Página 1678 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2020

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Processo 1008470-19.2018.8.26.0019 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Joel Roque Marinheiro - Dirigente da São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Manifeste-se a autoridade coatora no prazo de 05 dias. Intime-se. -ADV: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE (OAB 374781/SP), PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO (OAB 301800/SP), ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP), MARCIA MARIA CORREA MUNARI (OAB 66922/SP)

Processo 1008801-35.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATEND. SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - Vistos. Fls. 545/546: Aguarde-se o cumprimento da carta precatória. Intime-se. -ADV: BRUNA BERNARDETE DOMINE (OAB 235967/SP), SIMONE VIEIRA DA ROCHA (OAB 188008/SP)

Processo 1009386-48.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Ines Leme de Mello Postigo e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 216: Manifeste-se a executada. Intime-se. - ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

Processo 1013331-43.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria Lucia Mesquita Leme - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Os honorários advocatícios sucumbenciais já foram arbitrados na sentença e não podem ser modificados, eis que ocorrida a preclusão. Não houve embargos de declaração nem recurso de apelação voluntária a este respeito, tendo a sentença transitado em julgado. O valor dado à causa (R$60.000,00) não corresponde, de forma alguma, ao proveito econômico perseguido. A autora reclama a concessão de dez dias de licença saúde, pedindo que o juízo impeça qualquer desconto em seus vencimentos. Os descontos, de fato, nunca ocorreram. Porém, acaso tivessem ocorrido, seriam restituídos por conta do julgamento de procedência do pedido. O valor do desconto é o valor do proveito econômico pretendido. Ou seja, o valor correspondente aos dez dias de trabalho, cuja devolução seria determinada se tivessem sido descontados de seus vencimentos. Não os R$60.000,00 para efeito de alçada, confessadamente atribuídos para afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Havendo necessidade de produção de prova pericial, a competência não poderia mesmo ser do Juizado Especial. Portanto, os R$60.000,00 atribuídos ao valor da causa em nenhuma hipótese se justificam e não podem servir de subsídio para o pretendido arbitramento da verba honorária sucumbencial. Nada há para ser modificado na sentença, como, de resto, já restou decidido no julgamento do reexame necessário. Para fins de liquidação da sentença deverá ser observado o art. 509, II, do CPC. Entretanto, defiro à autora que, em 10 (dez) dias, informe nestes mesmos autos o valor que seria descontado de seus vencimentos acaso o pedido fosse julgado improcedente. Uma vez concorde a Fazenda, sobre esse valor será efetuado o cálculo dos 10% referentes aos honorários, conforme já arbitrados na sentença. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

Processo 1015887-57.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Halim Golmia e outro - Vistos. Expeça-se carta de adjudicação. Manifestese a Fazenda Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca do lançamento de IPTU em nome dos expropriados. Intime-se. - ADV: SUZY DALL’ALBA (OAB 109938/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP)

Processo 1017843-35.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Telemática Sistemas Inteligentes Ltda - Procurador Geral do Estado de São Paulo - - Delegado Regional Tributário de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 236/237: Manifeste-se a autoridade coatora. Intime-se. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), MARISA MIDORI ISHII (OAB 170080/SP), MARIA LIA PINTO PORTO (OAB 108644/SP)

Processo 1020016-32.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Danilo Ferreira da Silva - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran de São Paulo/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos. Fls. 141: Cumpra a autoridade coatora, sob pena de crime de desobediência. Intime-se. - ADV: SIDNEI PASCHOAL BRAGA (OAB 182677/SP), JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)

Processo 1047109-33.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - - Samuel da Silva Chagas - - Daniel da Silva Chagas - Vistos. Cumpra a Fazenda Pública a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do (s) respectivo (s) título (s) do (s) requerente (s)/impetrante (s), como determinado em Sentença/Acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias. Considerando que a demora no cumprimento acarreta a incidência de juros de mora e eventualmente outras penalizações pecuniárias, o Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da ordem de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Intime-se. - ADV: MAURINO JOSE BARBOSA (OAB 228233/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP)

Processo 1047322-39.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - - Odilon Herminio Gomes - Vistos. Cumpra a Fazenda Pública a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do (s) respectivo (s) título (s) do (s) requerente (s)/impetrante (s), como determinado em Sentença/Acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias. Considerando que a demora no cumprimento acarreta a incidência de juros de mora e eventualmente outras penalizações pecuniárias, o Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da ordem de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Intime-se. -ADV: VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), MAURINO JOSE BARBOSA (OAB 228233/SP)

Processo 1047655-64.2015.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Idemauro Sacco Ferraz - Vistos. Cientifiquem-se os autores dos documentos juntados e digam se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

Processo 1047809-19.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Espólio de CAETANO CONTI e outro - Vistos. Ciência aos expropriados. Intimese. - ADV: DENNYS ARON TAVORA ARANTES (OAB 109468/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), THIAGO ARAUJO FIEL (OAB 336585/SP), SUSANA HELENA DE A FOUX PELICANO (OAB 68277/SP), AFONSO CELSO DE ALMEIDA VIDAL (OAB 168529/SP)

Processo 1051499-85.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Agroindustrial Vista Alegre S/A - Vistos. Cientifiquem-se os autores dos documentos juntados e digam se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida. Intime-se. - ADV: ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP)

Processo 1054257-08.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - VALDIR DE SOUZA FERREIRA e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cientifiquem-se os autores dos documentos juntados e digam se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP), MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI (OAB 122614/SP)

Processo 1063068-49.2017.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 -Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Inspetoria Salesiana de São Paulo - VISTOS. Antes de decidir sobre a imissão na posse, abra-se nova vista ao representante do Ministério Público para manifestação em 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: INGRID BRABES (OAB 163261/SP), GIOVANNA MARIANO PAZ DE MARTINO (OAB 351868/SP), JULIO

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