Página 1660 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
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0704601-87.2020.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAILA SILVA CHAVES REBOUCAS, MARILENE REBOUCAS DE SOUSA RÉU: G44 BRASIL SA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL SCP, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, SALEEM AHMED ZAHEER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1ª Emenda. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum (?ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos?) proposta por LAILA SILVA CHAVES REBOUÇAS e MARILENE REBOUÇAS DE SOUSA contra G44 BRASIL SA, G44 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL SCP, SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR. As autoras narram que os requeridos fazem captação de recursos financeiros de pessoas que decidem investir na sociedade empresária G44 BRASIL. O sócio participante destina dinheiro e, em contrapartida, as rés repassam os frutos do investimento. Aduzem ter investido o total de R$ 21.000,00, sendo R$ 10.000,00 por Laila, e R$ 11.000,00 por Marlene, e que os rendimentos foram pagos corretamente até novembro de 2019. Relatam que, em 25/11/ 2019, a parte ré informou o distrato unilateral de todos os contratos firmados, com menção a cláusulas inexistentes no contrato, além de impor prazo de 90 dias para devolução do capital investido, o que não foi cumprido. Formulam pedido de tutela de urgência, a fim de que seja realizado arresto, no valor de R$ 21.000,00, em ativos financeiros pertencentes aos réus, bem como seja realizado o bloqueio de transferência relativos a eventuais veículos pertencentes aos réus e encontrados perante o sistema Renajud. No mérito, requerem o pagamento de danos materiais e morais, além da decretação da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresárias rés. DECIDO. Cuida-se de demanda análoga a muitas outras propostas neste Juízo, com causa de pedir e pedidos semelhantes. Todas estão fundadas em celebração de contrato societário para formação de sociedade em conta de participação, com promessa frustrada de divisão de lucros. Este Juízo, em análise mais apurada desses casos, entende que as sociedades em conta de participação são espécie de sociedade não personificada, regulada nos artigos 991 e seguintes do Código Civil. Como toda sociedade empresária, sua constituição visa primordialmente à obtenção de lucros. Por essa razão, o artigo 981 do CC estipula que ?celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados?. Há discussão sobre a natureza das Sociedades em Conta de Participação, a qual ainda está indefinida na doutrina e na jurisprudência brasileira. Há corrente que entende se tratar de sociedade empresarial. Outra vertente compreende se cuidar de relação contratual. O caso narrado nos autos traz indícios de que o negócio celebrado entre as partes não buscava a constituição de sociedade, mas sim a possibilidade de que a G44 BRASIL SA pudesse administrar carteiras de valores mobiliários de terceiros sem prévia autorização da CVM ? Comissão de Valores Monetários, em contrariedade ao disposto no artigo 16, inciso III, e no artigo 19, § 1º, ambos da Lei nº 6.385/1976[1]. Em consulta ao sítio eletrônico da CVM, este Juízo verificou o exercício, por pessoas não autorizadas, da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários por meio da utilização de sociedades em conta de participação[2]. Nesse contexto, surge à parte autora duas possibilidades. A primeira é retificar a causa de pedir e os pedidos a fim de adequá-los ao disposto na legislação civil quanto à dissolução/liquidação das sociedades por conta de participação (artigo 996 do CC). A segunda é requerer a nulidade do negócio jurídico celebrado com a G44 BRASIL SA, observado alguma das hipóteses do artigo 166 do Código Civil, com a restituição dos valores investidos. O artigo 321 do CPC permite ao Juízo, quando verificado que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda, com indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. Assim, emende-se a inicial para: 1) adequar a causa de pedir e pedidos, com observância aos termos desta decisão; 2) esclarecer se os acordos extrajudiciais propostos pela parte ré (ID 72391085, fls. 87/89 e ID 72391088, fls. 91/93) foram ou não aceitos pelas ora autoras e por quê; 3) juntarem os termos de adesão firmados entre as autoras e as rés; 4) esclarecer a legitimidade passiva de G44 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, uma vez que, conforme relatado, as autoras firmaram termos de adesão com G44 BRASIL SA e G44 BRASIL SCP (vide artigo 50, § 4º, do Código Civil); 5) esclarecer se o pleito de danos morais, no importe de R$ 10.000,00, é relativo à ambas as autoras, ou R$ 10.000,00 para cada uma delas (item 'g' - ID 72385142 - Pág. 15, fl. 18); 6) recolher as custas processuais ou comprovarem a condição de miserabilidade econômico-financeira, mediante a juntada aos autos de cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade, contracheque/CTPS, de cada uma das autoras. Prazo de 15 dias. A inércia ou o descumprimento dos comandos desta decisão determinarão o indeferimento da inicial. Riacho Fundo/DF, 25 de setembro de 2020. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) [1] Esse fato foi inclusive reconhecido no Processo Administrativo Sancionador (PAS) CVM nº 19957.007994/2018-51, disponível em *http://www.cvm.gov.br/export/sites/ cvm/noticiaSAnexos/2020/20200609_PAS_CVM_SEI_19957_007994_2018_51_voto_diretor_gustavo_gonzalez.pdf*, consulta em 16/9/2020, às 15h48. [2] É o que se verifica, por exemplo, no bojo dos PAS CVM nº RJ2012/9490 e nº RJ2015/7239.

N. 0704796-72.2020.8.07.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SELMA DOS REIS BARBOSA. Adv (s).: GO60282 - GABRIELA RIBEIRO ALVES, PR62190 - THAISSA DA SILVA FIGUEIREDO. R: G44 BRASIL SCP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: G44 BRASIL SA Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SALEEM AHMED ZAHEER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: G44 BRASIL HOLDING LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: G44 MINERACAO SCP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: G44 MINERACAO LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MOHAMAD HASSAN JOMAA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0704796-72.2020.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELMA DOS REIS BARBOSA RÉU: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1ª Emenda. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum (?ação de rescisão contratual com restituição de valores e danos morais?) proposta por SELMA DOS REIS BARBOSA contra G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA. A autora narra que os requeridos fazem captação de recursos financeiros de pessoas que decidem investir na sociedade empresária G44 BRASIL. O sócio participante destina dinheiro e, em contrapartida, as rés repassam os frutos do investimento. Aduze ter investido R$ 10.000,00, com promessa de que teria o retorno do valor investido, acrescidos de juros mensais, todavia, isso não ocorreu. Relata que, em novembro de 2019, soube pelos jornais que os requeridos faziam parte de um suposto esquema de pirâmide financeira e que, de acordo com a Comissão de Valores Imobiliários, as rés estavam atuando de forma irregular na captação de clientes. Sustenta que a ré propôs a realização de acordo extrajudicial somente para pagamento do valor investido (R$ 10.000,00), sem incidir o pagamento dos juros previstos no contrato. Formula pedido de tutela de urgência, a fim de que seja realizado arresto, no valor de R$ 10.000,00, em ativos financeiros pertencentes aos réus, perante os sistemas Bacenjud, Renajud e Eridf, bem como seja averbada a indisponibilidade de imóvel pertencente à ré perante sua respectiva certidão de matrícula (nº 20.712 no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal). No mérito, requer o pagamento de danos materiais e morais, além da decretação da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresárias rés. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Informação anotada perante o sistema do PJe. Cuida-se de demanda análoga a muitas outras propostas neste Juízo, com causa de pedir e pedidos semelhantes. Todas estão fundadas em celebração de contrato societário para formação de sociedade em conta de participação, com promessa frustrada de divisão de lucros. Este Juízo, em análise mais apurada desses casos, entende que as sociedades em conta de participação são espécie de sociedade não personificada, regulada nos artigos 991 e seguintes do Código Civil. Como toda sociedade empresária, sua constituição visa primordialmente à obtenção de lucros. Por essa razão, o artigo 981 do CC estipula que ?celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se