por edital, não apresentou defesa escrita, nem tampouco constituiu advogado. Em situações assim, o art. 366 do Código de Processo Penal determina que o juiz deve suspender o curso do processo e do prazo prescricional, determinar, acaso necessário, a produção de provas consideradas urgentes, e ainda deliberar acerca da decretação ou não da prisão preventiva. A respeito do período de tempo em que o processo e o prazo prescricional permanecem suspensos, a Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que este deve ser regulado pelo máximo da pena cominada para o delito em questão. Isto posto, SUSPENDO o curso do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 12 (doze) anos, a contar desta decisão. Para garantir a ampla defesa e o contraditório na hipótese de futura produção antecipada de provas, nomeio a Defensora Pública em atuação nesta 2ª Vara Criminal para prover a defesa do denunciado. A propósito, dê-se vista às partes (Ministério Público e Defensoria, nesta ordem) para que, num prazo sucessivo de três dias, manifestem-se sobre eventuais provas cuja produção pretendam antecipar e bem assim requeiram as demais providências que julgarem necessárias. Analisando os autos, verifico que não subsistem motivos para decretar a prisão preventiva do réu, de acordo com os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Deste modo, mantenham-se os autos suspensos até 25/09/2032.

ADV: LUCIANA VIEIRA CARNEIRO (OAB 19574/CE), ADV: RYLDSON MARTINS FERREIRA (OAB 6130/AL) - Processo 080076455.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - DENUNCIDO: Rafael Saturnino da Silva - SUSPENSOS ATÉ 25/09/2032

Altair Oliveira Costa (OAB 5538/AL)

Anderson Carlos Taveiros da Silva (OAB 13052/AL)

Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB 3901/AL)

Augusto Jorge Granjeiro Costa Carnaúba (OAB 11033/AL)

Bruno Araújo Rocha Pita (OAB 15601/AL)

Bruno Cabral de Alencar Monteiro (OAB 21939/PB)

Cleantro de Moraes Lima Júnior (OAB 16166/AL)

Daniel Padilha Vilanova (OAB 16839/AL)

Douglas Braz Bezerra (OAB 14317/AL)

Elijane Acioly de Carvalho (OAB 4393/AL)

Eraldo Lino Moreira (OAB 3396/AL)

Francisco Sales Ramos Pereira (OAB 1116/AL)

GELSON LUIZ DA ROCHA BARROS PALMEIRA (OAB 2842/AL)

Gelson Luiz da Rocha Palmeira (OAB 2842/AL)

Gilberto Lamarck de Oliveira (OAB 1875/AL)