Página 2811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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administrativo, cumprindo examinar o mérito da pretensão.

VI - A jurisprudência de nossos TRF's é assente no sentido de que os benefícios que eram previstos nos artigos 180 e 184 da Lei nº 1.711/1952 não podiam ser acumulados, respeitado ao servidor o direito de opção, bem como que, na esteira do que assentou a súmula nº 179 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a vantagem do art. 180, alínea b, não exigia que o servidor estivesse exercendo a função gratificada ao aposentar-se, também não havendo impedimento ao benefício a regra do art. 102, § 2º, da Constituição Federal de 1967, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/1969, pois a vantagem era adquirida pelo exercício da função quando em atividade, e não recebida na inatividade.

VII - No caso em exame, tendo sido negado ao autor o benefício do art. 180, alínea b, da Lei nº 1.711/1952 ao fundamento da vedação pelo art. 102, § 2º, da Constituição Federal de 1967, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/1969, foi indevido o ato de cálculo do valor da aposentadoria, fazendo jus às diferenças postuladas nesta ação, respeitada a prescrição quinqüenal (portanto, a partir de 19/09/1983) até que o benefício tenha sido revisto administrativamente nos termos desta fundamentação jurídica e descontados os valores eventualmente pagos na esfera administrativa a este título (tendo o próprio autor referido que sua pretensão restou atendida pela administração a partir de 02/1989, inclusive com reconhecimento de direitos retroativos a serem pagos).

VIII - O valor das verbas de sucumbência foi arbitrado conforme critérios adequados para esta espécie de ação.

IX - Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, da súmula nº 339 do C. STF, e dos arts. 61, § 1º, II, a, e 169, § único, I e II da Constituição Federal, pois simplesmente se dá interpretação à legislação específica.

X - Apelação desprovida.

Nas suas razões, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. do Decreto n. 20.910/1932, sustentando a ocorrência de prescrição do fundo de direito.

Contrarrazões às e-STJ fls. 207/212.

Decisão admitindo o recurso às e-STJ fls. 214/215.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Feita essa consideração, não obstante os argumentos expendidos, o recurso não merece prosperar.

Com efeito, em relação às alegações de ocorrência da prescrição do fundo de direito, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria o necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos