Página 15041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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Acerca da questão, verifica-se que, de fato, a recorrente olvidou-se de impugnar, nas razões do especial, o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, nos termos da jurisprudência da Corte, inexiste obrigatoriedade de comparecimento em plenário por testemunhas residentes fora da Comarca, mesmo que arroladas com cláusula de imprescindibilidade (fl. 2038), pelo que incide, na espécie, o comando da Súmula 283/STF.

Quanto à alegada não incidência da agravante do art. 67, II, h, do CP, o Tribunal de origem, ao decidir que o agravamento era possível mesmo antes da alteração trazida pelo Estatuto do Idoso - que estipula a idade de 60 anos para a condição de idoso -, já que na antiga redação do Código Penal se previa o aumento pelo fato de o ofendido ser "velho" (art. 44, II, i, do CP:"São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: [...]ter o agente cometido o crime: [...] contra criança, velho ou enfermo"), como no caso, em que ele possuía 61 anos na data dos fatos, não havendo, assim, a apontada retroatividade de lei maléfica, porquanto possível o agravamento, na mesma proporção mesm antes da lei.

Por fim, não há como se conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto não atendidos os requisitos insertos no art. 255, § 1º do RISTJ e no art. 1029, § 1º, do CPC, porquanto não realizado o necessário cotejo analítico, sendo ainda apontados alguns acórdãos proferidos em habeas corpus.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator