Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

Supremo Tribunal Federal
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SECRETARIA JUDICIÁRIA

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

SECRETÁRIA

Decisões

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.882, DE 03.12.1999)

ACÓRDÃOS

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (875) FUNDAMENTAL 41

ORIGEM : ADPF - 53086 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR

ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (4107/DF)

AGDO.(A/S) : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negoulhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DO PROVIMENTO 612/1998 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA. AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE DISTINTAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO PARA IMPUGNAR O MESMO ATO NORMATIVO. NORMATIVIDADE PRIMÁRIA DO ATO INSUFICIENTE. IDONEIDADE PARA O MANEJO DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ORDINÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SECRETARIA JUDICIÁRIA

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

SECRETÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 136/2020 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do (s) processo (s) abaixo relacionado (s):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.225 (876)

ORIGEM : ADI - 39822 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RORAIMA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE

ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO (32147/SE)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN (17738/DF)

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Servidor Público Civil

Categorias Especiais de Servidor Público

Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.320 (877)

ORIGEM : ADI - 129285 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Garantias Constitucionais

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.183 (878)

ORIGEM : 6183 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Servidor Público Civil

Categorias Especiais de Servidor Público

Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.185 (879)

ORIGEM : 00253122520191000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS ADVOGADOS PÚBLICOS AUTÁRQUICOS - AGAPA

ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE (21490/GO)

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

Subsídios

AÇÃO RESCISÓRIA 1.987 (880)

ORIGEM : AR - 91655 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REVISOR :MIN. GILMAR MENDES

AUTOR (A/S)(ES) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RÉU (É)(S) : LILIA BERTI ZAGONEL

ADV.(A/S) : Gabriel Gino Almeida (35438/PR/)

Matéria:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.156 (881)

ORIGEM : ADI - 5156 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS - FENEME

ADV.(A/S) : ELIAS MILER DA SILVA (30245/DF)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO

ADV.(A/S) : FREDERICO GUILHERME SANCHES (128604/RJ) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP

ADV.(A/S) : RAISA PESSANHA NOGUEIRA TORRES (171897/RJ) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO DE GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : POLLYANA CIBELE PEREIRA COSTA (10287/RN) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO