Página 313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2020

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- - P.H.S. - - A.C.S.S. - Vistos. Diante do teor da certidão de fls. 13, encaminhe-se o processo ao Cartório Distribuidor para CANCELAMENTO da distribuição. Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR (OAB 392525/SP)

Processo 1014757-85.2020.8.26.0032 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.M.R. - - M.J.M. - O mandado de levantamento encontra-se disponível nos termos do solicitado na guia MLE. - ADV: LUCIA MUNIZ DE ARAUJO (OAB 113112/SP)

Processo 1015061-89.2017.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Dejanira Rocha de Oliveira - Regina Maria Xavier Rocha - - Mauro Aquino Rocha - Vistos. Fls. 157: Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a transmissão da propriedade de bens imóveis ocorre com a TRANSCRIÇÃO, ou seja, com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. A jurisprudência tem abrandado o rigor da norma quando há, pelo menos, registro, no Cartório de Registro de Imóveis, do contrato particular de compra e venda, com prova de sua quitação. No caso dos autos, não houve o registro do formal de partilha que transmitiu ao “de cujus” o imóvel cuja adjudicação a inventariante pretende. Assim, a inventariante deverá trazer aos autos cópia da matrícula do imóvel que conste o nome do réu como proprietário BEM COMO a declaração de homologação do ITCMD apresentada junto ao posto fiscal. Intime-se. - ADV: CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 370705/SP)

Processo 1015969-78.2019.8.26.0032 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valcineia Regina Lafemina Cardoso de Andrade - Luanna Lafemina Cardoso de Andrade - Messias Cardoso de Andrade - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a partilha apresentada e, em consequência, adjudico em favor dos herdeiros os bens deixados pelo falecimento de Messias Cardoso de Andrade, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Sem custas ou despesas processuais por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 89). Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 161214/SP)

Processo 1015975-51.2020.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.L.N. - F.R.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 42 como EMENDA à inicial e DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Submeto as partes à audiência de mediação, que será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, a qual designo para o dia 22 de outubro de 2020 às 13h30min, em atenção aos princípios da celeridade processual e eficácia, expedindo-se o necessário para citação e intimação das partes. Remetam-se os autos ao CEJUSC para ciência da data e horário agendados, bem como para designação de conciliador/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria nº 01/2019 Cejusc. Desde logo, deverá ser consignado no mandado citatório que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, poderá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia. Ficam as partes advertidas, inclusive, de que a ausência injustificada à audiência designada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. A multa trata-se de penalidade processual, que incidirá ainda que concedida a gratuidade da justiça. O mandado de citação deverá constar a data designada para audiência, o teor da presente decisão, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC, bem como que o réu deverá informar seu e-mail ao oficial de justiça ou informar no processo, com cinco dias de antecedência da data designada para realização da audiência, para agendamento da audiência virtual. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do site: http://www.tjsp. jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Regularizados os autos, encaminhe o feito ao CEJUSC. O ADVOGADO DO AUTOR DEVERÁ INFORMAR SEU E-MAIL E DE SEU CONSTITUINTE NOS AUTOS PARA ENCAMINHAMENTO DO CONVITE E LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. Intime-se. - ADV: WILLY BECARI (OAB 184883/SP)

Processo 1016010-11.2020.8.26.0032 (apensado ao processo 1002575-67.2020.8.26.0032) - Tutela Cível - Tutela de Urgência - B.G.G. - C.E.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Em que pese todo o explanado na inicial, não há nos autos elementos suficientes demonstrando que os menores encontram-se em risco sob a guarda de seu genitor, a qual foi transferida pela livre e expressa vontade da genitora, ora autora. Assim, por ora, até maior dilação probatória, mantenho a guarda dos menores com o genitor. Por outro lado, a mãe tem o direito de exercer o direito de visitas, sendo dever do pai dos infantes facilitar tal exercício de direito, nos moldes do acordo homologado em juízo (fls. 39 e 42). Salientese que qualquer impedimento do réu para realização das visitas caracterizará alienação parental, passível de inversão da guarda imediatamente. Submeto as partes à audiência de mediação, que será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, a qual designo para o dia 15/10/2020, às 15:30 horas, em atenção aos princípios da celeridade processual e eficácia, expedindo-se o necessário para citação e intimação das partes. Remetam-se os autos ao CEJUSC para ciência da data e horário agendados, bem como para designação de conciliador/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria nº 01/2019 Cejusc. Desde logo, deverá ser consignado no mandado citatório que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, poderá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia. Ficam as partes advertidas, inclusive, de que a ausência injustificada à audiência designada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. A multa trata-se de penalidade processual, que incidirá ainda que concedida a gratuidade da justiça. O mandado de citação deverá constar a data designada para audiência, o teor da presente decisão, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC, bem como que o réu deverá informar seu e-mail ao oficial de justiça ou informar no processo, com cinco dias de antecedência da data designada para realização da audiência, para agendamento da audiência virtual. Expeça-se mandado de citação e intimação COM URGÊNCIA. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do site: http://www.tjsp.jus.br/ Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Regularizados os autos, encaminhe o feito ao CEJUSC. Int. O ADVOGADO DO AUTOR DEVERÁ INFORMAR SEU E-MAIL E DE SEU CONSTITUINTE NOS AUTOS PARA ENCAMINHAMENTO DO CONVITE E LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. Intime-se. - ADV: BENEDITO MATIAS DANTAS (OAB 149628/SP)

Processo 1016010-11.2020.8.26.0032 (apensado ao processo 1002575-67.2020.8.26.0032) - Tutela Cível - Tutela de Urgência - B.G.G. - C.E.S. - Vistos. Em tempo: Tendo em vista a existência da ação nº 1002575-67.2020.8.26.0032, que tramita perante esta Vara, em que figuram como partes os avós maternos do infante, pleiteando, também, a guarda da criança, apensem-se estes autos àqueles. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 72/73. Intime-se. - ADV: BENEDITO MATIAS DANTAS (OAB 149628/SP)

Processo 1016794-85.2020.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.F.R. -A.J.R. - Vistos. Deverão os exequentes instruir a inicial com a cópia do título executivo que fixou a pensão. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: KARINA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 340100/SP)

Processo 1016819-98.2020.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.M.S. - L.F.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Submeto as partes à audiência de mediação, que será realizada virtualmente, por