Página 2903 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2020

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II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo."

É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses talperíodo de graça aos que contribuírampor mais de 120 meses.

Emambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ouda Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses.

Convémesclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Leinº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, coma nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido.

O benefício de auxílio-doença, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho oupara a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Leide Benefícios).

Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é umminusemrelação à aposentadoria por invalidez, a qualsendo concedida não gera cumulação, mas simcessação daquele.

DO CASO DOS AUTOS

Na petição iniciala autora alega que desde muito cedo exerceu atividade como rurícola, principalmente auxiliando os seus pais e irmãos, em típica economia familiar (art. 106, § único, inc. VI, da Lei nº 8.213/91).

Contraiu núpcias, com o lavrador, ORLANDO DEOCLECIANO DA SILVA, em 04/12/1982, perante o Cartório de Registro Civil do Município de Guzolândia – SP, nos termos constantes na certidão de casamento anexo.

O extrato do Cadastro Nacionalde Informações Sociais - CNIS (ID 133237446), demonstra que a autora verteu contribuições ao RGPS, como segurada empregada ematividades urbanas, nos períodos de 20/10/1983 a 30/11/1983, de 01/02/1984 a 25/04/1984, de 05/09/1988 a 30/11/1988 e de 01/12/1997 a 31/02/1998.

O laudo pericial (ID 133237477), atestou que a requerente, nascida em28/12/1955 apresenta incapacidade total e permanente para realizar atividades laborais. Portadora de Gonartrose e sequela de fratura de fêmur, a qual está lhe causando limitações e reduzindo significativamente a sua capacidade laborativa. No exame físico pericial foram apuradas alterações decorrente da sequela de fratura que, associados à idade, grau de escolaridade, atividade desempenhada ao longo da vida, tornam o seu restabelecimento prejudicado. A fratura ocorreu em 04/2012, quando então passou a apresentar incapacidade.

Foramouvidas duas testemunhas (ID 133237531 - Pág. 4), que afirmaramter trabalhado na roça coma autora e seumarido e, depois, eles passarama arrendar terras e plantar. Declararamque a autora paroude trabalhar desde que quebrouo fêmur.

No que se refere à qualidade de segurado, vislumbra-se que, comintuito de demonstrar a atividade rural alegada, a requerente juntou documentos indicando o labor rural do marido, como arrendatário agrícola nos anos de 2003 (ID 133237430- Pág. 2), 2010 (ID 133237430 - Pág. 7) e 2013 (ID 133237431 - Pág. 2); certidão de casamento, firmado em1982, na qualconstouo marido como lavrador e a autora como doméstica (ID 133237433 - Pág. 1); Carta de Concessão do INSS, demonstrando que o marido recebe aposentadoria por idade rural, desde 17/04/2013, concedida por decisão judicial (ID 133237434 - Pág. 1 e ID 133237444 - Pág. 7) e demonstração de filiação do marido ao sindicato dos trabalhadores rurais de Auriflama, desde 23/05/1983. Apresentou ainda o Instrumento de Compra de Venda de lote, adquirido pela autora e seu marido, firmado em 12/11/2015, no qualdeclararamser lavradores.

Conquanto perfilhe o entendimento de que a qualificação de lavrador ostentada pelo marido se estenda à esposa, no caso dos autos, o INSS trouxe aos autos, cópias do julgamento de apelação cível, interposta emação de aposentadoria por idade, ajuizada pela autora (APELAÇÃO CÍVELNº 0009861-39.2015.4.03.9999/SP), cujo pedido foijulgado improcedente.

Naquela ação, os documentos apresentado pela demandante foramapreciados, nos seguintes termos: “O pedido para reconhecimento da atividade exercida na lavoura, referente ao período indicado na inicial, para fins de aposentadoria por idade funda-se nos documentos carreados aos autos, dos quais destaco:

- certidão de casamento (nascimento em 28.12.1955) em 04.12.1982, qualificando o marido como lavrador;

- CTPS com registros, de forma descontínua, de 01.04.1982 a 31.03.1998, em atividade urbana;

- contrato da compra de um lote de terreno de 01.10.2003; - contrato de arrendamento agrícola de 12.11.2003 e 15.12.2011, em nome do marido;

- Carteira de filiação do marido ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 1983.

A Autarquia juntou, a fls. 76, consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios que confirmam, em sua maioria, as anotações constantes na carteira de trabalho da autora e que o marido tem registros, de forma descontínua, de 14.07.1981 a 16.01.1992.

Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural exercida pela autora.

Segundo o preceito do art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, na forma da alínea a do inciso I, IV, ou VII do art. 11, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados da vigência dessa legislação, desde que prove ter exercido atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, conforme tabela inserta no art. 142. Além disso, deve atender os requisitos etários do art. 48, § 1º. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11, fica garantida a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91, dispensado do cumprimento da carência, de acordo com o art. 26, inciso III.

Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19.07.2006, convertida na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de 2006, estendendo para mais dois anos o prazo do referido artigo, para o empregado rural.

Acrescente-se que a Lei nº 11.718, de 20.06.2008, tornou a estender o prazo até 31.12.2010. Bem, neste caso, embora a autora tenha completado 55 anos em 2010, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 174 meses.

Compulsando os autos, verifica-se que a prova material é frágil e os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural.

Além do que, o extrato do sistema Dataprev, indica que a autora teve vínculo empregatício em atividade urbana, afastando a alegada condição de rurícola.

Observa-se que não há um documento sequer que qualifique a requerente como lavradora.

Por fim, não é possível estender à autora a condição de lavrador do marido, como pretende, eis que, o extrato do sistema Dataprev demonstra que exerceu atividade.

Dessa forma, não resta comprovada a alegada condição de trabalhador rural (ID 133237444 - Pág. 14).

Areferida decisão monocrática transitouemjulgado, em08/06/2015 (ID 133237444 - Pág. 11).

Destarte, havendo decisão judicial, que já apreciouos documentos trazidos pela autora, não cabe sua reapreciação, neste momento, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Destaca-se ainda que nos termos da perícia médica e do depoimento das testemunhas, a autora está incapacitada para o trabalho, desde que quebrouo fêmur, no ano de 2012, quando, de acordo coma decisão proferida na apelação cívelsupracitada, não apresentava qualidade de segurado como trabalhadora rural.

Desse modo, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido.

HONORÁRIOS DEADVOGADO

Emrazão da sucumbência recursalmajoro em100%os honorários fixados emsentença, observando-se o limite máximo de 20%sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora,observando-se os honorários advocatícios estabelecidos na forma acima fundamentada.

É o voto.