Página 411 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020

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Código Comercial de 1850 e é reproduzida na legislação processual (CPC, art. 596) e civil (CC, art. 1.024). Não existe no direito brasileiro nenhuma regra geral de solidariedade entre sócios e sociedade (simples ou empresária), podendo aqueles sempre se valer do benefício de ordem, pela indicação de bens sociais livres e desembaraçados, sobre os quais pode recair a execução da obrigação societária. Ressalte-se que o obrigado solidário não pode invocar o benefício de ordem, devendo arcar com o total da dívida perante o credor e, posteriormente, demandar o outro obrigado, em regresso, pela quota-parte da obrigação. A solidariedade, no direito societário brasileiro, quando existe, verifica-se entre os sócios, pela formação do capital social, e nunca entre sócio e sociedade. A única exceção à regra geral da subsidiariedade está na responsabilização do sócio que atua como representante legal de sociedade irregular, não registrada na Junta Comercial; para ele, prevê a lei a responsabilidade direta, não subsidiária (CC, art. 990). (...)?[3] Ainda acerca dessa espécie de sociedade empresária, Ricardo Negrão apresentada catedrática preleção, verbis: ?(...) A Lei n. 12.441, de 11 de julho de 2011, manda aplicar à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. (...) A EIRELI mostra-se obsoleta a partir da sanção da LLE (Lei n. 13.874/2019), que alterou o Código Civil (art. 1.052, § 1º) e possibilitou o exercício da atividade econômica por uma única pessoa, sob a forma de responsabilidade limitada. Entendemos que essa nova forma de exercício de atividade econômica que, na prática, a substitui, não é uma sociedade unipessoal, mas uma variação do da empresa individual de responsabilidade limitada sem limitação de capital, permitida a qualquer atividade ? simples ou empresarial. Trata-se de uma nova pessoa jurídica de responsabilidade limitada, para a qual o legislador não encontrou denominação adequada, preferindo, à margem do sistema jurídico, denominá-la sociedade limitada unipessoal. E, realmente, há dificuldade de dar-lhe um nome: empresa individual não é porque possível a adoção desse modelo para o exercício de atividades não empresariais. E embora o sumário executivo da Lei n. 13.874/2019, redigido quando da tramitação no Senado Federal, proclame que o dispositivo previsto no art. ?admite sociedade limitada com apenas um sócio (sociedade limitada unipessoal) no novo parágrafo único do art. 1.052 do Código Civil, seguindo tendência de países como Alemanha, China e Estados Unidos da América?, na verdade não o faz. Isto se afirma porque não há menção no novo texto legislativo de alteração do disposto no art. 981 do Código Civil que, textualmente, desabona a possibilidade de criação de uma sociedade unipessoal no Direito Brasileiro: ?celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício da atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Diversamente do que ocorre entre os sócios que celebram sociedade limitada, para se constituir uma pessoa jurídica em que o único instituidor responde limitadamente não há necessidade de contrato (ninguém contrata consigo mesmo). Nesse caso, o instituidor não contrata pessoa jurídica, mas simplesmente a institui. Entre todas as dificuldades técnicas que apresenta, o texto aprovado inclui nova redação ao art. 980-A, § 7º, e afirma que ?somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude?. Veja-se que, nesse dispositivo, o legislador utiliza o vocábulo ?empresa? e não ?sociedade?, dando a entender que longe de saber distinguir entre esses conceitos, pretendeu reafirmar que o exercício de empresa ou outra atividade econômica sob forma unipessoal se dá mediante a separação patrimonial (como já ocorre na EIRELI), não por celebração de ?contrato unipessoal?. (...)[4] No mesmo sentido já pontuara a Corte Superior de Justiça, conforme o precedente abaixo ementado: ?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DOS BENS DO SÓCIO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NATUREZA JURÍDICA DA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A indicação de dispositivos legais tidos por violados sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que a agravada é pessoa jurídica regularmente constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI - M.E), sendo, portanto, imprescindível a prévia desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens registrados em nome do sócio. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no tocante à comprovação da regularidade da constituição da pessoa jurídica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.? (AgInt no AREsp 1503932/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) Alinhadas essas necessárias premissas e aferido que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica representa a via adequada para consecução do desiderato almejado pelo agravante, do cotejo dos autos afere-se que, citada a agravada pela via editalícia, não adimplida espontaneamente a obrigação estampada no título executivo judicial, fora deflagrado em seu desfavor cumprimento de sentença destinado à viabilização da satisfação do débito que a aflige. Localizado imóvel registrado em nome da empresa executada, fora o bem penhorado, sobrevindo desconstituição da constrição por força de decisão proferida em embargos de terceiros[5]. Deferidas as consultas via BACENJUD e RENAJUD[6], volvidas à localização de ativos financeiros e bens de sua titularidade, as diligências, contudo, restaram infrutíferas. Renovadas as pesquisas, não se obtivera êxito na localização de bens excutíveis[7]. Restando infrutíferas todas as diligências postuladas, aviara o agravante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do que preceitua o artigo 134, parágrafos, do estatuto processual, sobrevindo sua regular instrução, com citação do sócio da pessoa jurídica para manifestação, tendo as diligências se aperfeiçoado, consoante preceituado no artigo 136, caput, daquele códex, sendo o incidente concluído por meio da decisão interlocutória objeto do presente agravo, a qual indeferira a pretensão aviada, ao fundamento de que não restaram caracterizados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Do alinhavado sobressai que, a par da ausência de localização de bens passíveis de constrição no curso do executivo subjacente, a agravada não fora localizada no endereço apontado como sua sede. Diante dessas evidências, inexorável que houvera desvio de finalidade e abuso no manejo da personalidade jurídica, legitimando a medida extraordinária postulado pelo agravante. A sociedade comercial, ao ser constituída, não fora criada com o objetivo de lesar os consumidores e fornecedores com os quais travara relacionamento obrigacional, mas com o escopo de, implementando as atividades inerentes ao seus atos constitutivos de acordo com o legalmente estabelecido, adimplindo as obrigações que contraísse ou lhe viessem a ser imputadas, fomentar lucros e dividendos aos detentores do seu capital social. Inviabilizadas ou suspensas suas atividades por deliberação do seu sócio, sua provável extinção ? ilação possível da circunstância de que mudara de sede, encontrando-se estabelecida em local incerto ? deveria ter sido efetivada também de acordo com o legalmente estabelecido, notadamente quanto à satisfação das obrigações passivas que a afligiam. Se assim não procedera seu sócio, fica patente que sua extinção fora efetivada de forma ilícita, ensejando a caracterização do abuso de direito praticado na sua administração e a desvirtuação dos seus objetivos sociais. A inferência possível do que se demonstrara nos autos, de que a agravada restara extinta, determina que as obrigações passivas que a afligem, como é cediço, sobejam incólumes, ensejando que sejam atribuídas ao seu sócio, que, em suma, é o responsável pelo seu destino. Essa apreensão ainda ressoa mais evidente diante da forma como constituída a agravada. De conformidade com comezinhas regras de direito comercial e civil, a extinção das pessoas jurídicas não enseja a extinção das obrigações e direitos que lhe estavam destinados e foram contraídos enquanto perduraram suas atividades e sobejava incólume sua personalidade jurídica. Em se tratando de sociedade comercial, em havendo sua extinção decorrente da manifestação uniforme dos detentores do seu capital social ou da inviabilidade das suas atividades, o rateio das obrigações ativas e passivas que havia contraído será efetivado na forma avençada entre os antigos sócios ou, em não havendo estipulação diversa, no molde do legalmente estabelecido, respondendo cada qual na exata proporção do que detinha no capital social da empresa, consoante emerge cristalino do contido, dentre outros, no artigo 1.024 e, mais especificamente, no artigo 1.103, incisos IV e V, do vigente Código Civil[8]. Dessas premissas emerge a certeza de que, patenteado que a empresa, ao que tudo indica, fora extinta de forma ilegal, e não havendo consenso formalmente estabelecido entre os seus sócios acerca do rateio do seu ativo e passivo, as obrigações que lhe estavam destinadas ou lhe foram impostas sobejam incólumes, não sendo afetadas pelo ato de liquidação empreendido irregularmente. Consequentemente, aferido que não sobejara patrimônio suficiente para satisfazê-las, seus antigos sócios continuam enlaçados