Página 2207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2020

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PROCESSO :0022274-06.2006.8.26.0597

CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL

BO : 489/2006 - Barrinha

AUTOR : J.P.

AVERIGUADO : S.S.B.

VARA:1ª VARA CRIMINAL

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANGEL TOMAS CASTROVIEJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO SANCHES RUBI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0379/2020

Processo 1500952-03.2019.8.26.0530 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EWERTON DOS SANTOS SILVA - - ELIAS DOMINGOS DA SILVA - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos réus Ewerton dos Santos Silva, folhas 807/808, e Elias Domingos da Silva, folhas 809/812, sob o fundamento de supostas omissões constantes na ata da sessão plenária do júri. O réu Ewerton sustenta omissão na ata de julgamento e na sentença quanto a não inclusão das manifestações da defesa em relação à testemunha Railma de Souza Prudêncio, falta de indicação dos apontamentos defensivos sobre suscitação de falsidade de assinatura do réu no termo de depoimento prestado na Delegacia de Polícia, bem como falta de anotações da irresignação do defensor quanto ao uso pelo Ministério Público de argumento de autoridade (folhas 807/808). Já o réu Elias alega omissões na ata de julgamento pela falta de menção do indeferimento do pedido tendente a impedir que o órgão ministerial fizesse referência à cópia física do inquérito policial, ausência de alusão ao indeferimento do pedido tendente a impedir que o Ministério Público fizesse referência ao trabalho da autoridade policial, bem como falta de assentamento da manifestação ministerial quanto à falsidade da assinatura do réu no termo de interrogatório policial. É o breve relato. Embora tempestivos, o embargos opostos não podem sequer ser recebidos. O primeiro argumento contrário está na inadequação da via eleita, posto que o art. 382 do Código de Processo Penal se refere à sentença, embora seja pacífico na doutrina e jurisprudência o cabimento do instrumento processual para decisões, faltando aos pleitos requisitos objetivos inerentes a quaisquer recursos, mais especificamente pela ausência de cabimento e adequação. Embora entendam os embargantes que há omissão na sentença, todas suas irresignações se referem à ata da sessão de julgamento, termo do processo para o qual, conforme exposto, não é cabível embargos de declaração. Assevere-se que a sentença proferida abarcou aquilo que lhe é essencial, abordando as conclusões dos jurados e a dosimetria da pena, com todo o conteúdo previsto no art. 492, inciso I, do Código de Processo Penal, sendo indevida a inclusão de questões relacionadas à ata de julgamento. De arremate, o conteúdo constante nos embargos de declaração dos réus esbarram na preclusão consumativa e temporal, já que ou as alegações foram rechaçadas por decisão judicial ou não foram feitas no tempo oportuno, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Com efeito, todas as questões que este Juízo considerou pertinentes e importantes foram consignadas em ata, assim como todas as questões que as partes assim solicitaram, como os requerimentos consignados a fls. 783/785. Qualquer outra questão surgida nos debates não foi considerada irregular por este Juízo, muito menos foi impugnada formalmente para que assim fosse consignada em ata, de modo que, nada sendo requerido pelas partes no momento adequado, imperioso concluir a ocorrência da preclusão. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER os embargos opostos as folhas 807/808 e folhas 809/812, nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal. Intime-se. - ADV: FLAVIO ROBERTO MOURA DE CAMPOS (OAB 359872/SP), DANIEL SILVA BOA (OAB 444865/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANGEL TOMAS CASTROVIEJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO SANCHES RUBI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0380/2020

Processo 0000153-90.2020.8.26.0597 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Luan Luciano Dias - Vistos. Diante da inércia do defensor, INTIME-O novamente para que se manifeste, em 10 dias, ADVERTINDO-O (A) que no silêncio, comunicarse-à os fatos à OAB para que sejam tomadas as providências administrativas cabíveis, sem prejuízo da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos. Cumpra-se. - ADV: HELENA VENTUROSO DINUCCI (OAB 374457/SP)

Processo 0000198-95.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - Wellington Devair Guimarães - Vistos. Defiro o quanto requerido pelo Promotor de Justiça em sua cota retro. Intime-se o Defensor de fls. 135 para que informe o atual endereço do sentenciado. Com a juntada, abra-se nova vista ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB 294628/SP)

Processo 0001649-40.2018.8.26.0496 - Execução Provisória - Aberto - TIAGO LUCAS SIMPLÍCIO DE SOUSA - Vistos. Intime-se o (a) defensor (a) de fls. 161 para se manifestar sobre a regressão de regime para o fechado, uma vez que o executado tomou rumo ignorado, deixando de cumprir as condições estabelecidas no regime aberto. Cumpra-se. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

Processo 0005343-69.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Elielton Rodrigo Mendes - Vistos. Para análise do pedido de autorização, informe a Defesa quais os horários e dias da semana que o sentenciado permanecerá em sua residência. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: BRUNO PATRÃO SACOMANI (OAB 337227/SP)