Página 2620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Setembro de 2020

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obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O cumprimento de tarefas, pelo empregado, decorre do jus variandi do empregador e, quando realizadas dentro da jornada normal de trabalho, não ensejam o direito a diferenças salariais. Por esta razão, a acumulação de funções, quando ocorre no mesmo horário e local de trabalho, sem exigência de esforço extraordinário ou capacidade profissional diversa da contratada, é plenamente admitida pelo ordenamento pátrio, e se consubstancia em expressão do jus variandi do empregador.

Em contrapartida, se a prova dos autos demonstra a execução de tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório, pois o contrato de trabalho é sinalagmático e dele resultam obrigações contrárias e equivalentes.

Analisando os documentos acostados com a defesa, verifica-se que, na reclamada, o motorista, enquanto laborando como socorrista do SAMU, tinha diversas atribuições. Como demonstra a tabela de atribuições, da LEI Nº 3.035 1 DE 27 DE JUNHO DE 2013 (fls. 276), que descreve as funções de Motorista Socorrista SAMU: "Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de - suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde."

Pois bem.

Os recibos de pagamentos (fls. 28/64) evidenciam o pagamento de gratificação cód. 286- Grat. Lei 1698/97 até o mês de novembro/2015, bem como, que de abril/2016 até o mês de outubro /2016, recebeu função gratificada LEI 3035 - cód. 263, (fls.74/87). Nesse sentido, o autor não demonstrou, ou mesmo, apontou em que período efetivamente prestou serviços de motorista socorrista para o SAMU, sem o recebimento de gratificação para a função, estipulada em lei, para o período.

Aponto que não ficou comprovado nos autos que o autor executava as atribuições de motorista e ajudante de socorrista e que as tarefas que exercia não eram ínsitas às funções de agente de saneamento. De idêntico modo, não houve uma alteração na qualidade ou na quantidade do labor exigido desnaturando a equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo, exigindo um reequilíbrio como, no caso de acúmulo de funções.

Desse modo, incumbia ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e deste encargo não se desincumbiu a contento, nos moldes do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado a título de diferenças salariais e as repercussões decorrentes.

Pois bem.

Comungo do entendimento adotado na Origem, não merecendo reparo a r. sentença, no particular.

O fato de o trabalhador exercer diversas tarefas não implica a ocorrência de desvio funcional ou o acúmulo de funções, mas sim, o exercício de outras atividades compatíveis com a sua condição pessoal.

Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, inexistindo cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, situação esta que se verifica no presente caso.

Nesse sentido, vale citar a lição do Ministro Mauricio Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho - 9ª Edição - São Paulo: LTr, 2010, págs. 945/946) a respeito do tema:

Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa.

É essencial distinguir-se, conceitualmente, entre função e tarefa.

A tarefa consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral.

A reunião coordenada e integrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função. Neste quadro, função corresponde a um conjunto coordenado e integrado de tarefas, formando um todo unitário. É, pois, um conjunto sistemático e unitário de tarefas - um feixe unitário de tarefas. Analiticamente, é a função um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa.

É possível, teoricamente, que uma função englobe, é claro, uma única tarefa. Tal situação é pouco comum, entretanto. Em geral, a função engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atos materiais concretos. Por outro lado, uma mesma tarefa pode comparecer à composição de mais de uma função, sem que com isso venha necessariamente a comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas (a tarefa de tirar fotocópias, por exemplo, pode estar presente em distintas funções laborativas).

Cumpre destacar que, como bem analisou a Origem, que autor não