Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 3 de Novembro de 2011

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Editais

Edital n.º 30/2011

O Drº Alexandre Custodio Pontual, Juiz da 90ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.996/82 e no Aviso CRE nº 65/2011;

FAZ SABER, a todos que o presente EDITAL virem, ou dele tomarem conhecimento, que estão disponíveis neste cartório as relações das operações de INSCRIÇÃO e TRANSFERÊNCIA incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas e convertidas em diligência pela autoridade judiciária, no período de 15/10/2011 a 31/10/2011.

Dos pedidos indeferidos, poderão os alistandos ou eleitores recorrerem no prazo de 05 (cinco) dias e, dos pedidos deferidos, poderão os partidos políticos, por intermédio de seus delegados, recorrerem no prazo de 10 (dez) dias (Res. TSE nº 21.538/03, arts. 17 § 1º e 18 § 5º), a contar da publicação deste edital.

E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Excelentíssimo Juiz expedir o presente Edital e publicá-lo no Diário de Justiça Eletrônico. Dado e passado neste município de Volta Redonda, em 03 de novembro de 2011. Eu, Lourdes Veloso Pereira, Chefe de Cartório, digitei o presente, subscrevendo-o, conforme Portaria n.º 05/2009.

LOURDES VELOSO PEREIRA

Chefe de Cartório ? 90ªZE/RJ

092ª Zona Eleitoral

Decisões

Decisão

Processo nº 379-21.2011.619.0000

REPRESENTAÇÃO

REPRESENTANTE: SIGILOSO

REPRESENTADO: SIGILOSO

Reautue-se a presente representação nesta ZE-092.

Notifique-se a representada, no endereço de fls. 37v. para oferecimento de defesa no prazo de 05 dias, nos termos do art. 22, I, da LC 64/90, entregando-lhe cópia da petição inicial. Com a resposta, ao MPE. Araruama, 25/10/2011. Carlos Eduardo Iglesias Diniz, Juiz Eleitoral.

Decisão

Processo nº 76-22.2011.619.0092

Interessado: ADRIANO VIEIRA DA SILVA

Advogado: PAULO MAURICIO MAZZEI ? OAB RJ Nº 76.222

Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANO VIEIRA DA SILVA, em face da decisão de fls. 07 que tornou sem efeitos a certidão cartorária, impedindo o requerente da obtenção da quitação eleitoral.

Aduz que, a simples apresentação extemporânea das contas da campanha de 2008, em 01/08/2011, julgadas não prestadas, seria suficiente para a pretendida quitação eleitoral.

Decerto que o entendimento da expressão "apresentação de contas de campanha eleitoral" inserta no conceito de quitação eleitoral (art. 11, § 7º da Lei 9504/97) tem gerado controvérsias.

"art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

(...)

§ 7º. A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o entendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos