Página 6201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Opostos embargos de declaração (fls. 1396-1408 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 1412-1422 e-STJ).

Nas razões de recurso especial (fls. 1.461/1.507, e-STJ), alegou a parte recorrente violação aos seguintes dispositivos de lei federal:

(i) artigo 463, inciso I e II, 535, inciso II, do CPC/73, sustentando, preliminarmente, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ante a rejeição aos aclaratórios opostos e a subsistência dos seguintes vícios no aresto impugnado: a) omissão e contradição referente incidência do juros remuneratórios e dos prêmios de seguro a partir do inadimplemento; b) omissão referente ao pedido de não incidência da correção monetária e encargos sobre os valores bloqueados/retidos; c) omissão quanto a obrigatoriedade do repasse em relação a todas as 149 unidades objeto de venda direta; d) omissão referente a vedação de cobrança do IOF; e) omissão quanto as provas do dano vinculado às rescisões e demandas trabalhistas; f) omissão quanto a quantificação dos danos em liquidação de sentença; g) omissão referente aos empréstimos contraídos pelas pessoas físicas, além dos empréstimos bancários; h) omissão quanto aos lucros cessantes; i) omissão referente a má-fé da recorrida; j) omissão referente a vedação da utilização da TR como índice de correção monetária; k) omissão quanto a vedação da contribuição ao FUNDHAB; l) erro material referente a estipulação dos honorários advocatícios, devendo ser fixado R$ 30.000,00 para cada uma das ações de conhecimento;

(ii) artigo , § 1º, da Lei 4.380/64, defendendo ser incabível a aplicação da Taxa Referencial de Juros como índice de correção monetária em financiamento hipotecário;

(iii) artigo , alínea e, da Lei 4.380/64, apontando que é indevida a cobrança da “Taxa de Vistoria”, em face da ausência de previsão legal e da excessiva onerosidade;

(iv) artigo , alínea c, da Lei 4.380/64, argumentando que as amortizações do débito devem ser realizadas antes da efetiva atualização monetária e incorporação do serviço da dívida no saldo do devedor;

(v) artigos 159, 955, 962, do CC/16, 186, 187, 394, 398, 927, do CC/2002, suscitando que a recorrida deve responder pelos juros moratórios e prêmios de seguro a partir de sua mora ou do término do prazo contratualmente ajustado;

(vi) artigo 4º do Decreto 22.626/23, alegando que a recorrida realiza a capitalização mensal dos juros dos encargos cobrados, ante a utilização da Taxa Referencial de juros como índice de correção monetária e adoção da Tabela Price;

(vii) artigo 17 da Lei 8.692/93, arguindo a inexistência de provas da restituição integral das parcelas pagas ao FUNDHAB;