Página 217 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Setembro de 2020

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FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse Juízo e Cartório da Única2ª Vara Criminal da Capital, nos termos dos autos da Ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário, tombada sob nº 0734084-88.2019.8.02.0001, que tem como Autor: Ministério Público Estadual e outro (s) e Réu (s): JOSE MATEUS DA SILVA, Brasileira, RG 4277931-6, com endereço à Rua do Refúgio, Vila Santa Maria, SN, Feitosa, CEP 57045-332, Maceió - AL. Estando o (a) Réu em local incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo pessoalmente, fica o (a) mesmo (a) CITADO (A) pelo presente, para responder aos termos da presente ação penal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396, do CPP (redação da lei nº 11.719/2008). E para que não se alegue ignorância, mandei passar o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE. Dado e passado nesta cidade de Maceió, Estado de Alagoas, aos 23 de setembro de 2020. Eu,______(Manoela Paz de Araújo Henrique), Técnico Judiciário, que digitei.

Antonio Barros da Silva Lima

Juiz de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª Vara Criminal da Capital

Secretaria de Processamento Unificado - SPU

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O (A) Dr.(ª) Antonio Barros da Silva Lima, Juiz de Direito desta Maceió, Estado de Alagoas, na forma da lei etc...

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse Juízo e Cartório da Única2ª Vara Criminal da Capital, nos termos dos autos da Ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário, tombada sob nº 0734084-88.2019.8.02.0001, que tem como Autor: Ministério Público Estadual e outro (s) e Réu (s): JOSÉ LEANDRO DA SILVA SANTOS, Brasileira, CPF 077.518.81402, Nascido/Nascida 15/04/1998, com endereço à Rua da Farmácia do Bira, sn, Casa de 1º Andar, Azul e Branca, Jacintinho, CEP 57020-200, Maceió - AL. Estando o (a) Réu em local incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo pessoalmente, fica o (a) mesmo (a) CITADO (A) pelo presente, para responder aos termos da presente ação penal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396, do CPP (redação da lei nº 11.719/2008). E para que não se alegue ignorância, mandei passar o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE. Dado e passado nesta cidade de Maceió, Estado de Alagoas, aos 23 de setembro de 2020. Eu,______(Manoela Paz de Araújo Henrique), Técnico Judiciário, que digitei.

Antonio Barros da Silva Lima

Juiz de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª Vara Criminal da Capital

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Dr Antonio Barros da Silva Lima, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital, Estado de Alagoas, na forma da lei etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos da Ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0044745-17.2012.8.02.0001, que tem como Autor: Justiça Pública e outro, e réu: LAERTE ESTÔNIO FERREIRA DA SILVA, Brasileira, Concubino, RG 3267270-5SSP/AL, mãe Euda Ferreira da Silva, Nascido/Nascida 21/10/1985, com endereço à Recolhido em um dos presidios da Capitall., S/N, morador de rua, Tabuleiro dos Martins, Sistema prisional, CEP 57000000, Maceió - AL, este (a) atualmente em local incerto e não sabido, ficando o (a) mesmo (a) INTIMADO do inteiro teor da sentença prolatada, que tem o seguinte teor: Autos nº 0044745-17.2012.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor e Vítima: Justiça Pública e outro Indiciado: Laerte Estônio Ferreira da Silva SENTENÇA Ementa. O Ministério Público Estadual, com militância nesta Vara, denunciou Laerte Estônio Ferreira da Silva, previamente qualificado, pelo delito de furto qualificado, capitulado no artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal Brasileiro. Denúncia recebida em 30 de outubro de 2012, fls. 84/86. O acusado Laerte Estônio Ferreira da Silva apresentou resposta à acusação. Foi designada audiência de instrução, onde foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público; decretada a revelia do réu. Alegações finais em forma de memoriais. Em sede de Alegações Finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu Laerte Estônio Ferreira da Silva na pena do art. 155, § 4º II do Código Penal e, a Defesa, por sua vez, pugnou que fosse considerada que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, deve-se aplicar a pena base em seu mínimo legal, considerando a atenuante da confissão, previsto no artigo 65, III, d do Código Penal, bem como a aplicação do regime inicial de cumprimento de pena menos severo. Este Juízo julgou procedente o pedido contido na denúncia, condenando o réu Laerte Estônio Ferreira da Silva como incurso art. 155, § 4º, II, do Código Penal; totalizando a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, inicialmente no regime aberto, na forma do artigo art. 33, § 1º, letra “c’ c/c § 2º, letra ‘c’ c/c do mesmo CP. Suspensão da execução da pena aplicada em obediência ao disposto no art. 33, § 2º, alínea b combinado com os arts. 43 e 44, inciso II e III, todos do Código Penal. Vistos etc. O Ministério Público Estadual, com militância nesta Vara, denunciou Laerte Estônio Ferreira da Silva, já qualificado, pelos fatos que seguem: Consta do Inquérito Policial que embasa a presente Denúncia que, no dia 15 (quinze) de outubro do corrente ano, o ora Denunciado escalou uma das colunas do Viaduto Ib Gatto, no bairro do Poço, nesta urbe, e subtraiu 01 (um) refletor, acompanhado do seu reator e lâmpada de 250 watts, conforme Termo de Apresentação e Apreensão à fl. 07 do IP. No dia supra mencionado, por volta das 7h30min, policiais militares foram informados por um popular que havia um indivíduo tentado escalar a coluna do Viaduto Ib Gatto, com o intuito de furtar um refletor. Diante da informação, os ditos policiais se dirigiram ao local indicado e constatara, a veracidade dos fatos, encontrando o ora Denunciado, após ter escalado a coluna do Viaduto, em poder do refletor que acabara de furtar da parte baixa daquele, razão pela qual foi procedida a apreensão do objeto subtraído e a prisão em flagrante do ora Denunciado. Registre-se que o ora Denunciado confessou a autoria do crime, afirmando que resolveu furtar um refletor existente no Viaduto Ib Gatto, a fim de vende-lo para comprar comida, eis que há vários dias não se alimentava. Assim, a materialidade e autoria do delito restaram demonstradas mediante os depoimentos testemunhais e da vítima, o Termo de Apresentação e Apreensão e respectivo Termo de Entrega, além da confissão do próprio Denunciado, não restando dúvidas da prática delitiva pelo mesmo. Conforme exposto acima, a conduta perpetrada pelo acusado Laerte Estônio Ferreira da Silva amolda-se perfeitamente, ao tipo do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, uma vez que o mesmo, consciente e voluntariamente, tentou subtrair coisa alheia móvel mediante escalada. Aos autos foi juntado o Inquérito Policial de nº 199/2012 em fls.04/82, que embasam a denúncia. Aos autos foi juntado o Auto de Apresentação e Apreensão em fls. 10. O MM Juiz homologou a prisão em flagrante, ao passo que concedeu a liberdade provisória mediante fiança e cumprimento de medidas cautelares, fls. 64/67. A Defensoria Pública juntou requerimento de liberdade provisória sem