Página 1179 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Setembro de 2020

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acidente, em específico no Km:224,2 no Município de Bom Jardim/MA, conforme se vê no Boletim de Ocorrência de Certidão de Óbito em anexo, bem como, na comunicação de acidente da Polícia Rodoviária Federal, nº CI328542, de 20 de setembro de 2012, conforme teor da ocorrência nº 1174284".Alega que, o de cujus havia sido contratado recentemente pela empresa FÁBRICA DE LATICÍNIOS ZERO GRAU LTDA., em 1º de julho de 2012, para o cargo de motorista, com o salário de R$ 953,00 (novecentos e cinquenta e três reais) e que o acidente que o levou a óbito foi decorrente de trabalho que estava prestando para a empregadora.Declara que as anotações referentes ao Contrato de Trabalho foram efetivadas na CTPS nº 000056587, série 000001MA, com as contribuições obrigatórias ao INSS descontadas na folha de pagamento da empresa. Atestado pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.Diz, ainda, a demandante que em virtude da inércia da empresa contratante em fornecer documentos do contrato de trabalho do de cujus, os familiares ficaram impossibilitados de buscar a pensão por morte, imediatamente após o falecimento, e que, apenas em abril de 2013 é que a empresa os chamou para assinar o termo de rescisão, acrescentando que a data era diversa do evento.Após isso, a representante da menor teria requerido a concessão do benefício em nome da filha menor que teve com o falecido, o que foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob a alegação de que o benefício foi requerido em nome da própria Sra. Raimunda, e que a sua qualidade de dependente não estava comprovada.Com isso, a autora requereu que lhe fosse concedida a tutela antecipada para que o instituto-réu efetuasse o pagamento do valor da pensão por morte, mensalmente, além do pagamento das parcelas atrasadas do benefício, desde a data do óbito do instituidor.Arrima-se nos artigos 229 da Constituição Federal da República, no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90); nos artigos 74, incisos I, II e III; 75; 76, §§ 1º e ; 77, §§ 1º, , incisos I, II e III e § 3º; 78 §§ 1º e , bem como, o artigo 79 da Lei Federal 8.213/91; e nos artigos 105-106 do Decreto nº 3048/1999.Roga a antecipação do provimento jurisdicional porque com o falecimento do genitor da menor e seu companheiro ficara sem a manutenção necessária para sobreviver, restando tão somente, recorrer ao Judiciário.Nesse sentido, afirma que os requisitos da concessão exigida pelo dispositivo aplicável à matéria estão satisfeitos: artigo 273, I e II do CPC, pois,"a própria dinâmica processual, pode privar a menor por longo tempo de se manter com o benéfico previdenciário, sendo, inclusive, de caráter alimentar e indisponível".A tutela consistiria em determinar que o instituto-réu depositasse mensalmente"o pagamento da pensão por morte a autora, com intuito de evitarem-se prejuízos irreparáveis ao sustento e manutenção da menor devidamente assistida pela sua genitora, pois o de cujus, que era arrimo de família não pode mais prover".Conclui, rogando: 1º) - a tutela antecipada para que o instituto, ora réu, efetue o pagamento da pensão por morte a autora no valor de R$ 953,00 (novecentos e cinquenta e três reais), referente a última renda mensal do de cujus, até o deslinde da demanda; 2º) - as providências de estilo, como citação e demais atos; 3º) - a concessão da gratuidade processual; 3º) - a intimação do órgão ministerial.Por fim, roga a procedência da ação com seus consequitários lógicos, asseverando que pretendia provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito.A inicial (fls. 02-14) veio instrumentalizada com os documentos de fls. 15-48, consubstanciados em: a) - Procuração (fl. 16), b) - a Declaração de Justiça Gratuita (fl. 18), a Carteira de Identidade da autora (fl. 20), Certidão de Nascimento (fl. 22), a Carteira de Identidade da representante legal da autora (fl. 24), a Procuração Pública (fl. 26/27), o Comprovante de Residência (fl. 29), a Carteira de identidade do falecido (fl. 31), a Certidão de Óbito, datada de 20.09.2012 (fl. 33), as ocorrências do Departamento de Polícia Rodoviária (fls. 35-40), a ficha de Registro do Empregado (fl. 42), o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 44/45); Comunicação da Negativa Administrativa da Implantação do Benefício (fls. 47/48).Conclusos em 21 de março de 2014 (fl. 49) com a decisão de fls. 50/51, datada de 25 do mesmo mês e ano, determinando o juiz da época que os autos fossem remetidos à Justiça Federal por incompetência absoluta deste juízo.O ato ordinário de fl. 52 comprova a publicação da decisão. De fl. 53 petição da autora sobre a reconsideração da decisão que declinou da competência daquela unidade jurisdicional para a Justiça estadual sob o argumento de que apenas se dirigia com pedido de benefício para sua filha menor - filha da vítima segurada - junto à Previdência Social. Colaciona os documentos de fls. 54-56.Conclusos em 30 de abril de 2014, receberam a decisão do juiz Nelson dos Santos que indeferiu o pedido de reconsideração formulado em 05 de maio de 2014 (fl. 58), a qual foi devidamente publicada, conforme certidão de ID nº 59.Todavia, novamente a autora se dirige ao juiz federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, requerendo a antecipação da tutela e igualmente comunicando que a autora já alcançara a maioridade civil, acostando o documento demonstrativo (fls. 60-62).Termo de Remessa dos autos à Justiça Estadual em 15 de julho de 2014 (fl. 63), sendo recebidos em 16 de julho. O processo foi distribuído para a 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que declinou a competência para uma das Varas da Fazenda Pública (fls. 65 - 67), sendo distribuído para esta unidade jurisdicional em 05 de janeiro de 2015, sendo conclusos na mesma data (fl. 60).Os autos foram vistos em Correição Geral Ordinária em 06 de janeiro de 2015 (embora conste 2014) com determinação de citação do instituto-réu (fl. 70).Devidamente citado em 10 de fevereiro de 2015 (fl. 71-verso) o Instituto Nacional de Seguridade Social apresentou a sua contestação (fls. 73-75), suscitando, em síntese: a) - os requisitos da pensão por morte; b) - a ausência de responsabilidade da autarquia federal, consequentemente, a ausência de dano indenizável; c) - afirmou que o benefício foi requerido em prazo superior aos 30 dias exigidos pela legislação para a concessão da pensão por morte desde a data do falecimento; assim, caso o benefício fosse instituído, este apenas deveria ser concedido da data da citação 06 de agosto de 2007), e não do óbito.Inusitadamente defende uma tese cujos fatos e argumentos não foram ventilados na exordial: o dano moral indenizável, roga a improcedência da ação e colaciona os documentos de fls. 76-82.Ato ordinatório sobre a intimação da autora para apresentar sua réplica, se quisesse e depois a vista legal ao órgão ministerial (fl. 83).Na réplica apresentada foram refutados os argumentos contestatórios e reiterados os pedidos da inicial (fls. 86-91).Com vistas para o Ministério Público estadual em 02 de fevereiro de 2017 (fl. 91-verso, in inicio) os autos foram devolvidos em 15 de fevereiro do mesmo ano (fl. 91-verso, in fine), cujo representante requereu a designação de audiência de cooperação entre as partes, quando o processo seria naturalmente saneado (fls. 93-96).Conclusos em 08 de agosto de 2015 (fl. 97) somente foram despachados em Correição Ordinária em 24 de janeiro de 2018 (fl. 98), reconhecendo o equívoco do instituto quanto a parte no polo ativo da ação e determinando que o mesmo se manifestasse sobre a situação e especificasse outras provas que pretendesse produzir. Protocolos de vista (em 26.02.2018) e devolvido para a unidade somente em 12 de junho de 2018 (fls. 99/100).Uma petição da autora datada de 18 de dezembro de 2017 somente foi acostada aos autos em 16 de julho de 2018 (fl. 100-v. 101/102). Documentos colacionados (fls. 103/104).Posteriormente (junho de 2018), a Procuradoria Federal Especializada adentrou com o petitório de fl. 104 afirmando que a autora estava tentando obter vantagem indevida contra o INSS, o que designou de" expertise ".Esclarece que