Página 1848 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020

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Civil Brasileiro e, portanto, de apreciação expressamente autorizada pelo art. 12 da Lei 14010/2020; 2.7.3. Apresentação e aprovação do modelo de padronização de armários de ferro para instalação nas vagas de garagem cobertas: Ao contrário do que sugere o autor, a matéria não configura alteração da convenção nem alteração da destinação de uso da área comum, pois, conforme consta expressamente do ponto, os armários serão instalados nas vagas de garagem cobertas, as quais são de uso privativo; 2.7.3.1. A questão levantada pelo autor, relativamente ao impedimento de acesso à rede de itens de segurança do condomínio, naturalmente, é matéria que deve ser apreciada pela coletividade de condôminos, não podendo o Poder Judiciário impedir a colocação da matéria em discussão. 2.7.4. Apresentação de orçamentos para deliberação e votação da contratação de auditoria contábil: Também se trata de matéria contemplada no art. 1350 do Código Civil Brasileiro e, portanto, de apreciação expressamente autorizada pelo art. 12 da Lei 14010/2020; 3. O que se tem, portanto, é que não há vedação legal ou regimental à realização da assembleia por meio virtual ou à apreciação da ordem do dia constante do edital de sua convocação. 4. Todavia, a cláusula 28ª, parágrafo 2º da convenção condominial dispõe que "as convocações das assembleias gerais ordinárias serão acompanhadas de cópias do relatório de contas do síndico, bem como da proposta de orçamento para o exercício seguinte". 4.1. De maneira correlata, o "caput" da mesma cláusula dispõe que "as assembleias gerais serão convocadas (...) com no mínimo cinco dias de antecedência (...)". 4.2. Da conjugação de ambos os dispositivos, portanto, verifica-se que a documentação mencionada no item 4 supra também deve ser disponibilizada com antecedência de cinco dias, para fins de viabilizar a apreciação dos condôminos. 4.3. Nestas condições, deverá o condomínio réu providenciar a disponibilização da documentação necessária à apreciação na assembleia com a antecedência mínima de cinco dias do ato, sob pena de não ser válida a apreciação dos itens que dessa documentação dependerem. 5. Nestas condições, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela pretendida, apenas para determinar ao condomínio réu que, nos termos da cláusula 28ª da Convençãõ condominial, comprove a disponibilização da documentação mencionada no item 4 do documento de ID 73342098 com antecedência mínima de cinco dias em relação ao ato, sob pena de não ser possível colocar em deliberação os itens da pauta que dependem de sua apreciação prévia. 6. Tendo em vista a natureza dos direitos aqui debatidos, deixo de designar, por ora, a audiência a que alude o art. 334, do CPC. 7. Cite-se em regime de urgência, tendo em vista a proximidade da assembleia. Int. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. CAIO BRUCOLI SEMBONGI Juiz de Direito

N. 0717174-11.2020.8.07.0001 - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO - A: ALMERI KOCH. Adv (s).: GO54601 -DANIELLA CRISTINA GONTIJO MARTINS. R: BANCO DO BRASIL. Adv (s).: SP128341 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. T: LUIZ CARLOS E SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717174-11.2020.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: ALMERI KOCH REQUERIDO: BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Indefiro a concessão de prazo suplementar requerida ao Id 73311485, haja vista que o réu, além de ter se manifestado 07 (sete) dias após o exaurimento do prazo, não demonstrou a impossibilidade de manifestar-se no período já estipulado, tampouco apresentou qualquer justificativa plausível para a concessão de novo prazo. 2. Aguarde-se a manifestação do perito, intimado conforme certidão de Id 72931958. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. CAIO BRUCOLI SEMBONGI Juiz de Direito Ca

N. 0076559-48.2008.8.07.0001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO CITIBANK S A. Adv (s).: DF0016379A - ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, DF27185 - DIEGO BARBOSA CAMPOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0076559-48.2008.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REPRESENTANTE LEGAL: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: BANCO CITIBANK S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. A respeito, confirase: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ARTIGO 94 DO CDC. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO (RESP 1.388.000). AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. A providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90 é desnecessária, sendo o prazo prescricional para a execução individual contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.319.387/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/ º/7/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. [...] 2. "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (Tema/ Repetitivo 515). 3. Termo a quo da prescrição executória. 3.1. Aplicação analógica da tese firmada pela Primeira Seção no Recurso Especial Repetitivo n. 1.388.000/PR (Tema 877), bem como do entendimento emanado pela Corte Especial no EREsp 441.252/CE e da Súmula 401/ STJ. 3.2 Prazo para cumprimento de sentença que não pode ter início em data anterior à conclusão da fase de conhecimento, que se dá com o trânsito em julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.802.545/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 7/10/2019.) Assim sendo, desnecessária a providência requerida pelo ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do feito, após ciência. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. CAIO BRUCOLI SEMBONGI Juiz de Direito · c

N. 0731507-65.2020.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. Adv (s).: MT8184 -RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. R: AFONSO RIBEIRO DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731507-65.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

EXECUTADO: AFONSO RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Instrua-se adequadamente o feito, para observar o disposto na Portaria Conjunta 85 de 29 de Setembro de 2016, abaixo transcrito: ?Art. 2º O pedido inaugural do cumprimento da sentença conterá os seguintes requisitos: I - qualificação das partes; II - documentos pessoais digitalizados; III - endereço atualizado do exequente e do executado; IV - número de inscrição das partes exequente e executado, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil; V - indicação dos nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; VI - valor da causa e, se for o caso, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do Código do Processo Civil; VII - cópia digitalizada das seguintes peças do processo de conhecimento: a) sentença exequenda; b) acórdão, se houver; c) procurações outorgadas pelas partes (exequente e executado); d) certidão de trânsito em julgado.? Cada documento a ser juntado deverá ser inserido em ID próprio e devidamente nomeado (sentença em ID próprio, denominado como ?sentença?, certidão de trânsito em julgado em ID próprio, identificado como ?certidão de trânsito em julgado?, e assim por diante), o que facilitará a localização das peças do processo. Venha, ainda, as custas recolhidas desta fase processual. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. CAIO BRUCOLI SEMBONGI Juiz de Direito m

N. 0731514-57.2020.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA. Adv (s).: DF13101 - ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA, DF15776 - FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA, DF56828 - GABRIEL CAVALCANTI DE FREITAS. R: ALAN OLIVEIRA RODRIGUES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: