Página 30 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Outubro de 2020

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Segunda Câmara Criminal

Acórdãos

Acórdãos

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Habeas Corpus Criminal Nº 0003968-25.2019.8.08.0050

COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA

PACTE ALAN CARLOS GOULART DE ALMEIDA

Advogado (a) VAGNER LUIS SCURSULIM 20421 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

18643527052020-01781

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0003968-25.2019.8.08.0050(100190047876) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE ALAN CARLOS GOULART DE ALMEIDA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO – PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – ART. 117, IV, CP -.ORDEM DENEGADA. 1. A publicação da sentença é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, IV, do CP. 2. Ocorrido o transitado em julgado para o Ministério Público, a prescrição deve ser aferida pela pena in concreto imposta ao acusado (art. 110, § 1º, CP). 3. Condenado o apelante à pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de detenção, aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 109, incisos V do Código Penal, operando-se a prescrição em doze anos. 4. Sendo o acusado menor de 21 (vinte e um) anos à época de cometimento do delito, deve ser reduzido o prazo prescricional pela metade, a teor do disposto no artigo 115, do Código Penal. 5. Decurso de prazo insuficiente entre a data do trânsito em julgado para a acusação e o início do cumprimento da pena do paciente. 6. Excesso de prazo não reconhecido face ao julgamento dos Embargos cuja celeridade restou questionado. 7. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALAN CARLOS GOULART DE ALMEIDA.

2- Habeas Corpus Criminal Nº 0037183-45.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LUCAS DE JESUS SANTOS

Advogado (a) RODRIGO DOS SANTOS ADORNO M64445201 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE PRESIDENTE KENNEDY

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 10⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO FINDA - SÚMULA 52 DO STJ - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO, COM RECOMENDAÇÃO. Inexiste constrangimento ilegal na decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, porquanto sua decretação se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a gravidade do evento delituoso e a reiteração delitiva atribuída ao paciente. Os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontram em seus preceitos secundários, penas máximas privativas de liberdade superiores a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. Presentes os pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. Se eventual excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado pela complexidade do feito e a instrução já se findou, não há que se falar em revogação da prisão preventiva. Ordem denegada, com recomendação.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUCAS DE JESUS SANTOS.

3- Habeas Corpus Criminal Nº 0037695-28.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE R.D.J.

Advogado (a) THAMIRES VAZ RICATO 29111 - ES

A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.A.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 10⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Habeas Corpus Criminal Nº 0039004-84.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JOCIMAR HAMMER

Advogado (a) ARMANDO VEIGA 10380 - ES

Advogado (a) LAURITA APARECIDA NOGUEIRA LIMA 14959 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE AFONSO CLAUDIO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 10⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE - FILHOS MENORES - PARCA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS - 2. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, MANTIDA A LIMINAR.

1. Não há periculosidade concreta no presente caso, estando, portanto, ausentes os requisitos do art. 312 do CPP e devidamente configurado o constrangimento ilegal suscitado. Também é importante levar em consideração o fato de o paciente possuir dois filhos menores de idade (cópia da Certidão de nascimento anexa às fls. 38 e 39). Portanto, dado à diferenciação da situação do paciente, possivelmente envolvido na prática do crime de tráfico de drogas, parece-me coerente manter a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, já que, ao que consta, a instrução processual transcorre sem maiores problemas, não havendo indícios de que o ora paciente vá se evadir do distrito da culpa, tampouco tentar influenciar na colheita de provas. Como é cediço, a prisão cautelar é medida de exceção, só podendo ser decretada quando existentes prova da materialidade, indícios de autoria e, ainda, a presença de um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, capaz de autorizar sua decretação.

2. Ordem parcialmente concedida, mantida a liminar.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a JOCIMAR HAMMER.

5- Habeas Corpus Criminal Nº 0000063-31.2020.8.08.0000

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

PACTE MAYCON DE JESUS PIRES

Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 10⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA DATA LONGÍNQUA. EXCESSO DE PRAZO. POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADIANTAMENTO DE PAUTA. ORDEM CONCEDIDA, MANTIDA A LIMINAR. O fato de que a audiência de justificação estava agendada para a data longínqua poderia caracterizar constrangimento ilegal, por ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo , LXXVIII, CF⁄88), nos moldes de entendimentos jurisprudenciais acerca do tema. Necessária a readequação de pauta para evitar coação ilegal. Ordem concedida, mantida a liminar.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a MAYCON DE JESUS PIRES.

6- Habeas Corpus Criminal Nº 0002501-30.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ALAX ESTEVES VIANA

Advogado (a) DOUGLAS DE JESUS LUZ 22766 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 10⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO – PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO – PRISÃO N]AO JUSTIFICADA – IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Mesmo quando proferido decreto condenatório, deve o julgador demonstrar, de forma fundamentada, os motivos da manutenção ou, se estiver solto o acusado, da decretação da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, "sem prejuízo da apelação que vier a ser interposta.

2. No presente caso, o ora paciente vinha respondendo ao processo em liberdade e não praticou ato que atrapalhasse ou justificasse a sua segregação cautelar, ou, pelo menos, não foi consignada, na decretação da preventiva, qualquer ato tumultuário advindo do acusado.

3. O pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, firmou compreensão quanto à constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, adotando a compreensão pela impossibilidade da execução provisória da pen.

4. Por encontrar-se o processo em fase já avançada, com prolação de édito condenatório, faz-se necessário, para garantia da aplicação da lei penal (art. 282, incisos I e II, do CPP), decretar-lhe as medidas cautelares alternativas ao cárcere, fim de assegurar a vinculação da ora paciente ao processo em questão.

5. Ordem concedida parcialmente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a ALAX ESTEVES VIANA.

7- Habeas Corpus Criminal Nº 0003716-41.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO MELO

Advogado (a) DIEGO BERGAMIM FERNANDES 29686 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DE DIREITO. 3. ORDEM DENEGADA.

1. Quanto ao perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, utilizo-me de idêntica fundamentação daquela lançada na Decisão que apreciou o pedido liminar em habeas corpus registrado sob o nº 0003727-70.2020.8.08.0000, posto que entendo persistir para a garantia da ordem pública, evitando se assim que os réus voltem a delinquir, colocando em risco novos bens jurídicos, uma vez que foi possível constatar que o local em que os indiciados foram presos é bastante conhecido quanto à traficância e que os mesmos, provavelmente, integram a facção criminosa conhecida como trem bala, circunstâncias suficientes para, em meu sentir, demonstrar a sua periculosidade e a legítima probabilidade de reiteração delitiva.

2. Deve-se aplicar ao caso, o princípio da confiança no Juiz de Direito que decreta ou mantém a custódia cautelar, ante sua proximidade com os fatos e os envolvidos no delito, entendimento este corroborado por esta Corte de Justiça Estadual.

3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO MELO.

8- Habeas Corpus Criminal Nº 0003799-57.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE YAGO RIBEIRO CONCEICAO

Advogado (a) ROBSON JUNIOR DA SILVA 18012 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. 1. EXCESSO DE PRAZO. SUCESSIVAS REDESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIA. 2. ORDEM CONCEDIDA.

1. Na hipótese em análise, sobressaem motivos para o reconhecimento da ilegalidade na manutenção da prisão cautelar do ora Paciente, na medida em que conforme fartamente demonstrado, todos os adiamentos para a realização das audiências, decorreram, exclusivamente, de fatos relacionados à condição pessoal do Magistrado – atestados médicos e comparecimento ao Tribunal de Justiça -, bem como à adequação da pauta de audiências da Unidade Judiciária, inexistindo qualquer participação da Defesa em tal morosidade. Ademais, não vislumbro a existência de complexidade acentuada no caso, a ponto de tornar a prisão cautelar uma espécie de cumprimento antecipado de pena, afigurando-se desarrazoada e desproporcional a manutenção da constrição cautelar do Paciente por quase um ano, sem que se possa atribuir à sua defesa qualquer responsabilidade pela delonga na instrução processual.

2. Ordem concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a YAGO RIBEIRO CONCEICAO.

9- Habeas Corpus Criminal Nº 0003907-86.2020.8.08.0000

FUNDÃO - VARA ÚNICA

PACTE VALDEMIR CARVALHO DA SILVA

Advogado (a) CARLA LAZZARINI GIACOMIN 23546 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE FUNDAO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 12 E 14 DA LEI Nº 10.826⁄03 E ART. 29, § 1º, III DA LEI Nº 9.605⁄98. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Não há constrangimento ilegal se a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada na necessidade para garantia da ordem pública, tendo em vista que o paciente havia sido preso em flagrante dois meses antes também por porte ilegal de arma de fogo, sendo solto mediante aplicação de cautelares, bem como responde a outra Ação Penal, pela suposta prática de crimes contra o Estatuto do Desarmamento, evidenciando o potencial concreto de reiteração delitiva e a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para evitar a renovação do ilícito.

2. Habeas Corpus denegado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a VALDEMIR CARVALHO DA SILVA.

10- Habeas Corpus Criminal Nº 0004088-87.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE GREICIANI ROSA ALVES SILVEIRA

Advogado (a) MAKERLLY COSTA SANTOS 30780 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO IV, CP. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. AFASTADA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. No tocante ao excesso de prazo ante ao não oferecimento da denúncia, vê-se pelas informações prestadas pelo Magistrado a quo que tal pleito encontra-se prejudicado, tendo em vista o recebimento da peça acusatória inicial.

2. Em relação a suposta ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva," contrariando o alegado pelo Impetrante, observa-se que o douto Magistrado fundamentou de forma correta a manutenção da prisão preventiva, entendendo que tal medida se fazia necessária para garantir a ordem pública, relatando na oportunidade que a 'a autuada teria informado que já foi presa e processada por ter furtado as Lojas Americanas do Shopping Vila Velha e teria vindo para o interior (Aracruz) praticar o mesmo crime', confessando a reiteração criminosa em delitos contra o patrimônio. "

3. O crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, não comporta o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, no caso em concreto, não foi praticado contra seu filho ou dependente, preenchendo os requisitos elencados nos incisos I e II, do artigo 318-A, do CPP.

4. A partir da orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, constante no julgamento do HC 143.641⁄SP, restou estabelecida que a prisão domiciliar seja concedida às mães que tinham filhos menores sob sua responsabilidade.

5. Ordem parcialmente concedida, ao tempo em que ratificada a decisão liminar, deferir a prisão domiciliar à paciente, cumulada com cautelares diversas da prisão preventiva.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a GREICIANI ROSA ALVES SILVEIRA.

11- Habeas Corpus Criminal Nº 0004273-28.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE G.S.D.S.

Advogado (a) DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA 3135799M - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.D.I.E.D.J.D.V.

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 10⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Habeas Corpus Criminal Nº 0004479-42.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE G.S.R.

Advogado (a) RODRIGO DOS SANTOS ADORNO M64445201 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.D.I.E.J.D.C.

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 10⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

13- Habeas Corpus Criminal Nº 0006931-25.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE GERMANO MARTINS MONTEIRO DE CASTRO

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS 25533 - ES

A COATORA VITORIA - 5ª VARA CRIMINAL

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 10⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA:

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO, ARTIGO 180, DO CPB - ARBITRAMENTO DE FIANÇA DE VALOR ELEVADO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA - REDUÇÃO DA FIANÇA - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, MANTIDA A LIMINAR.

1) É vedada a manutenção da prisão cautelar do indivíduo porque não possui condições de arcar com o valor arbitrado para fiança, configurando constrangimento ilegal quando não estiverem preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 e artigo 313, ambos do Código de Processo Penal.

2) A redução da fiança não é uma discricionariedade do magistrado, e sim um direito do beneficiário quando comprovado que não possui condições financeiras de arcar cm o valor arbitrado. Presentes os requisitos que admitiriam a fiança e demonstrada a hipossuficiência, a concessão da ordem é medida de rigor.

3) Ordem concedida parcialmente para reduzir o valor da fiança.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a GERMANO MARTINS MONTEIRO DE CASTRO.

14- Agravo Regimental Criminal HC Nº 0005518-74.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE MATEUS BASSINI

Advogado (a) CONCEICAO APARECIDA GIORI 14070 - ES

Advogado (a) FABRICIO CAMPOS 10328 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. , INCISO II DA LEI Nº 8.137⁄90). DECISÃO MONOCRÁTICA. ATO COATOR SUBSTITUÍDO. CARÊNCIA DE OBJETO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE PELA JURISPRUDÊNCIA, DE FORMA RESTRITA. CASO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. Se a autoridade coatora pratica novo ato, modificando substancialmente o ato inicial impugnado no HC, é consequência lógica concluir pela carência do objeto da impetração, independentemente do acerto ou desacerto jurídico dessa nova Decisão. Jurisprudência.

2. Mantida a extinção do Habeas Corpus por carência de objeto, uma vez que o ato coator diretamente impugnado não subsiste, na medida em que, antes da impetração do HC, a autoridade coatora havia praticado novo ato, alterando substancialmente o ato impugnado. Agravo interno improvido.

3. Análise de concessão de Habeas Corpus de ofício § 2º do art. 654 do CPP. A jurisprudência admite o uso da fundamentação per relationem no processo penal, ainda mais nas fases de recebimento da denúncia ou enfrentamento do pedido de absolvição sumária (art. 396 e 399 do CPP), em que não se exige fundamentação profunda e exauriente. Jurisprudência.

4. Contudo, à luz de precedentes do STJ, a mera citação às folhas do parecer ministerial, sem quaisquer referências ao caso concreto ou aos fundamentos jurídicos trazidos na peça defensiva, acaba por violar o dever de fundamentação das decisões judiciais, à luz dos precedentes citados, ainda que sob título de fundamentação per relationem.

5. Agravo interno improvido. Habeas Corpus concedido de ofício, para anular o ato coator e os atos processuais subsequentes.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MATEUS BASSINI e não-provido. Concedido o Habeas Corpus a MATEUS BASSINI.

15- Apelação Criminal Nº 0000065-34.2016.8.08.0002

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

APTE MISAEL ROSA ANDRADE JUNIOR

Advogado (a) JOSIANE DOS SANTOS MACHADO 25938 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - RELATO COERENTE DA VÍTIMA EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE OUVIDA – EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL POSITIVO - RECURSO DESPROVIDO.

1. Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos de prova dos autos, como no caso, em que é reforçada pelas declarações prestadas pelas demais testemunhas de acusação. Precedente.

2. Não bastasse a coerência da versão da vítima, essa foi submetida à Exame de Conjunção Carnal 05 (cinco) dias após os fatos, o qual atestou que sua genitália possuía aspecto edemaciado sensível ao toque com infiltrado hemorrágico nos pequenos e grandes lábios vaginais, comprovando desvirginamento recente.

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MISAEL ROSA ANDRADE JUNIOR e não-provido.

16- Apelação Criminal Nº 0006431-48.2014.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

APTE E.V.D.B.

Advogado (a) SERGIO COSTA GARUZZI 24629 - ES

APTE W.E.T.J.

Advogado (a) EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE 29419 - ES

APDO A.M.D.S.

Advogado (a) PEDRO GERMANO ARAUJO 24233 - ES

APDO W.D.S.I.

Advogado (a) PEDRO GERMANO ARAUJO 24233 - ES

APDO S.M.P.C.

Advogado (a) PEDRO GERMANO ARAUJO 24233 - ES

APTE⁄APDO C.G.P.

Advogado (a) PEDRO GERMANO ARAUJO 24233 - ES

APTE⁄APDO E.D.F.S.

Advogado (a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES

Advogado (a) MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ 12378 - ES

APTE⁄APDO A.J.G.P.

Advogado (a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES

Advogado (a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES

APTE⁄APDO J.D.S.P.

Advogado (a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES

Advogado (a) LUCAS SANTOS AZEREDO 17311 - ES

Advogado (a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES

APTE⁄APDO L.D.C.

Advogado (a) LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS 16934 - ES

APTE⁄APDO N.C.S.P.

Advogado (a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES

Advogado (a) LUCAS SANTOS AZEREDO 17311 - ES

Advogado (a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES

APTE⁄APDO I.C.S.P.D.S.

Advogado (a) SERGIO COSTA GARUZZI 24629 - ES

APTE⁄APDO P.P.

Advogado (a) AMANDA CRISTINA SILVA PIGNATON 27274 - ES

Advogado (a) GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA 25925 - BA

Advogado (a) KARLA ANTUNES CARDOZO 26200 - ES

APTE⁄APDO G.A.D.S.

Advogado (a) SERGIO COSTA GARUZZI 24629 - ES

APTE⁄APDO P.E.

Advogado (a) ANSELMO TABOSA DELFINO 006808 - ES

Advogado (a) JOAO LUIS CAETANO 008629 - ES

APTE⁄APDO D.D.S.P.

Advogado (a) PEDRO GERMANO ARAUJO 24233 - ES

APDO⁄APTE M.P.E.D.E.S.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

17- Apelação Criminal Nº 0008203-12.2015.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

APTE GERALDO JUNIOR SIQUEIRA

Advogado (a) ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI 11348 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. PAULO CESAR DE CARVALHO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 03⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO. ART. 155, §§ 1º E , INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. 1. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. 2. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM 2º GRAU. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Muito embora a pena imposta seja inferior a 04 (quatro) anos, o Juiz sentenciante fez constar tratar-se de acusado que ostenta condição de reincidente, de modo que apresentou fundamento adequado para o cumprimento da pena pelo réu no regime semiaberto. Tal conduta está amplamente tutelada pelo artigo 33, § 2º, alínea c e § 3º do Código Penal e pela Súmula nº 269 do STJ, que prevê:"é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."

2. Considerando que em 1º Grau foi arbitrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de honorários advocatícios em favor da Dra. Aline Rudio Soares Fracalossi, OAB⁄ES 11.348, bem como que a sua atuação em 2ª instância limitou-se na apresentação de razões recursais (de baixa complexidade), ficam arbitrados os novos honorários no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GERALDO JUNIOR SIQUEIRA e não-provido.

18- Apelação Criminal Nº 0000249-41.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

APTE CLEVERSON MARTINS

Advogado (a) JOSE GUILHERME ELER RAMOS 25344 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

14126913022020-01341

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000249-41.2017.8.08.0006(006170002478) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE CLEVERSON MARTINS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR MOTIVAÇÃO DE GÊNERO – OFENSA A INTEGRIDADE CORPORAL DE CÔNJUGE - ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – INOCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da causa de isenção de pena da legítima defesa putativa demanda o erro plenamente justificado pelas circunstâncias, capaz de induzir o agente a supor uma situação de legítima defesa. No caso em análise, não constam dos autos, quaisquer provas de que a vítima tenha agido de forma a fazer com que o Réu acreditasse estar diante de um perigo iminente. 2. A contravenção de vias de fato se configura num mero entrevero entre duas partes, com agressões mútuas, mas que não deixam lesões ou sequelas, situação diferente da narrada nos presentes autos e comprovada pelas provas carreadas na instrução criminal, as quais atestam a agressão sofrida pela vítima, conforme se infere dos documentos de Lesões Corporais de fl. 15⁄19. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEVERSON MARTINS e não-provido.

19- Apelação Criminal Nº 0003242-86.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE RUAN CARLOS DE SOUZA BERNARDES

Advogado (a) ROBERTO CARLOS DA SILVA 14213 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06)– DOSIMETRIA – REFORMA PARCIAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DESVALORAÇÃO DE PARTE DAS CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. A sentença se ateve parcialmente aos deveres de fundamentação e de individualização da pena-base, apresentando motivação válida em relação a determinadas circunstâncias, mas inválida quanto a outras. Sentença reformada parcialmente, reduzindo-se a pena-base do recorrente.

2. Recurso provido parcialmente para reduzir a pena do recorrente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RUAN CARLOS DE SOUZA BERNARDES e provido em parte.

20- Apelação Criminal Nº 0006659-08.2014.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE JONATHAN TRENTIN DE MIRANDA

Advogado (a) HUMBERTO CARLOS NUNES M2935902 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 10⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, LEI 10.826⁄03). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PRESCINDÍVEIS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, DO CP). DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Impossível absolver o apelante se as declarações da vítima e das testemunhas em juízo são coesas entre si e harmônicas com os demais elementos de prova colacionados aos autos, não havendo dúvidas da prática do crime de disparo de arma de fogo.

2. É prescindível a apreensão e perícia da arma e dos projéteis para a configuração do crime de disparo de arma de fogo, quando existirem nos autos outros elementos de provas que comprovem os disparos realizados pelo réu.

3. Tendo o réu confessado a prática do crime de ameaça perante a autoridade policial e em juízo e considerando que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, impõe-se a aplicação da atenuante respectiva na segunda fase da dosimetria, com a consequente diminuição da pena respectiva.

4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JONATHAN TRENTIN DE MIRANDA e provido em parte.

21- Apelação Criminal Nº 0012407-21.2014.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE WESLEY MARQUES DA SILVA RAMOS

Advogado (a) CAROLLINE DE SOUZA NOGUEIRA 27732 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO DE ENTORPECENTES – NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343⁄06 – INVIABILIDADE – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SEDE DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA EM ATENÇÃO A SÚMULA 231 DO STJ – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO – DESCABIMENTO – APELO IMPROVIDO.

1. Praticada uma das condutas previstas no artigo 33,"caput"da Lei nº 11.343⁄06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. As provas dos autos comprovam a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes com relação ao apelante.

2. Os depoimentos de policiais, mormente quando em consonância com o conjunto probatório, possuem validade probatória.

3. Não cabe falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da referida lei, eis que ausente à prova da exclusividade de uso próprio.

4. Não há possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. No caso em voga o recorrente não preenche os requisitos para a obtenção do referido benefício, eis que apesar de tecnicamente primário, o recorrente respondeu a procedimento por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, com aplicação de remissão, cumulada com prestação de serviço a comunidade, como forma de suspensão do procedimento, o que demonstra a dedicação às atividades criminosas.

5. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o registro de atos infracionais é elemento idôneo para se afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena quando evidenciar a dedicação à atividade criminosa.

6. A r. sentença já reconheceu a presença da atenuante da menoridade relativa, todavia, corretamente, não reduziu a pena uma vez que o apenamento base fora fixado no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, e a Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, não admite nesse momento a fixação da pena aquém do mínimo.

7. Inexiste falar em modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, haja vista que a pena final fora estabelecida em patamar superior 04 (quatro) anos, de modo que deve ser mantido o regime inicial semiaberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

8. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WESLEY MARQUES DA SILVA RAMOS e não-provido.

22- Apelação Criminal Nº 0010034-80.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE LUCAS ALVES DA SILVA

Advogado (a) SALERMO SALES DE OLIVEIRA 008741 - ES

APTE EVERTON FURTADO JORDAO

Advogado (a) DEISE DAS GRACAS LOBO 21317 - ES

APTE OTAVIO BOECHAT PAIVA

Advogado (a) JANINE SANTOS MOREIRA DUARTE 28369 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

13350903022020-01344

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0010034-80.2015.8.08.0011(011150096383) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE LUCAS ALVES DA SILVA e outros

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS APELANTES. ART. 33, C⁄C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343⁄06. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE E IDONEIDADE DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄06. PROVAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ART. 35 DA LEI Nº 11.343⁄06. ANIMUS ASSOCIATIVO E VÍNCULO DURADOURO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 386, VII, CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 180 DO CP. RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPUTADO AO SEGUNDO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOLO DO ACUSADO EXTRAÍDO DAS PROVAS ORAIS E DO QUADRO FÁTICO APRESENTADO. BEM PROVENIENTE DE FURTO⁄ROUBO. ARCABOUÇO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REVISÃO DAS PENAS-BASE. DESCABIMENTO. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO NA NORMA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, I, CP. ISENÇÃO⁄REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. detração. Inviabilidade. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. As provas carreadas na fase administrativa e judicial; a apreensão de drogas e instrumento para manuseio dos entorpecentes na residência dos autos, constituem elementos robustos que demonstram a prática do art. 33 da Lei nº 11.343⁄06, sendo inviável, em cotejo com as circunstâncias do caso concreto, proceder a absolvição dos réus (art. 386, CPP) e⁄ou a desclassificação dos fatos para o delito de uso de entorpecentes (art. 28, Lei nº 11.343⁄06). Impossível, ainda, conceder aos acusados o benefício da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, uma vez que as provas do apostilado impedem a concessão da benesse contida no referido tipo legal. 2. Para a condenação dos acusados nas iras do art. 35 da Lei nº 11.343⁄06, imprescindível a configuração dos requisitos de estabilidade e permanência da associação com o fim de comercializar entorpecentes. Na situação em análise, a matéria sequer foi abordada no curso da instrução criminal, não merecendo os réus incursão no dispositivo em tela, ante a fragilidade de provas que demonstrem o vínculo duradouro entre eles, visando a venda de entorpecentes. Absolvição quanto ao crime tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343⁄06, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Não obstante, em razão do efeito extensivo conferido ao recurso, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, procede-se a absolvição dos réus WALLACE e VINICIUS, merecendo, pois, o recálculo da reprimenda conferida a ambos. 3. Mantém-se a condenação do segundo recorrente no delito de receptação, quando as provas atestam que o mesmo sabia de origem ilícita da motocicleta - circunstância extraída da abordagem posterior e das particularidades do caso concreto. 4. Restando comprovado que o ilustre magistrado"a quo", aplicou a pena-base dos crimes de tráfico de drogas e receptação simples em seu mínimo legal, resta evidente a impossibilidade de redução da pena. 5. Inviável a substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, ante a vedação legal do art. 44, I, do Código Penal. 6. A pena de multa já fora arbitrada em valor próximo ao mínimo previsto na norma, não havendo, portanto, razões para questionar a (des) proporcionalidade da sanção. Importa consignar ainda que o artigo 169, da Lei de Execução Penal e artigo 50, do Código Penal, prescrevem que o apenado poderá pedir a revisão ou parcelamento da multa a si imposta, sendo que no presente momento, em relação a este ponto não merece guarida a tese defensiva. 7. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a isenção das custas processuais, constituem matérias afetas ao Juiz da Execução, competente para aferir sobre a condição financeira dos réus no instante do pagamento. Precedentes do STJ. 8. Quanto ao pedido de detração, considerando a ausência de elementos para aferir com exatidão o tempo de prisão cumprida até a sentença em razão deste processo, deixa-se a análise para o juízo da execução. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DE VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EVERTON FURTADO JORDAO e provido em parte. Conhecido o recurso de OTAVIO BOECHAT PAIVA e provido em parte. Conhecido o recurso de LUCAS ALVES DA SILVA e provido em parte.

23- Apelação Criminal Nº 0010146-44.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE UMBERTO ARAUJO MAGALHAES

Advogado (a) SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO 12698 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 10⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343⁄06). DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 28). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. No intuito de auxiliar o julgador na tarefa de diferenciar as condutas de tráfico de drogas e de porte de drogas para uso pessoal, o legislador estabeleceu as diretrizes no art. 28, § 2º da Lei 11.343⁄06, referentes à natureza, à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

2. A partir dessas balizas, observa-se que, no caso, a quantidade realmente não se revela exorbitante, por si só. Além disso, os policiais não afirmaram que o local é conhecido por ser de intenso tráfico de drogas, tampouco se recordam do apelante de outras abordagens. Aliás, registra-se que os policiais também não narraram movimentação característica do comércio de entorpecentes por parte do apelante.

3. Dessa forma, mesmo considerando o valor do entorpecente adquirido pelo apelante e a sua fonte de renda declarada (ajudante de pintor), a versão defensiva trazida desde o momento do flagrante não se torna absurda, e tampouco é rechaçada por outros elementos probatórios constantes nos autos, razão pela qual a desclassificação para a figura do art. 28 da Lei nº 11.343⁄06 é medida que se impõe.

4. Recurso a que se dá provimento. Remessa dos autos ao juizado especial criminal, para prosseguimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UMBERTO ARAUJO MAGALHAES e provido.

24- Apelação Criminal Nº 0000079-29.2019.8.08.0029

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

APTE M.D.P.D.S.

Advogado (a) CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA 13576 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

25- Apelação Criminal Nº 0003625-71.2004.8.08.0012 (012040036258)

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MARIA JOSE DA SILVA

Advogado (a) ANDRE EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS 329b - RO

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 C⁄C ART. 71 DO CP). MÉRITO: FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO C⁄C ART. 71 DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Prejudicial de mérito: prescrição. Houve transcurso de lapso temporal superior a 04 anos entre os fatos e o recebimento da Denúncia, bem como entre este último ato e a prolação da Sentença, tendo ocorrido a prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, apenas com relação ao crime previsto no art. 297 do CP (falsificação de documento público). Acolhida.

2. Mérito. Art. 299, parágrafo único c⁄c art. 71 do CP. Apesar do pleito absolutório, a materialidade é inquestionável e encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos. Da mesma forma, também não há dúvidas de autoria, uma vez que os documentos foram encontrados na residência da apelante, alguns deles em cima do sofá, ou seja, bastante visíveis, além de que alguns dizem respeito a sua pessoa ou a de seu filho, bem como constam o seu endereço, embora em nome de outras pessoas.

3. Recurso parcialmente provido. Extinta a punibilidade do apelante, com relação aos crimes do art. 297 c⁄c art. 71 do CP (falsificação de documento público). Sentença condenatória mantida, quanto aos crimes dos Art. 299, parágrafo único c⁄c art. 71 do CP (falsidade ideológica).

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA JOSE DA SILVA e provido em parte.

26- Apelação Criminal Nº 0130312-49.2011.8.08.0012 (012111303124)

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

APTE GEOVANNI CANDEIAS SILVA

Advogado (a) ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES 12376 - ES

Advogado (a) TAIS PEGORARE MASCARENHAS 23328 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

Ementa:

Apelação Criminal – Júri – SORTEIO DOS JURRADOS – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – PRECLUSÃO – JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, ART. 121, § 2º, I E iv, DO CP – CORRUPÇÃO DE MENORES, ART. 244-B DO ECRIAD - Decisão manifestamente contrária a prova dos autos - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS – PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - Recurso IMprovido.

1) As possíveis nulidades ocorridas em sede plenário de julgamento devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de precluirem, nos moldes do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. No caso presente não houve manifestação defensiva acerca da suposta nulidade acerca da imparcialidade dos jurados no momento oportuno, tornando-se preclusa a questão.

2) Dada a publicidade do sorteio dos jurados, cabia à defesa verificar anteriormente a lista dos jurados convocados, com a finalidade de analisar eventual ocorrência de suspeição ou impedimento dos convocados para compor o Tribunal do Júri, para então arguir a recusa no momento da formação do Conselho de Sentença.

3) Para que ocorra a nulidade do julgamento com base em decisão contrária à evidência dos autos, é preciso que a decisão do Júri seja totalmente arbitrária, sem consonância com os elementos contidos no processo ou sem apoio em elementos de convicção idôneos. Tendo a decisão do Conselho de Sentença elegido a tese acusatória como a mais consentânea com as provas dos autos, não havendo que se falar em sua anulação.

4) Não há que se falar em absolvição pelo delito previsto no art. 244-B, eis que os depoimentos transcritos foram incisivos no sentido de que o menor teria sido cooptado pelo recorrente, que tinha posição superior na hierarquia da associação criminosa que faziam parte, e por determinação deste, o adolescente teria executado a vítima.

5) As qualificadoras estão minimamente demonstradas nos autos. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, o decote de qualificadoras do crime de homicídio deve obedecer ao princípio do in dubio pro societate, sendo que a sua improcedência deve se fundamentar em fato manifesto. Além disso, a exclusão de somente pode ocorrer quando se verificar, de plano, sua improcedência, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri.

6) A análise das circunstâncias judiciais se deu de modo analítico, suficiente ao preenchimento das regras previstas nos artigos 59 e 68 do CP e art. 93, IX, da CF⁄88, bem como o quantum da pena base restou fixado em patamar justo, adequado e proporcional.

7) Preliminar rejeitada. Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GEOVANNI CANDEIAS SILVA e não-provido.

27- Apelação Criminal Nº 0004862-91.2014.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

APTE WELLINGTON DA SILVA COSTA

Advogado (a) SIMONE MARTINS TEIXEIRA 18805 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

Ementa:

Apelação Criminal – HOMICÍDIO QUALIFICADO, ARTIgO 121, § 2º, I E IV DO CP - Júri - CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL – Recurso PARCIALMENTE provido.

1) A fundamentação em relação as circunstâncias judiciais que foram consideradas negativas, culpabilidade e conduta social, restou insuficiente, eis que calcada em elementos vagos e genéricos, desprovidos da concretude individual necessária a justificar o recrudescimento da pena. Além disso, o mesmo elemento utilizado para justificar a negativação da conduta social também foi utilizada para aplicar a fração mínima de redução pela tentativa, o que configura" bis in idem ".

2) É entendimento consolidado neste colegiado que, para fixação do valor devido a título de honorários advocatícios pela atuação como defensor dativo aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 85, §§ 2º, e 11º, segundo o qual o valor será fixado consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente.

3) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELLINGTON DA SILVA COSTA e provido em parte.

28- Apelação Criminal Nº 0025997-62.2014.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE I.S.A.

Advogado (a) ANA LETICIA ATTADEMO STERN 3578186M - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

29- Apelação Criminal Nº 0000046-63.2014.8.08.0013

CASTELO - 2ª VARA

APTE MARCIANO ALMEIDA PEREIRA

Advogado (a) ELITON ROQUE FACINI 14479 - ES

Advogado (a) TIAGO PEREIRA ALEDI 17009 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

13828911022020-01301

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000046-63.2014.8.08.0013(013140000459) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE MARCIANO ALMEIDA PEREIRA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343⁄06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 312 DO CPP. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Havendo prova robusta acerca da autoria e materialidade delitivas, tem-se como correta a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343⁄2006. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais, sobretudo quando os relatos prestados pelos agentes públicos encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução e inexiste nos autos qualquer motivo concreto para se afastar a idoneidade dos depoimentos por eles prestados. 3. Suficientemente comprovada a incursão do denunciado no crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343⁄2006, não há que se falar na pretendida desclassificação da sua conduta para o delito tipificado no artigo 28 do citado diploma. 4. As circunstâncias expressas no art. 42 da Lei nº 11.343⁄06 são preponderantes sobre as elencadas no art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual, dada as particularidades do caso concreto, a fixação da pena base em 09 (nove) anos de reclusão é adequada à reprovação e prevenção do crime. 5. No caso focado, observo que utilizou-se o magistrado de um critério bastante justo para a fixação da pena de multa, eis que a fixou em total consonância com a pena corpórea aplicada. Ademais, a defesa não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar a hipossuficiência financeira dos acusados para arcar com o pagamento da pena de multa imposta. 6. Tendo o réu permanecido preso cautelarmente durante toda a instrução criminal, com mais razão dever ser mantido nessa situação após a condenação confirmada em sentença, mormente uando presentes os requisitos do artigo 312 do Código Penal, como ocorre in casu. 7. Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIANO ALMEIDA PEREIRA e não-provido.

30- Apelação Criminal Nº 0002719-92.2015.8.08.0013

CASTELO - 2ª VARA

APTE MARLON JANSEN DOS SANTOS

Advogado (a) EURICO EUGENIO TRAVAGLIA M2473232 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SUBS. PAULO CESAR DE CARVALHO

JULGADO EM 10⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA – CRIME DE RECEPTAÇÃO – CONFISSÃO DO RÉU – DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DE AQUISIÇÃO E O VALOR DE MERCADO DO BEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.A ausência de apreensão de substâncias entorpecentes não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. Ocorre que, na hipótese em análise, a única prova existente nos autos trata-se de um depoimento prestado por um usuário durante o procedimento administrativo do inquérito policial, o qual não foi ratificado em juízo.

2. A desproporção do valor pago pelo bem e o real preço de mercado evidencia que o apelante sabia ou tinha a possibilidade de saber que o objeto adquirido era objeto de crime. Afinal, o bem foi adquirido de um usuário de" crack "conhecido do apelante, de modo que tinha condições de aferir a ilicitude do bem.

3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARLON JANSEN DOS SANTOS e provido em parte.

31- Apelação Criminal Nº 0001899-05.2017.8.08.0013

CASTELO - 2ª VARA

APTE CARLOS EDUARDO SEABRA

Advogado (a) EURICO EUGENIO TRAVAGLIA M2473232 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, IV, CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO DO LOCAL DO CRIME. 2. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Ao contrário do que foi aludido pelo réu, o comportamento do recorrente não foi no sentido de tão somente acompanhar a adolescente no banco, mas restou evidente por meio das imagens de videomonitoramento do local que ele estava em posição de iniciativa, inclusive, sendo o réu quem chegou na agência em poder do cartão furtado, além de o inserir no caixa eletrônico, dando início, portanto, à operação. Sendo assim, a tese defensiva de que o réu não tinha conhecimento de que estava praticando um crime e que foi tão somente acompanhar a adolescente ao banco não merece acolhimento.

2. Considerando a existência de uma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal desfavorável ao réu, qual seja, circunstâncias do crime, a qual foi devidamente fundamentada pelo Juiz sentenciante, resta incabível a redução da pena base ao mínimo legal, uma vez que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, é cediço que a existência de apenas uma única circunstância desfavorável ao apelante já é suficiente para a aplicação da pena acima do mínimo legal.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO SEABRA e não-provido.

32- Apelação Criminal Nº 0001503-30.2014.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE SANDRO TEIXEIRA DOS SANTOS

Advogado (a) MALCOLM DENNIS DE OLIVEIRA FELIX 18537 - ES

APTE DIEGO DE ASSIS PINTO

Advogado (a) CARLA SIMONE VALVASSORI 11568 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 10⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRAFICO DE DROGAS – PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE – PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – INCIDENTE HOMOLOGADO – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - NECESSIDADE – APELANTE INTEIRAMENTE INCAPAZ DE COMPREENDER O CARATER ILÍCITO DO FATO QUE PRATICOU – MEDIDA DE SEGURANÇA – TRATAMENTO AMBULATORIAL – APELO PROVIDO.

1) Restando comprovado por meio de laudo psiquiátrico que o réu Sandro Teixeira dos Santos é detentor de"transtorno mental retardo mental moderado", sendo inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato delituoso que praticou na data de 13 de fevereiro de 2016, deve ser o mesmo absolvido nos termos do artigo 386, VI do CPP. Quanto a medida de segurança a ser aplicada, comungo da orientação da douta Procuradoria de Justiça que se manifestou em sede de parecer pela medida de tratamento ambulatorial por entender ser a mais adequada a um dos recorrentes, em razão do mesmo não se encontrar impossibilitado de viver em sociedade e nem coloca em risco a comunidade em que vive.

2) Importante destacar que é também esse o entendimento mais recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que passou a entender que não se apresenta razoável e proporcional a internação de inimputável em todo e qualquer caso de crimes apenados com reclusão, devendo ser analisado cada situação concretamente.

3) APELO PROVIDO, sendo um dos apelantes absolvido, com aplicação da medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo da medida de segurança em 01 ano, sem prejuízo de que o juiz da execução, considerando as circunstâncias apresentadas, determine antes do prazo a realização de nova perícia para averiguar a cessação da necessidade da medida, nos termos da Lei de Execucoes Penais.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SANDRO TEIXEIRA DOS SANTOS e provido.

33- Apelação Criminal Nº 0010679-62.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

APDO K.C.P.D.S.

Advogado (a) CARLA SIMONE VALVASSORI 11568 - ES

APDO A.K.D.M.C.

Advogado (a) INGRID DE CARVALHO DEPOLI 22363 - ES

APDO G.M.A.J.

Advogado (a) INGRID DE CARVALHO DEPOLI 22363 - ES

APDO J.D.A.C.

Advogado (a) MAURO COTTA SPELTA 19565 - ES

APDO W.M.F.

Advogado (a) CARLA SIMONE VALVASSORI 11568 - ES

APTE⁄APDO M.P.E.

APDO⁄APTE U.C.C.

Advogado (a) ALEXANDRE JOSE SOARES NETO 18915 - ES

APDO⁄APTE F.Q.F.

Advogado (a) DEANGELIS LACERDA 21432 - ES

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 03⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

34- Apelação Criminal Nº 0002868-80.2018.8.08.0014

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE MAURICIO DE BARROS

Advogado (a) HOCILON RIOS 13359 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL 1. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. INCABÍVEL. 2. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Na aplicação da pena de multa, divida em duas fases, a primeira fase consiste na aplicação da quantidade de dias-multa, que varia conforme prevê o preceito secundário do tipo penal pelo qual o apenado foi condenado. Nesta etapa, deve-se levar em consideração as circunstâncias do artigo 59, do CP, bem como as eventuais agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena, como foi feito no caso em exame. Por sua vez, é na segunda fase, onde o magistrado fixa o valor de cada dia multa, o qual varia de 1⁄30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato até 5 vezes este salário, que se levará em consideração a hipossuficiência do apenado, o que foi realizado no caso em tela, eis que, considerando que não existiam nos autos dados sobre a situação econômica do réu, foi fixado cada dia-multa à razão de 1⁄30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, ou seja, no valor mínimo legal. Ademais, ressalta-se que é tão somente na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira do apenado, adequando-se o valor da pena pecuniária às suas condições financeiras.

2. Não obstante a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em valor inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, o réu é reincidente (fls. 54⁄60), o que obsta a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena, com fulcro no art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

3. No que se refere ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, vislumbra-se o apenado não faz jus à substituição, eis que não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal, os quais são cumulativos, especificamente aquele previsto no inciso II do referido artigo, o qual impede a concessão da substituição quando o réu é reincidente em crime doloso.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAURICIO DE BARROS e não-provido.

35- Apelação Criminal Nº 0001113-86.2016.8.08.0015

CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA

APTE CARLOS EDUARDO RUFINO BORGES

Advogado (a) CLAUDIA BRITES VIEIRA 008802 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. 1. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Diante do cotejo do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que a decisão exarada pelo Tribunal do Júri encontra-se fundamentada em robustas provas, colhidas tanto na esfera policial quanto em fase judicial, sob a apreciação do contraditório e ampla defesa.

Isto significa dizer que não há como se cogitar em"decisão manifestamente contrária à prova dos autos", com fulcro no art. 593, inciso III, d do Código de Processo Penal, porquanto o Júri acolheu, diante da soberania dos veredictos, versão deveras concreta (rectius, verossímil), cuja existência resta pacífica com o restante do conjunto fático-probatório elencado nos autos, em absoluta observância ao art. , inciso XXXVIII da CF.

2. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO RUFINO BORGES e não-provido.

36- Apelação Criminal Nº 0001492-90.2017.8.08.0015

CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES

APDO CAROLINE SOUTO BARCELOS NOSSA

Advogado (a) CAROLINE SOUTO BARCELOS NOSSA 27127 - ES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DO ESTADO DO ES – REDUÇÃO HONORÁRIOS – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Inicialmente argumenta a douta Procuradoria do Estado que o Estado não foi previamente intimado acerca da eventual ausência de defensor na Comarca. Ressalta-se que a nomeação de advogado dativo pelo Magistrado é medida necessária e urgente no curso do processo, para se evitar nulidade e irregularidade na marcha processual. Logo, é dever funcional do Magistrado e direito absoluto do réu de ter sua defesa constituída sob pena de nulidade dos atos processuais, bem como afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Logo, não há que se falar em qualquer afronta ao contraditório a inexistência de intimação prévia do Estado, até mesmo por que tal prática inviabilizaria a atuação forense, e a inexistência de Defensor Público na Comarca exige do Magistrado a atuação imediata de nomeação de advogado dativo. O que se tem que fazer, em verdade, é notificar o Estado após o arbitramento de honorários, para que se tenha ciência do valor devido, e se exerça o contraditório. E isso, foi devidamente feito nos presentes autos.

2) Tendo em vista o serviço prestado pela Defensora Dativa Drª.Caroline Francini Viana Depolo, e a complexidade da causa, procedo nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil a redução do arbitramento de honorários para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais_) pelo serviço prestado em 1º grau de jurisdição, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, em razão dos serviços prestados.

3) APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

37- Apelação Criminal Nº 0009258-89.2011.8.08.0021 (021110092588)

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

APTE JOSE LUIZ DOS SANTOS

Advogado (a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI 10.826⁄03). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º E , CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. In casu, considerando a pena em concreto aplicada pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, restou evidenciado nos autos que houve transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional respectivo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

2. O crime de receptação adquire a forma qualificada quando praticado no exercício de atividade comercial ou industrial, nos termos do art. 180, § 1º, do Código Penal, sendo que o § 2º do mesmo artigo de lei equipara à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino.

3. No caso dos autos, restou comprovado que o réu revendeu coisa que sabia ser produto de crime e que o mesmo exercia, em sua residência, a atividade comercial informal de" comprar e vender mercadorias ", não havendo dúvidas da prática do crime de receptação qualificada.

4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE LUIZ DOS SANTOS e provido em parte.

38- Apelação Criminal Nº 0008408-25.2017.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

APTE VINICIUS COSTA SILVA

Advogado (a) CLAUDIA PENALVA DE OLIVEIRA 19681 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SUBS. PAULO CESAR DE CARVALHO

JULGADO EM 10⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONTEXTO DA PRISÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343⁄06 - AFASTAMENTO DA BENESSE COM BASE APENAS NA QUANTIDADE DE DROGAS – MERA PRESUNÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ARGUMENTO INIDÔNEO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os depoimentos prestados pelos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa, pois estes são pessoas idôneas e sem nenhuma animosidade específica contra o agente, de modo que não há razão para presumir que os agentes públicos mentiram, acusando falsamente um inocente. O crédito de seus depoimentos somente deveria ser retirado caso ficasse demonstrada a intenção prévia destes em prejudicar o acusado, em virtude de alguma rixa antiga, o que sequer foi demonstrado nos autos.

2. A quantidade de drogas, isoladamente, não pode servir como único vetor interpretativo da dedicação às atividades criminosas

3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VINICIUS COSTA SILVA e provido em parte.

39- Apelação Criminal Nº 0002646-91.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ROBSON DE FRANÇA SANTOS

Advogado (a) ZELIOMAR JOSE DE SOUZA 27886 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI Nº 11.343⁄06 – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO – RECURSO DESPROVIDO.

1. O crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei nº 11.343⁄06, visa punir condutas associadas à mercância de entorpecentes. Possui como traço característico os inúmeros núcleos verbais que carrega, classificado, por isso, como tipo misto alternativo, como alerta o e. STJ:" O delito de tráfico ilícito de drogas é tipo misto alternativo, de ação múltipla, que possui como núcleos verbais as seguintes condutas: "importar" , "exportar" , "adquirir" , "guardar" , dentre outras. [...] "(HC 199.121⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe 04⁄09⁄2013).

2. Para que a conduta do acusado seja desclassificada do art. 33, da Lei nº 11.343⁄06, para o uso de entorpecentes (art. 28, da mesma Lei), que possui reprimenda menos severa, é preciso analisar o direcionamento dado pelo § 2º, do art. 28, da Lei 11.343⁄06, a saber:"Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". No caso, em que pese a negativa de autoria por parte do recorrente, a palavra dos Policiais, pareada com o Laudo Técnico e com a análise dos seus antecedentes criminais (reincidente específico), respaldam a conclusão de que o recorrente, de fato, dedica-se ao tráfico de drogas, o que, a propósito, afasta o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06).

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBSON DE FRANÇA SANTOS e não-provido.

40- Apelação Criminal Nº 0001312-87.2016.8.08.0022

IBIRAÇU - 2ª VARA

APTE F.R.D.R.F.

Advogado (a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES

APTE R.C.E.

Advogado (a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES

APTE W.D.S.

Advogado (a) JAMILSON MONTEIRO SANTOS 20056 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SUBS. PAULO CESAR DE CARVALHO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 03⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

41- Apelação Criminal Nº 0012592-83.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO GENTIL VITORINO DE CERQUEIRA

Advogado (a) JAMILSON MONTEIRO SANTOS 20056 - ES

APDO IRONE PEREIRA DOS SANTOS

Advogado (a) JAMILSON MONTEIRO SANTOS 20056 - ES

APDO GENTIL VITORINO DE CERQUEIRA JUNIOR

Advogado (a) JAMILSON MONTEIRO SANTOS 20056 - ES

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 03⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA E IMPERTINENTE DE PROVAS. REJEITADAS. MÉRITO: TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343⁄06). CONDENAÇÃO APENAS DA APELADA IRONE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS APELADOS POR ESTE CRIME E DE TODOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343⁄06). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Preliminar suscitada pela defesa: intempestividade do recurso ministerial. O início da contagem do prazo recursal somente ocorre no primeiro dia útil subsequente à intimação. Preliminar rejeitada.

2. Preliminar suscitada pela defesa: impertinência e extemporaneidade da juntada de documentos. À luz dos art. 157, 563 e 566 do CPP, observa-se que os documentos juntados pelo Ministério Público constituem documentos que compõem ações penais públicas, obtidos sem qualquer violação a direitos e garantias individuais. Inexiste defeito processual na mera juntada desses documentos, e, mesmo que houvesse, não haveria prejuízo concreto nem influiria de forma substancial no julgamento dos fatos imputados. Preliminar rejeitada.

3. Mérito. Considerando que a casa apresentava evidências de estar habitada, somado ao fato de que foram encontrados no mesmo local documento da ré Irone e mercadorias por ela comercializadas, e que a defesa não produziu provas para reforçar a sua versão de que não estava residindo no local, e, ademais, que os policiais militares foram unânimes em afirmar que ela exercia o tráfico na região, entende-se que as provas são suficientes para embasar a conclusão de que as drogas encontradas em quarto daquela residência (40 porções de maconha, pesando mais de 37 kg) eram de propriedade dessa apelada, sendo destinados ao tráfico de drogas.

4. Por outro lado, quanto aos apelados GENTIL e GENTIL JÚNIOR, conquanto a versão acusatória seja plausível, não há provas suficientes para embasarem a condenação penal com a convicção exigida, estando em situação probatória diversa da corré, pelo que mantém-se a absolvição.

5. Com relação ao crime do art. 35, da Lei de Drogas (associação para o tráfico), não foi demonstrado o ânimo de estabilidade e permanência entre os apelados, pois o próprio domínio do fato criminoso entre os apelados GENTIL e GENTIL JÚNIOR é duvidosa, não havendo provas suficientes e concretas de que IRONE estivesse associada com eles ou com terceiros não identificados para a prática do crime.

6. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

42- Apelação Criminal Nº 0030498-18.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE WESLEI RISSO DA SILVA

Advogado (a) LAURA Q DO CARMO M202890 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. PAULO CESAR DE CARVALHO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 03⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 155, §§ 1º E , INCISO I, E ARTIGO 307, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL 2. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES QUANTO AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE NO MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO EM LEI. POSSIBILIDADE. ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEL AO RÉU CONSIDERADA NEUTRA. FATOS DELITUOSOS COMETIDOS APÓS A DATA DO CRIME EM EXAME. 2. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. 3. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No vertente caso, ao individualizar a pena do apelante, na primeira fase, o preclaro magistrado sentenciante, ao analisar as circunstâncias judicias presentes no artigo 59 do Código Penal, obedecendo ao critério trifásico estabelecido pelo artigo 68 do mesmo Código, concluiu por valorar uma circunstância judicial desfavorável ao réu, consistente nos antecedentes criminais.

Quanto à circunstância judicial dos antecedentes criminais, sabe-se que se considera maus antecedentes a condenação do réu por fato praticado anteriormente, mesmo que o trânsito em julgado ocorra após, desde que antes da prolatação da sentença condenatória. Sendo assim, existindo tão somente 01 (uma) condenação desfavorável ao réu nestas condições e, sendo esta apta a ensejar reincidência, tem-se que deverá ser valorado a título da agravante de reincidência, de modo que incorreria em bis in idem desfavorecer os antecedentes criminais do acusado usando como justificativa a mesma condenação utilizada na segunda fase da dosimetria, o que é amplamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual a circunstância de antecedentes criminais deve ser considerada neutra.

2. Sobre o tema, saliento que esta Segunda Câmara Criminal, embora já tenha entendido anteriormente pela prevalência da circunstância agravante da reincidência em detrimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, realinhou sua jurisprudência com a do Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial competente para a uniformização de matérias condizentes à legislação infraconstitucional, para admitir a valoração equânime da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

3. Incabível a fixação de regime aberto para cumprimento inicial de pena, eis que, não obstante o apenamento quanto aos crimes de tentativa de furto qualificado e falsa identidade tenha sido fixado em patamar inferior a 04 (quatro) anos, o réu é reincidente, o que obsta a fixação de regime aberto, consoante dispõe o artigo 33, § 2º, c do Código Penal. Fixação de regime semiaberto para cumprimento inicial das penas de reclusão e detenção.

4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WESLEI RISSO DA SILVA e provido em parte.

43- Apelação Criminal Nº 0034336-32.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE THIAGO ANDRADE DIMAS

Advogado (a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, incisos I e iv, cp. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONAL. REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PENA-BASE MANTIDA. CONFISSÃO QUALIFICADA. NECESSIDADE DE QUE A ATENUANTE TENHA SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU QUE RESTOU SOPESADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. PENA REVISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Precedentes.

2. É justa e proporcional a exacerbação da pena-base quando houver o reconhecimento, em desfavor do agente do ilícito, de circunstâncias judiciais, nos termos indicados no art. 59 do CP.

3."O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria e do regime, a analisar circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório. Dessa forma, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada, como na espécie."(HC 548.369⁄RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), QUINTA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2019, DJe 17⁄12⁄2019).

4. A sanção abstratamente cominada ao crime de homicídio qualificado é de 12 a 30 anos de reclusão. O intervalo entre a pena mínima e a máxima é de 18 anos. No caso, a elevação da pena em 3 anos do mínimo legal - para cada vetorial do art. 59 do Código Penal sopesada em desfavor do ora recorrente - não se mostra desproporcional ou desarrazoada. Precedentes.

5. Réu que confessa a prática dos disparos de arma de fogo, mesmo tendo afirmado que agiu sob coação irresistível, o que caracteriza confissão qualificada ensejando a redução da pena intermediária, conforme a dicção do art. 65, III, 'd', do CP, já que sua manifestação restou valorada pelo júri.

6. Presente a atenuante da confissão e a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, deve ser realizada a compensação. Precedentes.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THIAGO ANDRADE DIMAS e provido em parte.

44- Apelação Criminal Nº 0011036-07.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

APTE ALFREDO PEREIRA JUNIOR

Advogado (a) ELIAS GEMINO DE CARVALHO M3523497 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

14959703032020-01781

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0011036-07.2019.8.08.0024(024190102905) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ALFREDO PEREIRA JUNIOR

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 129, § 9º, E ART. 147, AMBOS DO CP, N⁄F DA LEI MARIA DA PENHA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – INTERPOSIÇÃO TARDIA DO RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Preliminar de Intempestividade do Recurso arguida pela douta Procuradoria de Justiça: 1 - A apresentação do Recurso de Apelação deve ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da última intimação, na forma do art. 593, do CPP. 2 –"In casu", ultrapassado o referido prazo, restou latente a intempestividade na interposição do referido recurso. 3 - Preliminar acolhida para não conhecer do recurso interposto, por ser intempestivo.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, ACOLHER a preliminar de intempestividade do recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de ALFREDO PEREIRA JUNIOR.

45- Apelação Criminal Nº 0001151-60.2019.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE WELLINGTON DA ROZA

Advogado (a) LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO 29923 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343⁄06. RECURSO DA DEFESA. 1. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 630 DO STJ. 2. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INOPORTUNIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Considerando que o recorrente tão somente confessou a propriedade das drogas, mas não a traficância, consoante o teor da Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça, não incide a atenuante de confissão espontânea.

Súmula 630: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

2. 6. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, com a consequente isenção das custas processuais, só poderá ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do réu, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo, inclusive, a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. Inteligência do artigo 98, § 3º, do CPC c⁄c art. do CPP.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELLINGTON DA ROZA e não-provido.

46- Apelação Criminal Nº 0000924-81.2007.8.08.0029

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

APTE DANIEL LOPES DA SILVA

Advogado (a) BRUNO PAZINI PEREIRA 31422 - ES

Advogado (a) CHRISTIAN ARCHANJO SILVA 23237 - ES

Advogado (a) HERMINIO SILVA NETO 13434 - ES

Advogado (a) JEFFERSON BARBOSA PEREIRA 005215 - ES

Advogado (a) MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE 16418 - ES

Advogado (a) RONEY DA SILVA FIGUEIRA 18381 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRELIMINARES – DE NULIDADE DO PROCESSO – MUTATIO LIBELLI EM SEDE RECURSAL – REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI – IMPEDIMENTO DE JURADO - REJEITADAS – MÉRITO – DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS – SEGUNDO RECURSO PELO MESMO FUNDAMENTO – VEDAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 593, § 3º DO CPB – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE –– PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE DESAFORAMENTO – NÃO CABIMENTO - ISENSÃO DE CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – APELO NÃO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO EM PARTE .

PRELIMINARES:

1. No caso presente, não há que se falar em ocorrência da mutatio libelli, notadamente pelo fato de não ter havido alteração da definição jurídica dos fatos narrados na denúncia, mas tão somente houve a anulação da sentença monocrática com o fito de ser oportunizado ao Ministério Público o aditamento da denúncia, matéria amplamente analisada por este E. Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento anterior. Preliminar Rejeitada.

2. Sabe-se que as possíveis nulidades ocorridas em sede plenário de julgamento devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de precluirem, nos moldes do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. No caso presente não houve manifestação defensiva acerca da possível nulidade no momento oportuno, tornando-se preclusa a questão. Ademais, não há que se falar em existência de nulidade em razão de suspeição do jurado, eis que a atuação do Promotor de Justiça nos autos (irmão de um dos jurados), foi de menor importância, não ensejando qualquer nulidade no julgamento. Preliminar Rejeitada.

3. MÉRITO: PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO: Às fls. 640⁄642, houve apelação criminal interposta pelo representante do parquet, requerendo novo julgamento nos termos do artigo 593, III do CPP, d, do CPP, por entender ter sido a decisão do Tribunal do Júri, manifestamente contrária à prova dos autos. Foi dado provimento ao recurso de apelação para cassar a decisão do Tribunal do Júri, determinando que o acusado fosse julgado novamente, conforme voto constante de fls. 673⁄685. Submetido a novo julgamento, o corpo de jurados reconheceu que o réu incidiu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Diante disso, ao réu, ora apelante, fora imposta a pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial fechado de cumprimento de pena, fls. 813⁄815. Inconformada com a r. sentença proferida a defesa recorre alegando que a decisão do Tribunal do Júri foi contrária às provas existentes nos autos. Pede, assim, seja o recorrente submetido novamente a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. Todavia, resta incabível tal pleito em sede de recurso de apelação, haja vista que é vedada a interposição de novo recurso pelo mesmo motivo de outro já interposto, que tenha sido devidamente analisado por este Egrégio Tribunal de Justiça, como é o caso dos autos.Nos moldes do parágrafo 3º do artigo 593 do Código de Processo Penal, resta claro tal óbice.

4. As qualificadoras foram devidamente quesitadas no momento do julgamento em Plenário do Júri, sendo reconhecido pelos jurados, por maioria de votos, que o crime se deu por motivo torpe e fora praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, sendo esta atacada de surpresa. Assim o MM. Juiz de Direito sentenciante procedeu com acerto na fixação da pena ao apelante, dentro da sua margem de discricionariedade, fixando de forma razoável e proporcional a pena definitiva de 17 (dezessete) anos de reclusão ao réu, pelo crime de homicídio duplamente qualificado pelo qual foi condenado.

5. Acerca do pedido de desaforamento do processo. Inicialmente destaca-se que tal pleito deveria ter sido formulado em ação autônoma e própria, em momento oportuno, antes da realização do Júri. Não bastasse, se assim tivesse sido feito, pelo compulsar dos autos não restam presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 427 do CPP, quais sejam: comprovação da existência de interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou da segurança pessoal do acusado.

6. A Defesa requer, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita. Tem-se que o art. 98, §§ 2º e , do Código de Processo Civil determina que o benefício da assistência judiciária gratuita não importa em exoneração do dever de pagamento das custas processuais, mas, sim, em suspensão de sua exigibilidade em caso de impossibilidade de quitação, o que será verificado no curso do resgate da sanção, pelo juízo da execução penal.

7. PRELIMINARES REJEITADAS E NO MÉRITO NÃO SE CONHECE DO RECURSO NOS TERMOS DO ARTIGO 593, § 3º DO CPP, EM PARTE E SE NEGA PROVIMENTO NA OUTRA PARTE.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de DANIEL LOPES DA SILVA e não-provido.

47- Apelação Criminal Nº 0000233-49.2016.8.08.0030

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL

APTE D.D.B.R.

Advogado (a) PAULO CESAR ANTUNES BARBOSA 14256 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

48- Apelação Criminal Nº 0012597-19.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

APTE JOSE RAIMUNDO ALVES DE SOUZA

Advogado (a) FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO 22622 - ES

Advogado (a) MANOELI BRAUN VIOLA 23914 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 10⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. 1. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. 2. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO, REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III DA LEI DE DROGAS, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS PREJUDICADOS. 3. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. 4. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Para uma condenação na esfera penal necessita-se de provas contundentes de que o réu, de fato, praticou o fato ilícito. Portanto, a regra, no processo penal, é que, em nome do princípio da presunção de inocência, vige o princípio do in dubio pro reo, o qual significa que, na dúvida acerca da autoria dos fatos em discussão, a decisão deve favorecer o imputado, eis que não cabe a este comprovar a sua inocência, mas cabe à parte acusadora comprovar que o acusado praticou a conduta que lhe foi imputada. Sendo assim, em análise ao conjunto probatório existente nos autos, entende-se que não há provas suficientes que comprovem, de maneira cabal e com a certeza necessária para que haja uma condenação na esfera penal, que o acusado era proprietário da droga apreendida, razão pela qual é imperiosa a absolvição.

2. No que tange aos pedidos referentes à dosimetria da pena, em virtude da decisão absolutória, restam prejudicados os demais argumentos lançados pela defesa do apelante visando a fixação da pena base em patamar mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4º da Lei de Drogas em seu grau máximo, qual seja, 2⁄3 (dois terços), o decote da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei de drogas, além da fixação do regime aberto para início de cumprimento e consequente substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

3. Uma vez que a ordem foi emanada por agentes penitenciários no exercício de atividade ostensiva destinada à prevenção e vigilância dos presos do regime semiaberto, quando saíam da unidade penitenciária para trabalhar, bem como a abordagem ter se dado em razão de suspeita de atividade ilícita, configura-se o delito de desobediência tipificado no art. 330, do CP. Precedentes.

4. Diante da absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas e restando tão somente a condenação quanto ao delito de desobediência em desfavor do réu, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Linhares para regular processamento do feito.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver a apelante das imputações do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343⁄06.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE RAIMUNDO ALVES DE SOUZA e não-provido.

49- Apelação Criminal Nº 0000308-83.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

APTE WELITON SILVA PEREIRA

Advogado (a) ANDERSON DA SILVA MARQUES 30684 - ES

Advogado (a) MARA BROEDEL PAQUELE 31099 - ES

APTE WESLEY DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Advogado (a) BARBARA MARCELINA LOPES 18973 - ES

Advogado (a) JAQUELINE GOMES 16812 - ES

Advogado (a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. CONDENAÇÃO NOS ARTS. 33 E 35, AMBOS, DA LEI Nº 11.343⁄2006. 1. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. PROVAS DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL SUFICIENTES. 2. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. 3. ATENUANTES. PREJUDICADAS. 4. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄2006. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO DOS RÉUS ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 6. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 7. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Diante da apreensão das pedras de crack e do dinheiro em notas fracionadas, da forma como esta se deu, além dos depoimentos dos policiais que diligenciaram no caso narrando como eram divididas as tarefas entre os acusados, resta evidenciado o tráfico de entorpecentes e a associação criminosa.

2. Sabe-se que o crack é uma das drogas de maior poder de dependência entre seus usuários e sua natureza é capaz de exasperar a pena-base, conforme previsão contida no artigo 42, da Lei de Drogas. Precedentes.

3. A atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d, CP) já foi reconhecida em sentença. Além disso, a pena intermediária já foi fixada no mínimo legal (em 05 – cinco – anos para o crime de tráfico e em 03 – três – anos para o crime de associação) e conforme entendimento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias atenuantes não podem ser utilizadas para estabelecer a pena aquém do mínimo previsto na legislação.

4. Sabe-se que é necessário que estejam presentes quatro requisitos, a saber, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação às atividades criminosas e a não integração à organização criminosa.Não obstante, me é clarividente que os réus se dedicam à atividade criminosa do tráfico, seja diante da oitiva dos policiais militares que realizaram o flagrante, seja pela droga e dinheiro em notas fracionadas apreendidos. Deste modo, conforme entendimento jurisprudencial, incabível o reconhecimento da causa de diminuição.

5. Quanto ao pedido de início de cumprimento de pena diverso do fechado, dou por prejudicado vez que já foi fixado em sentença o regime inicialmente semiaberto.

6. Quanto ao pleito de recorrer em liberdade, deve-se ressaltar que o recorrente esteve preso durante toda a instrução criminal, não sendo crível que, após a prolação da sentença condenatória, momento em que se confirma a autoria e materialidade delitivas, lhe seja deferido o direito de recorrer em liberdade, mormente diante da inexistência de circunstância superveniente a tolher a necessidade da custódia.

7. Recursos conhecidos e improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELITON SILVA PEREIRA, WESLEY DE OLIVEIRA NASCIMENTO e não-provido.

50- Apelação Criminal Nº 0001006-51.2017.8.08.0033

MONTANHA - VARA ÚNICA

APTE DANIEL JUVENCIO LOPES

Advogado (a) GEZIANE STORCH RIBEIRO SILVA 8644 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, CÓDIGO PENAL)– CONFISSÃO – NATUREZA RELATIVA – CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS – DOSIMETRIA – FUNDAMNETAÇÃO INDEVIDA EM RELAÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR A PENA DO RECORRENTE.

1. A confissão do acusado tem natureza relativa, devendo ser corroborada pelas demais provas do processo. Doutrina. No caso, a confissão do recorrente foi corroborada pelo depoimento da vítima. Condenação mantida.

2. A vantagem econômica buscada pelo agente é inerente ao crime de roubo, seja por condições financeiras precárias ou para buscar o lucro fácil. Com efeito, neutraliza-se a circunstância judicial dos motivos do crime quando empregada tal motivação para desvalorá-la. Dosimetria reformada parcialmente.

3. Recurso provido parcialmente, para reduzir a pena do recorrente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIEL JUVENCIO LOPES e provido em parte.

51- Apelação Criminal Nº 0017123-14.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL

APTE IRLAN PINTO DOS SANTOS

Advogado (a) LUIZ CESAR COELHO COSTA M3142124 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

14843002032020-01861

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0017123-14.2017.8.08.0035(035170150748) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE IRLAN PINTO DOS SANTOS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N.º 11.340⁄06. 1. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 2. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, entende inválida a decisão que não aponta nenhum elemento concreto que demonstre a necessidade de uma resposta penal mais acentuada. Logo, considerando que a ponderação negativa das circunstâncias judiciais não se apoia em nenhum dado concreto, provado nos autos, não se mostra como fundamento válido para a exasperação da pena-base. 2. Ausência de elementos capazes de comprovarem injusta provocação da vítima, mas comprovada a ação desproporcional do acusado. 3. É possível a concessão de suspensão condicional da pena. uma vez preenchidos os requisitos previstos no art. 77, § 2º, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IRLAN PINTO DOS SANTOS e provido em parte.

52- Apelação Criminal Nº 0031012-35.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE FLAVIO CARVALHO FERREIRA

Advogado (a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN M3142248 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. PAULO CESAR DE CARVALHO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 03⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE EM PATAMAR MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO EM LEI. PARCIALMENTE PROVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DE CULPABILIDADE E ANTECEDENTES VALORADAS NEGATIVAMENTE COM FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DE PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 2. PLEITO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE 1⁄6 (UM SEXTO) QUANTO À ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. 3. PREQUESTIONAMENTO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Cinco, das sete circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Réu foram exasperadas sem motivação idônea para tanto. Sendo assim, a fixação da pena-base deve contar com fundamentação concreta (artigo 93, inciso IX, da CF⁄88) e individualizada, não bastando, para o exame negativo das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a citação de expressões genéricas e abstratas. Deste modo, in casu, não é idônea a fundamentação apresentada na sentença impugnada quanto à personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências extrapenais do crime para majorar a pena-base quanto ao delito de roubo majorado, devendo, contudo, manter-se a pena acima do mínimo legal pela desfavorabilidade devidamente motivada quanto à culpabilidade e antecedentes criminais. Assim, em que pese a redução da pena, inviável a fixação da pena-base no mínimo legal, eis que, para tanto, há necessidade de que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não acontece no presente caso.

2. O Código Penal não estabelece parâmetros mínimos e máximos quanto ao grau de aplicação das atenuantes e agravantes, ficando a critério do Juiz, observando a proporcionalidade e razoabilidade, a escolha da fração de diminuição ou aumento de pena na segunda fase da dosimetria. Todavia, é orientação do Superior Tribunal de Justiça a aplicação da redução de pena pela aplicação da atenuante de confissão no patamar de 1⁄6 (um sexto), sendo possível a adoção de fração inferior ou superior mediante de fundamentação idônea para tanto. No vertente caso, vislumbra-se que não possui peculiaridades que justifiquem a adoção de fração diversa daquela recomendada pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser aplicada a fração de redução de 1⁄6 (um sexto) de pena no que diz respeito à atenuante de confissão.

3. Prequestiona-se os artigos 59, 67 e 68 do Código Penal.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FLAVIO CARVALHO FERREIRA e provido em parte.

53- Apelação Criminal Nº 0037179-68.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO LUCAS SCHNEIDER

Advogado (a) BRUNA OLIVEIRA GALON 30148 - ES

Advogado (a) HELDER ALMEIDA SILVA 31295 - ES

Advogado (a) JULIANA ALMEIDA RIBEIRO 29052 - ES

Advogado (a) RENATO CINTRA 23022 - ES

APDO DANIEL COSTA PRATTI

Advogado (a) BRUNA OLIVEIRA GALON 30148 - ES

Advogado (a) HELDER ALMEIDA SILVA 31295 - ES

Advogado (a) JULIANA ALMEIDA RIBEIRO 29052 - ES

Advogado (a) RENATO CINTRA 23022 - ES

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. 1. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO APELADO NAS SANÇÕES DO ART. 311, DO CP. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU FOI FLAGRADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO. 2. CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELADO PELOS CRIMES DO ART. 180, CAPUT, E DO ART. 311, AMBOS DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ESTAVA DE CARONA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA AUTORIA NOS DELITOS. 3. PREQUESTIONAMENTO. ART. 155, CAPUT E § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No caso, ainda que o primeiro apelado tenha negado a ciência de que o carro o qual conduzia estava com sinal identificador (placas) adulterado, não comprovou seu desconhecimento acerca da mencionada adulteração das placas do automóvel. Logo, o crime do art. 311, do Código Penal, é de presunção de responsabilidade, no sentido de que, se o réu é abordado na posse⁄condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado, há inversão do ônus probante, devendo o acusado comprovar que não foi o responsável pela prática deste ilícito.

2. As provas constantes nos autos demonstram que o segundo apelado estava no banco do carona quando da apreensão do veículo automotor com restrição de furto⁄roubo e sinal identificador adulterado. Nesta senda, não existe previsão de punição criminal pelo crime de receptação para o carona ou acompanhante que esteja no interior de veículo de origem espúria conduzido por outrem, por ausência de comprovação de violação dos núcleos do tipo do art. 180, caput, do CP (adquirir, receber, ocultar, transportar ou conduzir veículo automotor produto de crime). Do mesmo modo, na condição de carona, a inversão do ônus da prova em relação à adulteração de sinal identificador do automóvel não se aplica a ele, já que o veículo apreendido não estava na sua posse, não restando comprovado o crime do art. 311, do CP. Portanto, na dúvida, deve-se prevalecer o princípio do in dubio pro reo, já que, no âmbito criminal, só se pode condenar alguém quando as provas comprovam claramente a autoria delitiva, o que não ocorre, no caso, em relação ao segundo apelado.

3. Diante de toda a matéria analisada, dá-se por prequestionado o art. 155, caput e § 4º, inciso IV, do CP, para fins de interposição de recurso perante os Tribunais Superiores.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar o primeiro apelado também nas sanções do art. 311, do CP.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

54- Apelação Criminal Nº 0032927-85.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE M.P.E.D.E.D.E.S.

APDO S.V.D.J.

Advogado (a) GABRIELA LARROSA DE OLIVEIRA M3522997 - ES

APDO H.L.M.C.

Advogado (a) GABRIELA LARROSA DE OLIVEIRA M3522997 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

55- Apelação Criminal Nº 0008905-26.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE WAGNER SANTOS MACEDO

Advogado (a) JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA m2932563 - ES

APTE CRISTIMAR ROSA DE BRITO

Advogado (a) JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA m2932563 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

13593106022020-01381

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0008905-26.2019.8.08.0035(035190082418) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE WAGNER SANTOS MACEDO e outros

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUMENTO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que cogitar na alteração do apenamento imposto aos sentenciados quando devidamente demonstrada que a mesma restou dosada em conformidade com os ditames estabelecidos nos artigos 59 e 68, do Código Penal. No caso focado, percebo da sentença fundamentação idônea e suficiente acerca das circunstâncias judiciais dos apenados, tendo o magistrado valorado cada vetor de forma a permitir a correta e justa fixação do apenamento basal, não se afastando em nenhum momento dos preceitos insculpidos no artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal já se firmou no sentido de que o"quantum"de redução das atenuantes deve ser fixado de forma discricionária pelo magistrado sentenciante. Assim sendo, não há que se falar em alteração do quantum de redução da atenuante relativa à confissão espontânea. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CRISTIMAR ROSA DE BRITO e não-provido. Conhecido o recurso de WAGNER SANTOS MACEDO e não-provido.

56- Apelação Criminal Nº 0018082-14.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE SONARIA FABIULA FRANKOVIAK

Advogado (a) SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK 23507 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARCIO CANDIDO COSTA DE SOUZA 11722 - ES

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO PELA ATUAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Com relação aos honorários de advogado dativo, à luz das teses firmadas pelo c. STJ no Tema nº 984 (REsp repetitivos nº 1656322⁄SC e 1665033⁄SC), e, considerando a inexistência de tabelas de honorários para os dativos, mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria e a seccional da OAB ou mesmo por tabelas instituídas pelo Poder Judiciário Estadual (item 4), aplica-se o entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg. TJES, no sentido de que o parâmetro para definir o valor da condenação do Estado é a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, devendo ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

2. Este eg. TJES tem afirmado pacificamente que não há nenhuma determinação legal de que o valor a ser arbitrado tenha que respeitar o Decreto Estadual nº 2821-R⁄2011, que não tem o condão de vincular o juízo de proporcionalidade a ser realizado pelo magistrado. Jurisprudência.

3. No caso, a advogada representou os dois acusados na ação penal, o que realmente comporta remuneração um pouco acima do que normalmente arbitrado pela atuação em favor de um único réu. Por outro lado, a defesa realizada não exigiu esforço anormal e nem caracterizou um caso de dificuldade acentuada, até porque um dos réus era confesso, tendo a advogada praticado os atos normais à defesa.

4. Recurso a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SONARIA FABIULA FRANKOVIAK e provido.

57- Apelação Criminal Nº 0020190-16.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA

Advogado (a) VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA 27327 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO PELA ATUAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Com relação aos honorários de advogado dativo, à luz das teses firmadas pelo c. STJ no Tema nº 984 (REsp repetitivos nº 1656322⁄SC e 1665033⁄SC), e, considerando a inexistência de tabelas de honorários para os dativos, mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria e a seccional da OAB ou mesmo por tabelas instituídas pelo Poder Judiciário Estadual (item 4), aplica-se o entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg. TJES, no sentido de que o parâmetro para definir o valor da condenação do Estado é a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, devendo ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

2. Este eg. TJES tem afirmado pacificamente que não há nenhuma determinação legal de que o valor a ser arbitrado tenha que respeitar o Decreto Estadual nº 2821-R⁄2011, que não tem o condão de vincular o juízo de proporcionalidade a ser realizado pelo magistrado. Jurisprudência.

3. No caso específico, o valor arbitrado, embora a princípio realmente pareça irrisório, não se revela desproporcional no caso específico, pois o apelante não praticou nenhum ato em defesa do réu, sendo apenas intimado por diário de sua própria nomeação, bem como teve carga cópia do dos autos, a fim de analisar aceitação do múnus, porém, em seguida, foi destituído em razão da designação de defensor público para a Vara.

4. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA e não-provido.

58- Apelação Criminal Nº 0000481-20.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE JEFERSON RIBEIRO DA SILVA SANTOS

Advogado (a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO I, CÓDIGO PENAL)– PROVAS ELUCIDATIVAS DA AUTORIA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

1. O crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo foi esclarecido a partir do relato da vítima, pareado com o que disseram o Policial Civil envolvido na investigação e o empregado do estabelecimento comercial onde ocorreu o fato, além das imagens da câmara de videomonitoramento. Condenação mantida em grau recursal.

2. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEFERSON RIBEIRO DA SILVA SANTOS e não-provido.

59- Apelação Criminal Nº 0001301-73.2017.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE⁄APDO RUTEMBERG FURTADO DE SOUZA

Advogado (a) ELIO FERREIRA DE SOUZA 56788 - MG

APTE⁄APDO ALESSANDRO DA ROCHA

Advogado (a) GUSTAVO MACIEL TARDIN 9735 - ES

Advogado (a) JOAO BATISTA ROSA 29969 - ES

Advogado (a) THIAGO GOMES BITTENCOURT 15609 - ES

ASSTE ACUSAÇÃO LORIVAL SCHULZ

Advogado (a) WEVERTON GUEIS RODRIGUES 27437 - ES

APDO⁄APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

13924911022020-01344

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0001301-73.2017.8.08.0038(038199001173) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE⁄APELADO RUTEMBERG FURTADO DE SOUZA e outros

ASSISTENTE LORIVAL SCHULZ

APELADO⁄APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. DOIS RÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. HOMICÍDIO DOLOSO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. PRIMEIRO RECORRENTE. 1. AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2. NULIDADE. IMPEDIMENTO DO JURADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 156, CPP. 3. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO DE CRIMES. NÃO CABIMENTO. ART. 78, CPP. MÉRITO. 4. ART. 593, III, D, CPP. ANÁLISE LIMITADA PELO TRIBUNAL"AD QUEM". JULGAMENTO PAUTADO NA PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES DEFENSIVAS E MINISTERIAIS. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. 5. revisão da pena. ART. 59, CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO." QUANTUM "PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 6. READEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. DESCABIMENTO. 7. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. PRELIMINARES: 1. Nota-se que a proibição do apelante de poder recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada pelo MM. Juiz quando da prolação da sentença, com espeque no art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, tendo o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal, a manutenção da prisão é medida que se impõe, eis que esta é consequência da sentença, que tem eficácia imediata. Preliminar rejeitada. 2. Nos exatos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, de forma que cabe à defesa trazer aos autos elementos robustos para sustentar suas declarações – o que não restou demonstrado, in casu. Preliminar rejeitada. 3. A competência do Tribunal do Júri atrai o processamento e julgamento do crime conexo de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não havendo falar em nulidade. MÉRITO: 4. O Tribunal, ao analisar as apelações com base no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, limita-se a observar se a sentença encontra-se totalmente dissociada das provas carreadas aos autos, sem possibilidade de juízo de valoração acerca do acerto ou não da decisão, sob pena de afronta ao art. , XXXVIII, c, da Carta Magna, que dispõe sobre a Soberania dos Veredictos. No caso dos autos, a decisão proferida pelo Tribunal do Júri, que constatou o animus necandi na ação dos acusados, possui respaldo nas provas produzidas no decorrer da instrução criminal, desmerecendo acolhida a submissão deste a novo julgamento. Calha ressaltar que não há exigibilidade de que a decisão dos juízes leigos se ampare na prova judicializada, bastando que esteja fundada em elementos de convicção existentes nos autos, seja na fase inquisitorial ou judicial. 5. Restando comprovado que o magistrado"a quo", aplicou a pena-base dos recorrentes com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, utilizando-se dos elementos constantes dos autos, e da discricionariedade conferida pela jurisprudência pátria, resta evidente a impossibilidade de redução ou recrudescimento daquela. 6. Descabida a readequação do valor indenizatório fixado na sentença, eis que expressa o dano sofrido pelo ofendido. 7. Recursos conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pela defesa do primeiro recorrente e, por igual votação, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALESSANDRO DA ROCHA e não-provido. Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Conhecido o recurso de RUTEMBERG FURTADO DE SOUZA e não-provido.

60- Apelação Criminal Nº 0001091-50.2016.8.08.0040

PINHEIROS - VARA ÚNICA

APTE ELIDINHO COLETA DE SA

Advogado (a) PAULO SILVA GALDINO 18274 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTE A REINCIDÊNCIA 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. No caso do crime de roubo, a violência e a grave ameaça à pessoa não podem ser consideradas um irrelevante penal, eis que evidencia maior grau de ofensividade da conduta do agente, periculosidade social da ação e reprovabilidade da conduta, aptas a afastar a bagatela.

Além disso, deve-se considerar a reincidência do apelante no crime de roubo (conforme Relatório de Informações Completas da Pessoa), o que, por si só, já impediria o reconhecimento do princípio em questão

2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIDINHO COLETA DE SA e não-provido.

61- Apelação Criminal Nº 0003212-02.2017.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA

APTE ELIO DE OLIVEIRA VALERIO

Advogado (a) RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA M3142507 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. PAULO CESAR DE CARVALHO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 03⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, NO ARTIGO 129, § 9º C⁄C ARTIGO 14, INCISO II, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69, NO ARTIGO 147, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 E NO ARTIGO 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODOS OS CRIMES. 2. PLEITO DE FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS NEUTRAS. FUNDAMENTAÇÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS. 3. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 4. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 5. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. 6. PREQUESTIONADOS O ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS ARTIGOS 59, 61, 69, 70, 129, § 9º, 147, 157 E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS , INCISOS XLIII E XLVI E 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há que se falar em absolvição do Apelante dos crimes apontados na denúncia. As provas dos autos, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não deixam dúvidas de que o réu roubou um aparelho celular, tentou lesionar sua então companheira e seu enteado, prevalecendo-se das relações domésticas, bem como os ameaçou de morte caso a Polícia Militar fosse acionada e, por fim, atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem. Condenações que devem ser mantidas.

2. Sobre a dosimetria da pena, o ordenamento jurídico penal brasileiro, baseado na legislação penal vigente, adota o sistema trifásico para a dosimetria da pena em concreto, o qual está consagrado no artigo 68 caput do Código Penal.

Quanto à aplicação da lei penal, importante mencionar ainda que, a ponderação das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. Ressalva-se que referida discricionariedade do julgador ao realizar a dosimetria da pena deve se pautar em motivação idônea e, quando a pena-base tiver que ser exasperada do mínimo legal, não pode o juiz se furtar de demonstrar concretamente as razões que o levaram à adoção da medida. Para tanto, deverá ter sempre como parâmetro a necessidade ou não de maior reprovação da conduta do agente.

In casu, ao analisar cuidadosamente a dosimetria realizada pela Juíza de 1º Grau, entende-se que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade, da conduta social e dos motivos do crime devem ser consideradas neutras, pois furtou-se de apresentar fundamentação suficiente e individualizada, levando em consideração os elementos que dizem respeito aos fatos e ao agente.

Sabe-se que para analisar a circunstância da culpabilidade, deve-se verificar o juízo de reprovabilidade daquela conduta, apontando para maior ou menor censurabilidade. No caso dos autos, verifica-se que é normal às espécies. Quanto à conduta social e à personalidade, entende-se que, para serem capazes de atuar em desfavor do réu, faz-se necessária uma análise meticulosa das especificidades do fatos do caso concreto e do agente, não sendo suficiente a simples indicação de que o réu ostenta condenações transitadas em julgado.

Quanto ao crime de falsa identidade, deve ser afastada a circunstância judicial dos motivos do crime. A magistrada alegou que" os motivos do crime merecem reprovação, uma vez que o réu se atribuiu falsa identidade para não ser identificado como um sujeito que estava foragido do sistema prisional ". Contudo, é elementar do tipo contido no artigo 307 do Código Penal, que tem como elemento subjetivo específico"para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio ou para causar dano a outrem", e, por esta razão, não pode funcionar como fundamentação idônea para fim de elevar a basilar.

A revisão das penas-bases dos crimes previstos nos artigos 157, caput, 129, § 9º c⁄c artigo 14, inciso II, duas vezes, na forma do artigo 69, 147, duas vezes, na forma do artigo 70 e no artigo 307, todos do Código Penal, portanto, é medida que se impõe.

Em contrapartida, as atenuantes e agravantes e causas de aumento e de diminuição de pena mantêm-se inalteradas.

3. A detração penal, conforme já tem decidido este E. Tribunal de Justiça, quando não enseja em modificação do regime inicial de cumprimento da pena, é de competência do Juízo de Execução.

4. De acordo com precedente do STJ, o dano moral ex delicto ocorre in re ipsa, ou seja, exsurge da própria conduta típica que já foi devidamente apurada na instrução penal, não havendo necessidade de instrução específica para apuração de valores, mormente porque se trata de um valor mínimo de indenização, fixado nos termos do disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.

Ao que se refere ao quantum indenizatório a título de danos morais, entende-se que não se deve atribuir cifra que resulte num ganho extraordinário e desproporcional, tampouco impor minguado valor, dissonante do prejuízo experimentado. Desse modo, à luz das especificidades do fato, das condições das partes envolvidas, da intensidade do dano e da sua repercussão, reconhece-se como adequado o valor fixado em sentença, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das vítimas, vez que não é irrisório, tampouco é capaz de significar enriquecimento sem causa.

5. O pleito de isenção do pagamento de custas deverá ser dirigido ao Juízo da Execução, eis que é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira do apenado.

6. Dá-se como prequestionados o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, os artigos 59, 61, 68, 69, 70, 129, § 9º, 157, § 2º, inciso I (na redação vigente à época do crime), 147, 157 e 307, todos do Código Penal e artigos , incisos XLIII e XLVI e 93, inciso IX da Constituição Federal.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIO DE OLIVEIRA VALERIO e provido em parte.

62- Apelação Criminal Nº 0005178-84.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE M.P.E.D.E.D.E.S.

APDO A.F.D.S.

Advogado (a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

63- Apelação Criminal Nº 0031858-52.2013.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MARLUS WILLIAM FLORES PEREIRA

Advogado (a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – MODALIDADE RETROATIVA – PENA IN CONCRETO – NECESSIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 244-B DO ECRIAD – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES –PROVIMENTO DO RECURSO.

1) O magistrado sentenciante fixou pena para o crime do artigo 244-B em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sendo o prazo prescricional o período de 04 (quatro) anos, conforme disposto no artigo 10, § 1º c⁄c artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Em análise do feito, tem-se que o recebimento da denúncia, ocorreu em 27⁄01⁄2014 e a sentença foi proferida em 28⁄09⁄2018, transcorrendo mais de 02 (dois) anos, o que configura a prescrição no caso presente, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, já que o recorrente contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade a época dos fatos, sendo contado pela metade o prazo prescricional, nos termos do artigo 115 do Código Penal. Nesse contexto, levando-se em conta a pena cominada sem recurso interposto pela acusação, a prescrição passa a ser regulada pela pena aplicada em concreto, conforme disposição do artigo 110, § 1º do Código Penal. Logo, deve ser mantida tão somente a condenação do Apelante pela prática do crime de roubo majorado, cuja pena restou estabelecida em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

2) APELO PROVIDO para declarar extinta a punibilidade do apelante , pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso VI; artigo 110, § 1º, todos do Código Penal, em relação ao delito descrito no artigo 244-B do ECRIAD, mantendo os demais termos da sentença, inclusive a condenação do apelante pela prática do delito de roubo, cuja pena restou estabelecida em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARLUS WILLIAM FLORES PEREIRA e provido.

64- Apelação Criminal Nº 0017734-93.2015.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

APTE EDUARDO DE SOUZA SANTOS

Advogado (a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL VALORADA MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS – MOTIVAÇÃO INIDÔNEA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não é possível a utilização de atos infracionais anteriores como fundamento para majorar a pena-base no âmbito penal. Precedentes do STJ.

2. As circunstâncias do delito foram devidamente valoradas, porquanto houve a apresentação de circunstâncias concretas que denotam a maior reprovação do delito. Afinal, o apelante efetuou diversos disparos em direção à vítima que encontrava-se em um bar, no qual havia mais pessoas e, inclusive, estava próximo a seu filho de apenas 1 (um) ano e 05 (cinco) meses de idade

4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDUARDO DE SOUZA SANTOS e provido em parte.

65- Apelação Criminal Nº 0022902-76.2015.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

APTE ROBSON ALVES DA COSTA

Advogado (a) ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES 12376 - ES

Advogado (a) TAIS PEGORARE MASCARENHAS 23328 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA – PENA ADEQUADAMENTE APLICADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DESCABIMENTO – APELO IMPROVIDO.

1. A autoria delitiva restou avaliada pelo Conselho de Sentença através da prova testemunhal produzida nos autos, sendo aqui importante se destacar que somente na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos é que se autoriza novo julgamento. A decisão condenatória analisou a prova dos autos e valorizou aquelas que, sob sua ótica, seriam condizentes com a verdade dos fatos, ou seja, a decisão dos jurados, ao acolher a versão acusatória, não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois há elementos probatórios que a respaldam. Portanto, não merece provimento a pretensão recursal de anulação da decisão soberana do Júri Popular.

2. Não se encontrando presentes os requisitos do artigo 25, do Código Penal, não cabe falar que a conduta do acusado fora amparada pela causa excludente de ilicitude configurada pela legítima defesa.

3. A pena fora devidamente aplicada pela Magistrada sentenciante, tendo a mesma agido com propriedade, prolatando sentença em plena harmonia com os ditames legais que regem os temas discutidos nesta ação penal, bem como analisou corretamente as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, bem como, o artigo 68 do CP, aplicando pena suficiente a reprovação do delito praticado pelo recorrente.

4. Em relação ao requerimento de concessão do benefício da Justiça Gratuita, consigno que dispõe o artigo 804, do Código de Processo Penal, bem com os artigos 82 e seguintes do NCPC, que após o trânsito em julgado o pagamento ficará sobrestado por 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, sendo, portanto, a análise da possibilidade ou não de pagamento pelo prazo acima mencionado de competência do juízo da execução.

5. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBSON ALVES DA COSTA e não-provido.

66- Apelação Criminal Nº 0004761-38.2017.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE VALDINEI DE SOUZA SANTOS

Advogado (a) RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - LEI MARIA DA PENHA - 1. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - 2. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - 3. APELO IMPROVIDO.

1. Em delitos dessa natureza a palavra da vítima se reveste de grande valia comprobatória. No presente caso, conforme se verifica, a versão da vítima encontra respaldo nas demais provas dos autos, especialmente no Laudo de Lesões Corporais. A jurisprudência pátria ratifica tal entendimento.

2. Para a aplicação da pena no mínimo legal, necessário se faz que todas as circunstâncias judiciais do réu lhe sejam favoráveis, o que não é o caso do ora recorrente. Como é cediço, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede, por si só, a fixação da pena-base no mínimo legal previsto em lei, razão pela qual, o pleito em análise não merece acolhimento.

3. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALDINEI DE SOUZA SANTOS e não-provido.

67- Apelação Criminal Nº 0000057-76.2017.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

APTE JOAO BATISTA FERREIRA JUNIOR

Advogado (a) ELINARA FERNANDES SOARES 007204 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 241-D, CAPUT DO ECRIAD. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26,"PARÁGRAFO ÚNICO", DO CP. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do artigo 26 do Código Penal, somente é isento de pena o agente que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com seu entendimento, situação que, conforme laudo pericial psiquiátrico acostado aos autos, não se amolda ao caso concreto.

2. In casu, diante da semi-imputabilidade do réu, que tinha capacidade de entendimento do caráter ilícito de sua conduta, mas não era plenamente capaz de se autodeterminar de acordo com esse entendimento, cabia ao Magistrado sentenciante proceder de acordo com o art. 26, parágrafo único, do Código Penal, e bem o fez, abrandando a expiação em 1⁄3.

3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO BATISTA FERREIRA JUNIOR e não-provido.

68- Apelação Criminal Nº 0000587-77.2017.8.08.0050

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE ANISIO ROSA DO VAZ

Advogado (a) LUCAS MATHEUS TEIXEIRA ROSA 29899 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SUBS. PAULO CESAR DE CARVALHO

JULGADO EM 03⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – DOSIMETRIA – ATENUANTE DA CONFISSÃO – NÃO INCIDÊNCIA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO UTILIZADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO.

1. O apelante, a despeito de ter confessado a prática delitiva na fase policial, não compareceu a audiência de instrução e julgamento, razão pela qual foi decretada sua revelia. Ao sentenciar o processo, o Magistrado sequer mencionou a confissão extrajudicial do recorrente. Deste modo, atrai-se a inteligência, a contrario sensu, da súmula 545, do c. STJ, vejamos:"Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

2. Hipótese em que o acusado não compareceu e tampouco justificou sua ausência em juízo, e a sua confissão extrajudicial sequer constou da sentença, que se pautou em outras provas contundentes da prática delitiva, não faz jus o recorrente à atenuante da confissão. Precedentes.

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANISIO ROSA DO VAZ e não-provido.

69- Apelação Criminal Nº 0005623-03.2017.8.08.0050

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO CELIO NOLASCO GUIMARAES

Advogado (a) VINICIUS PEIXOTO TAGARRO 25998 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

14439119022020-01301

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0005623-03.2017.8.08.0050(050170085810) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APELADO CELIO NOLASCO GUIMARAES

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 302 E 303 DA LEI Nº 9.503⁄97. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. PLEITO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1⁄6 (UM SEXTO) EM RELAÇÃO AO AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM NÚMERO DE DELITOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO Recurso defensivo: 1 – As provas coligidas aos autos são suficientes para comprovar que o acusado não agiu com o dever de cuidado demandado para a ocasião, que culminou com a morte das vítimas, de modo que, não há que se falar em absolvição. 2 - Recurso conhecido. Negado provimento. Recurso ministerial: 1 - O aumento de pena em razão do concurso formal (artigo 70 do Código Penal) deve ser calculado pelo número de delitos praticados. Precedentes do STJ. No caso dos autos, ao fixar o aumento em 1⁄6 (um sexto), o magistrado sentenciante aplicou a fração em margem inferior a adotada pela jurisprudência pátria, sendo desproporcional na hipótese dos autos. Assim, tendo em vista o número de 03 (três) vítimas, deve ser estabelecido o "quantum" de 1⁄5 (um quinto). 2 – Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

70- Apelação Criminal Nº 0016883-88.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

APTE VALCY VIEIRA

Advogado (a) MARINHO DEFENTI RAMOS 13384 - ES

APTE FABRICIO RAMOS SANTOS

Advogado (a) CARLA LAZZARINI GIACOMIN 23546 - ES

Advogado (a) MAGNA BOSI CABRAL 23962 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343⁄2006 – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E POR ASSOCIAÇÃO – PRESENÇA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – PENA-BASE CORRETAMETNE FIXADA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E 42 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343⁄2006 – AUSÊNCIA DE DELAÇÃO PREMIADA – TRÁFICO INTERESTADUAL – PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE APLICADA – DETRAÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – APELO IMPROVIDO

1) Exsurge dos autos demonstração inquestionável de autoria e materialidade do crime de tráfico, em vista: a) a quantidade e modo de acondicionamento da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; d) circunstância da prisão; e d) conduta e antecedentes do agente; sendo que estes são os elementos a serem considerados pela Lei 11.343⁄2006 na caracterização do crime definido na lei antitóxicos.

2) O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

3) A condenação no crime de associação para o tráfico foi lastreada em robusto material probatório, vários depoimentos colhidos, e extração de dados dos aparelhos celulares dos denunciados, pelos depoimentos colhidos restou insofismável a cadeia comercial que interligava os traficantes entre si bem como com usuários e fornecedores, que traziam droga do Estado do Rio de Janeiro para ser revendida no Espírito Santo.

4) Ainda que apenas uma d as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP seja negativa, a quantidade e natureza de droga apreendida são fundamento suficiente para aumento da pena acima do mínimo legal, pois é entendimento legal que as circunstâncias judiciais específicas previstas no art. 42 da Lei de Drogas preponderam sobre as genéricas do art. 59 do Código penal, não havendo espaço para qualquer sorte de redução.

5) A condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei 11.343⁄2006 inviabiliza a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 35 da mesma Lei.

6) Segundo os depoimentos dos policiais ouvidos, não há que se falar em delação premiada, o que houve nada mais passou de uma confissão parcial. O recorrente se limitou a passar apenas os prenomes de alguns dos investigados, não forneceu endereços ou telefones, e os demais acusados somente foram alcançados pela Polícia por força de longo trabalho investigativo, que teve que contar inclusive com extração de dados de aparelhos celulares, deste modo não há que se falar em aplicação do art. 41 da Lei de Drogas.

7) Comprovado inclusive pela confissão de um dos recorrentes que a droga era proveniente do Estado do Rio de Janeiro, resta inviável o decota da causa de aumento prevista no inc. V do art. 40 da Lei de Tóxicos.

8) Não cabe a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos eis que as penas aplicadas são bem maiores que o limite temporal previsto no art. 44 do CP.

9) O quantum da pena de multa deve ser aplicado na mesma proporção da pena privativa de liberdade, seguindo a fundamentação da análise das circunstâncias judiciais, do artigo 59, do Código Penal. Eventual aferição de hipossuficiência do recorrente deve ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais.

10) Quanto ao pedido de isenção do pagamento das custas processuais e multa, a teor da Lei nº 1060⁄50, consigno que dispõe o artigo 804, do Código de Processo Penal, bem com o artigo 12 da Lei nº 1.060⁄50 que após o trânsito em julgado o pagamento ficará sobrestado por 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, sendo, portanto, a análise da possibilidade ou não de pagamento pelo prazo acima mencionado de competência do juízo da execução

11) Apelos improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABRICIO RAMOS SANTOS, VALCY VIEIRA e não-provido.

71- Apelação Criminal Nº 0009748-94.2018.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO ALINE COSTA OLIVEIRA

Advogado (a) MARLY DEIA BASSETTI MORAES 106061 - RJ

APDO MICHELE HELENA SANTIAGO VIEIRA

Advogado (a) MARLY DEIA BASSETTI MORAES 106061 - RJ

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

13357203022020-01301

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0009748-94.2018.8.08.0012(050180047362) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APELADO ALINE COSTA OLIVEIRA e outros

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343⁄06 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68, DO CP E 42, DA LEI DE TÓXICOS - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇAO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06 – CABIMENTO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O ilustre magistrado sentenciante, atendendo aos parâmetros estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, e art. 42, da Lei de Tóxicos, passou a dosar a reprimenda penal, fixando a pena-base 02 (dois) anos acima do mínimo legal, tendo considerado a existência de duas circunstâncias desfavoráveis em face das ora recorridas, sopesando, a natureza da droga, bem como preponderando o referido artigo 42 da lei de Drogas, sendo coerente ao estipular a sua reprimenda base, mormente levando-se em conta a quantidade do material entorpecente apreendido. 2 - A expressiva quantidade de drogas, aliadas as circunstâncias da prisão, são elementos indicativos que as apelantes se dedicavam a atividades criminosas, o que afasta a possibilidade da aplicação da causa especial de redução da pena. Precedentes STJ. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

72- Apelação Criminal Nº 0031596-68.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE LEANDRO DA PENHA ATHAYDE

Advogado (a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 6848 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRAFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – EXTORSÃO QUALIFICADA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – MANUTENÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343⁄06 – NÃO CABIMENTO – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343⁄06 – APELO IMPROVIDO.

1) Não há como acolher nenhuma das teses defensivas que pleitea a absolvição do apelante, eis que comprovada, a exaustão, a prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, assim como o delito de extorsão qualificada, imputado ao recorrente. A prova produzida nos autos é muito farta e não deixa dúvidas das condenações procedidas. A materialidade do crime previsto no artigo 33 "caput" da Lei número 11.343⁄2006 restou comprovada por meio do Auto de Apreensão às folhas 16, Boletim Unificado de folhas 18⁄19, Laudo de Exame Químico de folhas 96⁄ verso e Relatório Final às folhas 24 a 30.

2) As declarações dos policiais foram coerentes e convergem com as demais provas dos autos. Lado outro, a droga apreendida, pronta para comercialização, em local onde havia denúncia de comercialização de drogas, revelam a destinação ao tráfico de entorpecentes. Portanto, embora o acusado se apresente como usuário, é sabido que nada impede que possa coexistir, numa mesma pessoa, as duas figuras - usuário e traficante - daí, pois, ainda que no caso focado o agente possa ser usuário, restou demonstrado que o mesmo praticava conduta dirigida para a vontade de traficar ilicitamente substância entorpecente.

3) O mesmo pode se afirmar acerca da condenação pelo crime do artigo 35 da Lei Antidrogas. Dos elementos de prova trazidos no bojo do processo é possível extrair que o ora recorrente gerencia o tráfico de drogas na região da Barra do Jucu, sendo que no dia dos fatos os integrantes do seu grupo se encontravam no interior de uma residência considerada como sendo de intenso tráfico de drogas.

4) Diante dessa constatação não há que se falar em aplicação da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343⁄06, já que a condenação do apelante pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da referida causa de diminuição.

5) No tocante ao pedido de redução das penas fixadas ao réu tem-se que estão em sintonia com os ditames legais, sendo dosadas com proporcionalidade e razoabilidade e sem qualquer mácula capaz de justificar algum reparo.

6) APELO IMPROVIDO

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEANDRO DA PENHA ATHAYDE e não-provido.

73- Apelação Criminal Nº 0035569-64.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE ELIAS NETTO MILAGRES

Advogado (a) BRUNO AUGUSTO DE NOVAES FERNANDES M64445401 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343⁄06 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – INAPLICABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Provadas a autoria e a materialidade delitivas deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime de tráfico, pois impossível acolher o pleito absolutório. A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Quando a análise das circunstâncias judiciais é feita corretamente, não há que se falar em redução da pena-base. A reincidência obsta, por si só, o reconhecimento do privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343⁄06. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, por ser ele o competente para analisar eventual estado de hipossuficiência financeira do agente. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIAS NETTO MILAGRES e não-provido.

74- Apelação Criminal Nº 0000266-76.2019.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

APTE VANDERLEI NEVES DA SILVA

Advogado (a) LETICIA FERREIRA CRISTO 26535 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL (LATROCÍNIO). RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ADVOGADA DATIVA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, especialmente as provas documentais, periciais e testemunhais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do delito previsto no artigo 157, § 3º, II, do Código Penal. Ademais, opondo-se a tese defensiva de que o crime foi praticado sob o manto da legítima defesa, a versão do réu se encontra isolada nos autos, haja vista que, inexiste um elemento de prova sequer, que possa evidenciar a ocorrência de injusta agressão, atual ou iminente, por parte da vítima que devesse ser repelida com a sua morte.

2. Com relação aos honorários devidos pela atuação da advogada dativa nesta seara criminal, diante da omissão do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 85, §§ 2º, e 11º, segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente. Ressalta-se que a tabela da OAB não vincula o Poder Judiciário na fixação de honorários advocatícios (Precedentes). Por esta razão, conclui-se pelo arbitramento dos honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais) à advogada dativa nomeada para atuar nesta esfera recursal, responsável pela confecção das razões recursais.

3. Recurso conhecido e improvido, com a referida fixação de honorários advocatícios à advogada dativa.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VANDERLEI NEVES DA SILVA e não-provido.

75- Apelação Criminal Nº 0001310-25.2010.8.08.0056 (056100013103)

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

APTE MARCELO BRANDT

Advogado (a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES

Advogado (a) JORGE ANTONIO FERREIRA 007552 - ES

Advogado (a) RAFAEL GOMES FERREIRA 20642 - ES

APTE FLOTELIO BRANDT

Advogado (a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES

Advogado (a) JORGE ANTONIO FERREIRA 007552 - ES

Advogado (a) RAFAEL GOMES FERREIRA 20642 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 03⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A, DA LEI 9.605⁄98. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. ART. 16, P.U., INC. III, DA LEI 10.826⁄03. PRELIMINAR. AUSÊNCIA⁄DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME AMBIENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE EXPLOSIVOS. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não há que se falar em ausência⁄deficiência da defesa se os acusados foram assistidos por defesa técnica em todas as fases do processo, não tendo demonstrado eventual prejuízo que tenham efetivamente sofrido. Preliminar rejeitada.

2. Com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, fica prejudicado o exame do mérito em relação ao pedido de absolvição do crime ambiental, por perda do objeto. Ausente, assim, o interesse recursal. Ademais, a autoria e a materialidade delitiva restaram sobejamente comprovadas nos autos, sendo impossível a absolvição.

3. Impossível falar-se em absolvição do crime de posse ilegal de artefato explosivo, uma vez que a autoria delitiva é incontroversa e a materialidade foi comprovada através do auto de apreensão e da prova pericial. Outrossim, cabe registrar que para a configuração do crime descrito no art. 16, p.u., inc. III, da Lei 10.826⁄03, é desnecessária a realização de perícia, por se tratar de crime de mera conduta. Precedentes. STJ.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FLOTELIO BRANDT, MARCELO BRANDT e não-provido.

76- Apelação Criminal Nº 0002104-18.2016.8.08.0062

PIÚMA - 2ª VARA

APTE EDIMAR BISSA GONCALVES

Advogado (a) EDUARDO SALUME M363630 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 21 LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, NA FORMA DA LEI 11.340⁄06. 1. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO RÉU. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Ao que se refere à aplicação da lei penal, importante mencionar que a ponderação das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. Ressalva-se, no entanto, que a referida discricionariedade do julgador ao realizar a dosimetria da pena deve se pautar em motivação idônea e, quando a pena-base tiver que ser exasperada do mínimo legal, não pode o juiz se furtar de demonstrar concretamente as razões que o levaram à adoção da medida. Para tanto, deverá ter sempre como parâmetro a necessidade ou não de maior reprovação da conduta do agente.

No vertente caso, as peculiaridades do fato ensejam maior reprovação no que se refere às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal de culpabilidade, conduta social, circunstâncias e motivos do crime, razão pela qual não há reparações a serem feitas na pena do réu.

2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDIMAR BISSA GONCALVES e não-provido.

77- Apelação Criminal Nº 0001116-26.2018.8.08.0062

PIÚMA - 2ª VARA

APTE WELBERT VICTOR DE SOUZA

Advogado (a) EDUARDO SALUME M363630 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

13883011022020-01381

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0001116-26.2018.8.08.0062(062180010704) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE WELBERT VICTOR DE SOUZA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, "CAPUT", C⁄C O ARTIGO 40, INCISOS VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343⁄06 - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO – DESCABIMENTO – PENA INALTERADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Restando comprovado que o ilustre magistrado "a quo", aplicou a pena-base do recorrente com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, levando em conta a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há que se falar na sua minoração. 2. Mantida inalterada a reprimenda imposta, descabida a alteração do regime prisional. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELBERT VICTOR DE SOUZA e não-provido.

78- Apelação Criminal Nº 0002178-72.2016.8.08.0062

PIÚMA - 2ª VARA

APTE MAXSUEL BENTO PACHECO

Advogado (a) EURICO EUGENIO TRAVAGLIA M2473232 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA – FUNDAMENTOS INIDÔNEOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Apenas se cogita de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Júri opta por versão sem qualquer apoio no processo. Existindo duas versões, pode o Conselho optar por qualquer delas, com respaldo no princípio da soberania dos veredictos que lhe foi outorgado pela Constituição Federal.

2. O artigo 25 do Código Penal estabelece que age em defesa legítima quem, "usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou se outrem". No caso dos autos, não restou comprovado que o réu agiu para repelir injusta agressão, assim como não utilizou-se "moderadamente dos meios necessários" para repelir suposta agressão.

3. É impossível o recrudescimento das penas sem que haja fundamentação idônea para tanto. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores.

4. Recurso parcialmente provido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAXSUEL BENTO PACHECO e provido em parte.

79- Apelação Criminal Nº 0000521-12.2018.8.08.0067

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

APTE UHATHILAS CARLOS SELEGUINI

Advogado (a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 03⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826⁄03)– PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESVALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os depoimentos dos Policiais Militares, até prova em contrário, devem ser tidos como verdadeiros, mormente em razão da presunção de autenticidade e veracidade de que gozam as manifestações dos servidores públicos quando atuam no estrito cumprimento de seu dever legal, opto por emprestar-lhes maior valor probatório e, consequentemente, concluir que as armas apreendidas tinham sido ocultadas pelo acusado.

2. No caso em exame, nem o acusado, nem a defesa técnica logram apresentar nenhuma razão concreta para infirmar o depoimento dos policiais militares.

3.Dosimetria - fundamentações utilizadas para desvalorar algumas circunstâncias judiciais devem ser afastadas, porquanto se referiram a expressões genéricas e divorciadas do caso concreto. O fato do réu ser usuário de drogas não deve influir na dosimetria da pena. Pena modificada.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UHATHILAS CARLOS SELEGUINI e provido em parte.

80- Apelação Criminal Nº 0001042-54.2018.8.08.0067

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

APTE JULIO CESAR PEREIRA SANTOS

Advogado (a) DOUGLAS GARCIA DOS SANTOS 30265 - ES

APTE GEOZINEA SCHNEIDER

Advogado (a) DOUGLAS GARCIA DOS SANTOS 30265 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI 11.343⁄2006 – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS -PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS – REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO – REDUÇÃO PROPORCIONAL – FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343⁄2006 FIXADA CORRETAMENTE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUSÊNCIA DE CARÁTER HEDIONDO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

1) Exsurge dos autos demonstração inquestionável de autoria e materialidade do crime de tráfico, em vista: a) a quantidade e modo de acondicionamento da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; d) circunstância da prisão; e d) conduta e antecedentes do agente; sendo que estes são os elementos a serem considerados pela Lei 11.343⁄2006 na caracterização do crime definido na lei antitóxicos.

2) O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

3) Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram utilizadas expressões vagas e genéricas para majorar a pena do recorrente, em afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, expresso no inc. IX do art. 93 da CF⁄88, e ao princípio da individualização da pena, previsto no art. , XLVI.

4) A quantidade de droga é elemento idôneo para agravar a culpabilidade além da normalidade do tipo penal, sendo este fator uma das circunstâncias judiciais específicas previstas no art. 42 da Lei de Drogas, sendo preponderante sobre as circunstâncias judiciais genéricas previstas no art. 59 do CP.

5) O reforço de argumentação quanto a análise do artigo 59 do CP realizado pelo Tribunal ad quem, mesmo no recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus, desde que não majorada a pena prevista na sentença.

6) Correta a aplicação da fração de 1⁄3 para a redução decorrente da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343⁄2006, fundamentada adequadamente de acordo com a quantidade e natureza de droga apreendida.

7) Segundo os precedentes dos Tribunais Superiores, STF e STJ, a incidência do privilégio (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343⁄2006) afasta o caráter hediondo do crime de tráfico, devendo o mesmo ser considerado crime comum para efeitos da execução penal.

8) Quanto a detração, seguindo orientação jurisprudencial deste Colegiado, fica tal análise para o Juízo das Execuções penais, que poderá melhor se manifestar sobre todos os benefícios da execução penal.

9) Apelo parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIO CESAR PEREIRA SANTOS, GEOZINEA SCHNEIDER e provido em parte.

81- Recurso em Sentido Estrito Nº 0001851-96.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE PATRICK NUNES RODRIGUES

Advogado (a) ROBERTO CARLOS DA SILVA 14213 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A decisão de pronúncia constitui uma decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de uma sentença condenatória.

2. As versões apresentadas pela acusação e pela defesa possuem embasamento nas provas dos autos. Logo, não cabe falar em qualquer outra decisão que não a pronúncia, pois, em consonância com as provas colhidas nos autos, uma das versões apresentadas é a de que o recorrente teria agido com animus necandi, não se consumando o crime por situação alheia à vontade do agente. Cabe ao Conselho de Sentença analisar as teses apresentadas.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PATRICK NUNES RODRIGUES e não-provido.

82- Recurso em Sentido Estrito Nº 0006035-95.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE AGNALDO RAMOS

Advogado (a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 6848 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A decisão de pronúncia constitui uma decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de uma sentença condenatória.

2. Não há como se concluir pela absoluta veracidade do argumento defensivo, certeza necessária para a impronúncia pleiteada. Em consonância com as provas colhidas nos autos, uma das versões apresentadas é de que o recorrente está envolvido nos crimes em julgamento.

3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AGNALDO RAMOS e não-provido.

83- Recurso em Sentido Estrito Nº 0007383-51.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE RODRIGO MORAES

Advogado (a) WELLIGTON DE SOUZA SILVA 18498 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIAS. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não há como se concluir pela absoluta veracidade dos argumentos defensivos, certeza necessária para a impronúncia pleiteadas. Em consonância com as provas colhidas nos autos, uma das versões apresentadas é a de que o recorrente participou do homicídio que culminou com a morte da vítima.

2. As qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, forem absolutamente improcedentes. Contudo, havendo indícios da existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, cabe ao Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tal circunstância. Precedentes do STJ e deste TJES.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RODRIGO MORAES e não-provido.

84- Recurso em Sentido Estrito Nº 0012143-84.2003.8.08.0012 (012030121433)

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE ISAC FAGUNDES DOS SANTOS

Advogado (a) JUNIA KARLA PASSOS RUTOWISTSCH RODRIGUES 20.321 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CP. 1. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. 2. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL JÚRI PARA AMPLA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS à Advogada DATIVa. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade, não é necessário que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Assim, havendo nos autos tanto a prova da materialidade delitiva quanto os indícios suficientes de autoria por parte do recorrente, não procede o pleito de impronúncia, tampouco a alegação de fragilidade de provas para respaldar a decisão de pronúncia, devendo-se submeter o ato supostamente praticado ao crivo do Tribunal Popular do Júri.

2. As qualificadoras pela qual o réu for pronunciado somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, tendo em vista que caberá ao Tribunal do Júri, como juiz natural do processo, decidir sobre sua incidência ou não.

3. Com relação aos honorários devidos pela atuação do advogado dativo nesta seara criminal, diante da omissão do CPP, aplica-se, por analogia, o CPC, no art. 85, §§ 2º e , segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente.

4. Recurso conhecido e improvido. Fixação de honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais) à advogada dativa por sua atuação nesta Segunda Instância.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ISAC FAGUNDES DOS SANTOS e não-provido.

85- Recurso em Sentido Estrito Nº 0900442-95.2003.8.08.0014 (014050123141)

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE VALTER LUIS PEREIRA

Advogado (a) DEANGELIS LACERDA 21432 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Restando devidamente fundamentada a decisão que deferiu a produção antecipada de provas, a fim de evitar o perecimento destas, com fundamento no art. 366 do CPP, não há que se falar em nulidade da referida decisão, e, por consequência, da própria audiência de instrução na qual foram produzidas as provas orais antecipadas, bem como da decisão de pronúncia. A decisão de pronúncia constitui mero juízo fundado em suspeita e não juízo de certeza que se exige para a condenação, prevalecendo a regra procedimental do in dúbio pro societate, posto que é em favor da sociedade que devem ser aplainadas as eventuais incertezas propiciadas pela prova. Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria em desfavor do recorrente, não restando comprovada, por outro lado, a excludente da legítima defesa, tão pouco a ausência de animus necandi na conduta, imperiosa a manutenção da pronúncia, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALTER LUIS PEREIRA e não-provido.

86- Recurso em Sentido Estrito Nº 0008345-36.2018.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RECDO RICARDO FERREIRA DE SOUZA

Advogado (a) BRUNO MILIORINI LOPES 26217 - ES

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 03⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA FOI REVOGADA POR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REESTABELECER A PRISÃO. FUMUS COMISSI DELICTI PRESENTE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Quanto ao argumento de excesso de prazo, deve-se confrontá-lo com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética.

2. Materialidade comprovada por laudo de exame médico e depoimentos. Indícios de autoria presentes nos autos. Resta configurado o fumus comissi delicti.

3. No presente caso, irrazoável seria decretar novamente a prisão preventiva do recorrido, uma vez que já se encontra em liberdade e não houve fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere. Não resta configurado o periculum libertatis.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

87- Recurso em Sentido Estrito Nº 0020154-23.2009.8.08.0035 (035090201548)

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE MARCELO CONCEIÇÃO LACERDA

Advogado (a) AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO 20344 - ES

Advogado (a) LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES

RECTE PAULO MOYSÉS MOLULO

Advogado (a) SEBASTIAO MATTOS MOZINE 29030 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECURSOS DAS DEFESAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV, C⁄C ART. 14, INCISO II, NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CP. 1. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA REALIZADA PELO MP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. DOLO EVENTUAL. INVIABILIDADE. 2. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. 3. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL JÚRI PARA AMPLA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO AdvogadO DATIVO. 5. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Os acusados, supostamente, agiram no intuito de atingir tão somente uma determinada vítima, no entanto, a fim de perpetrar a prática delituosa, assumiram o risco de atingir outras pessoas, agindo, portanto, com dolo eventual em relação a vítima Soraia e com dolo direto em relação à vítima Valdeci.

2. Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade, não é necessário que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Assim, havendo nos autos tanto a prova da materialidade delitiva quanto os indícios suficientes de autoria por parte dos recorrentes, não procede o pleito de impronúncia, tampouco a alegação de fragilidade de provas para respaldar a decisão de pronúncia, devendo-se submeter os atos supostamente praticados ao crivo do Tribunal Popular do Júri.

3. As qualificadoras pelas quais os réus foram pronunciados somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, tendo em vista que caberá ao Tribunal do Júri, como juiz natural do processo, decidir sobre sua incidência ou não.

4. Com relação aos honorários devidos pela atuação do advogado dativo nesta seara criminal, diante da omissão do CPP, aplica-se, por analogia, o CPC, no art. 85, §§ 2º e , segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente.

5. Recursos conhecido e improvidos. Fixação de honorários advocatícios em R$400,00 (quatrocentos reais) ao advogado dativo por sua atuação nesta Segunda Instância.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO CONCEIÇÃO LACERDA, PAULO MOYSÉS MOLULO e não-provido.

88- Recurso em Sentido Estrito Nº 0025190-70.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RECDO BRUNO GUILHERME SOUZA DA SILVA

Advogado (a) AILANA TAPIAS DE SOUZA 19369 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

13468905022020-01341

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Recurso em Sentido Estrito - Nº 0025190-70.2014.8.08.0035(035140180494) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RECORRIDO BRUNO GUILHERME SOUZA DA SILVA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. RECURSO DO MP. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 14, DA LEI 10.826⁄03. PEDIDO DE PRONÚNCIA DESTE DELITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A absorção do porte ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio somente ocorre quando o primeiro servir como meio para a preparação e⁄ou execução do segundo, sendo inafastável que haja, entre ambas as condutas, uma unidade de desígnios a estabelecer um liame volitivo entre elas, o que restou demonstrado no presente caso. 2. Em sendo assim, na hipótese, aplica-se a consunção, devendo ser mantida a decisão que excluiu a conduta tipificada no art. 14, do Estatuto do Desarmamento. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

89- Recurso em Sentido Estrito Nº 0000415-58.2014.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA

RECTE G.G.A.

Advogado (a) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI 16511 - ES

Advogado (a) LUIZ EDUARDO TESCH 31802 - ES

RECTE M.B.A.

Advogado (a) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI 16511 - ES

Advogado (a) LUIZ EDUARDO TESCH 31802 - ES

RECDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

90- Recurso em Sentido Estrito Nº 0001147-59.2017.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

RECTE LUCAS ROSA RIBEIRO

Advogado (a) EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA 14107 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DOLOSO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE – INDICIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – DECISÃO QUE PERTENCE AO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO.

1) Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria em desfavor do recorrente, constata-se que a r. decisão fundamentou de forma correta e pertinente o pronunciamento do recorrente. Nessa diretriz, havendo prova da materialidade e indícios de autoria neste momento processual, aplica-se o brocardo in dubio pro societate, ficando o exame mais acurado do conjunto probatório a cargo do Conselho de Sentença, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ex vi do art. 5º,inciso XXXVIII, alínea d da CRFB⁄88. No que concerne às qualificadoras, oportuno ressaltar que, em respeito ao princípio do juiz natural, somente poderão ser excluídas quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que não se afigura no caso vertente.

5) RECURSO IMPROVIDO

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS ROSA RIBEIRO e não-provido.

91- Agravo de Execução Penal Nº 0003028-60.2019.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE FABIO MARTINS

Advogado (a) MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA 20210 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 10⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

1. A palavra dos agentes penitenciários é prova idônea para o reconhecimento de falta grave, sendo revestida de presunção de veracidade e legitimidade. Jurisprudência. STJ.

2. Na hipótese, não se trata de não acolhimento das declarações dos inspetores penitenciários, tendo em vista que, em seus depoimentos, o agravante não foi citado como um dos fugitivos.

3. Considerando que a decisão objurgada foi fundamentada nos depoimentos dos agentes penitenciários e nas fotografias juntadas ao Procedimento Administrativo Disciplinar, nas quais só é possível identificar os danos, mas não quem os causou, fica patente que não há comprovação da participação do agravante na prática da falta grave.

3. Recurso a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIO MARTINS e provido.

92- Agravo de Execução Penal Nº 0022328-53.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE MARCOS PEREIRA RIBEIRO

Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - 1. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - AUSÊNCIA DE CONDICIONANTE TEMPORAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DE AMBAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TJES - 2. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A decisão objurgada destaca que o agravante teria comportamento insatisfatório para a obtenção do livramento condicional, em razão da prática de crime durante o cumprimento do regime aberto. A nobre Defensoria Pública Estadual argumenta que a prática da falta grave, atual obstáculo para a concessão de livramento condicional, teria ocorrido a mais de três anos, devendo ser desconsiderada pelo Juízo competente. Todavia, o entendimento de ambas Câmaras Criminais deste Egrégio Tribunal de Justiça trilha tese contrária, no sentido de considerar facultado ao Juízo da execução a análise pormenorizada de cada situação prisional, não sendo o lapso temporal condicionante da concessão de tal benesse.

2. Agravo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS PEREIRA RIBEIRO e não-provido.

93- Agravo de Execução Penal Nº 0021620-03.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE VICTOR MONTEIRO ALVES

Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA DO FATO QUE ENSEJOU A FALTA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADA – DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - RECURSO IMPROVIDO.

1. A autoria do fato restou claramente evidenciada pela prova oral produzida, demonstrado que o agravante ateou fogo no colchão constante de sua cela, bem como entrou em vias de fato com outro interno.

2. Os inspetores penitenciários, assim como policiais, são agentes públicos e suas declarações gozam de presunção de veracidade.

3. O agravante fora devidamente certificado de seu direito constitucional ao silêncio.

4. Os documentos públicos (PAD), gozam de presunção de veracidade.

5. A decisão, apesar de sucinta, se encontra satisfatoriamente fundamentada, inexistindo violação ao dispositivo insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

6. Embora o julgador tenha consignado na decisão que o agravante permaneceu calado na audiência de justificação, tal registro se trata de mero erro material, o qual não tem o condão de macular a decisão.

7. RECURSO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VICTOR MONTEIRO ALVES e não-provido.

94- Agravo de Execução Penal Nº 0003392-32.2019.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO ADENILSON CACIANO MALAQUIAS

Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA:

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – 1. UNIFICAÇÃO – REINCIDÊNCIA – FRAÇÃO – REINCIDÊNCIA QUE DEVE SER APLICADA EM RAZÃO DO CRIME E NÃO COMO CONDIÇÃO PESSOAL DO REEDUCANDO – REUNIÃO DOS JUÍZES DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - 2. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A incidência da fração de ½ (metade) sobre a totalidade das penas unificadas viola a coisa julgada em relação à primeira condenação do réu, eis que o primeiro delito recebendo modificações em razão de uma segunda condenação acarreta uma inadmissível dupla punição, bem como viola o princípio constitucional da individualização da pena. O entendimento firmado pelos Juízes das Varas de Execuções Penais do nosso Estado, em sede de reunião, visa reduzir a população carcerária, haja vista que a fração de ½ (metade) sobre a totalidade das penas unificadas gera um tremendo impacto sobre o sistema carcerário.

2. AGRAVO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

95- Agravo de Execução Penal Nº 0011685-11.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE RODOLFO DA SILVA LUIZ

Advogado (a) VITOR HENRIQUE DO AMARAL 26366 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 03⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. EVASÃO APÓS O TRABALHO EXTERNO. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Dispõe o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 533, que "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado".

2. Embora os motivos que, a princípio, levaram o agravante a não retornar a unidade prisional após o labor sejam nobres, não há nos autos elementos que corroborem a versão apresentada por ele. Ademais, as justificativas não possuem o condão de impedir a responsabilização deste, uma vez que a conduta perpetrada pelo apenado amolda-se integralmente ao disposto no art. 50, inciso II, da Lei nº 7.210⁄1984.

3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RODOLFO DA SILVA LUIZ e não-provido.

96- Agravo de Execução Penal Nº 0029412-41.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)

AGVTE WAN HALLEY MONTEIRO DE MELO

Advogado (a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

14912903032020-01341

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0029412-41.2019.8.08.0024(100190053106) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVANTE WAN HALLEY MONTEIRO DE MELO

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL CUJA PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PRIORITÁRIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.873⁄2012. NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O advento das Leis nº 9.268⁄96 e 13.964⁄2019, as quais alteraram a redação do artigo 51 do Código Penal, convertendo a pena de multa em dívida de valor, para fins de execução, não alterou seu caráter de sanção penal, até porque tal qualificação decorre de imposição constitucional, conforme artigo 5º, inciso XLVI, alínea c, que prevê a multa como espécie de pena. Assim, nos termos do artigo 114, inciso II do CP, a pena de multa prescreve no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade fixada, não havendo que se falar na aplicação do artigo 174 do Código Tributário Nacional, como pretende o Agravante. No caso em análise, verifica-se que entre a data do trânsito em julgado para a acusação (04.03.2011) e a presente data, NÃO transcorreu o prazo exigido por lei para que se reconheça a prescrição, o que significa dizer que a pena de multa NÃO se encontra prescrita. 2. A legitimação prioritária para execução da multa criminal é do Ministério Público, órgão titular da Ação Penal no Brasil, devendo ser executada em uma das Varas de Execuções Penais. Após o trânsito em julgado da Ação Penal em que se deu a condenação, caso o Parquet não pleiteie a execução da mencionada sanção pecuniária, no prazo que o Colendo Supremo Tribunal entendeu ser razoável de 90 (noventa) dias, tal pena pode ser cobrada subsidiariamente pela Fazenda Pública, nos moldes do rito da execução fiscal, previsto pela Lei nº. 6.830⁄80. Portanto, a competência para execução da pena de multa continua sendo do Juízo da Execução Penal, e o legitimado para propô-la, prioritariamente, o Ministério Público. Todavia, após o trânsito em julgado da Ação Penal Condenatória, caso a execução não seja proposta em prazo razoável (90 dias), a pena pecuniária poderá ser cobrada, de modo subsidiário, pela Fazenda Pública, já que constitui crédito para o Poder Público (destinado ao Fundo Penitenciario Nacional, consoante previsto no art. 49, do CP). 3. Faz-se necessária a reforma da decisão combatida, a fim de que se declare a extinção da punibilidade de Claudionor Rodrigues dos Santos, pelo indulto concedido por intermédio do Decreto Presidencial nº 7.873⁄12, com extensão de seus efeitos também à sanção pecuniária, por tratar-se de situação mais benéfica ao réu. 4. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, dAR PROVIMENTO ao recurso interposto, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WAN HALLEY MONTEIRO DE MELO e provido.

97- Agravo de Execução Penal Nº 0029383-88.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)

AGVTE CLAUDIONOR RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado (a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

14823102032020-01341

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0029383-88.2019.8.08.0024(100190053312) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVANTE CLAUDIONOR RODRIGUES DOS SANTOS

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL CUJA PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PRIORITÁRIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.873⁄2012. NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O advento das Leis nº 9.268⁄96 e 13.964⁄2019, as quais alteraram a redação do artigo 51 do Código Penal, convertendo a pena de multa em dívida de valor, para fins de execução, não alterou seu caráter de sanção penal, até porque tal qualificação decorre de imposição constitucional, conforme artigo 5º, inciso XLVI, alínea c, que prevê a multa como espécie de pena. Assim, nos termos do artigo 114, inciso II do CP, a pena de multa prescreve no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade fixada, não havendo que se falar na aplicação do artigo 174 do Código Tributário Nacional, como pretende o Agravante. No caso em análise, verifica-se que entre a data do trânsito em julgado para a acusação (16.03.2009) e a presente data, NÃO transcorreu o prazo exigido por lei para que se reconheça a prescrição, o que significa dizer que a pena de multa NÃO se encontra prescrita. 2. A legitimação prioritária para execução da multa criminal é do Ministério Público, órgão titular da Ação Penal no Brasil, devendo ser executada em uma das Varas de Execuções Penais. Após o trânsito em julgado da Ação Penal em que se deu a condenação, caso o Parquet não pleiteie a execução da mencionada sanção pecuniária, no prazo que o Colendo Supremo Tribunal entendeu ser razoável de 90 (noventa) dias, tal pena pode ser cobrada subsidiariamente pela Fazenda Pública, nos moldes do rito da execução fiscal, previsto pela Lei nº. 6.830⁄80. Portanto, a competência para execução da pena de multa continua sendo do Juízo da Execução Penal, e o legitimado para propô-la, prioritariamente, o Ministério Público. Todavia, após o trânsito em julgado da Ação Penal Condenatória, caso a execução não seja proposta em prazo razoável (90 dias), a pena pecuniária poderá ser cobrada, de modo subsidiário, pela Fazenda Pública, já que constitui crédito para o Poder Público (destinado ao Fundo Penitenciario Nacional, consoante previsto no art. 49, do CP). 3. Faz-se necessária a reforma da decisão combatida, a fim de que se declare a extinção da punibilidade de Claudionor Rodrigues dos Santos, pelo indulto concedido por intermédio do Decreto Presidencial nº 7.873⁄12, com extensão de seus efeitos também à sanção pecuniária, por tratar-se de situação mais benéfica ao réu. 4. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAUDIONOR RODRIGUES DOS SANTOS e provido.

98- Agravo de Execução Penal Nº 0003716-22.2019.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE TAYRONE PINTO DA VITORIA

Advogado (a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 10⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - 1. ART. 157, § 2º, I, DO CP - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, I, CP - USO DE ARMA BRANCA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - EXTIRPAÇÃO DEVIDA - 2. RECURSO PROVIDO.

1. O revogado § 2º, inciso I, do art. 157 do Código Penal, promovia incremento da pena em razão do delito ser realizado mediante emprego de "arma", o que permitia o alargamento da interpretação normativa para abarcar qualquer instrumento capaz de gerar temor à vítima, como faca; bisturi; estilete, entre outros. Dessa forma, não é mais suficiente, para fins de majoração do crime de roubo, o uso de arma branca (punhais, estiletes, facas, canivetes e afins), restringindo-se a majoração prevista apenas às hipóteses em que a ameaça feita no delito de roubo seja perpetrada mediante uso de arma de fogo. Releva salientar, ainda, que, apesar dos fatos ora dirimidos terem ocorrido em momento anterior à promulgação da Lei nº 13.654⁄2018, a mudança trazida por referida lei é cabível, tendo em vista que "a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado" (CP, art. , parágrafo único). Nesse diapasão, por ser a recente alteração feita na redação do artigo 157 do Código Penal, introduzida pela Lei nº 13⁄654⁄2018, mais benéfica ao agravante, há que se aplicá-la à hipótese, ainda que a data da sua promulgação seja posterior à data dos fatos julgados.

2. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TAYRONE PINTO DA VITORIA e provido.

99- Agravo de Execução Penal Nº 0029805-63.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)

AGVTE JANDERSON RAIONY MARTINS

Advogado (a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

14823002032020-01341

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0029805-63.2019.8.08.0024(100190054435) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVANTE JANDERSON RAIONY MARTINS

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL CUJA PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PRIORITÁRIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O advento das Leis nº 9.268⁄96 e 13.964⁄2019, as quais alteraram a redação do artigo 51 do Código Penal, convertendo a pena de multa em dívida de valor, para fins de execução, não alterou seu caráter de sanção penal, até porque tal qualificação decorre de imposição constitucional, conforme artigo 5º, inciso XLVI, alínea c, que prevê a multa como espécie de pena. Assim, nos termos do artigo 114, inciso II do CP, referida pena prescreve no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade fixada, não havendo que se falar na aplicação do artigo 174 do Código Tributário Nacional, como pretende o Agravante. No caso em análise, verifica-se que entre a data do trânsito em julgado para a acusação (24.01.2011) e a presente data, NÃO transcorreu o prazo exigido por lei para que se reconheça a prescrição, o que significa dizer que a pena de multa NÃO se encontra prescrita. 2. A legitimação prioritária para execução da multa criminal é do Ministério Público, órgão titular da Ação Penal no Brasil, devendo ser executada em uma das Varas de Execuções Penais. Após o trânsito em julgado da Ação Penal em que se deu a condenação, caso o Parquet não pleiteie a execução da mencionada sanção pecuniária, no prazo que o Colendo Supremo Tribunal entendeu ser razoável de 90 (noventa) dias, tal pena pode ser cobrada subsidiariamente pela Fazenda Pública, nos moldes do rito da execução fiscal, previsto pela Lei nº. 6.830⁄80. Portanto, a competência para execução da pena de multa continua sendo do Juízo da Execução Penal, e o legitimado para propô-la, prioritariamente o Ministério Público. Todavia, após o trânsito em julgado da Ação Penal Condenatória, caso a execução não seja proposta em prazo razoável (90 dias), esta poderá ser cobrada, de modo subsidiário, pela Fazenda Pública, já que constitui crédito para o Poder Público (destinado ao Fundo Penitenciario Nacional, consoante previsto no art. 49, do CP). 3. O inadimplemento não obsta a declaração de extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade e arquivamento do procedimento de execução que tramita em face do reeducando, de modo que as apresentações em juízo e as demais condições do seu cumprimento deixam de ser exigidas com a extinção da reprimenda. 4. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO COMBATIDA.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JANDERSON RAIONY MARTINS e não-provido.

100- Agravo de Execução Penal Nº 0026715-14.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE MARCIO CRISTINO MARINHO

Advogado (a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINÓGICO. SUPOSTA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO NAS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência pátria vem admitindo que, em situações excepcionais, dadas as características do caso concreto, pode o Juiz das Execuções Penais, mediante decisão fundamentada, requisitar a realização do exame criminológico ou psicossocial antes de conceder a saída temporária, a fim de aferir o preenchimento do seu requisito subjetivo.

2. Os fundamentos lançados pelo magistrado a quo na r. decisão mostram-se suficientes, já que se baseiam na gravidade concreta, ou seja, nas particularidades do caso. Ademais, o Magistrado analisa a conduta do reeducando, de forma que vê como necessário um exame criminológico para aferir se é possível que ele conviva em sociedade.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIO CRISTINO MARINHO e não-provido.

101- Agravo de Execução Penal Nº 0032272-15.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)

AGVTE RENATO MONTEIRO DE SOUZA

Advogado (a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

14829402032020-01341

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0032272-15.2019.8.08.0024(100200001095) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVANTE RENATO MONTEIRO DE SOUZA

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL CUJA PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PRIORITÁRIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O advento das Leis nº 9.268⁄96 e 13.964⁄2019, as quais alteraram a redação do artigo 51 do Código Penal, convertendo a pena de multa em dívida de valor, para fins de execução, não alterou seu caráter de sanção penal, até porque tal qualificação decorre de imposição constitucional, conforme artigo 5º, inciso XLVI, alínea c, que prevê a multa como espécie de pena. Assim, nos termos do artigo 114, inciso II do CP, a multa prescreve no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade fixada, não havendo que se falar na aplicação do artigo 174 do Código Tributário Nacional, como pretende o Agravante. No caso em análise, verifica-se que entre a data do trânsito em julgado para a acusação (23.08.2011) e a presente data, NÃO transcorreu o prazo exigido por lei para que se reconheça a prescrição, o que significa dizer que a pena de multa NÃO se encontra prescrita. 2. A legitimação prioritária para execução da multa criminal é do Ministério Público, órgão titular da Ação Penal no Brasil, devendo ser executada em uma das Varas de Execuções Penais. Após o trânsito em julgado da Ação Penal em que se deu a condenação, caso o Parquet não pleiteie a execução, no prazo que o Colendo Supremo Tribunal Federal entendeu ser razoável, de 90 (noventa) dias, tal pena pode ser cobrada subsidiariamente pela Fazenda Pública, nos moldes do rito da execução fiscal, previsto pela Lei nº. 6.830⁄80. Portanto, a competência para execução da multa continua sendo do Juízo da Execução Penal, e o legitimado para propô-la, prioritariamente, o Ministério Público. Todavia, após o trânsito em julgado da Ação Penal Condenatória, caso a execução não seja proposta em prazo razoável (90 dias), a pena pecuniária poderá ser cobrada, de modo subsidiário, pela Fazenda Pública, já que constitui crédito para o Poder Público (destinado ao Fundo Penitenciario Nacional, consoante previsto no art. 49, do CP). 3. O inadimplemento não obsta a declaração de extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade e arquivamento do procedimento de execução que tramita em face do reeducando, de modo que as apresentações em juízo e as demais condições do seu cumprimento deixam de ser exigidas com a extinção da reprimenda. 4. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO COMBATIDA.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATO MONTEIRO DE SOUZA e não-provido.

102- Agravo de Execução Penal Nº 0032278-22.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)

AGVTE JEREMIAS VIEIRA DE SOUZA

Advogado (a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – 1. PENA DE MULTA – PRESCRIÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS – ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL COM ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 13.964⁄19 – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - 2. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em que pese posicionamento anterior externado por esta Corte, com o advento da Lei nº 13.694⁄19 que alterou o artigo 51 do Código Penal, a competência para execução e, portanto, deliberar sobre quaisquer questões atinentes a pena de multa, é do Juízo da Execução Penal. Desta forma, a fim de se evitar eventual supressão de instância, não sendo a matéria analisada pelo Juízo a quo, esta deve retornar ao mesmo para deliberação.

2. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEREMIAS VIEIRA DE SOUZA e provido em parte.

103- Agravo de Execução Penal Nº 0028446-45.2019.8.08.0035

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

AGVTE JANILSON ARAUJO PORFIRIO

Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à privativa de liberdade, justifica a reconversão daquela e a consequente unificação, nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210⁄84. Jurisprudência. STJ.

2. In casu, o apenado cumpria pena em regime semiaberto, quando sobreveio nova condenação em seu desfavor, em que foi imposta pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito. Verificada a impossibilidade de cumprir, simultaneamente, as reprimendas impostas ao apenado, o Juízo de Execução Penal pode determinar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JANILSON ARAUJO PORFIRIO e não-provido.

104- Agravo de Execução Penal Nº 0012894-15.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE ARTHUR CORTES FALLANTE COELHO

Advogado (a) ANA CECILIA SILVERIO NASCIMENTO 11455 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO.

1. A palavra dos agentes penitenciários é prova idônea para o reconhecimento de falta grave, sendo revestida de presunção de veracidade e legitimidade. Jurisprudência. STJ.

2. Na hipótese, a d. Magistrada a quo homologou a falta grave praticada pelo agravante baseada nos depoimentos prestados pela vítima e pelos agentes penitenciários. Dessa forma, devidamente comprovadas a materialidade e a autoria da prática do ato faltoso pelo apenado, não assiste razão ao argumento defensivo.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARTHUR CORTES FALLANTE COELHO e não-provido.

105- Agravo de Execução Penal Nº 0029049-21.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE CARLOS HENRIQUE DAMAZIO ATHAYDE

Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SENTENCIADO QUE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. 1. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POSTERIORMENTE IMPOSTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. 2. PREQUESTIONAMENTO: NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO , INCISO XXXVI DA CF; ARTIGOS 32 E 44 DO CP; BEM COMO ART. 111 DA LEP. 3. RECURSO IMPROVIDO.

1. Na hipótese de superveniência de nova condenação, o magistrado somente poderá deixar de converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando possível o cumprimento, concomitante, de ambas, tal como estabelece o art. 44, § 5º do CP.

In casu, resta evidente que o cumprimento da pena em regime fechado é inconciliável com o cumprimento da pena restritiva de direitos. Com efeito, incompatível o cumprimento simultâneo das penas, afigurando-se necessária, com a unificação, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, e a fixação de regime mais gravoso, nos moldes do art. 111, da Lei de Execução Penal.

2. Em vista da matéria analisada, dá-se por prequestionados os dispositivos legais referidos neste voto e nos arrazoados apresentados.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS HENRIQUE DAMAZIO ATHAYDE e não-provido.

106- Agravo de Execução Penal Nº 0029577-55.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE HEGLISON GUILHERME DA ROCHA

Advogado (a) KEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE M3583082 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINÓGICO - VIABILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A AVERIGUAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DECISÃO FUNDAMENTADA – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não obstante a Lei de Execução Penal, em seu atual cenário, careça de comando expresso condicionando a realização de Exame Criminológico para concessão ou não da progressão do regime prisional ao Penitente, oportuno relembrar que como fonte subsidiária de direito, há no ordenamento pátrio a vigência das Súmulas alhures mencionadas, pela qual está o Magistrado autorizado, a partir de decisão fundamentada, a determinar a realização do mencionado exame.

2. As particularidades do caso concreto, especialmente devido à natureza e a gravidade das práticas criminosas, bem como o modus operandi do acusado, não só recomendava a realização de tal avaliação qualificada, mas também torna seu resultado fator decisivo na convicção do magistrado.

3. A decisão embora concisa encontra-se fundamentada em atenção ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

4. AGRAVO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HEGLISON GUILHERME DA ROCHA e não-provido.

107- Agravo de Execução Penal Nº 0007218-47.2011.8.08.0050

AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA

AGVTE WELLINGTON SALES PORTES

Advogado (a) ROSINEIA DAS GRACAS PEREIRA SAITER 18767 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

14685127022020-01341

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0007218-47.2011.8.08.0050(100200004362) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVANTE WELLINGTON SALES PORTES

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RETARDO QUE NÃO PODE IMPLICAR PREJUÍZO AO REEDUCANDO. CÔMPUTO DO INTERSTÍCIO COMO PENA CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para o ingresso em regime aberto, além do cumprimento de fração da pena no regime atual e do atestado de conduta carcerária, é preciso que o reeducando aceite o programa e as condições impostas pelo magistrado, conforme preceitua o artigo 113, da Lei de Execução Penal. Esclareça-se, no entanto, que tal aceitação se faz imprescindível nos casos em que o réu é condenado, de início, ao cumprimento de pena em regime aberto. Ou seja, quando o regime aberto é decorrente de progressão, não há que se falar na interrupção da execução enquanto não realizada audiência admonitória. 2. In casu, uma vez condenado no regime fechado e, alcançando os requisitos legais necessários à progressão, não pode o executado sofrer prejuízos decorrentes da demora na realização de audiência admonitória. 3. Agravo em execução penal conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELLINGTON SALES PORTES e provido.

108- Agravo de Execução Penal Nº 0030385-60.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE HELTON THARLEY OZORIO DOS SANTOS

Advogado (a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. 1. FALTA GRAVE COMETIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. 2. PREQUESTIONAMENTO: NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO , INCISO XLVII DA CF E ART. 83, INCISO III DO CP. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça proclamou que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena para obtenção do livramento condicional.

Apesar de o cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não implicar em reinício da contagem do prazo para o fim de obtenção do benefício do livramento condicional, pode ser considerada pelo Magistrado do Juízo da Vara de Execuções Penais quando da análise do preenchimento do requisito subjetivo por parte do apenado.

In casu, considerando que o sentenciado praticou crime doloso, durante o cumprimento da pena, a revelar que não é dotado do senso de responsabilidade que se espera daquele agraciado com o livramento condicional, afigura-se necessária a manutenção da decisão atacada, eis que o retorno do sentenciado à sociedade deve ser feito de maneira gradual.

2. Em vista da matéria analisada, dá-se por prequestionados os dispositivos legais referidos neste voto e nos arrazoados apresentados.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELTON THARLEY OZORIO DOS SANTOS e não-provido.

109- Agravo de Execução Penal Nº 0007642-33.2016.8.08.0012

VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA

AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO ELIZEU SOUZA NUNES

Advogado (a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

14725228022020-01341

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0007642-33.2016.8.08.0012(100200007555) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGRAVADO ELIZEU SOUZA NUNES

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a prescrição da pretensão executória inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, momento em que a pena concreta do réu não mais poderá ser agravada, consoante expõe o art. 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal. Considerando a pena aplicada, consuma-se a prescrição da pretensão executória no decurso de 04 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. No caso em tela, a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 30⁄09⁄2015 e a prolação do decisum pelo juízo da execução ocorreu em 06⁄11⁄2019, sem que o apenado desse início ao cumprimento da reprimenda, decorrendo, com isso, prazo superior ao necessário para a extinção de sua punibilidade. 2. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

110- Agravo de Execução Penal Nº 0000904-18.2020.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE ESTER ROSARIO DA HORA

Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENA. 1. PENA DE RECLUSÃO SOMADA À DE DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PENAS DA MESMA ESPÉCIE. 2. PREQUESTIONAMENTO: NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 69, 76 E 83 DO CP; ART. 587 E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 681, AMBOS DO CPP. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O artigo 111 da LEP não faz diferença entre a natureza da sanção privativa de liberdade, se de reclusão ou de detenção.

Desta feita, ainda que iniciada a execução pela pena mais grave – reclusão – tal procedimento não inviabiliza a soma das referidas sanções, porquanto ambas possuem a mesma natureza, tratando-se de penas privativas de liberdade.

2. Em vista da matéria analisada, dá-se por prequestionados os dispositivos referidos no voto e nos arrazoados apresentados.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTER ROSARIO DA HORA e não-provido.

111- Agravo de Execução Penal Nº 0001918-37.2020.8.08.0035

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

AGVTE WEVERSON BARCELOS DA SILVA

Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SENTENCIADO QUE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. 1. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POSTERIORMENTE IMPOSTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. 2. PENA DE RECLUSÃO SOMADA À DE DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PENAS DA MESMA ESPÉCIE. 3. PREQUESTIONAMENTO: NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO , INCISO XXXVI DA CF; ARTIGOS 32, 44, 69, 76 E 83, TODOS DO CP; ART. 587 E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 681 DO CPP; BEM COMO ART. 111 DA LEP. 4. RECURSO IMPROVIDO.

1. Na hipótese de superveniência de nova condenação, o magistrado somente poderá deixar de converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando possível o cumprimento, concomitante, de ambas, tal como estabelece o art. 44, § 5º do CP.

In casu, resta evidente que o cumprimento da pena em regime semiaberto é inconciliável com o cumprimento da pena restritiva de direitos. Com efeito, incompatível o cumprimento simultâneo das penas, afigurando-se necessária, com a unificação, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, e a fixação de regime mais gravoso, nos moldes do art. 111, da Lei de Execução Penal.

2. O artigo 111 da LEP não faz diferença entre a natureza da sanção privativa de liberdade, se de reclusão ou de detenção.

Desta feita, ainda que iniciada a execução pela pena mais grave – reclusão – tal procedimento não inviabiliza a soma das referidas sanções, porquanto ambas possuem a mesma natureza, tratando-se de penas privativas de liberdade.

3. Em vista da matéria analisada, dá-se por prequestionados os dispositivos legais referidos neste voto e nos arrazoados apresentados.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WEVERSON BARCELOS DA SILVA e não-provido.

112- Agravo de Instrumento Nº 0010931-69.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

AGVTE B.D.O.S.

Advogado (a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

AGVDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

113- Agravo de Instrumento Nº 0012351-52.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

AGVTE M.P.E.D.E.D.E.S.

AGVDO P.A.M.C.

Advogado (a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

114- Apelação Cível Nº 0006741-63.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE P.R.C.V.M.

Advogado (a) CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS 007389 - ES

Advogado (a) DIEGO ROCHA DA SILVA 27747 - ES

Advogado (a) LUCAS BOTELHO MONTENEGRO 22009 - ES

Advogado (a) SAULO BATISTA CALAZANS DOS SANTOS 10750 - ES

Advogado (a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

115- Apelação Cível Nº 0008948-35.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE A.M.M.

Advogado (a) MICHELLE SANTOS DE HOLANDA 12418 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

116- Apelação Cível Nº 0024821-36.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

APTE H.I.D.S.

Advogado (a) DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA M3135799 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 17⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 29 de Setembro de 2020

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE

Diretor (a) de Secretaria

Acórdãos

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Habeas Corpus Criminal Nº 0039342-58.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ERICKSON ALCANTARA RIBEIRO

Advogado (a) EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO FACE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1) Conforme prevê o artigo 197, da Lei de Execucoes Penais, "das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo". Da simples leitura do dispositivo acima transcrito, conclui-se que o meio adequado de se insurgir contra qualquer decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais é o Agravo em Execução, e não a via eleita, por ser esta inadequada. Neste sentido, adota-se o posicionamento de que, em havendo instituto processual próprio para que se possa manifestar o descontentamento por uma decisão do Juízo das Execuções, o presente mandamus não deve ser conhecido, eis que não poderia ser utilizado para tal fim. Precedentes deste Tribunal (HC 1001.6005.2567 – 20.02.2017 e HC 100130047044 – 20⁄02⁄2014).

2) Habeas Corpus não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o Habeas Corpus de ERICKSON ALCANTARA RIBEIRO.

2- Habeas Corpus Criminal Nº 0002076-03.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE VAGNER RIBEIRO MARTINS MARVILA

Advogado (a) NILTON DOS SANTOS VIANA NETO 27910 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE AUTORIA – INDÍCIOS SUFICIENTEMENTE APRESENTADOS – VIA INADEQUADA AO DEBATE DO MÉRITO DA AÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA.

1. A via mandamental do Habeas Corpus não se mostra adequada ao debate aprofundado acerca da autoria do crime imputado na inicial acusatória ao paciente, mormente quando verificada a presença dos indícios de autoria.

2. Estando presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar do paciente, quais sejam, aqueles previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem.

3. A custódia preventiva mostra-se devidamente fundamentada. Embasa-se no art. 312 do CPP, de modo a demonstrar a necessidade da cautela. Ademais, a decisão atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observa a Lei 12.403⁄11.

4. O princípio da presunção de inocência não proíbe a prisão cautelar, mas sim a antecipação dos efeitos de eventual sentença penal condenatória, como por exemplo, a execução da pena de forma provisória, inscrição do nome do réu no rol dos culpados, suspensão dos direitos políticos e pagamento de custas judiciais; o que não se afigura no presente caso.

5. Uma vez presentes os requisitos da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há cabimento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

6. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a VAGNER RIBEIRO MARTINS MARVILA.

3- Habeas Corpus Criminal Nº 0002182-62.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE WENDELL PEREIRA BRANCO

Advogado (a) FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES 22709 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

19078903062020-01781

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0002182-62.2020.8.08.0000(100200003554) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE WENDELL PEREIRA BRANCO

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, DO CP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – VIA ELEITA INADEQUADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Esta exígua via mandamental cumpre apenas a verificação dos indícios necessários para lastrear a persecução penal. Não se mostra adequado aprofundar-se em matérias que serão amplamente debatidas durante a instrução criminal, procedimento este que permitirá com maior amplitude a discussão da culpabilidade do agente, ou a efetiva inexistência de conduta típica. 2. Encontra-se suficientemente motivada a custódia preventiva, com fundamento na ordem pública, levando-se em consideração a gravidade concreta da conduta (crime cometido mediante grave ameaça a pessoa, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo), além do que o paciente responde a outros processos criminais, e possui condenação pelo crime de tráfico de drogas, o que demonstra a sua periculosidade. Assim, não vislumbro coação ilegal a ser coarctada pela presente via, não havendo que se falar na substituição da medida por cautelares diversas previstas no artigo 319, do mesmo Diploma Legal. 3. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WENDELL PEREIRA BRANCO.

4- Habeas Corpus Criminal Nº 0003171-68.2020.8.08.0000

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

PACTE LUCAS NEVES PEREIRA

Advogado (a) PRISCILA FERREIRA MENEZES 27032 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. 1. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DO DETRAN. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. 2. ORDEM CONCEDIDA.

1. Pelo prisma legal, os incisos III, de ambos os artigos 122 e 123, da Lei de Execucoes Penais, permitem aos condenados que cumprem pena no regime semiaberto, assim como o Paciente, a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, desde que haja compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

A retomada de sua carteira de habilitação, além de auxiliá-lo na obtenção de um emprego fora do ambiente prisional, reforçará as demais atitudes e conquistas logradas até então pelo custodiado, quais sejam, (I) a conclusão do ensino fundamental; e, (II) a conclusão do ensino médio, por meio de estudo regular na unidade prisional em 2019.

2. Ordem concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a LUCAS NEVES PEREIRA.

5- Apelação Criminal Nº 0015204-53.2012.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE WANDERSON DA SILVA PEREIRA

Advogado (a) PEDRO GERMANO ARAUJO 24233 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

12833427012020-01343

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação - Nº 0015204-53.2012.8.08.0006(006120043655) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE WANDERSON DA SILVA PEREIRA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. CULPABILIDADE, E MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A expectativa de obter vantagem à míngua de esforços lícitos constitui circunstância inerente aos crimes patrimoniais, razão pela qual a pretensão de obter lucro fácil não se presta a embasar a negativação da operadora dos motivos na primeira fase da dosimetria da pena. 2. Valoradas negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime, com fundamento na mesma conjuntura fática, notadamente em razão de a infração penal ter sido perpetrado em concurso de agentes, resta configurado evidente bis in idem. 3. Em razão de a lei penal não prescrever limites precisos para a aquilatação do peso das circunstâncias judiciais ponderadas negativamente, reconhece-se ao julgador relevante margem de discricionariedade na exasperação da pena-base. Visando conferir maior objetividade ao processo dosimétrico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vem estabelecendo parâmetros que variam de 1⁄8 (um oitavo) a 1⁄6 (um sexto) para cada circunstância negativamente valorada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DE VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WANDERSON DA SILVA PEREIRA e provido em parte.

6- Apelação Criminal Nº 0003354-26.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE PAULO CESAR ALMEIDA DOS SANTOS

Advogado (a) JOSE LOUREIRO OLIVEIRA 003972 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT DO CP). ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A defesa não discute a existência da subtração, que está devidamente comprovada nos autos, questionando apenas a ocorrência de grave ameaça ou violência, elementares do crime de roubo, de modo que, a rigor, o pleito absolutório é inalcançável, cabendo analisar apenas o pedido de desclassificação para o crime de furto simples.

2. No caso, a vítima relatou com firmeza, tanto na fase judicial, quanto em esfera policial, que o acusado anunciou o assalto, dizendo que estava armado, bem como colocando a mão na cintura, momento em que disse "não grita e passa o celular". O próprio acusado confirmou integralmente os termos da Denúncia, afirmando que realmente simulou estar armado, determinando que a vítima lhe entregasse o celular, conduta intimidatória que, inegavelmente, amolda-se ao tipo penal previsto no art. 157 do CP. Jurisprudência.

3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO CESAR ALMEIDA DOS SANTOS e não-provido.

7- Apelação Criminal Nº 0008270-06.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

APTE JOVALDIR SANTOS DE ABREU JUNIOR

Advogado (a) RAMON COELHO ALMEIDA 17954 - ES

APTE JEAN CARLOS DE SOUZA SILVA

Advogado (a) RAMON COELHO ALMEIDA 17954 - ES

APTE DANIEL AUGUSTO GONCALVES BRAGA

Advogado (a) RAMON COELHO ALMEIDA 17954 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

12826927012020-01781

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação - Nº 0008270-06.2017.8.08.0006(006170075821) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE JOVALDIR SANTOS DE ABREU JUNIOR e outros

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º INC. I E II CP (12 VEZES) E ART. 244-B, LEI 8069⁄90, NA FORMA DO ART. 70, CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA. ANTECEDENTES. FATOS POSTERIORES. INIDONEIDADE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM APURAÇÃO. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIS DE UMA MAJORANTE. UTILIZAÇÃO DE UMA NA PRIMEIRA E OUTRA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VALIDADE. CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS. DANOS MAIS EXPRESSIVOS DO QUE O ÍNSITO AO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DE JOVALDIR SANTOS DE ABREU JUNIOR PARCIALMENTE PROVIDA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE JEAN CARLOS DE SOUZA SILVA E DE DANIEL AUGUSTO GONÇALVES BRAGA.. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva a pesar sobre o recorrente, deve ser mantida a condenação. 2. Condenações por fatos posteriores ao crime em apuração não constituem antecedentes. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, pode ensejar a exasperação da pena-base, a título de maus antecedentes. 3. A jurisprudência do STJ admite que, havendo mais de uma causa de aumento, uma pode ser considerada na primeira fase, na negativação de circunstância judicial, e outra na etapa final, a título de majorante. 4. Se os danos resultantes do crime mostram-se mais relevantes para a vítima do que aqueles inerentes ao tipo fundamental do roubo, entende o STJ que é idônea a exasperação, mediante a valoração negativa do vetor consequências extrapenais. 5. Recursos conhecidos. Apelação de Jovaldir Santos de Abreu Junior parcialmente provida. Negado provimento às apelações de Jean Carlos de Souza Silva e de Daniel Augusto Gonçalves Braga.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE JOVALDIR SANTOS DE ABREU JUNIOR E NEGAR PROVIMENTO ÀS DEMAIS

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIEL AUGUSTO GONCALVES BRAGA e provido em parte. Conhecido o recurso de JOVALDIR SANTOS DE ABREU JUNIOR e provido em parte. Conhecido o recurso de JEAN CARLOS DE SOUZA SILVA e provido em parte.

8- Apelação Criminal Nº 0005606-46.2010.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ISRAEL PEREIRA DA SILVA

Advogado (a) GISLAINE COSTA SALLES 26809 - ES

APTE GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA

Advogado (a) NELSON MOREIRA JUNIOR 7960 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES À PRONÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - NECESSIDADE - SOPESAMENTO EQUIVOCADO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - AGRAVANTE RELATIVA AO COMETIMENTO DO CRIME COM EMPREGO DE MEIO QUE RESULTE EM PERIGO COMUM - DECOTE NECESSÁRIO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Preliminar defensiva - Nulidade do feito por circunstâncias anteriores à pronúncia: Não tendo sido eventual irregularidade reclamada a tempo e a modo, desautorizada a posterior arguição de nulidade, pois preclusa a oportunidade para fazê-lo. Preliminar rejeitada.

Mérito: Não estando a decisão dos jurados contrária à prova dos autos, imperioso se manter o veredicto condenatório, mormente diante da soberania inerente ao mesmo. Constata a incorreção na análise de circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal), imperativo o reexame, com consequente redução da pena-base. O fato de os réus terem efetuados inúmeros disparos em via pública, nas adjacências de diversos imóveis residenciais, colocando em risco a vida de outras pessoas, configura a qualificadora do perigo comum tipificada no art. 121, § 2º, III, do CP, que deveria ter sido submetida ao crivo do Conselho de Sentença para que pudesse refletir na dosimetria, o que não ocorreu no caso. Recursos parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA, ISRAEL PEREIRA DA SILVA e provido em parte.

9- Apelação Criminal Nº 0005624-17.2017.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

APTE WENDERSON BORGES DA SILVA

Advogado (a) LUCIANO GAMBARTE COELHO 13034 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343⁄06. 1. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. 2. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL. RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ADVOGADO DATIVO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. No que pertine ao crime de associação para o tráfico, como é cediço, seus pressupostos são: a) existência de dois ou mais infratores; b) existência do critério de estabilidade, permanência ou habitualidade; c) a 'reiteração ou não' jungido e estreitamente vinculado à finalidade delituosa específica. No vertente caso, restou comprovado à exaustão a existência duradoura de ânimo associativo entre o apelante e sua companheira, uma vez que as provas colhidas confirmam o descrito na exordial acusatória, demonstrando a estabilidade e a permanência da associação do casal para o promover o tráfico de drogas, já que se verifica no caso dos autos os requisitos necessários para a configuração da associação criminosa, quais sejam, vinculo associativo, ajuste prévio e divisão específica de tarefas.

2. É inviável o reconhecimento do chamado tráfico privilegiado quando houver a prática do crime de associação para o tráfico de drogas porque fica, assim, evidenciada a dedicação do réu a atividades criminosas. Precedentes.

3. Com relação aos honorários devidos pela atuação da advogada dativa nesta seara criminal, diante da omissão do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 85, §§ 2º, e 11º, segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente. Ressalta-se que a tabela da OAB não vincula o Poder Judiciário na fixação de honorários advocatícios (Precedentes). Por esta razão, conclui-se pelo arbitramento dos honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao advogado dativo nomeado para atuar nesta esfera recursal, responsável pela confecção das razões recursais.

Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Juiz sentenciante referentes à atuação do advogado dativo em 1º gau de jurisdição, os quais foram definidos em R$600,00 (seiscentos reais), vislumbra-se que não há que se falar em aumento, eis que foram fixados proporcionalmente ao trabalho despendido pelo causídico.

3. Recurso conhecido e improvido, com a referida fixação de honorários advocatícios ao advogado dativo.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WENDERSON BORGES DA SILVA e não-provido.

10- Apelação Criminal Nº 0018330-91.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

APTE ANDERSON DE JESUS BENTO

Advogado (a) MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA 20475 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA– MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - ISENÇAO DE CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE SEGUNDO GRAU - HONRARIOS DEVIDOS – APELO IMPROVIDO.

1) Comprovado, pois, de forma robusta e consistente, que o Apelante praticou a subtração noticiada na peça vestibular, não merece prosperar a tese de absolvição por insuficiência de provas, já que o acervo probante produzido durante toda a instrução penal não deixa dúvidas acerca do cometimento do delito, conforme reconhecido na r. sentença prolatada.

2) O crime de roubo possui a sanção disposta entre os patamares de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão. No caso dos autos, ao recorrente foi fixada a pena-base um pouco acima do mínimo legal, qual seja 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, qual seja: as consequências que foram graves, vez que a vítima ficou com trauma psicológico advindo da ação delituosa, não andando mais sozinha na rua desde então.A pena base foi corretamente tornada definitiva, ante a inexistência de outras causas modificadoras da pena imposta.

3) A Defesa requer o beneficio da assistência judiciária gratuita. Tem-se que o art. 98, §§ 2º e , do Código de Processo Civil determina que o benefício da assistência judiciária gratuita não importa em exoneração do dever de pagamento das custas processuais, mas, sim, em suspensão de sua exigibilidade em caso de impossibilidade de quitação, o que será verificado no curso do resgate da sanção, pelo juízo da execução penal.

4) Considerando que a defensora dativa do apelante atuou de forma satisfatória em segundo grau de jurisdição, e requer pagamento de honorários em grau recursal, procedo nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil o arbitramento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela apelação interposta, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo.

5) Defiro o requerimento de fixação de honorários para a advogada dativa Drª Maria Aparecida Baptista de Oliveira, OAB⁄ES 20475, no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

6) APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDERSON DE JESUS BENTO e não-provido.

11- Apelação Criminal Nº 0001824-06.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE SANDERVAL OLIVEIRA SILVA

Advogado (a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

13542905022020-01781

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0001824-06.2016.8.08.0011(011160018120) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE SANDERVAL OLIVEIRA SILVA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DANO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO⁄FAMILIAR – ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 129, § 9º E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL N⁄F DA LEI Nº 11.340⁄2006 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – IMUNIDADE ABSOLUTA (ART. 181, CP)– CRIME DE DANO – inviabilidade – INTELIGÊNCIA DO ART. 183, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Provadas a materialidade e a autoria dos crimes a recair sobre o apelante, impossível falar em absolvição. 2 - A palavra da vítima reveste-se de especial relevância na elucidação de casos de violência doméstica ou familiar, sobretudo porque praticados, de ordinário, na intimidade do lar, longe da presença de terceiros. 3 – A imunidade prevista no art. 181, II, do Código Penal, não se aplica aos casos em que o crime foi cometido com violência, nos termos do art. 183, I, do mesmo diploma legal. 4 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SANDERVAL OLIVEIRA SILVA e não-provido.

12- Apelação Criminal Nº 0016094-35.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE L.S.M.

Advogado (a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

13- Apelação Criminal Nº 0015267-87.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE PEDRO ROMAO BAPTISTA

Advogado (a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE MUNIÇÃO – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

1 Nos termos do enunciado Sumular nº 231 do STJ a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

2.Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PEDRO ROMAO BAPTISTA e não-provido.

14- Apelação Criminal Nº 0015850-40.2015.8.08.0012

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

APTE ANTONIO GERALDO FERREIRA

Advogado (a) MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

13599206022020-01381

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0015850-40.2015.8.08.0012(012150145501) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ANTONIO GERALDO FERREIRA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340⁄06 - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que cogitar na alteração do apenamento imposto ao sentenciado quando devidamente demonstrado que o mesmo restou dosado em conformidade com os ditames estabelecidos nos artigos 59 e 68, do Código Penal. No caso focado, percebo da sentença fundamentação idônea e suficiente acerca das circunstâncias judiciais do apenado, tendo o magistrado valorado cada vetor de forma a permitir a correta e justa fixação do apenamento basal, não se afastando em nenhum momento dos preceitos insculpidos no artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO GERALDO FERREIRA e não-provido.

15- Apelação Criminal Nº 0037611-87.2016.8.08.0014

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE JOAO CARLOS MAGNONI

Advogado (a) FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO 11628 - ES

Advogado (a) ROGERIA COSTA 5825 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180 § 2º CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REGIME FECHADO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 59, INCISO III, CP. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência consolidada do c. STJ tem assentado que atribuir ao réu o ônus de comprovar suas alegações e versões, isto é, de que obteve o bem licitamente, ou de que desconhecia a sua origem ilícita, não configura a chamada inversão do ônus da prova, mas, sim, é consequência direta da regra prevista no art. 156 do CP.

2. A dosimetria da pena foi realizada de forma extremamente técnica, tendo o magistrado a quo apresentado fundamentação referenciada em dados concretos extraídos dos autos. O aumento de dois anos também revela-se proporcional para o caso em análise, considerando o elevado valor do bem e a complexidade da ação criminosa, consistente em alterar os sinais de identificação do veículo placa e chassi), para conferir ares de legalidade ao veículo.

3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO CARLOS MAGNONI e não-provido.

16- Apelação Criminal Nº 0039244-36.2016.8.08.0014

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE J.F.D.S.F.

Advogado (a) BRENDA HERINGER COSTA 27705 - ES

Advogado (a) JOAO BOSCO CAMAPUM JUNIOR 30968 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

17- Apelação Criminal Nº 0000002-67.2016.8.08.0015

CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA

APTE ELTHON VIEIRA DE SOUZA

Advogado (a) DANILO DOS REIS NUNES 23291 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO EM RAZÃO DA DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Com a inclusão do § 2º ao art. 287 do CPP, pela Lei nº. 12.736⁄12, passou a haver a possibilidade de o juiz da condenação, após a fixação da pena do acusado, descontar o tempo de sua prisão cautelar para fins, exclusivamente, de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Todavia, caso o desconto não conduza à alteração do regime inicial de cumprimento de pena, não haverá necessidade de realização da detração da pena, que será realizada de forma mais segura pelo Juízo da Execução, momento apropriado para se apurar o tempo de acautelamento da recorrente até o trânsito em julgado da decisão condenatória.

2. Com relação aos honorários devidos pela atuação do advogado dativo nesta seara criminal, diante da omissão do CPP, aplica-se, por analogia, o CPC, no art. 85, §§ 2º e , segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente.

3. Recurso conhecido e improvido. Fixação de honorários de R$500,00 (quinhentos) reais ao advogado dativo por sua atuação nesta seara recursal.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELTHON VIEIRA DE SOUZA e não-provido.

18- Apelação Criminal Nº 0000384-74.2018.8.08.0020

GUAÇUI - 2ª VARA

APTE AILTON JOSE TOMAZ JUNIOR

Advogado (a) TAYNARA PEREIRA JUNGER NOGUEIRA 21757 - ES

APTE JOAO PAULO ALVES DE OLIVEIRA

Advogado (a) ANDRESSA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCAL 27693 - ES

Advogado (a) ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS 10441 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343⁄06). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. "TRÁFICO PRIVILEGIADO" (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM FAVOR DO APELANTE AILTON. REDUÇÃO DA VALORAÇÃO DADA À REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Deve ser conferida credibilidade à palavra dos policiais, por tratar-se de agentes públicos e sem interesse direto na causa, principalmente quando são firmes e sem contradições, porém desde que em harmonia com os elementos constantes dos autos, o que é justamente o presente caso. Jurisprudência.

2. Impossível desclassificar a conduta para posse de droga para consumo próprio, à luz das diretrizes delineadas no § 2º do art. 28 da Lei de Drogas.

3. Não é possível aplicar o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) em favor dos apelantes, pois não são primários.

4. Na 1a fase da dosimetria, possível acolher o pleito do apelante AILTON, para reduzir sua pena-base ao mínimo legal, tendo em vista que, à luz do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza dos entorpecentes não extrapolam o ínsito ao tipo penal, e, portanto, não demandam especial reprovação.

5. Quanto à valoração dada à agravante reincidência, a jurisprudência tem sugerido a fração de 1⁄6 como parâmetro inicial de proporcionalidade, podendo ser modificada a depender de circunstâncias concretas devidamente justificadas (STJ HC 345.409⁄MG). Dessa forma, na linha do que também pugnou o Ministério Público, valora-se a reincidência de ambos os apelantes em 1⁄6 (um sexto).

6. Impossível acolher o pleito de redução da pena de multa, pois a quantidade de dias-multa foi fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, sendo a situação econômica dos réus já considerada para fixar o valor unitário dos dias-multa no mínimo legal (art. 49 e 60 do CP). Ademais, segundo o c. STJ, "o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução" (AgRg no AREsp 1309078⁄PI, julgado em 23⁄10⁄2018).

7. Fixados honorários recursais à advogada dativa.

8. Recursos parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AILTON JOSE TOMAZ JUNIOR, JOAO PAULO ALVES DE OLIVEIRA e provido em parte.

19- Apelação Criminal Nº 0011142-80.2016.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

APTE JOCIMAR PESTANA DE OLIVEIRA

Advogado (a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA FORMA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O crime previsto no art. 150, do CP é de perigo abstrato e de mera conduta, ou seja, o simples fato de invadir o domicílio é suficiente para caracterizar o crime, sem que seja necessário provar a efetiva ofensa do bem jurídico tutelado, razão pela qual não merece prosperar o pleito absolutório. Precedentes.

Ainda, no que diz respeito à atipicidade da conduta do apelante considerando o fato de que o acusado entrou tão somente no quintal da casa da vítima, melhor sorte não assiste a defesa, uma vez que o tipo penal do artigo 150 do CP é expresso mo sentido de que a consumação do crime se dá com a entrada ou permanência contra a vontade de quem tem direito em casa alheia ou em suas dependências.

2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOCIMAR PESTANA DE OLIVEIRA e não-provido.

20- Apelação Criminal Nº 0012785-73.2016.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

APTE PEDRO LUIZ DOS SANTOS CARMINATI

Advogado (a) MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA 19259 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CP). RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Deve ser conferida credibilidade à palavra dos policiais, por tratar-se de agentes públicos e sem interesse direto na causa, principalmente quando são firmes e sem contradições, porém desde que em harmonia com os elementos constantes dos autos, o que é justamente o presente caso. Jurisprudência.

2. Crime de resistência (art. 329 do CP). No caso, as declarações dos policiais são firmes no sentido de que o apelante resistiu de todas formas à execução do ato mandamental, inclusive valendo-se de ameaças, que foram recebidas com seriedade pelos policiais. Por outro lado, a versão do apelante não se encontrada respalda nos autos, de modo a induzir dúvida razoável.

3. Crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III do CP). A materialidade e a autoria encontram-se devidamente comprovadas pelas provas dos autos, e principalmente nas declarações dos policiais, no sentido de que o apelante passou a desferir chutes na grade da viatura, produzindo as avarias observadas nas fotografias colacionadas aos autos, e constatadas no Laudo Pericial.

4. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PEDRO LUIZ DOS SANTOS CARMINATI e não-provido.

21- Apelação Criminal Nº 0012786-58.2016.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

APTE W.J.C.

Advogado (a) JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE 003682 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

22- Apelação Criminal Nº 0001330-77.2017.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

APTE JEFERSON MARTINS DE ALMEIDA

Advogado (a) SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA 27709 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - VIABILIDADE DA MEDIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO – FIXAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Uma vez que o crime em apreço não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena não superou o patamar de 04 (quatro) anos, o acusado é tecnicamente primário e as balizas judiciais lhe foram favoráveis, tanto na fixação da pena-base quanto na redução do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, com destaque para a quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Comprovada a efetiva prestação de serviço pelo profissional nomeado dativo, faz este jus à remuneração pelo trabalho realizado nesta instância recursal. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEFERSON MARTINS DE ALMEIDA e provido.

23- Apelação Criminal Nº 0000783-97.2018.8.08.0022

IBIRAÇU - 2ª VARA

APTE GUSTAVO SANTANA SALVADOR

Advogado (a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – DESCABIMENTO – CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDENPENDENTES ENTRE SI – AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL – IMPOSSIBILIDADE – PENAS DEVIDAMENTE APLICADAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA EM SEDE DE SENTENÇA – APELO IMPROVIDO.

1. O princípio da consunção somente pode ser aplicado quando um crime constituir meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução para outro crime. Assim, prevalece somente o último crime da cadeia causal, que é o que esgota o dano social pretendido e orienta efetivamente a conduta do agente.

2. No caso sob estudo, inexiste falar em absorção, tendo em vista que as condutas praticadas pelo réu foram absolutamente autônomas e independentes entre si, possuindo objetividade jurídica e momentos consumativos distintos, embora apresentadas dentro de um mesmo contexto fático.

3. O § 3º, do artigo 24-A, da Lei Maria da Penha afasta a possibilidade de aplicação do princípio da consunção, dispondo que "O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis", adotando assim a fixação do concurso de crimes.

4. Uma vez que as condutas praticadas pelo recorrente foram autônomas e independentes entre si, possuindo objetividade jurídica e momentos consumativos distintos, embora apresentadas dentro de um mesmo contexto fático, inexiste falar em concurso formal, devendo ser mantido o concurso material de crimes, como devidamente aplicado em sede de sentença.

5. Isenção das custas processuais já concedida em sede de sentença.

6. As penas foram devidamente aplicadas, em observância aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.

7. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GUSTAVO SANTANA SALVADOR e não-provido.

24- Apelação Criminal Nº 0000969-56.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

APTE⁄APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO⁄APTE PAULO HENRIQUE SOUZA PEREIRA

Advogado (a) PATRICK PIMENTEL DO CARMO 15799 - ES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ARTIGO 33 LEI 11.343⁄06 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826⁄03 - 1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: 1.1. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE PARA COM OS ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS PREVISTOS NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343⁄06 - 1.2. APELO IMPROVIDO - 2. RECURSO DA DEFESA: 2.1. ABSOLVIÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - GUARDA DE MATERIAL ENTORPECENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - 2.2. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 2.3. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343⁄06 - 2.4. DIAS-MULTA FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - 2.5. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44 DO CP - 2.6. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A SER ANALISADO NA FASE EXECUTÓRIA - 2.7. APELO IMPROVIDO.

1. Recurso do Ministério Público:

1.1. Ainda que plausível o argumento ministerial diante da natureza da droga apreendida (crack), peço vênia para, neste caso, discordar e entender que não merece guarida tal pleito recursal, pois a pena-base fixada no mínimo legal guarda proporcionalidade com as circunstâncias do delito, à luz do artigo 42 da Lei 11.343⁄06, tendo em vista a quantidade da droga apreendida - apenas 28,8 gramas de crack - ter sido modesta.

1.2. Apelo Improvido.

2. Recurso da Defesa:

2.1. Considerando as circunstâncias em que a conduta do recorrente foi praticada, os testemunhos dos policiais e o sucesso na abordagem policial, torna-se evidente a finalidade mercantil dos entorpecentes e a adequação típica do apelante ao delito de tráfico de drogas. Ainda que a defesa do apelante alegue que este é apenas usuário, tal tese cai em total descrédito diante do conjunto probatório colhido nos autos. Ainda assim, se usuário fosse, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, solidificado pelo Supremo Tribunal Federal, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e a traficante, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de entorpecentes para sustentar o seu próprio vício.

2.2. No que tange ao pleito de reforma da pena-base a partir da fixação no mínimo legal, afasto-a categoricamente, tendo em vista a ausência de interesse recursal neste sentido, por já ter sido fixada no mínimo cominado pelo preceito secundário do tipo penal.

2.3. Ressalta-se que para aplicação do § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343⁄2006, é necessário que reste comprovado que o acusado seja primário, tenha bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Conforme constatado pelo Juízo de 1º grau e constante na sentença condenatória, impossibilitada fica a aplicação de tal benesse em razão da posse de arma de fogo.

2.4. No caso dos autos, para o recorrente a capacidade econômica foi considerada a pior possível, pois o valor dos dias-multa foram arbitrados no patamar de um trigésimo.

2.5. Diante da ausência de redução da pena privativa de liberdade, impossível a substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos, tendo em vista a obstrução prevista no inciso I, do artigo 44, do Código Penal.

2.6. No que diz respeito ao pedido de concessão do benefício de Gratuidade da Justiça, entendo que este poderá ser examinado pelo Juízo da Execução, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do reeducando, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal.

2.7. Apelo Improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

25- Apelação Criminal Nº 0029952-31.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE LEANDRO VIEIRA CABIDELLE

Advogado (a) LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA 15364 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

13047030012020-01301

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0029952-31.2015.8.08.0024(024151587540) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE LEANDRO VIEIRA CABIDELLE

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DO JÚRI QUE SE FUNDA EM VERSÃO CONSTANTE DOS AUTOS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO CABIMENTO - EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1 - A decisão do júri somente admite anulação quando não possui nenhum apoio nas provas trazidas aos autos, vez que é lícito aos jurados optar por uma das versões a eles apresentadas para análise. Na espécie, a decisão emanada do Egrégio Conselho de Sentença em nenhum momento se apresenta contrária à prova dos autos, e, portanto, não há que se falar em anulação por este fundamento. 2 - A jurisprudência é firme no sentido de que as circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos. Verifica-se que a análise levada a efeito pelo ilustre magistrado a quo não padece de qualquer imperfeição, de forma que a exasperação da pena-base do recorrente se afigura proporcional e necessária à reprovação e prevenção do injusto. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DE VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEANDRO VIEIRA CABIDELLE e não-provido.

26- Apelação Criminal Nº 0004644-22.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE REGINALDO DE JESUS SILVA

Advogado (a) ANTONIO LARANJA NETO 006659 - ES

Advogado (a) PABLO RAMOS LARANJA 24619 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – ART. 302 DO CTB – HOMICÍDIO CULPOSO – ATROPELAMENTO EM RAZÃO DE ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA – REDUÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – QUANTUM EXCESSIVO – RÉU COM PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Age com imprudência o condutor que realiza ultrapassagem em local proibido e acaba por atingir pedestre que iniciava a travessia.

2. A pena de prestação pecuniária deve ser fixada a partir da análise das circunstâncias do caso, do dano causado e da situação econômica do réu, dentre outros fatores relevantes, preservando-se seu caráter punitivo, pedagógico e de reparação, de modo que não precisa guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.

3. Na hipótese, foi arbitrado o valor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais, sem que houvesse uma fundamentação a respeito do quantum e da capacidade econômica do apelante. De fato, o valor arbitrado revela-se incompatível com a capacidade financeira do apelante, o qual encontra-se desempregado, bem como possui a profissão de vigilante, de sorte que trata-se de pessoa simples e de baixa renda. Por outro lado, deve-se levar em consideração a vetorial extensão do dano, porquanto a conduta imprudente do réu vitimou a vida de um jovem de 29 (vinte e nove) anos, causando grande prejuízo a sua família. Assim, a fim de equalizar a extensão do dano e a capacidade financeira do apelante, arbitro a prestação pecuniária em R$ 3.000,00 (três mil reais).

4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de REGINALDO DE JESUS SILVA e provido em parte.

27- Apelação Criminal Nº 0001693-83.2016.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE EDYPO DA SILVA RAMOS

Advogado (a) GUSTAVO HENRIQUE MARCAL M3141926 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §§ 1º e 4º, INC. I,II E IV DO CPB – REPOUSO NOTURNO – APLICABILDAIDE TAMBÉM PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES – AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - QUALIFICADORA DE ESCALADA E ARROMBAMENTO – DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PARA SIMPLES – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) A causa de aumento relativa ao repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, é aplicável também para estabelecimentos comerciais, ainda que estes se encontrem vazios.

2) Havendo somente prova extrajudicial a arrimar a aplicação da qualificadora do concurso de agentes, encontra-se a mesma fulminada por inobservância ao disposto no art. 155 do CPP, devendo ser a mesma excluída da condenação.

3) Quando se está diante de um delito que deixa vestígios, necessária se faz a realização da prova técnica pericial como forma de comprovar, de maneira irrefutável, a existência do arrombamento, sendo essa, inclusive, a regra inserta no art. 158 do Código de Processo Penal, somente podendo a prova testemunhal ou relatórios produzidos no inquérito policial suprir-lhe quando os vestígios tiverem desaparecido ou não existirem, desta forma, resta inviável a aplicação das qualificadoras de escalada e arrombamento aplicadas na sentença, diante da ausência de prova oral ou de comprovação da impossibilidade de realizar a prova técnica por deficiência da instrução.

4) Conforme a pena mínima em abstrato do crime de furto simples seja igual a 01 (um) ano, devem ser devolvidos os autos ao juízo de origem, para que o Ministério Público se pronuncie a respeito da proposta de suspensão condicional do processo, na forma do art. 89 da Lei nº 9.099⁄95, à teor do que pronuncia a súmula de nº 337 do Colendo STJ. Precedentes desta Corte.

4) Apelo parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDYPO DA SILVA RAMOS e provido em parte.

28- Apelação Criminal Nº 0002485-94.2017.8.08.0028

IÚNA - 2ª VARA

APTE C.D.C.S.

Advogado (a) ANDRE MIRANDA VICOSA 10128 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

29- Apelação Criminal Nº 0004296-54.2015.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

APTE BRENO GAMA PALOMBO PINTO

Advogado (a) ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR 11860 - ES

Advogado (a) RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE 21538 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os elementos fáticos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas documentais e testemunhais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II do CP.

2. Resta pacificado o entendimento de que, no crime de roubo, para a comprovação da causa de aumento do emprego de arma de fogo não é necessária a apreensão do armamento e, por consequência, sua perícia, podendo ser a majorante comprovada por outros elementos constantes nos autos, como a prova testemunhal.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRENO GAMA PALOMBO PINTO e não-provido.

30- Apelação Criminal Nº 0000066-61.2018.8.08.0030

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL

APTE J.C.

Advogado (a) GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA 19629 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

31- Apelação Criminal Nº 0012065-11.2018.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

APTE JESSICA XAVIER DOS SANTOS

Advogado (a) ELOIZIO ALBERTO GARCIA 004524 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI Nº 11.343⁄06) E POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826⁄03)– DOSIMETRIA – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – REFORMA PARA ESTABELECER A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. A sentença condenatória violou o dever de individualização da pena ao exasperar a pena-base com fundamento em elementos inerentes ao tipo penal em voga, assim como por ter se reportado à natureza e quantidade de droga, sendo que foi apreendida quantidade muito pequena de entorpecente (1,6 gramas). Reforma da sentença para estabelecer a pena-base do crime de tráfico no mínimo legal.

2. Recurso provido parcialmente para reduzir a pena da recorrente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JESSICA XAVIER DOS SANTOS e provido em parte.

32- Apelação Criminal Nº 0004926-71.2019.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO ALAN SILVA DE MIRANDA

Advogado (a) NAIANNE LARA GONCALVES LIMA 24298 - ES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MEDIDA DE RIGOR - EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO CONTRA O RECORRIDO – COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MATÉRIAS PREQUESTIONADAS – APELO PROVIDO.

1. Uma vez existente nos autos a comprovação de condenação anterior transitada em julgado deve incidir a agravante da reincidência.

2. A reincidência pode ser comprovada por outros documentos constantes dos autos, inclusive, pela folha de antecedentes criminais, não sendo imprescindível a juntada de certidão cartorária.

3. Uma vez presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devem as mesmas serem compensadas, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça.

4. APELO PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

33- Apelação Criminal Nº 0000941-56.2017.8.08.0033

MONTANHA - VARA ÚNICA

APTE LEANDRO CELESTE SANTOS

Advogado (a) RENATO BARBOSA 26749 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. IV, CP). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Impossibilidade de absolvição do Apelante, tendo em vista que as provas dos autos não deixam dúvidas da autoria e materialidade do crime de furto qualificado.

2. É impossível o recrudescimento das penas sem que haja fundamentação idônea para tanto. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores.

3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEANDRO CELESTE SANTOS e provido em parte.

34- Apelação Criminal Nº 0013645-66.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL

APTE ROBSON DE SOUZA

Advogado (a) LUIZ CESAR COELHO COSTA M3142124 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ART. 147 DO CPB – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI MARIA DA PENHA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSBILIDADE – REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - POSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.

1) Não há que se falar em ausência de provas para a condenação pelos crimes de ameaça, ainda que a vítima não tenha ratificado seu depoimento em Juízo, pois consta dos autos prova documental, consistente na carta onde o apelante enfatiza trechos ameaçadores, como quando diz que "coisas ruins passam pela sua cabeça e que ele tem pena dela", como em relação a armar uma situação para incriminá-la pelo crime de tráfico de drogas.Trata-se de prova irrepetível e documental, a qual a defesa teve a oportunidade de contraditar, de modo que não há que se falar em ausência de provas em relação a ameaça sofrida pela vítima.

2) A quantidade de pena aplicada na sentença condiz com a gravidade do crime e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP consideradas desfavoráveis na sentença, com os acréscimos de fundamentação contidos neste Acórdão, extraídos de elementos concretos dos autos.

3) O reforço de argumentação quanto a análise do artigo 59 do CP realizado pelo Tribunal ad quem, mesmo no recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus, desde que mantido o apenamento imposto, como é o caso vertente.

4) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBSON DE SOUZA e não-provido.

35- Apelação Criminal Nº 0007764-74.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE MARLENE DE OLIVEIRA

Advogado (a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS - ART. 129, § 9º DO CPB – TIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE EM DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS CARENTES DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Caso as lesões não fossem significativas o delito seria desclassificado para a contravenção penal de vias de fato, e não aplicado princípio da insignificância que, conforme sabido e consabido, não é aplicável aos delitos cometidos com violência.

2) Verificada a ausência de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP valoradas negativamente, sem fundamentação idônea, deve a pena-base ser reduzida para o seu mínimo legal, sendo mantidos todos os demais elementos previstos na sentença.

3) Apelo parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARLENE DE OLIVEIRA e provido em parte.

36- Apelação Criminal Nº 0028370-89.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL

APTE MARCELO LUIS ANDRADE SOUZA

Advogado (a) LUIZ CESAR COELHO COSTA M3142124 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA - ARTS. 129, § 9º, E 147 DO CPB – VIOLÊNCIA DOMÊSTICA – LEI MARIA DA PENHA PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA AINDA QUE EXCLUÍDA UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA – DESLOCAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DOS MOTIVOS PARA O DAS CIRCUNSTÂNCIAS – APELO IMPROVIDO.

1) Em relação aos antecedentes, verifico que a fundamentação utilizada foi idônea, eis que lastreada nos documentos de fls. 68⁄70, que comprova condenações criminais pretéritas, pela prática de crimes contra o patrimônio.

2) Em relação a personalidade, de fato a fundamentação é praticamente inexistente, não bastando a simples menção de que o ora recorrente tenha personalidade alterada.

3) A fundamentação para os motivos, mormente em relação aos crimes processados em relação a Lei Maria da Penha, é quase sempre a mesma, o exercício de uma forma ultrapassada de um suposto poder e superioridade masculina sobre o gênero feminino, valendo-se da força física e da agressividade, sendo desta forma genérica, mas o fato do recorrente haver praticado as agressões em público, dentro de um bar na presença de várias pessoas, sem sombra de dúvida exaspera as circunstâncias do delito.

4) Havendo a pena-base sido fixada bem próximo do mínimo legal, ainda que excluída uma das circunstâncias judiciais (personalidade), restou a pena-base adequada as outras duas circunstâncias com fundamentação válida.

5) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO LUIS ANDRADE SOUZA e não-provido.

37- Apelação Criminal Nº 0000320-82.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE FILIPE LEMOS BANDEIRA

Advogado (a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

13413404022020-01301

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000320-82.2019.8.08.0035(035190002911) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE FILIPE LEMOS BANDEIRA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO - REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, entende inválida a decisão que não aponta nenhum elemento concreto que demonstre a necessidade de uma resposta penal mais acentuada. Logo, considerando que os argumentos relacionados à ponderação negativa do motivo e de que a vítima não contribuiu para o crime não se apoiam em nenhum dado concreto, provado nos autos, o fundamento apresentado não se mostra válido á exasperação da pena-base. 2. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FILIPE LEMOS BANDEIRA e provido.

38- Apelação Criminal Nº 0027618-49.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA

Advogado (a) VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA 27327 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 85, §§ 2º E DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Com relação aos honorários devidos pela atuação do advogado dativo nesta seara criminal, diante da omissão do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 85, §§ 2º e , segundo os quais os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente.

2. Apreciando a hipótese em concreto, vislumbro que, a despeito de tratar-se de um causa com baixa complexidade, revela-se evidente o alto grau de zelo do Advogado e o seu valoroso trabalho desenvolvido, quando elaborou diversas tesas na resposta à acusação de fls. 112⁄122 (absolvição sumária, reconhecimento do princípio da insignificância, da atenuante da confissão espontânea, do crime em sua modalidade tentada, isenção da pena de multa). Além disso, destaco que, ao que tudo indica, os atos processuais por ele praticados tenham ocorrido no local de prestação do serviço do causídico, qual seja, o Município de Vila Velha e do tempo decorrido ter sido aquele habitual da praxe forense.

3. Destaco que, em que pese tenha-se pleiteado que seja utilizada como parâmetro, na fixação dos honorários advocatícios, a tabela da OAB, destaco que perfilho o entendimento de que tal tabela não vincula o Poder Judiciário.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA e provido em parte.

39- Apelação Criminal Nº 0000450-66.2019.8.08.0037

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

APTE O.J.A.F.

Advogado (a) VAGNER LUIS SCURSULIM 20421 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

40- Apelação Criminal Nº 0002722-98.2017.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE⁄APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO⁄APTE DANILO SANTOS AZEVEDO

Advogado (a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO, ART. 155, §§ 1º e , INC. I E IV DO CP – FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VALOR M[INIMO – VALOR EXACERBADO – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VALOR REQUERIDO – COMPATIBILDIADE ENTRE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 (REPOUSO NOTURNO) E A FORMA QUALIFICADA - APELOS IMPROVIDOS.

1) O único critério utilizado pela acusação para chegar ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), requerido na denúncia, a título de ressarcimento mínimo por dano material e moral, foi apenas a informação da vítima que estimou o prejuízo em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, informação esta produzida unicamente no inquérito policial, não submetida ao contraditório em juízo já que a vítima não compareceu a Audiência, tampouco ratificada por qualquer forma de avaliação ou prova técnica. Portanto, conforme a acusação não tenha se desincumbido da devida prova acerca de como alcançou o valor requerido, entendo que tal procedimento demanda dilação probatória passível de ser feita apenas na seara cível.

2) Não há que se falar em exclusão da causa de aumento do repouso noturno somente por estar presente junto da qualificadora. A majorante de repouso noturno é compatível tanto na forma simples quanto na qualificada do delito de furto, sendo compatíveis de acordo com orientação jurisprudência do Colendo STJ.

3) Apelos improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

41- Apelação Criminal Nº 0001376-12.2008.8.08.0044 (044080013764)

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

APTE GERALDO EVANGELISTA FROZE

Advogado (a) ANTONIO DE MARTIN 004559 - ES

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

Ementa:

Apelação Criminal - Júri - CONDENAÇÃO - Decisão manifestamente contrária a prova dos autos – INOCORRÊNCIA – QUALIFICADORA CORRETAMENTE ALPICADA – PENA-BASE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO – Recurso IMprovido.

1) Para que ocorra a nulidade do julgamento com base em decisão contrária à evidência dos autos, é preciso que a decisão do Júri seja totalmente arbitrária, sem consonância com os elementos contidos no processo ou sem apoio em elementos de convicção idôneos. Tendo a decisão do Conselho de Sentença elegido a tese acusatória como a mais consentânea com as provas dos autos, eis que existe prova cabal da presença dos recorrentes no local do crime, não há que se falar em sua anulação.

2) A presença da qualificadora está demonstrada nos autos. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, o decote de qualificadoras do crime de homicídio deve obedecer ao princípio do in dubio pro societate, sendo que a sua improcedência deve se fundamentar em fato manifesto. Além disso, a exclusão de somente pode ocorrer quando se verificar, de plano, sua improcedência, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri.

3) O apenamento fora fixado em patamar justo, adequado e proporcional, havendo o Magistrado sentenciante valorado corretamente as circunstâncias judiciais do art. 59 e 68 do CP, bem como o dever da devida fundamentação insculpido no inc. IX, do art. 93 da CF⁄88, e aplicada uma pena-base de modo proporcional, não merecendo retoques.

4) Para fixação do valor devido a título de honorários advocatícios pela atuação como defensor dativo aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 85, §§ 2º, e 11º, segundo o qual o valor será fixado consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente.

5) Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, GERALDO EVANGELISTA FROZE e não-provido.

42- Apelação Criminal Nº 0002234-59.2016.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA

APTE EDSON GERMANO DUMER

Advogado (a) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI 16511 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

13935112022020-01344

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0002234-59.2016.8.08.0045(045160022161) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE EDSON GERMANO DUMER

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ART. 147, CP, N⁄F DA LEI N. 11.340⁄06. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PENA-BASE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. 3. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Provadas materialidade e autoria do crime a recair sobre o apelante, impossível falar em absolvição por falta de provas. A palavra da vítima reveste-se de especial relevância na elucidação de casos de violência doméstica ou familiar, sobretudo porque praticados, de ordinário, na intimidade do lar, longe da presença de terceiros. Eventual exaltação ou nervosismo, originados do desentendimento havido entre autor e vítima, não atraem a atipicidade do fato, considerando que não se exige, para a configuração do delito de ameaça, que o agente ostente ânimo calmo e refletido - animus freddo. 2. A análise procedida pelo juiz sentenciante quanto à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis foi devidamente fundamentada nos ditames estabelecidos pelo art. 59 e 68, do Código Penal, restando o quantum da pena proporcional e necessário à reprovação e prevenção do injusto, impossibilitando assim, a aplicação da pena-base no mínimo legal. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDSON GERMANO DUMER e não-provido.

43- Apelação Criminal Nº 0002494-33.2016.8.08.0047

SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

APTE AUCIELLI LINHARES

Advogado (a) CARLOS FABRICIO LOPES PACHECO 20293 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

13044930012020-01344

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0002494-33.2016.8.08.0047(047160023389) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE AUCIELLI LINHARES

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º, CP, N⁄F DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DEFENSIVO: 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO CABIMENTO. LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO DISPOSTO NA NORMA PENAL. 2. ART. 386, CPP. ABSOLVIÇÃO.INVIABILIDADE. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NA FASE ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra a ocorrência do instituto da prescrição retroativa na hipótese vertente, considerando que para cada crime, esta ocorre em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP); e entre o recebimento da denúncia (20⁄07⁄2016) e a publicação da sentença penal condenatória de primeiro grau (19⁄07⁄2019), o lapso temporal foi inferior ao previsto na norma penal. 2. Logrando êxito a instrução criminal de amealhar provas robustas de materialidade e autoria delitivas do crime em testilha, cometido pelo recorrente em face das ofendidas, sua companheira à época, e sua enteada, não merece guarida, pois, o acolhimento a pretensão de absolvição. Condenação do réu preservada nos exatos termos da decisão impugnada. 3. Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AUCIELLI LINHARES e não-provido.

44- Apelação Criminal Nº 0002169-24.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO CLAUDIO AMARAL DA SILVA

Advogado (a) RHAYZA BASSI SILVA 27451 - ES

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÕES CORPORAIS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º DO CP). AMEAÇA (ART. 147). LEI Nº 11.340⁄06. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F DO CP. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Pleito de elevação da pena-base em razão da "personalidade". Os fundamentos trazidos pelo Ministério Público mais se amoldam à circunstância da culpabilidade, que já foi desvalorada, ou dos antecedentes penais, que são imaculados, já que não há outras condenações transitadas em julgado. "A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais" (STJ, EAREsp 1311636⁄MS).

1.1. Entendimento pessoal do Relator de que não cabe ao julgador a atribuição de valorar a psiqué de um jurisdicionado.

2. Aplicação da agravante prevista na alínea f, do inciso II do art. 61 do Código Penal. Com relação ao crime do art. 129, § 9º do CP, a aplicação dessa agravante constituiria bis in idem, uma vez que o prevalecimento das relações domésticas já fora valorado como elementar do tipo penal. Já quanto ao crime do art. 147 do CP, o pedido procede, pois, no caso, foi reconhecida a incidência da Lei nº 11.340⁄06, valendo ressaltar que não há bis in idem na aplicação concomitante dessa agravante com as demais restrições previstas na lei específica. Jurisprudência.

3. Quanto ao regime inicial, não se vislumbra razão suficiente para concluir que o regime aberto seja insuficiente para assegurar o escopo preventivo e repressivo da pena (art. 33, § 2º do CP).

4. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

45- Apelação Criminal Nº 0004537-35.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE W.D.J.

Advogado (a) DANIELA MACHADO SECIOSO M3523233 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

46- Apelação Criminal Nº 0015153-71.2016.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE L.R.M.D.O.

Advogado (a) RICARDO PIMENTEL BARBOSA 8564 - ES

Advogado (a) THALES MANDATO SILVA 31610 - ES

APDO M.P.E.

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

47- Apelação Criminal Nº 0017330-81.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO MARCOS NUNES SILVA

Advogado (a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR CONDENAÇÃO – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - APELO IMPROVIDO.

1. A prova produzida no decorrer da instrução criminal não se mostra conclusiva quanto à participação do recorrido no roubo. Pela análise dos depoimentos não é possível chegar a um grau de certeza necessário para a expedição de um decreto condenatório. Ademais, em tais casos deve-se prestigiar o entendimento do sentenciante que, em contato com as partes e com a coleta de provas, teve melhores condições de aferir a verdade dos fatos e proferir seu julgamento.

2. Inexistindo prova segura para condenação do recorrido no crime de roubo qualificado, consequentemente não há que se falar em condenação pelo crime de corrupção de menores, haja vista que inexiste falar em corromper para prática de crime, como previsto no artigo 244-B, do ECRIAD.

3. Ante a fragilidade probatória e em atenção ao princípio do in dubio pro reo, necessária se faz a manutenção da r. sentença proferida.

4. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

48- Apelação Criminal Nº 0007907-52.2015.8.08.0050

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE GIVALDO DE ALMEIDA

Advogado (a) ZELIOMAR JOSE DE SOUZA 27886 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

13711707022020-01781

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0007907-52.2015.8.08.0050(050150098437) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE GIVALDO DE ALMEIDA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL - ARTS. 48 E 60 DA LEI Nº 9.605⁄98 - ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – ATENUANTES DO ART. 14, II E IV, DA LEI DE CRIME AMBIENTAL – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE DO ART. 65, III, B DO CÓDIGO PENAL – CABIMENTO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Estando a prova de materialidade e autoria sobejamente demonstradas nos autos, não há que se falar na pretendida absolvição. 2 - Tendo o magistrado "a quo" considerado 02 (duas) circunstâncias judiciais negativas (os motivos e as circunstâncias do crime) sem a devida fundamentação, devem ser as penas-base reduzidas para o seu mínimo legal. 3 – Não restou comprovada a configuração das atenuantes previstas no art. 14, II e IV, da Lei de Crimes Ambientais. Por sua vez, quanto a atenuante 65, III, b, do Código Penal, deve ser reconhecida, já que o réu de fato procurou reduzir⁄minorar as consequências do crime, ao encerrar as atividades de suinocultura e retirar a bomba do local, após os fatos, entretanto, sendo a pena aplicada em seu mínimo legal, iincide o disposto na súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. 4 - O pleito de isenção das custas processuais deverá ser formulado perante o juízo das execuções penais.5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, Conhecer DO RECURSO INTERPOSTO, E DAR-LHE PARCIAL provimento, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GIVALDO DE ALMEIDA e provido em parte.

49- Apelação Criminal Nº 0029886-18.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL

APTE LEONARDO LUIZ FREGUETE DE SOUZA

Advogado (a) LUIZ CESAR C COSTA M314212 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ASSTE ACUSAÇÃO DANIELE VIEIRA SANTOS

Advogado (a) LUCIANO REZENDE DE VASCONCELLOS M3142388 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

13357303022020-01781

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0029886-18.2015.8.08.0035(050150106917) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE LEONARDO LUIZ FREGUETE DE SOUZA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ASSISTENTE DANIELE VIEIRA SANTOS

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, § 9º, E ART. 147, DO CÓDIGO PENAL - QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – CABIMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO 1. Impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, quando a pena aplicada ao réu, qual seja, 07 (sete) meses de detenção, prescreve no prazo de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI c⁄c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal. Sendo a denúncia recebida em 22 de janeiro de 2016 e a r. Sentença condenatória publicada em 18 de fevereiro de 2019, configurando-se entre esses dois atos lapso temporal superior ao necessário para a consumação da prescrição retroativa. Declaração da extinção da punibilidade do réu, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal. 2. Preliminar acolhida, para declarar extinta a punibilidade do acusado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, para declarar extinta a punibilidade do recorrente, pela consumação da prescrição retroativa, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição LEONARDO LUIZ FREGUETE DE SOUZA.

50- Apelação Criminal Nº 0001819-61.2016.8.08.0050

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE LUCAS RIVIERI MARIANI

Advogado (a) VINICIUS PEIXOTO TAGARRO 25998 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

13935212022020-01341

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0001819-61.2016.8.08.0050(050160034398) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE LUCAS RIVIERI MARIANI

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE CONDUZIA O VEÍCULO SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INFRAÇÃO AO ARTIGO 306, DA LEI Nº 9.503⁄97. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A comprovação da materialidade do delito previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro se verifica pela concentração de álcool por meio de exame de sangue ou pelo etilômetro, ou ainda, por "sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora", nos termos dos incisos I e II. Outrossim, a Resolução do CONTRAN n. 432⁄2013 (que revogou a de n. 206⁄2006), dispõe que estes sinais podem ser notados por prova testemunhal ou qualquer outro meio de prova em direito admitido (art. 3º, §§ 1º e 2º). 2. In casu, foi constatado no momento da abordagem, que o condutor apresentava olhos vermelhos, fala alterada, desordem nas vestes, sonolência e agressividade, o que, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 306, da Lei 9.503⁄97, permite a aferição da conduta ilícita tipificada nesse mesmo artigo. 3. Consiste a medida administrativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, reprimenda que compõe o preceito secundário do tipo penal (art. 306, CTB), não havendo possibilidade de sua exclusão pelo mero arbítrio do julgador. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS RIVIERI MARIANI e não-provido.

51- Apelação Criminal Nº 0002294-17.2016.8.08.0050

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE DEYVISSON ROZA DA SILVA

Advogado (a) ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA 18772 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 306, § 1º, INCISO II, DO CTB (CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA) E ART. 331 DO CP (DESACATO). RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os elementos fáticos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas documentais e testemunhais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade dos delitos previstos no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência) e art. 331 do Código Penal (desacato). Ressalta-se que a alegação de que a conduta de desacatar os policiais militares foi praticada sob forte emoção não tem o condão de sustentar a absolvição do acusado, tampouco afasta o dolo de sua conduta, tendo em vista que o art. 28, do Código Penal é expresso no sentido de que a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal.

2. Na dosimetria de ambos os crimes, a circunstância judicial dos motivos do crime foi utilizada para exasperar as penas-bases do apelante sem fundamentação idônea para tanto, tendo a magistrada a quo se limitado a afirmar genericamente que os motivos "não são de molde a favorecê-lo", razão pela qual esta circunstância judicial deve ser considerada neutra, não sendo aptar a justificar a exasperação das penas-bases do réu. Todavia, as penas-bases devem manter-se acima do mínimo legal pela desfavorabilidade devidamente motivada quanto às circunstâncias do crime. Destaca-se que o efeito devolutivo do recurso de Apelação Criminal autoriza este juízo a quo a rever todos os termos da individualização da pena, possibilitando nova ponderação das circunstâncias judiciais, sem que isso configure reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada.

3. Com relação aos honorários devidos pela atuação do advogado dativo nesta seara criminal, diante da omissão do CPP, aplica-se, por analogia, o CPC, no art. 85, §§ 2º e , segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Fixação de honorários pela atuação do advogado dativo nesta seara recursal.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

52- Apelação Criminal Nº 0000126-08.2017.8.08.0050

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE JUAN ROSA DE CASTRO

Advogado (a) KARINA ROCHA DA SILVA 18707 - ES

APTE RODRIGO DA ROCHA DA SILVA

Advogado (a) KARINA ROCHA DA SILVA 18707 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

13019629012020-01381

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000126-08.2017.8.08.0050(050170001734) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE JUAN ROSA DE CASTRO e outros

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO MENORISTA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL REQUERIDA POR AMBOS OS RECORRENTES – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – AUMENTO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PRETENDIDA PELO RÉU RODRIGO – IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Não há que cogitar na alteração do apenamento basal imposto aos sentenciados quando devidamente demonstrada que o mesmo restou dosado em conformidade com os ditames estabelecidos nos artigos 59 e 68, do Código Penal. No caso focado, percebo da sentença fundamentação idônea e suficiente acerca das circunstâncias judiciais dos acusados, tendo a magistrada valorado cada vetor de forma a permitir a correta e justa fixação do apenamento basal, não se afastando em nenhum momento dos preceitos insculpidos no artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal já se firmou no sentido de que o "quantum" de redução das atenuantes deve ser fixado de forma discricionária pelo magistrado sentenciante. Assim sendo, não há que se falar em alteração do quantum de redução da atenuante relativa à confissão espontânea. 3. Recursos conhecidos e improvidos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento aoS recursoS, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUAN ROSA DE CASTRO e não-provido. Conhecido o recurso de RODRIGO DA ROCHA DA SILVA e não-provido.

53- Apelação Criminal Nº 0023646-42.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

APDO LUCAS MOREIRA SANTANA

Advogado (a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN M3142248 - ES

APTE⁄APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO⁄APTE MICHAEL JACKSON RIBEIRO SILVA

Advogado (a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN M3142248 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

12014909012020-01781

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação - Nº 0023646-42.2017.8.08.0035(050170053305) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELADO LUCAS MOREIRA SANTANA

APELANTE⁄APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APELADO⁄APELANTE MICHAEL JACKSON RIBEIRO SILVA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (TENTATIVA) - INTER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE - PROXIMIDADE NA EXECUÇÃO – FRAÇÃO DE 1⁄3 (UM TERÇO) PRESERVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO - ARMA BRANCA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - DECOTE DA MAJORANTE PRESERVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Recurso da defesa: 1 - Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva a pesar sobre o recorrente, deve ser mantida a condenação. 2 - No que pertine ao pleito de aplicação do patamar máximo de redução da pena em razão da tentativa, resta evidente que o mesmo não merece prosperar, tendo em vista que a aplicação da redução da pena na fração de um terço (1⁄3), como feito na sentença, se justifica, uma vez que o recorrente em muito se aproximou da consumação do crime. Ademais, a doutrina majoritária perfilha do entendimento de que o magistrado deve levar em consideração apenas e tão somente o iter criminis percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito. 3 – Recurso conhecido e improvido. Recurso do Ministério Público: 1 - Tendo em vista a novatio legis in mellius, trazida pela lei 13.654 de 23 de abril de 2018, que revogou o referido inciso, deve ser mantido o decote da causa de aumento pelo uso de arma branca procedido na sentença monocrática, obedecendo assim, ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, disposto no artigo , parágrafo único do Código Penal. 2 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO aoS recursoS.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Conhecido o recurso de MICHAEL JACKSON RIBEIRO SILVA e não-provido.

54- Apelação Criminal Nº 0025365-59.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

APTE ISMAEL VERISSIMO DE OLIVEIRA NETO

Advogado (a) THIAGO PEREIRA MALAQUIAS 014120 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT DO CP). ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Impossível desclassificar os fatos para o crime de furto, se as declarações da vítima são firmes, harmônicas e coerentes, no sentido de que houve efetiva ameaça, e, por outro lado, as versões defensivas são contraditórias entre si.

2. Mesmo que se admitisse como verdadeiras as declarações do apelante, a desclassificação pretendida seria inalcançável, pois ele admitiu que puxou à força a mochila da vítima e saiu correndo, caracterizando a violência necessária e suficiente para a subtração de coisa presa ao corpo da vítima, o que não se confunde com o "furto por arrebatamento", a chamada "trombada". Jurisprudência.

3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ISMAEL VERISSIMO DE OLIVEIRA NETO e não-provido.

55- Apelação Criminal Nº 0030611-36.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE DIEGO TEIXEIRA DA SILVA

Advogado (a) RENZO GAMA SOARES M3523365 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 C⁄C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343⁄06 - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343⁄06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA – INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Estando a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas devidamente demonstradas nos autos, não há que se falar na absolvição do réu, mormente quando uníssonos os depoimentos prestados pelos guardas municipais que efetuaram o flagrante. Não basta para a desclassificação do delito a mera alegação de que o acusado é usuário de substância entorpecente, circunstância que é perfeitamente compatível com o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei nº 11.343⁄06. Não há que se falar em redução da pena-base, se esta fora fixada de forma justa e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. Incabível o pleito defensivo de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, em seu patamar máximo, tendo em vista que o quantum de redução de pena é ato discricionário do juiz. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIEGO TEIXEIRA DA SILVA e não-provido.

56- Apelação Criminal Nº 0003654-61.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE JHEMERSON MENEZES DE SOUZA LEITE

Advogado (a) DEIVID PIRES NOVAIS 18939 - ES

APTE JOSIANY PEREIRA MENEZES

Advogado (a) DEIVID PIRES NOVAIS 18939 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343⁄06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Impossível acolher a tese de absolvição, sendo os depoimentos dos policiais coesos e coerentes com as demais provas dos autos (apreensão de substâncias entorpecentes na residência dos apelantes).

2. Não prospera a tese de inexistência de demonstração de vínculo associativo para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35, da Lei de Drogas), tendo em vista que os elementos dos autos demonstraram que os réus tinham entre si vínculo estável com a finalidade de praticar o crime de tráfico de drogas.

3.Penas definitivas redimensionadas.

4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSIANY PEREIRA MENEZES, JHEMERSON MENEZES DE SOUZA LEITE e provido em parte.

57- Apelação Criminal Nº 0005347-52.2018.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE GUSTAVO ASTOLPHO MOTTA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS 25533 - ES

APTE PABLO BARBOSA MOTTA

Advogado (a) ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI 21292 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO DE ENTORPECENTES – DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS, QUANTO AO SEGUNDO APELANTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO AO PRIMEIRO APELANTE – DESCABIMENTO – REDUÇÃO DA PENA-BASE DO SEGUNDO APELANTE – INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DO SEGUNDO APELANTE EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO PATAMAR DE 1⁄6 (UM SEXTO) – IMPOSSIBILIDADE – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – REGIME DEVIDAMENTE APLICADO COM FULCRO NO ARTIGO 33, § 2º, DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CP – REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL – DETRAÇÃO QUE DEVE FICAR A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PRIMEIRO APELANTE – PEDIDO JÁ ALCANÇADO EM PRIMEIRO GRAU – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS – APELOS IMPROVIDOS.

1. Praticada uma das condutas previstas no artigo 33, "caput" da Lei nº 11.343⁄06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. As provas dos autos comprovam a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes com relação aos apelantes.

2. Os depoimentos de policiais, mormente quando em consonância com o conjunto probatório, possuem validade probatória.

3. Não cabe falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da referida lei, eis que ausente à prova da exclusividade de uso próprio.

4. Não há possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. No caso em voga o segundo recorrente não preenche os requisitos para a obtenção do referido benefício, tendo em vista que responde a outra ação penal pelo crime de homicídio e possui um inquérito pela suposta prática do crime de receptação, o que demonstra a dedicação às atividades criminosas.

5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de negativa de aplicação do benefício quando a existência de inquéritos e outros processos em andamento demonstrarem que o réu se dedica a atividades criminosas.

6. As ações penais em andamento por fatos posteriores ao presente podem obstar a aplicação do benefício descrito no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄2006, caso demonstrada a dedicação a atividades criminosas, como in casu.

7. Em relação ao patamar de diminuição da pena em razão da figura do tráfico privilegiado aplicado ao primeiro recorrente, entendo como razoável as circunstâncias do fato, levando em consideração a quantidade e a natureza agressiva das drogas apreendidas, a diminuição em 1⁄6 (um sexto).

8. Registro que não há qualquer mácula na aplicação da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas em patamar diverso do máximo sendo fundamentada tal fixação na quantidade e natureza da droga.

9. Não há possibilidade de redução da pena-base do segundo apelante, haja vista as peculiaridades do caso concreto, bem como diante da grande quantidade de drogas apreendidas (artigo 42, da Lei de Drogas).

10. O Código Penal não prevê, para as atenuantes, percentual mínimo e ou máximo a ser utilizado como redutor, de maneira que pode o juiz fazer uso da discricionariedade, cominando o redutor que se mostra mais adequado ao caso concreto, respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como os limites abstratos da pena.

11. A atenuante da confissão espontânea fora reduzida em grau proporcional a importância das palavras do segundo recorrente para o deslinde do crime imputado.

12. Por mais que a defesa sustente que a redução da pena teria que ter sido realizada no parâmetro de 1⁄6 (um sexto), em atenção aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tal entendimento é apenas um parâmetro, e não uma tabela a ser seguida pelo Magistrado, pois nosso Código Penal não prevê percentual mínimo e ou máximo a ser utilizado como redutor para fixação das atenuantes.

13. Inexiste falar em modificação do regime inicial de cumprimento de pena dos apelantes, haja vista que ambos foram condenados a pena final superior a 04 (quatro) anos, de modo que deve ser mantido o regime inicial semiaberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

14. Não cabe falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que não preenchidos os requisitos legais do artigo 44, do Código Penal, em especial o previsto no inciso I, haja vista que a pena restou estabelecida em quantum superior a 04 (quatro) anos.

15. A detração da pena deve ficar a cargo do Juízo da Execução.

16. Resta superado o pedido do primeiro apelante de liberdade provisória quando o magistrado de 1º grau já concedeu o pleito.

17. APELOS IMPROVIDOS.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PABLO BARBOSA MOTTA, GUSTAVO ASTOLPHO MOTTA e não-provido.

58- Apelação Criminal Nº 0008898-40.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE HUGO SORTERIO SILVA

Advogado (a) EWERLAYNE ANDREATTA JOVELINO 27263 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE QUANDO O RÉU NEGA A AUTORIA DELITIVA. 3. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INOPORTUNIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A pena-base fixada ao apelante não merece reparo diante da existência de uma circunstância judicial que lhe é desfavorável (culpabilidade), devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, sendo a pena fixada necessária, suficiente e proporcional ao delito praticado. Por oportuno, destaca-se que "o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria e do regime, a analisar circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório. Dessa forma, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada, como na espécie. Precedentes." (STJ. HC 548.369⁄RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), QUINTA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2019, DJe 17⁄12⁄2019).

2. Não é possível o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, d, do CP) quando o acusado nega a autoria delitiva perante a Autoridade Policial e perante o Juízo a quo.

3. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, com a consequente isenção das custas processuais, só poderá ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do réu, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo, inclusive, a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. Inteligência do artigo 98, § 3º, do CPC c⁄c art. do CPP.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HUGO SORTERIO SILVA e não-provido.

59- Apelação Criminal Nº 0025363-55.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE JOAO SOARES PAGOTO NETO

Advogado (a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA 19134 - ES

Advogado (a) SAMUEL CLETO DE SOUSA 22194 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

12598122012020-01301

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0025363-55.2018.8.08.0035(050180068475) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE JOAO SOARES PAGOTO NETO

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 16, DA LEI Nº 10.826⁄03 – ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – DESCLASSIFICAÇÃO ARTIGO 16 ESTATUTO DESARMAMENTO – NÃO CABIMENTO – ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Analisando o tipo penal, constata-se que a lei visa proteger a incolumidade pública, bastando, portanto, a probabilidade de dano e não a sua ocorrência efetiva. Portanto, trata-se o tipo de delito de perigo abstrato, que tem como objeto jurídico imediato a segurança jurídica e a paz social, bastando para configuração do tipo a simples posse ou porte de arma, munição ou acessório, sendo assim inviável o reconhecimento da absolvição. 2 - Por tratar-se de arma com numeração raspada, conforme descrito no Laudo de fls. 78⁄79, faz-se incidir a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito, não importando nestes casos, o porte ou calibre da arma. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO SOARES PAGOTO NETO e não-provido.

60- Apelação Criminal Nº 0032143-11.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

APTE GUILHERME DE LIMA VALADARES

Advogado (a) LORENA ESTEVAM PEREIRA 28474 - ES

Advogado (a) SILVANA MARIA DE OLIVEIRA 28701 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

12689723012020-01343

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação - Nº 0032143-11.2018.8.08.0035(050180086469) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE GUILHERME DE LIMA VALADARES

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ART. 33, C⁄C ART. 40, VI, DA LEI 11.343⁄2006. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PATAMAR MENOR QUE 1⁄6 (UM SEXTO). FALTA DE MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄2006. QUANTIDADE DA APREENSÃO E PROVAS DE QUE VINHA EXERCENDO O TRÁFICO HÁ PELO MENOS DOIS MESES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO INVIÁVEL. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que, na atenuação da pena pela confissão, a redução menor que 1⁄6 (um sexto) deve ser motivada, entendendo que tal patamar constituiria um estândar a ser observado na segunda fase da dosimetria da pena. Fração de atenuação pela confissão espontânea ampliada. 2. A aplicação do privilégio do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄2006 pressupõe a comprovação da primariedade e dos bons antecedentes do réu e que não se dedique ele a atividades delituosas ou integre organização criminosa. Tem-se entendido, assim, que o dispositivo em questão visa beneficiar o indivíduo que ainda não esteja inserido no cotidiano do tráfico, punindo-o com menor rigor, mediante a redução da pena à razão de 1⁄6 (um sexto) a 2⁄3 (dois terços), levando em consideração a responsabilidade penal do acusado, bem como as circunstâncias da prisão, a quantidade e a natureza da droga apreendida. Caso em que além de ter sido apreendida considerável quantidade de entorpecentes variados, também há prova de que o réu estava há pelo menos dois meses desenvolvendo a sua guarda, evidenciando que devotava relevante período de sua vida ao comércio ilícito. 3. A pena de multa constitui sanção decorrente do próprio tipo penal, não havendo margem discricionária conferida ao julgador para isentar o réu do pagamento em função da precariedade de sua situação econômica. O artigo 169 da Lei de Execução Penal e artigo 50 do Código Penal, por seu turno, preveem a possibilidade de revisão ou parcelamento da multa, o que cabe, contudo, ao juízo da execução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, dAR parcial PROVIMENTO ao recurso.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GUILHERME DE LIMA VALADARES e provido em parte.

61- Apelação Criminal Nº 0019139-73.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE ELIAS DOS SANTOS COSTA

Advogado (a) GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA 27290 - ES

Advogado (a) WESLEY OTTZ ANDRADE 27416 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

12621522012020-01781

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação - Nº 0019139-73.2018.8.08.0012(050180093135) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ELIAS DOS SANTOS COSTA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 297 E 299, AMBOS do Código Penal Brasileiro – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – EMENDATIO LIBELLI (ART. 383, CPP)- PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – REGIME MENOS GRAVOSO – NÃO CABIMENTO – REINCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Preliminar de Cerceamento de Defesa: 1 - É permitido ao juiz, de ofício, proceder a adequação dos fatos na norma incriminadora, desde que não altere a narrativa exposta na denúncia e mesmo que o tipo penal imputado preveja pena mais grave, já que réu se defende dos fatos narrados, sendo irrelevante a classificação jurídica. Trata-se da Emendatio Libelli, prevista no art. 383, do Código de Processo Penal. No caso em exame, denota-se dos autos que após a realização de laudo pericial, o parquet se valeu, nas alegações finais, do instituto do Emendatio Libelli, para atribuir nova definição jurídica aos fatos que já haviam sido apontados na denúncia. Com efeito, o MM. Juiz entendeu assistir razão ao Ministério Público. 2 – Preliminar rejeitada. Mérito: 1 - Uma vez demonstrada a materialidade, através do auto de apreensão, do boletim unificado, bem como do laudo pericial, e, devidamente comprovada a autoria criminosa em desfavor do acusado, verificada por meio da prova oral colhida nos autos, quanto à prática dos delitos descritos nos artigos 297 e 299 (três vezes), ambos do CP, resta, pois, impossível o pleito absolutório formulado pela defesa. 2 – Tratando de réu reincidente torna-se incabível a fixação de regime menos gravoso. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, PARA NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, negar provimento AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO eminente relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIAS DOS SANTOS COSTA e não-provido.

62- Apelação Criminal Nº 0034246-88.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA

Advogado (a) BRUNO WON DOELINGER 17518 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826⁄03). DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. OCORRÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Na 1a fase da dosimetria, realmente houve fundamentação genérica, abstrata e inerente ao tipo penal, quanto a algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

2. A negativação dos antecedentes é idônea, porquanto o apelante possui condenação com trânsito em julgado no processo mencionado, sem caracterizar, no entanto, reincidência. Já quanto à culpabilidade, à personalidade e às circunstâncias do crime, realmente houve fundamentação eminentemente genérica, abstrata e inerente ao próprio tipo penal.

3. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA e provido em parte.

63- Apelação Criminal Nº 0035737-66.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE IDEVALDO DE PAULA VIANA JUNIOR

Advogado (a) FERNANDO ADMIRAL SOUZA 14540 - ES

APTE JOAO KENNEDY FELIPE TELES

Advogado (a) LAURA Q DO CARMO M202890 - ES

APTE WELLINGTON DA SILVA SANTOS

Advogado (a) LAURA Q DO CARMO M202890 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

12748924012020-01381

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0035737-66.2018.8.08.0024(050180095221) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE IDEVALDO DE PAULA VIANA JUNIOR e outros

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL PRETENDIDA POR AMBOS OS RECORRENTES – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – AUMENTO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS – IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. 1. Não há que cogitar na alteração do apenamento imposto ao sentenciado quando devidamente demonstrada que a mesma restou dosada em conformidade com os ditames estabelecidos nos artigos 59 e 68, do Código Penal. No caso focado, percebo da sentença fundamentação idônea e suficiente acerca das circunstâncias judiciais do acusado, tendo a magistrada valorado cada vetor de forma a permitir a correta e justa fixação do apenamento basal, não se afastando em nenhum momento dos preceitos insculpidos no artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal já se firmou no sentido de que o "quantum" de redução das atenuantes e causas de aumento deve ser fixado de forma discricionária pelo magistrado sentenciante. 3. Recursos conhecidos e improvidos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento aoS recursoS, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IDEVALDO DE PAULA VIANA JUNIOR e não-provido. Conhecido o recurso de JOAO KENNEDY FELIPE TELES e não-provido. Conhecido o recurso de WELLINGTON DA SILVA SANTOS e não-provido.

64- Apelação Criminal Nº 0027644-42.2018.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE LEONY DA SILVA SANTOS

Advogado (a) JUNIA KARLA PASSOS RUTOWITSCH RODRIGUES 20321 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

12950929012020-01301

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0027644-42.2018.8.08.0048(050180095403) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE LEONY DA SILVA SANTOS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343⁄06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE TÓXICOS. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DETRAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Havendo prova robusta acerca da autoria e materialidade delitivas, tem-se como correta a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343⁄2006. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais, sobretudo quando os relatos prestados pelos agentes públicos encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução e inexiste nos autos qualquer motivo concreto para se afastar a idoneidade dos depoimentos por eles prestados. 3. Suficientemente comprovada a incursão do denunciado no crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343⁄2006, não há que se falar em absolvição ou na pretendida desclassificação da sua conduta para o delito tipificado no artigo 28 do citado diploma. 4. O Pleito de redução da pena-base, encontra-se prejudicado, uma vez que a sanção imposta ao apelante já encontra-se no patamar mínimo previsto em lei, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão. 5. A expressiva quantidade de drogas, aliadas as circunstâncias da prisão, são elementos indicativos que o apelante se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a possibilidade da aplicação da causa especial de redução da pena. Precedentes STJ. 6. Observo que diante do quantum da pena fixada (05 anos), o réu não preenche ao estabelecido no artigo 44, inciso I, do Código Penal, inviabilizando assim a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos. 7. A análise referente ao pleito de detração da pena do réu, mostra-se inoportuno, pois o período em que o recorrente permaneceu preso não é apto para modificar o regime inicial do cumprimento da pena do apelante. 8. Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONY DA SILVA SANTOS e não-provido.

65- Apelação Criminal Nº 0002850-20.2019.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE JOBSON DA SILVA FERNANDES

Advogado (a) DOUGLAS DE JESUS LUZ 22766 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

12570922012020-01301

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0002850-20.2019.8.08.0048(050190009774) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE JOBSON DA SILVA FERNANDES

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CRIME PERMANENCE. FLAGRANTE DELITO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A LEGITIMAR O INGRESSO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Preliminar de nulidade da apreensão: 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessário mandado de busca e apreensão nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, conquanto mostre-se imprescindível, por outro lado, a existência de fundadas razões que legitimem a entrada forçada sem autorização judicial. 2. Não viola a cláusula de inviolabilidade de domicílio a entrada em residência sem o consentimento do morador e destituído do mandado judicial, quando houver fundadas razões e encontrar-se o agente em flagrante delito. 3. Preliminar rejeitada. Mérito: 1.Havendo prova robusta acerca da autoria e materialidade delitivas, tem-se como correta a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343⁄2006. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais, sobretudo quando encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução. Suficientemente comprovada a incursão do denunciado no crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343⁄2006, não há que se falar em absolvição. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOBSON DA SILVA FERNANDES e não-provido.

66- Apelação Criminal Nº 0003401-11.2019.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ANDRE GERALDY SANTOS GONCALVES CAMPOS

Advogado (a) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX 12532 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, INC. II e V e § 2º-A, INC. I, C⁄C ART. 70, AMBOS DO CP). RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. ATINGIDOS PATRIMÔNIOS DISTINTOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STJ e do STF.

2. No caso dos autos, o apelante se apossou da res furtiva, evadindo-se do local do crime. A prisão em flagrante ocorreu depois que os criminosos deixaram a residência das vítimas e foram perseguidos pela polícia.

3. Inviável o decote da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inc. V, do CP, porque restou devidamente comprovado que o crime foi praticado mediante restrição de liberdade por tempo que extrapolou o necessário à obtenção do bem.

4. Comprovado nos autos que foram lesados patrimônios distintos de vítimas distintas, no mesmo contexto fático, é impossível o reconhecimento de crime único, devendo ser aplicada a regra do concurso formal.

5. Impossibilidade de recrudescimento da pena-base valorando-se negativamente as circunstâncias judiciais sem que haja fundamentação idônea para tanto. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores.

6. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDRE GERALDY SANTOS GONCALVES CAMPOS e provido em parte.

67- Apelação Criminal Nº 0003410-70.2019.8.08.0012

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

APTE SANDRO FERREIRA INACIO

Advogado (a) MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - 01. dosimetria - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - harmonia com a legislação vigente (ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL), bem com a jurisprudência pátria - UMA CIRCUNSTâNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - MOTIVAÇÃO CONCRETA - 02. apelo improvido.

1. A pena-base do recorrente foi fixada no patamar de apenas 23 (vinte e três) dias de prisão simples. Esta singela distância do mínimo legal, de somente um mês, tem respaldo nos autos e foi devidamente motivado pelo Juiz a quo, sendo a culpabilidade desfavorável ao recorrente. Diferentemente ao alegado pela defesa, há sim fundamentação idônea e concreta na sentença condenatória desvalorar a circunstância judicial da culpabilidade e majorar a pena do apelante. Destaca-se nos autos que além do recorrente agredir sua própria mãe, esta contava com 70 (setenta) anos de idade no dia dos fatos. Registre-se, por oportuno, que a circunstância etária é causa de aumento de pena expressamente prevista na Lei. Todavia, por equívoco, não foi observada pelo Juízo a quo e, em razão de haver apenas interposição de recurso defensivo, não há como aplicá-la neste momento processual, sob pena de reformatio in pejus. Para a aplicação da pena no mínimo legal, necessário se faz que todas as circunstâncias judiciais do réu lhe sejam favoráveis, o que não é o caso do ora recorrente.

2. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SANDRO FERREIRA INACIO e não-provido.

68- Apelação Criminal Nº 0000743-16.2018.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

APTE JOSE FELIPE CARVALHO SANTOS

Advogado (a) GABRIEL QUEIROZ DA COSTA 30841 - ES

Advogado (a) MATHEUS SARDINHA DA MOTTA 29627 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

12475020012020-01343

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação - Nº 0000743-16.2018.8.08.0055(055180007019) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE JOSE FELIPE CARVALHO SANTOS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343⁄06. PRELIMINAR. FALTA DA JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VÍCIO INSANÁVEL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. É indispensável a juntada aos autos do Laudo Toxicológico Definitivo, a fim de comprovar a materialidade do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, constituindo sua ausência vício insanável que acarreta o reconhecimento da nulidade da sentença condenatória. 2. A juntada do exame químico definitivo em momento posterior à sentença não supre a nulidade, tendo em vista que às partes deve ser dada a oportunidade de ter conhecimento da prova e sobre ela se manifestar antes da sentença. 3. Preliminar acolhida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que nova sentença seja proferida após ser oportunizada às partes manifestar-se sobre o laudo toxicológico definitivo acostado aos autos a destempo.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, acolher a preliminar defensiva, decretando-se a nulidade da r. sentença condenatória, nos termos do voto do eminente relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Decisão Proferida.

69- Apelação Criminal Nº 0000173-83.2016.8.08.0060

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

APTE JULIANA BRITO SOUZA

Advogado (a) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS 12036 - ES

Advogado (a) GEANICE FIM PIMENTA MACHADO 18295 - ES

Advogado (a) GEOVAN FIM PIMENTA 26359 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA ADEQUADAMENTE APLICADA – RECURSO IMPROVIDO.

1)É cediço que o crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal, se caracteriza no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário, onde sujeito recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono.No caso dos autos, na retenção do bem, a ora apelante, pela sua maneira de agir, demonstra que não tinha a intenção de devolver o bem ao legítimo dono. Assim, em que pese a negativa autoral por parte da ré, que afirmou que não estava com o notebook, a versão é frágil e não encontra amparo em nenhum outro elemento de prova, sendo firme o conjunto probatório para embasar a condenação.

2) Prosseguindo, entendo que também não merece reparo a pena fixada pelo MM. Juiz de origem, uma vez que fixada no mínimo legal previsto em abstrato, qual seja, 01 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto, não havendo irresignação defensiva acerca do apenamento.

3) Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIANA BRITO SOUZA e não-provido.

70- Apelação Criminal Nº 0002152-06.2018.8.08.0062

PIÚMA - 2ª VARA

APTE GILBERTO SOUSA RIBEIRO

Advogado (a) MARINA FERES COELHO 14961 - ES

Advogado (a) ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA 19661 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

12829027012020-01381

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0002152-06.2018.8.08.0062(062180020638) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE GILBERTO SOUSA RIBEIRO

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06, E ARTIGOS 12 E 14, DA LEI Nº 10.826⁄03 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO – REJEITADA – MÉRITO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INVIABILIDADE – MERCANCIA CARACTERIZADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 59 E 68, DO CÓDIGO PENAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS – DESCABIMENTO – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 91, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. 1. Alega a defesa do recorrente que a processo encontra-se eivado de nulidade ao argumento de que os policiais militares acessaram o aplicativo de mensagens do réu, e ainda adentraram em sua residência sem o competente mandado de busca e apreensão. Entretanto, o posicionamento consolidado na jurisprudência pátria é pela desnecessidade de mandado judicial quando se trata de crimes permanentes e em situações de flagrância, como se deu in casu. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Havendo prova robusta acerca da autoria delitiva, tem-se como correta a manutenção da condenação do apelante no crime de tráfico de entorpecentes, tudo corroborado pela prova testemunhal contida nos autos, descabendo as teses absolutórias trazidas aos autos pela defesa. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis – que foram devidamente valoradas pelo magistrado sentenciante, ainda que de forma concisa - por si só, impede a fixação da reprimenda no mínimo legal previsto em lei. 3. O patamar de redução da pena em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado encontra-se inserido dentro da discricionariedade regrada conferida ao julgador pela legislação, e ratificado pela jurisprudência pátria, não havendo no caso em análise, qualquer ilegalidade no tocante a este capítulo da sentença. 4. Deve ser mantido o perdimento dos bens apreendidos em poder do réu nos termos do artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILBERTO SOUSA RIBEIRO e não-provido.

71- Apelação Criminal Nº 0000177-77.2017.8.08.0063

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

APTE JOAQUIM JOSE RODRIGUES

Advogado (a) ROBERT LOPES MACHADO 19058 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO - 1. PRELIMINAR: ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - LAUDO CONCLUSIVO - OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL - NÃO OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NA DENÚNCIA E NA PRONÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - 2. MÉRITO - 2.1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - OCORRÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - 2.2. RECURSO IMPROVIDO.

1. Preliminar. Não há no ordenamento jurídico qualquer obrigação de explicação pormenorizada dos fundamentos do laudo ou da exposição de argumentos para as conclusões definidas. Portanto, não há qualquer nulidade no referido Laudo, que foi até mesmo quesitado em audiência pelas partes, com a devida oportunização de contraditório e ampla defesa. A exordial acusatória narra a ocorrência de dois homicídios, um consumado e um tentado, mediante mais de uma ação, o que acarreta, na forma do artigo 69, a residual cumulação das penas privativas de liberdade. Não houve qualquer óbice processual à parte em defender a tese da ocorrência de crime continuado. Preliminar Rejeitada.

2. Mérito.

2.1 O sistema de apreciação de provas adotado pela legislação processual nos julgamentos do Tribunal do Júri é o da íntima convicção, casos em que se verifica a discricionariedade por parte do julgador no que toca à indagação da verdade e à apreciação de provas, o que significa dizer que a decisão dos jurados se funda na certeza moral do Júri, que decide desprendido de qualquer critério de julgamento. In casu, verifico que a decisão dos jurados encontra diversos elementos de apoio nos autos para formação da convicção condenatória, não se olvidando, como visto, que somente na hipótese de decisão totalmente contrária à prova dos autos é que se autoriza novo julgamento. A autoria delitiva do recorrente pela prática do crime de duplo homicídio, um consumado e um tentado, resta constatado, tendo em vista que os depoimentos colhidos nos autos são suficientes para demonstrar os contundentes indícios da prática delituosa, com a presença, no mínimo, de dolo eventual em sua conduta, o que impede falar que não haja animus homicida na ação.

2.2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAQUIM JOSE RODRIGUES e não-provido.

72- Apelação Criminal Nº 0000739-18.2010.8.08.0068 (068100007399)

AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO EDVALDO JOSE RAIMUNDO MOREIRA

Advogado (a) MARIA GILVANE BARBOSA 14241 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

13629206022020-01781

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000739-18.2010.8.08.0068(068100007399) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APELADO EDVALDO JOSE RAIMUNDO MOREIRA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PARCIAL PROVIMENTO. 1 – A confissão, total ou parcial, se utilizada para fundamentar a sentença condenatória, deve ser reconhecida para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea inserta no art. 65, III, d, do Código Penal. (precedentes do STJ), incidindo, na presente hipótese, em relação ao crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB). 2 - Por sua vez, não houve confissão do crime previsto no art. 309 do CTB, razão pela qual deve ser excluída a aplicação da aludida atenuante. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, dar PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

73- Apelação Criminal Nº 0001442-62.2018.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

APTE R.D.C.G.

Advogado (a) CHRISTIAN ARCHANJO SILVA 23237 - ES

Advogado (a) HERMINIO SILVA NETO 13434 - ES

Advogado (a) JEFERSON BARBOSA PEREIRA 5215 - ES

Advogado (a) MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE 16418 - ES

Advogado (a) RONEY DA SILVA FIGUEIRA 18381 - ES

APDO M.P.E.D.E.S.

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

74- Conflito de Jurisdição Nº 0033918-35.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE J.D.D.D.2.V.D.I.E.J.D.C.

SUCDO J.D.D.D.2.V.D.I.

P. INT. ATIVA I.C.

P.INT.PASSIVA M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

75- Conflito de Jurisdição Nº 0003491-86.2015.8.08.0035

VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA

P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA GUIDO ANDRADE LACERDA

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VEPEMA – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA GUIA DE EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. De toda forma, a minha compreensão da questão é a de que a norma interna quando estabeleceu a competência privativa das Varas de execução conforme regimes (aberto, semiaberto e fechado) ou tipo de pena (penas alternativas) não excluiu da atribuição de cada uma dessas Varas a competência para a realização daqueles atos mínimos necessários justamente para determinar qual o regime a que está sujeito o reeducando, e, portanto, qual a Vara competente para processamento da guia de execução.

2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Criminal de Vitória – VEPEMA.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o Juízo da 7ª Vara Criminal de Vitória ¿ VEPEMA.

76- Embargos de Declaração Criminal Ap Nº 0006998-70.2015.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

EMGTE B.P.M.

Advogado (a) FRANCISCO GAMA CURTO 003952 - ES

Advogado (a) LUIZ CLAUDIO FRANCIA SILVA 135438 - MG

Advogado (a) PAULO ANTONIO PINTO BRAGA 26631 - ES

EMGDO M.P.E.

P.INT.PASSIVA F.G.C.

Advogado (a) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR 008839 - ES

Advogado (a) VITOR PELISSARI REPOSSI 25443 - ES

P.INT.PASSIVA M.D.S.F.

Advogado (a) RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE 21538 - ES

P.INT.PASSIVA T.R.D.S.

Advogado (a) ANDRE LUIZ DA SILVA 30470 - ES

P.INT.PASSIVA V.Z.

Advogado (a) ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS 29002 - BA

Advogado (a) LEANDRO FREITAS DE SOUSA 12709 - ES

Advogado (a) LUCAS SCARAMUSSA 11698 - ES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

77- Recurso em Sentido Estrito Nº 0002494-40.2008.8.08.0006 (006080024943)

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE ANDRE AMANCIO

Advogado (a) JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA 23891 - ES

Advogado (a) OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ 20214 - ES

RECTE JORGE LUIZ DA CONCEICAO JUNIOR

Advogado (a) PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA 28992 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECURSOS DAS DEFESAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CP. 1. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. 2. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL JÚRI PARA AMPLA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO AdvogadO DATIVO. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade, não é necessário que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Assim, havendo nos autos tanto a prova da materialidade delitiva quanto os indícios suficientes de autoria por parte dos recorrentes, não procede o pleito de impronúncia, tampouco a alegação de fragilidade de provas para respaldar a decisão de pronúncia, devendo-se submeter o ato supostamente praticado ao crivo do Tribunal Popular do Júri.

2. As qualificadoras pelas quais os réus foram pronunciados somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, tendo em vista que caberá ao Tribunal do Júri, como juiz natural do processo, decidir sobre sua incidência ou não.

3. Com relação aos honorários devidos pela atuação do advogado dativo nesta seara criminal, diante da omissão do CPP, aplica-se, por analogia, o CPC, no art. 85, §§ 2º e , segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente.

4. Recursos conhecido e improvidos. Fixação de honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais) ao advogado dativo por sua atuação nesta Segunda Instância.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JORGE LUIZ DA CONCEICAO JUNIOR, ANDRE AMANCIO e não-provido.

78- Recurso em Sentido Estrito Nº 0020123-36.2009.8.08.0024 (024090201237)

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

RECTE ALEXANDRE JOCELIM FADINI

Advogado (a) CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO 7228 - ES

RECTE SAULO OLIVEIRA DE SOUZA

Advogado (a) CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO 7228 - ES

RECTE MARCIO ROBERTO RICARDO

Advogado (a) CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO 7228 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Pode o juiz absolver sumariamente o acusado quando se convencer, dentre outras hipóteses, de que ele agiu ao abrigo de uma causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade (art. 415, inciso IV do Código de Processo Penal). Entretanto, a absolvição sumária nos crimes de competência do Júri, exige uma prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida, o que não ocorreu no caso dos autos.

2. Havendo nos autos tanto a prova da materialidade delitiva quanto os indícios suficientes de autoria por parte dos recorrentes, deve-se submeter o ato supostamente praticado ao crivo do Tribunal Popular do Júri.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXANDRE JOCELIM FADINI, MARCIO ROBERTO RICARDO, SAULO OLIVEIRA DE SOUZA e não-provido.

79- Recurso em Sentido Estrito Nº 0022602-17.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE RAFAEL MENDES DOS SANTOS

Advogado (a) WENDERSON PEREIRA COSTA 24947 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, ART. 121, § 2º, I E IV DO CP - DESPRONÚNCIA - REQUISITOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE – IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS A PRONÚNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

1) A decisão de pronúncia é interlocutória, de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação para que esta seja decidida pelo Tribunal do Júri, diante da comprovação da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes da autoria, eis que nesta fase não vige o princípio do "in dubio pro reo", mas o brocardo que lhe é antagônico do "in dubio pro societate", lastreada no art. 413, do CPP.

2) Além da prova certada materialidade, os depoimentos indicam que possa ser o recorrente o autor do delito, de modo que não se sustenta a tese defensiva de despronúncia, devendo a tese de absolvição ser submetida ao Tribunal do Júri.

3) A comprovação da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria, aliados à gravidade concreta do delito destacado na denúncia e ratificado pela pronúncia, bem como a existência de acusação por outro delito no curso da liberdade provisória por este processo, demonstram a periculosidade do recorrente e a necessidade de se resguardar a ordem pública (art. 312, CPP). Além disto, incide na hipótese o verbete da Súmula nº 21, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução . Ademais, é entendimento pacificado neste Colegiado que estando o recorrente preso durante toda a instrução criminal, não é crível que, após a prolação da sentença de pronúncia, lhe seja deferido o direito de recorrer em liberdade, mormente diante da inexistência de circunstância superveniente a tolher a necessidade da custódia.

4) Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAFAEL MENDES DOS SANTOS e não-provido.

80- Recurso em Sentido Estrito Nº 0018992-56.2006.8.08.0048 (048060189924)

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE DORVINA MARIA DE OLIVEIRA PAIXÃO

Advogado (a) NATALIA MARTINS DA SILVA 25596 - ES

RECTE EDSON BATISTA DA PAIXAO FILHO

Advogado (a) JOANILSON MALOVINI LOIOLA 22152 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. 2 RECORRENTES. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIAS. ARBITRADOS HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DATIVOS. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não há como se concluir pela absoluta veracidade dos argumentos defensivos, certeza necessária para a impronúncia pleiteadas. Em consonância com as provas colhidas nos autos, uma das versões apresentadas é a de que os recorrentes participaram do homicídio que culminou com a morte da vítima.

2. Arbitrados honorários recursais aos advogados dativos.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDSON BATISTA DA PAIXAO FILHO, DORVINA MARIA DE OLIVEIRA PAIXÃO e não-provido.

81- Recurso em Sentido Estrito Nº 0035000-64.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE SIDNEI COSTA CONCEICAO

Advogado (a) MARCIA CRISTINA SILVA LIMA 20517 - ES

RECTE ADRIANO VICENTE DE JESUS

Advogado (a) MÁRCIA CRISTINA SILVA LIMA 20517 - ES

RECTE CARLOS KEOMA NUNES

Advogado (a) MARCIA CRISTINA SILVA LIMA 20517 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

13413804022020-01341

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Recurso em Sentido Estrito - Nº 0035000-64.2017.8.08.0035(050170085976) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

RECORRENTE SIDNEI COSTA CONCEICAO e outros

RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C⁄C ART. 14, II, AMBOS DO CP - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E⁄OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO"IN DUBIO PRO SOCIETATE"- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, de natureza declaratória e não condenatória. Demonstrada a materialidade do fato e estando presentes indícios suficientes de autoria, evidenciados pelas declarações da vítima colhidas no deslinde da instrução criminal, descrevendo minuciosamente o ocorrido, no sentido de ter sido agredida pelos recorrentes, mostra-se inviável a impronúncia e⁄ou a desclassificação dos fatos para crime diverso, eis que qualquer dúvida acerca da autoria e do animus doloso dos agentes deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, a quem compete apreciar e valorar o contexto probatório. 2 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADRIANO VICENTE DE JESUS e não-provido. Conhecido o recurso de SIDNEI COSTA CONCEICAO e não-provido. Conhecido o recurso de CARLOS KEOMA NUNES e não-provido.

82- Agravo de Execução Penal Nº 0023784-38.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO CARMEN DOS SANTOS COUTINHO CHRIST

Advogado (a) DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO 11405 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

16869215042020-01341

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0023784-38.2019.8.08.0035(100190051266) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGRAVADO CARMEN DOS SANTOS COUTINHO CHRIST

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. APENADA REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência orienta no sentido de reconhecer a reincidência como circunstância pessoal do condenado, acompanhando-o tanto no processo de conhecimento, quanto na fase de execução da pena. Diante disso, tem-se que os efeitos da reincidência se atrelam ao condenado e, consequentemente, não se restringem à condenação e a execução em que foi reconhecida. 2. De acordo com o STJ a "condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas". 3. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

83- Agravo de Execução Penal Nº 0027301-51.2019.8.08.0035

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

AGVTE JOCILENE JANUARIO VIEIRA

Advogado (a) ALLAN LUIZ DE SOUZA 23775 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – REGRESSÃO DE REGIME – AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE EM REGIME ABERTO – RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

1. Obtendo a agravante a progressão ao regime aberto de cumprimento de pena, restam prejudicados os pedidos que visam restabelecer a mesma ao regime semiaberto.

2. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

84- Agravo de Execução Penal Nº 0027589-96.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE MAYCON GOMES ALVES

Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: FALTA GRAVE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO POR AUSENCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO – INOCORRENCIA – JUNTADA POSTERIOR DO LAUDO – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO REEDUCANDO PARA A DE CONTRAVENÇÃO PENAL POR USO DE ENTORPECENTE – IMPOSSIBILIDADE – AMBOS SÃO CONDUTAS CONSIDERADAS ILÍCITAS – AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O referido laudo toxicológico foi juntado aos autos ainda antes do reconhecimento judicial da falta grave, o que é permitido no processo administrativo, conforme se extrai da parte final do julgado do Colendo STJ. Ademais, no caso presente existentes outras provas nos autos capazes de creditar o reconhecimento da prática da falta grave constante no artigo 52 da Lei de Execucoes Penais. Preliminar rejeitada.

2. Os documentos juntados aos autos demonstram que houve a correta apuração da falta grave por parte do agravante, inclusive com a confecção de laudo pericial que efetivamente constatou que a substância entorpecente apreendida se tratava de maconha, juntado posteriormente. Ademais, de acordo com a cópia da ata de audiência , é possível perceber a regularidade do procedimento, com a instauração de PAD e a oitiva da defesa, tendo sido o reeducando representado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. É de se ter em mente, ademais, que o fato de o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343⁄06 não possuir como sanção a pena privativa de liberdade, a posse de entorpecentes para o uso próprio ainda continua sendo conduta típica.

3. Agravo em execução penal conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAYCON GOMES ALVES e não-provido.

85- Agravo de Execução Penal Nº 0004084-31.2019.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO OBERDAN FERRAZ PIMENTEL

Advogado (a) KATLEEN CARMO ROCHA 22067 - ES

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL (ART. 83 DO CP). REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM APENAS UMA DAS CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO. FRAÇÃO APLICÁVEL À TOTALIDADE DAS CONDENAÇÕES. RECURSO PROVIDO.

1. Conforme jurisprudência pacífica do c. STJ, no procedimento de unificação das penas, conforme previsto no art. 111 da LEP, é suficiente que apenas uma das condenações considere o apenado reincidente para que tal condição se estabeleça sobre todo o processo de execução.

2. Não é possível cindir a execução do reeducando que possui diversas guias de execução, aplicando-lhe simultaneamente regime dos condenados primários e regime dos condenados reincidentes. Este entendimento está de acordo com o sistema de unificação de penas que orienta toda a execução penal (art. 111 da LEP), bem como satisfaz a determinação expressa do art. 84 do Código Penal, pelo qual "As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento".

3. Recurso a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

86- Agravo de Execução Penal Nº 0004086-98.2019.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE CLEIDSON CARVALHO DE MOURA

Advogado (a) KEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE M3583082 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO A REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 118, I, DA LEI N. 7.210⁄1984. 2. PREQUESTIONAMENTO: NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO , INCISOS II, XXXV, XLVI E LV, §§ 2º E E ART. 93, INCISO IX DA CF; ART. DO CP, ARTIGO 587 DO CPP, BEM COMO ARTIGO DA LEI Nº 7.210⁄84. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A Lei de Execução Penal, através do dispositivo contido no art. 118, inciso I, autoriza a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso do que o fixado na sentença, na hipótese de prática de falta grave.

Referida regressão é permitida porque, uma vez iniciada a execução da pena, está o condenado sujeito aos regramentos da Lei nº 7.210⁄84. E sobrevindo fatos novos durante o cumprimento da reprimenda, incumbe ao Juízo da Execução alterar o regime fixado em sentença para se adequar à atual situação do reeducando.

Assim, reconhecida judicialmente a falta grave, deve o apenado sofrer as sanções, em razão da conduta contrária ao seu dever jurídico de cumprimento da pena, na forma dos artigos 118, inciso I, e 127, ambos da LEP, no que concerne à regressão do regime de cumprimento da pena, à alteração da data base para a aquisição de novos benefícios, bem como à perda de parte dos dias remidos.

2. Em vista da matéria analisada, dá-se por prequestionados os dispositivos legais referidos neste voto e nos arrazoados apresentados.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEIDSON CARVALHO DE MOURA e não-provido.

87- Agravo de Execução Penal Nº 2000737-98.2019.8.08.0035

COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA

AGVTE JEFERSON DE OLIVEIRA MARCELINO

Advogado (a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO: ARTIGO , INCISOS XXXVI, LIII, LIV E LV DA CF; ARTIGOS 59, 61, INCISO I E 68, TODOS DO CP; ARTIGO 621 DO CPP, BEM COMO ARTIGO 111 DA LEP. 3. RECURSO IMPROVIDO.

1. Embora fosse o recorrente reincidente à época, o Magistrado sentenciante optou por utilizar a condenação anterior na primeira fase da dosimetria da pena, para reconhecer os maus antecedentes do acusado, motivo pelo qual deixou de agravar a pena imposta em razão da reincidência, em estrita observância ao Enunciado da Súmula nº 241 do STJ.

Isto não quer dizer que foi reconhecida a primariedade do condenado. Significa simplesmente que o Magistrado singular optou por utilizar a condenação anterior como circunstância judicial, sendo-lhe vedado, por conta de entendimento sumulado pelo STJ, utilizar a mesma condenação como circunstância agravante da reincidência.

Com efeito, sendo a condição de reincidente do agravante reconhecida em sentença condenatória, ainda que sob o título de maus antecedentes, verifica-se perfeitamente possível o seu reconhecimento pelo Juízo da Vara de Execuções Penais quando da análise dos benefícios executórios do apenado.

2. Em vista da matéria analisada, dá-se por prequestionados os dispositivos legais referidos neste voto e nos arrazoados apresentados.

3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEFERSON DE OLIVEIRA MARCELINO e não-provido.

88- Agravo de Execução Penal Nº 0004455-92.2019.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE PATRICK FREITAS DE OLIVEIRA XAVIER

Advogado (a) MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA:

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ART. 111, LEP - PRECEDENTES DO STF - 2. RECURSO IMPROVIDO.

1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça possuem solidificado entendimento no sentido de que devem ser consideradas de forma cumulativa tanto as penas de reclusão quanto as penas de detenção para efeito de fixação do regime prisional. A fixação do regime se dá após a unificação das respectivas penas, independentemente de se tratarem de reprimendas de reclusão ou detenção.

2. RECURSO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PATRICK FREITAS DE OLIVEIRA XAVIER e não-provido.

89- Agravo de Execução Penal Nº 0004500-96.2019.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO ADRIANO GOMES CORREIA

Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. REINCIDÊNCIA QUE INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS, POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO. PRECEDENTES DO STJ. 2. PREQUESTIONAMENTO: VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, INCISO I, 63 E 83, INCISO II, TODOS DO CP E ART. 926 DO CPC. 3. RECURSO PROVIDO.

1. Em situações na qual há duas ou mais condenações unificadas, a reincidência deve impactar no somatório das penas, ainda que atinja pena imposta ao réu enquanto primário, sendo inviável, para concessão dos benefícios penais previstos na LEP, a análise individualizada e, consequentemente, a aplicação concomitante de frações distintas, afetas às condições de primariedade e reincidência.

2. Em vista da matéria analisada, dá-se por prequestionados os dispositivos legais referidos neste voto e nos arrazoados apresentados.

3. Recurso ministerial provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

90- Agravo de Execução Penal Nº 0007767-85.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS

Advogado (a) CAROLINA PAZOS MOURA 3523209M - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENA. 1. PENA DE RECLUSÃO SOMADA À DE DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PENAS DA MESMA ESPÉCIE. 2. PREQUESTIONAMENTO: NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 33, 69 E 76 DO CP; ART. 681 DO CPP E ART. 185 DA LEI Nº 7.210⁄84. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O artigo 111 da LEP não faz diferença entre a natureza da sanção privativa de liberdade, se de reclusão ou de detenção.

Desta feita, ainda que iniciada a execução pela pena mais grave – reclusão – tal procedimento não inviabiliza a soma das referidas sanções, porquanto ambas possuem a mesma natureza, tratando-se de penas privativas de liberdade.

2. Em vista da matéria analisada, dá-se por prequestionados os dispositivos referidos no voto e nos arrazoados apresentados.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS e não-provido.

91- Agravo de Execução Penal Nº 0001033-75.2020.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE JOSE ALISSON BORGES DOS SANTOS

Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

16879015042020-01341

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0001033-75.2020.8.08.0050(100200012688) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVANTE JOSE ALISSON BORGES DOS SANTOS

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO AO TRABALHO EXTERNO DURANTE PERÍODO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O trabalho externo e a saída temporária constituem benesses distintas, previstas na Lei nº 7.210⁄1984, sendo cabível as suas concessões de forma simultânea. 2. Diante da impossibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego em razão da expressa previsão legal disposta na Lei nº 7.210⁄1984 (Precedente TRT 4ª Região), que deriva do fato de o preso não ter a liberdade de contratar, resta inviável a equiparação entre as férias dos trabalhadores livres e o período de saída temporária dos apenados. 3. Quando concedidos, os benefícios devem ser cumpridos de forma simultânea, não sendo cabível falar em mitigação de um direito em detrimento do outro. 4. O apenado que se ausenta do trabalho externo sem autorização judicial incide no art. 50, inciso VI, c⁄c art. 39, inciso V, da Lei de Execução Penal. Precedente STJ. 5. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE ALISSON BORGES DOS SANTOS e não-provido.

92- Agravo de Instrumento Nº 0012911-51.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

AGVTE L.G.S.S.

Advogado (a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

AGVDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

93- Apelação Cível Nº 0007402-91.2018.8.08.0006

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE J.C.F.D.S.

Advogado (a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

94- Apelação Cível Nº 0009123-29.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE L.D.C.P.

Advogado (a) CARLOS VINICIUS FONSECA SILVA 28786 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

95- Apelação Cível Nº 0006574-35.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE J.V.A.B.

Advogado (a) DANIELA MACHADO SECIOSO M3523233 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

96- Apelação Cível Nº 0001487-71.2019.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

APDO C.C.A.S.

Advogado (a) SIREL PEREIRA ZIGONI 27140 - ES

APTE⁄APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

APDO⁄APTE P.L.E.

Advogado (a) CARLOS ROBERTO LEPPAUS M347933 - ES

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 22⁄06⁄2020 E LIDO EM 22⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 29 de Setembro de 2020

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE

Diretor (a) de Secretaria

Acórdãos

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Habeas Corpus Criminal Nº 0000387-21.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ECLESIASTES DANIEL RODRIGUES SIMAO

Advogado (a) ANA PAULA ROCHA DE JESUS 163775 - MG

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 17⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: HABEAS CORPUS – FACILITAÇÃO DE FUGA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR – MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS – PACIENTE QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO DOS AUTOS - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

1. Em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. , da Constituição da Republica Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos.

2. Hipótese em que os argumentos não são idôneos para embasar o decreto prisional, mormente se considerar o fato de que o crime em questão foi cometido sem violência ou grave ameaça e não há nos autos elementos do caso concreto que demonstrem a imprescindibilidade da medida excepcional de constrição cautelar.

3. Medidas cautelares são necessárias para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente não foi encontrado no endereço dos autos, tendo sido preso apenas em outra unidade da federação, o que demonstra que se ausentou do distrito da culpa sem comunicar ao juízo o endereço em que podia ser encontrado.

4. Ordem concedida em parte.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a ECLESIASTES DANIEL RODRIGUES SIMAO.

2- Mandado de Segurança Criminal Nº 0002801-89.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE A.F.D.S.

Advogado (a) AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO 20344 - ES

Advogado (a) LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES

Advogado (a) VLADIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA E CARVALHO FREITAS 25286 - ES

A. COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C.

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

3- Apelação Criminal Nº 0002260-77.2016.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MARCUS VINICIUS ALVES NOVAIS

Advogado (a) PEDRO GERMANO ARAUJO 24233 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

13635306022020-01343

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0002260-77.2016.8.08.0006(006160020563) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE MARCUS VINICIUS ALVES NOVAIS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ART. 33, C⁄C ART. 40, IV E VI, DA LEI 11.343⁄2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. VETORES CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS. EXASPERAÇÃO PRESERVADA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA OU QUALQUER PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DOS §§ 2º E DO ARTIGO 85 DO CPC. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo provas suficientes de materialidade e autoria criminosa, impossível acolher o pleito de absolvição. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais, sobretudo quando os relatos prestados pelos agentes públicos encontram congruência com os demais elementos probatórios, caso dos autos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal deve se pautar nas provas dos autos, não sendo suficiente motivação genérica ou relacionada a elementos inerentes ao tipo penal. Caso em que há elementos suficientes a demonstrar a veracidade do fundamento sentencial, isto é, que o tráfico era desenvolvido pelo recorrente, em conjunto com seu irmão menor de idade, circunstância que agrava a reprovabilidade da conduta e justifica o incremento da pena mediante a negativação da operadora da culpabilidade. 4. A negativação dos antecedentes está validamente escorada em condenações por fatos pretéritos, mas transitadas em julgado em momento posterior à prática da infração penal objeto destes autos, os quais, apesar de não constituírem reincidência, configuram maus antecedentes. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as condenações criminais somente podem pautar a negativação da circunstância judicial dos antecedentes, não se prestando à valoração da conduta social, operadora voltada à aferição do comportamento do acusado no seio familiar, comunitário e laboral. Caso em que a consideração negativa da conduta social reflete a análise dos registros criminais do apelante, razão pela qual deve ser afastada a exasperação decorrente dessa circunstância judicial. 6. É válida a ponderação desfavorável das circunstâncias em razão de o agente contar com o apoio logístico de um imóvel para esconder parte da substância, valendo-se da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio como escudo protetivo para a prática criminosa, o que também potencializa a probabilidade de êxito na empreitada, além de dificultar a localização das drogas. Fundamentação concreta e provada nos autos. 7. A incidência da causa de aumento do artigo 40, inciso IV pressupõe a demonstração de que a arma de fogo era efetivamente empregada para fins de praticar o tráfico, como meio coercitivo difuso ou coletivo. A mera posse de estojos vazios e de um chumbo deformado não tem esse efeito, devendo ser afastada a majorante. 8. Ao arbitrar os honorários, em regra, deve o Magistrado se valer das disposições dos §§ 2º e do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece a fixação da remuneração por apreciação equitativa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCUS VINICIUS ALVES NOVAIS e provido em parte.

4- Apelação Criminal Nº 0002699-83.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

APTE P.B.S.

Advogado (a) FLAVIO AREDES LOUZADA E SOUZA 24405 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

5- Apelação Criminal Nº 0003555-12.2017.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ROGERIO MOREIRA DA SILVA

Advogado (a) RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA 16585 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA – INVIÁVEL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SÚMULA Nº 523 DO STF - TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO- APELANTE FLAGRADO COM 05 (CINCO) BUCHAS DE MACONHA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PEDIDO DE DESCLASSFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – ENCONTRADOS INSTRUMENTOS COM O RÉU QUE DEMONSTRAVA A INTENÇÃO DE TRANSFERIR AS DROGAS PARA TERCEIROS – DOSIMETRIA – PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Preliminar de inépcia da denúncia. Analisando a narrativa constante da denúncia é possível observar que todos os elementos essenciais foram descritos, na medida em que a conduta do réu foi detalhada no sentido de que foi flagrado trazendo consigo 05 (cinco) buchas de maconha no interior do estabelecimento prisional em que encontrava-se custodiado, bem como houve a classificação do delito, além de ter sido apresentado o rol de testemunhas. Ademais, após a prolação da sentença condenatória não é mais possível a arguição de inépcia da denúncia.

1.2. Violação ao contraditório e à ampla defesa. É ponto pacífico na jurisprudência pátria que a deficiência de representação não constitui nulidade, à luz do Enunciado Sumular nº 523 do Supremo Tribunal Federal.

2. No intuito de auxiliar o julgador na tarefa de diferenciar as condutas de tráfico de drogas e de porte de drogas para uso pessoal, o legislador estabeleceu as diretrizes no art. 28, § 2º da Lei 11.343⁄06, referentes à natureza, à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

3. Hipótese em que o contexto da apreensão das drogas, somada ao fato do apelante possuir objetos para endolar maconha e linha que permitiria repassar as drogas de uma cela para outra, há provas suficientes para demonstrar sua intenção de realizar a transferência da droga para outros presos dentro do presídio.

4. Pena redimensionada.

4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROGERIO MOREIRA DA SILVA e provido em parte.

6- Apelação Criminal Nº 0000609-61.2017.8.08.0010

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA

APTE HARISON DE SOUZA GUIMARAES

Advogado (a) ROSIMEIA FERNANDES VIEIRA COSTA M2785790 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – BOLETIM MÉDICO E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS – PALAVRA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PENA REDIMENSIONADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 12, § 3º da Lei Maria da Penha admite como meio de prova laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, afastando-se desse modo das formalidades do Código de Processo Penal previstas para o exame de corpo de delito. Precedentes.

2. A palavra da vítima revela-se dotada de especial relevância nos delitos que envolvem o ambiente doméstico, sobretudo porque tais crimes são praticados na clandestinidade, sendo comum a inexistência de testemunhas presenciais, seja para amparar a versão do agressor, seja a versão da ofendida.

3. Pena definitiva redimensionada

4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HARISON DE SOUZA GUIMARAES e provido em parte.

7- Apelação Criminal Nº 0000503-33.2017.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 2ª VARA

APTE ANDERSON DA SILVA PEREIRA

Advogado (a) RICARDO BENEVENUTI SANTOLINI 23992 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. 1. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPROVIMENTO. CARACTERIZADO O COMÉRCIO DE DROGAS. 3. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. 4. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSBILIDADE. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, consubstanciados nas provas testemunhais e periciais, demonstram a presença de elementos de autorias e de materialidade do delito exposto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343⁄06. Desta forma, além da quantidade e variedade de droga apreendida, deve-se levar em consideração o local e as circunstâncias da apreensão, que no caso em exame indicam que os entorpecentes apreendidos eram destinados à traficância, eis que as drogas se encontravam envoltas individualmente por papelotes, prontas para a comercialização, além da apreensão ocorrer em local onde ocorre intenso tráfico de drogas. Destaca-se, ainda, que os depoimentos dos policiais que diligenciaram no caso, quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ganham especial importância, principalmente no crime de tráfico de drogas, porque, muitas vezes, são os únicos presentes na cena do crime.

2. O artigo 28, § 2º da Lei nº. 11.343⁄06 estabeleceu alguns critérios que ajudam a verificar se a droga apreendida era para uso pessoal ou não. Sendo assim, a diferença substancial entre o delito de tráfico de drogas e aquele descrito no art. 28, também da Lei 11.343⁄2006, está no fato de que, para configuração deste último, exige-se que o destino da substância seja para consumo próprio. Deste modo, quando o legislador deixa de delimitar a quantidade de droga para que seja considerado o tráfico de entorpecentes, fica a cargo do Poder Judiciário, a cada caso, definir e estipular se a quantidade de droga apreendida é capaz de demonstrar a consumação do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343⁄06. Ademais, além da quantidade da droga, deve ser analisada a sua forma de acondicionamento, bem como todas as circunstâncias de apreensão do entorpecente e da abordagem dos acusados. No caso em apreço, embora o réu alegue, em sede policial e em juízo, que a droga era para consumo pessoal, as peculiaridades do caso demonstram que não eram para uso pessoal dos acusados. Destaca-se, ainda, que não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante de entorpecentes, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício.

3. A regra excepcional do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄2006 tem como destinatário o pequeno traficante, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, não para os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida. Assim, os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas são cumulativos, isto é, para que o réu seja beneficiado com a redução da pena, deverá preencher todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, portador de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ilícitas e nem participar de organização criminosa. No vertente caso, depreende-se dos autos que o réu é primário, não ostenta maus antecedentes e a quantidade de droga apreendida (16,4 gramas de crack) não evidencia, por si só, que ele se dedicava a atividade criminosa, nem que integrava organização criminosa, razão pela qual inexiste óbice à concessão dos benefícios contidos no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, conforme posicionamento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça.

4. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, com a consequente isenção das custas processuais, só poderá ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do réu, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo, inclusive, a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. Inteligência do artigo 98, § 3º, do CPC c⁄c art. do CPP.

5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDERSON DA SILVA PEREIRA e provido em parte.

8- Apelação Criminal Nº 0001892-48.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE LEANDRO DA SILVA VIEIRA

Advogado (a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

13504905022020-01301

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0001892-48.2019.8.08.0011(011190019163) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE LEANDRO DA SILVA VIEIRA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO - RÉUS QUE OSTENTAM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – aplicação das atenuantes previstas nos artigos 65, iii, a e 66 do código penal – inviabilidade - CONCURSO FORMAL – CONFIGURAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - Restando comprovado que o ilustre magistrado "a quo" aplicou a pena-base da recorrente com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, utilizando-se dos elementos constantes dos autos e da discricionariedade conferida pela jurisprudência pátria, não há cabimento a redução daquela, que foi dosada em patamar bem razoável, tendo em vista circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Restou plenamente comprovado pelos elementos probatórios acostados aos autos, em especial, pelos depoimentos da vítima e testemunhas, que foram claras em afirmar que o apelante agiu conjuntamente com mais dois indivíduos, bem como, praticou o roubo com uso de arma de fogo, não merecendo acolhimento o pleito de exclusão da qualificadora de uso de arma. 3 - Inexistem no caderno processual elementos concretos a indicar a co-culpabilidade ou a própria responsabilidade do estado, ademais a deficiência de assistência pública à população não é justificativa idônea a legitimar a prática de ações criminosas, lesivas e antijurídicas. 4 - No caso dos autos restou demonstrada a existência de concurso formal, já que os apelantes com uma só ação subtraíram patrimônio de duas vítimas distintas. 5 - Recursos conhecidos e improvidos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento aoS recursoS, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEANDRO DA SILVA VIEIRA e não-provido.

9- Apelação Criminal Nº 0004760-96.2019.8.08.0011

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

APTE M.F.C.

Advogado (a) MIGUEL SOUZA NASCIMENTO 16413 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Apelação Criminal Nº 0000727-94.2018.8.08.0012

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

APTE JUAREZ CARLOS DAS NEVES

Advogado (a) VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

14451220022020-01301

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000727-94.2018.8.08.0012(012180006749) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE JUAREZ CARLOS DAS NEVES

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA CONTRA MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR - ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL N⁄F DA LEI Nº 11.340⁄2006 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE – INVIABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO CONFORME OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Provadas materialidade e autoria do crime a recair sobre o apelante, impossível falar em absolvição por falta de provas. A palavra da vítima reveste-se de especial relevância na elucidação de casos de violência doméstica ou familiar, sobretudo porque praticados, de ordinário, na intimidade do lar, longe da presença de terceiros. 2 - Resta evidente que a análise levada a efeito pelo Juízo a quo não padece de qualquer imperfeição, uma vez que utilizando-se dos elementos constantes dos autos, da discricionariedade conferida pela jurisprudência pátria e nos ditames estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, fundamentadamente, considerou pelo menos duas circunstâncias judiciais como desfavoráveis ao réu. Desta forma, o quantum da pena-base aplicada se afigura proporcional e necessário à reprovação e prevenção do injusto. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUAREZ CARLOS DAS NEVES e não-provido.

11- Apelação Criminal Nº 0011587-51.2018.8.08.0014

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE VALDECIR NUNES

Advogado (a) ANDRE ZAGO MARINO 30474 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO, ART. 24-A DA LEI Nº 11.340⁄2006 – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – CRIME APENADO COM RECLUSÃO – APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - APELO IMPROVIDO

1) A definição do tipo de medida de segurança não se vincula à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente, sendo possível ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, ainda que a ele imputado delito punível com reclusão, desde que fundamentadamente, em observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade.

2) Os elementos concretos dos autos, principalmente a periculosidade do agente indicam que mais recomendável a imposição de medida de segurança consistente em internação, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, já que o crime pelo qual o apelante foi acusado é apenado com reclusão.

3) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALDECIR NUNES e não-provido.

12- Apelação Criminal Nº 0002425-95.2019.8.08.0014

COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE JOSUE CARLOS DA SILVA

Advogado (a) ELLEN MENDES DOS SANTOS TYBEL 23175 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO EM RAZÃO DA DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Com a inclusão do § 2º ao art. 287 do CPP, pela Lei nº. 12.736⁄12, passou a haver a possibilidade de o juiz da condenação, após a fixação da pena do acusado, descontar o tempo de sua prisão cautelar para fins, exclusivamente, de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Todavia, caso o desconto não conduza à alteração do regime inicial de cumprimento de pena, não haverá necessidade de realização da detração da pena, que será realizada de forma mais segura pelo Juízo da Execução, momento apropriado para se apurar o tempo de acautelamento da recorrente até o trânsito em julgado da decisão condenatória. Ademais, tratando-se de réu reincidente, com valoração devidamente fundamentada de duas circunstâncias judiciais que lhe são desfavoráveis, é adequada a fixação do regime semiaberto, respeitando-se os termos da Súmula nº 269 do STJ.

2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSUE CARLOS DA SILVA e não-provido.

13- Apelação Criminal Nº 0000206-06.2019.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

APTE BISMARK ROCHA DA SILVA

Advogado (a) ALLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES 17546 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTO ISOLADO. COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Os elementos fático-probatórios constantes na instrução criminal, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do crime de lesões corporais (art. 129, § 9º, CP), praticado no âmbito doméstico ou familiar.

2. A ausência de Laudo de Lesões Corporais não obsta o reconhecimento da materialidade do delito, havendo previsão legal expressa no artigo 167, do Código Penal quanto ao exame de corpo de delito indireto. Isso porque, mostra-se possível a comprovação da materialidade com base em outros elementos probatórios que demonstrem a ocorrência incontestável do crime em questão, mormente pela prova testemunhal e relatório fotográfico constante nos autos. Precedentes.

3. São inúmeros os julgados de ambas Turmas que compõem a Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, "no sentido de que a superveniência de sentença condenatória nos autos do processo-crime prejudica o exame da alegação de inépcia da denúncia.

4. A alegação de que as lesões experimentadas pela ofendida, seriam resultado de singela contenção da vítima (legítima defesa) não encontra guarida com o posicionamento das lesões exclusivas por ela sofridas e, sobretudo porque estas localizaram-se no rosto da mulher.

5. O Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte já se posicionaram quanto ao reconhecimento presumido da vulnerabilidade e hipossuficiência da vítima de violência. Precedentes.

6. A vítima vivia em união estável com o apelante, havendo, inclusive, 03 (três) filhos oriundos de tal relacionamento, o que demonstra que a ação foi praticada no âmbito familiar e em relação de afeto, conforme o disposto nos incisos II e III, do artigo , da Lei nº 11.340⁄2006.

7. Com relação aos honorários devidos pela atuação do advogado dativo nesta seara criminal, diante da omissão do CPP, aplica-se, por analogia, o CPC, no art. 85, §§ 2º e , segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente.

8. Recurso conhecido e improvido. Fixação de honorários de R$500,00 (quinhentos reais) à advogada dativa por sua atuação nesta seara recursal.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BISMARK ROCHA DA SILVA e não-provido.

14- Apelação Criminal Nº 0003795-25.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

APTE RAMON LEAL DOS SANTOS

Advogado (a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP). LEI 11.340⁄06. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A tese de legítima defesa não encontra guarida nos autos, uma vez que, por mais que estivessem em ambiente de uma discussão acalorada, é inequívoco quem iniciou as agressões físicas foi o próprio apelante, não se podendo falar que estava a repelir injusta agressão por parte da vítima.

2. Impossível acolher a tese de lesão culposa. Apenas o apelante foi quem praticou agressões físicas. A lesão provocada na vítima encontra-se dentro do resultado natural da conduta dolosa do apelante, não se podendo dizer que ele agiu apenas de forma imprudente, mas, sim, que queria o resultado, ou, no mínimo, que assumiu o risco desse resultado ao iniciar as agressões físicas.

3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAMON LEAL DOS SANTOS e não-provido.

15- Apelação Criminal Nº 0011107-19.2013.8.08.0024

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE WELVES SANTOS SUARES

Advogado (a) SIMONE MARTINS TEIXEIRA 18805 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTS. 33 DA LEI Nº 11.343⁄06. 1. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ao que se refere ao crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343⁄06, verifica-se que o conjunto probatório é suficiente ao juízo de convencimento que o Apelante de fato praticou o delito de tráfico de drogas a eles imputados na denúncia, não havendo que se falar em absolvição. A confissão do acusado é harmônica e coerente com a prova material e testemunhal produzida.

2. Sobre a definição da pena-base, importante mencionar que a ponderação das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. Ressalva-se que referida discricionariedade do julgador ao realizar a dosimetria da pena deve se pautar em motivação idônea e, quando a pena-base tiver que ser exasperada do mínimo legal, não pode o juiz se furtar de demonstrar concretamente as razões que o levaram à adoção da medida. Para tanto, deverá ter sempre como parâmetro a necessidade ou não de maior reprovação da conduta do agente.

In casu, entende-se que o Magistrado furtou-se de apresentar fundamentação suficiente e individualizada, levando em consideração os elementos que dizem respeito aos fatos e ao agente. Sendo normais à espécie, entende-se que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos, circunstâncias e consequências do crime devem ser consideradas neutras.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELVES SANTOS SUARES e provido em parte.

16- Apelação Criminal Nº 0040645-11.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE JOHNNY FLAVIO DA ROCHA

Advogado (a) DIEGO NOGUEIRA CAVALCANTE 30582 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826⁄2003. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA. CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DE DOIS MENORES. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A prova ora consubstanciada não deixa dúvidas acerca da prática criminosa descrita na exordial acusatória e sua autoria, pois o caderno probatório forma alicerce seguro, no qual pode sustentar-se o édito condenatório, quanto ao delito insculpido no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826⁄2003. Diante da harmonia encontrada nos depoimentos policiais e das controvérsias trazidas pelos depoimentos dos réus Johnny e Evandro, conclui-se pelo cometimento do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo acusado Johnny quando trafegava em um veículo e, partir da ordem de parada dada pelos policiais militares, tentou esconder o revólver nos pedais do carro em que dirigia.

2. Conforme preconiza o artigo acima mencionado, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

No presente caso, a certidão contida à fl. 93 demonstrou que o réu foi condenado por roubo majorado. Além disso, as circunstâncias em que se deram o crime, principalmente na presença de dois menores, não entendo que a substituição da peba seja medida socialmente recomendável.

3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOHNNY FLAVIO DA ROCHA e não-provido.

17- Apelação Criminal Nº 0004972-15.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

APTE A.D.A.G.

Advogado (a) DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA M3135799 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

18- Apelação Criminal Nº 0030230-27.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE THIAGO VENANCIO

Advogado (a) GISLAINE LEITE HUBNER 22344 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, incisos I e iv, cp. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONAL. REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PENA-BASE MANTIDA. COMPENSAÇÃO AGRAVANTE. MOTIVO TORPE. ATENUANTE. MENORIDADE. POSSIBILIDADE. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Precedentes.

2. É justa e proporcional a exacerbação da pena-base quando houver o reconhecimento, em desfavor do agente do ilícito, de circunstâncias judiciais, nos termos indicados no art. 59 do CP.

3."O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria e do regime, a analisar circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório. Dessa forma, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada, como na espécie."(HC 548.369⁄RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), QUINTA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2019, DJe 17⁄12⁄2019).

4. Havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, caso conste no rol do art. 61, II, do CP, ou para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. Precedentes.

5."Este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a confissão espontânea (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370⁄MT) e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal. (STJ; HC 459.078; Proc. 2018⁄0172679-0; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 11⁄09⁄2018; DJE 17⁄09⁄2018; Pág. 1778)."

6. Presente a atenuante da menoridade e a agravante do motivo torpe, deve ser realizada a compensação. Precedentes.

7. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THIAGO VENANCIO e não-provido.

19- Apelação Criminal Nº 0015201-97.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

APTE DANIEL COSTA PEREIRA DE LIMA

Advogado (a) ELIAS GEMINO DE CARVALHO M3523497 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 24-A DA LEI 11.340⁄06. 1. PLEITO DE FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 2. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ponderação das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. Ressalva-se que referida discricionariedade do julgador ao realizar a dosimetria da pena deve se pautar em motivação idônea e, quando a pena-base tiver que ser exasperada do mínimo legal, não pode o juiz se furtar de demonstrar concretamente as razões que o levaram à adoção da medida. In casu, ante a ausência de fundamentação negativa na análise das circunstâncias judiciais, devem as penas serem estabelecidas no mínimo legal.

2. O pleito de isenção do pagamento de custas deverá ser dirigido ao Juízo da Execução, eis que é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira do apenado.

3 Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar as penas impostas ao apelante.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIEL COSTA PEREIRA DE LIMA e provido em parte.

20- Apelação Criminal Nº 0016026-41.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE WILLIAN CARLOS HENRIQUE

Advogado (a) LAURA Q DO CARMO M202890 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (TRÊS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, E NO ARTIGO 307, DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE PARA OS CRIMES DE ROUBO. POSSIBILIDADE PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. 2. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. 3. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO, NOS TERMOS DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA HABITUALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O réu não faz jus à redução da pena-base quando presentes circunstâncias judiciais que lhe são desfavoráveis, devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos. Ressalta-se que as consequências do delito, para fins de exasperação da pena-base, devem ser entendidas como o resultado da ação que extrapole a reprimenda inerente ao tipo penal. Nesta senda, certo é que a ausência de restituição dos bens, nos crimes patrimoniais, pode ser considerada para elevar a pena-base quando o prejuízo suportado pela vítima se revelar, diante de comprovação concreta, exacerbado. Portanto, no caso em apreciação, as penas-bases fixadas aos crimes de roubo não merecem ser reduzidas para o mínimo legal, diante da existência da circunstância judicial de consequências do delito devidamente fundamentada. Por outro lado, no que se refere à dosimetria do crime de falsa identidade, verifica-se que, não obstante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, o douto magistrado sentenciante fixou a pena-base do apelante em 4 (quatro) meses de detenção, isto é, 01 (um) mês acima do mínimo legal, sem fundamentação para tanto, razão pela qual deve ser reduzida para o patamar mínimo previsto em lei.

2. Esta Segunda Câmara Criminal, embora já tenha entendido anteriormente pela prevalência da circunstância agravante da reincidência em detrimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, realinhou sua jurisprudência com a do Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial competente para a uniformização de matérias condizentes à legislação infraconstitucional, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370⁄MT, para admitir a valoração equânime da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Desta feita, no presente caso, deve ser realizada a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea em ambas as dosimetrias dos delitos de roubo.

3. Diante da comprovada habitualidade delitiva pelo apelante em crimes patrimoniais, resta inviável o reconhecimento de crime continuado, tendo em vista que não se pode beneficiar o réu com o instituto da continuidade delitiva (art. 71, do CP) quando, na verdade, ele se mostra habitual na prática de crimes contra o patrimônio, somado o fato de que, no caso, os crimes de roubo foram praticados em momentos distintos (tempo), em bairros diversos (lugar) e contra vítimas distintas, não comprovado o liame conectivo suficiente entre os delitos.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WILLIAN CARLOS HENRIQUE e provido em parte.

21- Apelação Criminal Nº 0003277-65.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE LUCAS BEZERRA FROTA

Advogado (a) PAOLA MARCARINI BOLDRINI 23816 - ES

Advogado (a) SAMANTHA LEAL FRAGA 20064 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇAO AOS DELITOS DOS ARTIGOS 311 E 329 DO CP E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069⁄90 – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO: ROUBO QUALIFICADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA– MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DA PENA-BASE CONFORME OS PRECEITOS LEGAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – APENAMENTO CORRETAMENTE FIXADO – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMETO DE PENA – NECESSIDADE – REGIME INICIAL SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) ACOLHO a preliminar suscitada pela Defesa, para declarar extinta a punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, em relação aos crimes previstos nos artigos 311 e 329 do Código Penal e 244-B da Lei 8.069⁄90, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, (primeira figura), todos do Código Penal.

2) No contexto probatório ficou comprovada a prática do crime de roubo pelo acusado, portanto, não há que se falar em falta de provas para a condenação, também no que se refere a autoria do crime. Sabe-se que em sede de crimes patrimoniais, que geralmente são praticados na clandestinidade, configura-se preciosa a palavra da vítima para o reconhecimento do autor do roubo, mormente quando encontra respaldo em indícios e outros elementos de prova. No caso em análise as vítimas afirmam, com detalhes, como os fatos ocorreram. Ademais, ao ser interrogado em juízo, o apelante não apresentou uma justificativa plausível para que tenha sido apontado pela vítima como um dos autores do crime, bem como não soube explicar por que estava junto com o menor no momento da ocorrência do crime. No caso em tela, restou comprovada também a utilização de simulacro de arma de fogo através dos depoimentos prestados pelas duas vítimas tanto na esfera policial como em juízo, que asseguram que o apelante juntamente com o menor, estava portando objeto que simulava uma arma de fogo no momento da ação criminosa.

3) O crime de roubo possui a sanção disposta entre os patamares de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão. No caso dos autos, ao recorrente foi fixada a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em razão dos seus maus antecedentes (condenação anterior), qual seja, 05 anos e 06 meses de reclusão. Com a presença da atenuante da menoridade reduziu a pena em 06 (seis) meses, passando-a para 05 (cinco) anos de reclusão.Com a incidência da causa de aumento de pena descrita no § 2º, inciso II do artigo 157 do Código Penal, a pena foi aumentada em 1⁄3 (um terço), passando para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Destaco, porém, que o regime de pena fixado na r.sentença merece alteração, devendo ser o inicialmente SEMIABERTO, em razão da manutenção da condenação do réu somente pelo crime de roubo qualificado.

3) APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS BEZERRA FROTA e provido em parte.

22- Apelação Criminal Nº 0002027-88.2014.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE RUBIA CARLA BARBOZA

Advogado (a) GUSTAVO HENRIQUE MARCAL M3141926 - ES

APTE OEBSON JULIÃO MACHADO

Advogado (a) GUSTAVO HENRIQUE MARCAL M3141926 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

14428919022020-01781

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0002027-88.2014.8.08.0026(026140020103) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE RUBIA CARLA BARBOZA e outros

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 129,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES EXCLUINDO A QUALIFICADORA DO § 9º - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARGUIDA PELA DEFESA - – CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – REMESSA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE. Preliminar de incompetência do Juízo:1 - A competência dos Juizados Especiais Criminais está prevista na Constituição Federal, em seu art. 98, I, tratando-se de competência absoluta, por ser de ordem material. 2 - Tendo em vista que o MM. Juiz excluiu a qualificadora do § 9º, reconhecendo a conduta prevista no"caput", do art. 129, do Código Penal, cuja pena é de três meses a um ano, considerada como de menor potencial ofensivo (art. 61, da Lei nº 9.099⁄95), a competência para processar e julgar o feito passou a ser do Juizado Especial Criminal, a quem os autos deveriam ter sido remetidos, na forma do art. 383, § 2º, do Código de Processo Penal. 4 – Preliminar acolhida para anular a sentença e remeter os autos ao Juizado Especial Criminal de Itapemirim.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA pela defesa, anulando a sentença monocrática e REMETENDO-SE O FEITO ao juizado especial criminal competente, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a (o) sentença⁄acórdão.

23- Apelação Criminal Nº 0003049-16.2016.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA

Advogado (a) GUSTAVO HENRIQUE MARCAL M3141926 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP). DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, f, CP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO.

1. A presente ação penal foi ajuizada com o fim exclusivo de apurar a prática de crimes de ameaça, não havendo nos autos notícias de que tenha sido praticada violência contra a vítima, razão pela qual é indevida a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do CP, sob o fundamento de que o crime foi praticado com violência. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores.

2. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA e provido.

24- Apelação Criminal Nº 0010465-91.2014.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

APTE E.N.

Advogado (a) ROMULO FACINI MOREIRA 28922 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

25- Apelação Criminal Nº 0006230-13.2016.8.08.0030

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL

APTE M.D.A.

Advogado (a) IGOR BERGAMI DA FONSECA 31100 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

26- Apelação Criminal Nº 0006295-37.2018.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

APTE JEFFERSON COELHO DE JESUS

Advogado (a) LEANDRO FREITAS DE SOUSA 12709 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDUTA DO APELANTE TIPIFICADA POR"GUARDAR"E"TER EM DEPÓSITO"- DESNECESSÁRIA A MERCANCIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO ART. 12 DA LEI 10.826⁄03 – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INCOLUMIDADE PÚBLICA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO.

1.Embora o apelante sustente a atipicidade de sua conduta, confessou que transportava as drogas para uma pessoa que lhe pagou R$ 800,00 (oitocentos reais). Transportar"ou"trazer consigo" são núcleos verbais que denotam condutas proibitivas tipificadas como tráfico e, para tanto, a lei não exige prova da venda de drogas

2. Inquéritos policiais e ações penais em curso, referentes a fatos pretéritos, podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄06.

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEFFERSON COELHO DE JESUS e não-provido.

27- Apelação Criminal Nº 0002635-05.2013.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 2ª VARA

APTE NICODEMOS FRANCISCO DA SILVA

Advogado (a) JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 1. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. PROVIMENTO. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Sabe-se que em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial valor quando se encontra coesa e sem contradições, além de corroborada com outras provas dos autos, haja vista muitas vezes ser a única pessoa a presenciar a prática delituosa. Todavia, não é o que ocorre no caso em apreço. Isto pois, muito embora a vítima tenha relatado a dinâmica dos fatos, as pequenas inconsistências encontradas em seus depoimentos, somadas à ideia de que não há nos autos nenhum outro elemento de prova, não há como ter certeza acerca do autor do fato.

Assim, ciente de que para uma condenação criminal, não bastam meros indícios, devendo o convencimento do julgador se amparar em provas seguras, cabais e extreme de dúvidas, considerando que as provas dos autos são frágeis e não induzem a certeza necessária para uma condenação penal, impõe-se a absolvição do recorrente, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

2. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante das imputações do crime do art. 157, § 2º, II do CP.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NICODEMOS FRANCISCO DA SILVA e provido.

28- Apelação Criminal Nº 0003340-72.2019.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE ANTONIO CARLOS PADILHA

Advogado (a) JOSE EUGENIO VALLANDRO 18614 - ES

Advogado (a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

14927503032020-01861

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0003340-72.2019.8.08.0038(038190031385) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ANTONIO CARLOS PADILHA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 67 DA LEI Nº 9.605⁄98. 1. DESQUALIFICAÇÃO DO ART. 67 DA LEI Nº 9.605⁄98. IMPOSSIBILIDADE. 2. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O crime previsto no art. 67 da Lei n 9.605⁄98 é formal e de perigo abstrato, não havendo que se falar em inexistência de lesão ao meio ambiente pela conduta do réu. 2. No presente caso, as provas de materialidade e autoria estão sobejamente demonstradas nos autos, não havendo que se falar na pretendida absolvição por insuficiência probatória. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, Conhecer DO RECURSO INTERPOSTO, porém Negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS PADILHA e não-provido.

29- Apelação Criminal Nº 0000094-58.2016.8.08.0043

SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

APTE WALLACE DORTA PERIS DOS SANTOS

Advogado (a) CARLOS ROBERTO LEPPAUS M347933 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

14721327022020-01781

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000094-58.2016.8.08.0043(043160000931) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE WALLACE DORTA PERIS DOS SANTOS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA E DANO – ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE PROVA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Devidamente provadas a materialidade e a autoria dos delitos, torna-se incabível a pretendida absolvição. 2 - O depoimento dos agentes policiais, em consonância com as demais provas dos autos, constitui meio de prova idôneo para embasar a condenação. 3 – Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente relator

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WALLACE DORTA PERIS DOS SANTOS e não-provido.

30- Apelação Criminal Nº 0009095-21.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

APTE WELTON MUNIZ DE JESUS

Advogado (a) MARCELA NOVAIS DA VITORIA CAUS 30365 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ART. 129, § 9º DO CP – AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - APLICAÇÃO DO ART. 155 DO CPP – ABSOLVIÇÃO - APELO PROVIDO.

1) Houve uma clara demonstração de insatisfação por parte do recorrente com a medida judicial que lhe proibia de ver a filha, situação que na hora da sua prisão o fez proferir impróperios, inclusive de que levaria a filha do casal embora, mas em relação ao elemento subjetivo do delito de ameaça, paira fundada dúvida, e esta sempre deve militar a favor da defesa, não havendo como formar um juízo de certeza sobre a intenção do acusado.

2) No sistema processual penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 155, caput, do Código de Processo Penal. Todavia, tal princípio deve coadunar-se com a inafastável fundamentação das decisões judiciais (cf. Art. 93, IX, da CF⁄88). Assim, as decisões condenatórias não devem se utilizar de meros indícios ou deduções lógicas, mas de provas suficientes a confirmar a infração penal, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, o que não se verificou no presente caso.

3) Apelo provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELTON MUNIZ DE JESUS e provido.

31- Apelação Criminal Nº 0000462-50.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

APTE BRUNO DE ANDRADE RIBEIRO

Advogado (a) ALUANA PEREIRA DOS SANTOS 22684 - ES

Advogado (a) ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA 16269 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

10947104122019-01343

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000462-50.2019.8.08.0047(047190005125) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE BRUNO DE ANDRADE RIBEIRO

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. APELANTE PRESO NA POSSE DE AUTOMÓVEL ORIUNDO DE ROUBO. LEGITIMIDADE DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO. 1. Com a apreensão do objeto receptado em poder do apelado, inverte-se o ônus da prova, na forma do artigo 156, do Código de Processo Penal, competindo ao acusado demonstrar a legitimidade da sua posse. Condenação mantida. 2. Recurso conhecido. Negado provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO DE ANDRADE RIBEIRO e não-provido.

32- Apelação Criminal Nº 0023358-55.2017.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE ADEILSON DANTAS MOTTA

Advogado (a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTUBAÇÃO A TRANQUILIDADE - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 65, DO DECRETO LEI Nº 3.688⁄41 - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram suficientemente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Sabe-se que a palavra da vítima, em crimes que normalmente ocorrem na clandestinidade, como é o caso dos abrangidos pela Lei Maria da Penha, possui uma enorme carga probatória. No mais, devem suas declarações prevalecer sobre a negativa do réu, sobretudo quando se apresentam firmes e coerentes com a dinâmica dos fatos e demais provas. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADEILSON DANTAS MOTTA e não-provido.

33- Apelação Criminal Nº 0007002-87.2014.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE LEANDRO DE OLIVEIRA

Advogado (a) HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO COM RESULTADO MORTE - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 3º, PARTE FINAL DO CP - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a individualização da pena não envolve um procedimento meramente aritmético e que pelo menos duas circunstâncias judiciais foram consideradas como desfavoráveis ao réu, resta afastada a possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEANDRO DE OLIVEIRA e não-provido.

34- Apelação Criminal Nº 0003143-89.2016.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO VALCEIR JOSE PETERLI

Advogado (a) SILVANEA RANGEL DOS SANTOS 25580 - ES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTS. 129, § 9º DO CPB – ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL – FRAGILIDADE PROBATÓRIA - APELO IMPROVIDO.

1) O Laudo de Exame de Leões Corporais deve obediência a formalidade prevista no art. 160 do CPP. Ainda que a prova pericial seja dispensável e suprível por outra espécie de provas, tal fato, sem dúvidas, enfraquece a força probante da tese acusatória.

2) Apesar do relevante valor probatório da palavra da vítima nos crimes relacionados a violência doméstica, não há como formar um juízo de certeza sobre o fato imputado na denúncia, consequentemente, atraindo a presunção de veracidade da tese encampada pela defesa, em virtude da incidência do princípio do "in dubio pro reo".

3) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

35- Apelação Criminal Nº 0024770-30.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE FABRICIO OLIVEIRA MENDES

Advogado (a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES

Advogado (a) MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ 12378 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 1. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE INTEIRAMENTE CAPAZ DE COMPREENDER A ILICITUDE DO FATO. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Código Penal, em seu artigo 149, determina que, quando existir dúvida acerca da sanidade mental do acusado, deve o juiz determinar a realização de exame médico-legal.

Instaurado o incidente de insanidade mental, foi constatado que o apelante, à época dos fatos, "tinha plena capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou de autodeterminação". Além disso, esclareceu-se que Francisco NÃO se trata de pessoa portadora de doença mental, apesar de ser portador de Transtorno de Personalidade Antiossocial e Transtornos Mentais e Comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas – Síndrome de Dependência. Acrescento ainda que, de acordo com o Laudo Psiquiátrico Forense acima mencionado, o apelante não só era capaz de compreender a ilicitude de seus atos, como tentou simular um quadro mais grave do que realmente possuía.

2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABRICIO OLIVEIRA MENDES e não-provido.

36- Apelação Criminal Nº 0003554-32.2016.8.08.0050

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE WEVERTON LOPES DOS SANTOS

Advogado (a) RUTILEA DADALTO CABRAL M3194515 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, IV DO CPB – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP CONSIDERADAS NEGATIVAS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Para a aplicação do princípio da insignificância, faz-se necessária a conjugação de quatro fatores, a saber: a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Neste sentido, conforme o cupom fiscal, as mercadorias subtraídas totalizavam o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta Reais), quantia que não pode ser considerada ínfima diante da jurisprudência desta Corte, que acompanha orientação capitaneada pelo Colendo STJ. Ademais o delito foi cometido em concurso de agentes, circunstância que denota maior gravidade, bem como o apelante possuía outros registros criminais por delitos patrimoniais.

2) As circunstâncias judiciais dos motivos e circunstâncias do crime não tiveram fundamentação idônea, a sentença limitou-se apenas a mencionar que: "os motivos e circunstâncias não são de molde a favorecê-lo", portanto, diante da escassez de fundamentação, deve a pena-base ser reduzida para o mínimo legal.

3) Apelo parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WEVERTON LOPES DOS SANTOS e provido em parte.

37- Apelação Criminal Nº 0000011-32.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE JULIMAR DA SILVA OLIVEIRA

Advogado (a) EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE. ACOLHIDA. MÉRITO: AFASTAMENTO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

1. Preliminar suscitada pela d. Procuradoria de Justiça: ausência de interesse. Realmente, carecem de interesse recursal alguns dos pedidos formulados pela defesa. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente conhecido.

2. Mérito. A defesa requer o afastamento da majorante relativa ao concurso de pessoas, alegando que o apelante confessou o crime e que está arrependido, porém tais argumentos não são legalmente relevantes para se julgar a majorante concernente ao concurso de pessoas, que se encontra devidamente comprovada nos autos, inclusive pela confissão do réu.

3. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIMAR DA SILVA OLIVEIRA e não-provido.

38- Apelação Criminal Nº 0003403-49.2017.8.08.0012

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

APTE THAUFIK FERREIRA LIMA

Advogado (a) MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS E RESISTÊNCIA - ART. 129, § 9º, E 329 INC. DO CPB – VIOLÊNCIA DOMÊSTICA – LEI MARIA DA PENHA – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS E O DECIDIDO NA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APELO NÃO CONHECIDO.

1) A defesa pugna pela redução da pena em relação ao crime previsto no art. 150 do CP, que trata do crime de violação de domicílio, ocorre que, conforme consta da inicial e da sentença, o ora recorrente foi condenado pelos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei n"11.340⁄2006 e artigo 329, caput, do mesmo Diploma Penal.

2) Trata-se de clara ofensa ao princípio da dialeticidade, pela total ausência de correlação entre o pedido e fundamentação contidos nas razões recursais e o efetivamente decidido na sentença. Precedentes do STJ.

3) Apelo não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de THAUFIK FERREIRA LIMA.

39- Apelação Criminal Nº 0016690-10.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE RYCHARD DA SILVA MACIEL

Advogado (a) AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS 28418 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

13937012022020-01344

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0016690-10.2017.8.08.0035(050170036987) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE RYCHARD DA SILVA MACIEL

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157,"CAPUT", DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. REVISÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Tendo o juiz sentenciante fixado a pena-base em seu patamar mínimo legal, inviável o acolhimento do pleito de revisão da pena base. 2. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RYCHARD DA SILVA MACIEL e não-provido.

40- Apelação Criminal Nº 0020532-95.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE VIMARIO DO CARMO QUINTINO

Advogado (a) RENZO GAMA SOARES M3523365 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NOS ARTS. 306 E 309 DA LEI Nº 9.503⁄97 E ARTS. 329 E 331 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.No caso dos autos, além da prova testemunhal, o Exame de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora acostado aos autos comprova que o apelante apresentava olhos vermelhos, hálito etílico, dificuldade no equilíbrio, fala alterada e agitação psicomotora.

Assim, estando comprovado que o réu dirigiu veículo automotor em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não há que se falar em absolvição em relação ao art. 306 da Lei nº 9.503⁄97.

2. No tocante ao crime previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503⁄97, a doutrina aponta que a condução de veículo automotor sem habilitação é um tipo penal que exige o perigo concreto, sendo imprescindível a prova da probabilidade de ocorrência de dano. In casu, além de o acusado confessar que não possui habilitação para conduzir veículo, há que se considerar que o dano, de fato, ocorreu.

3. O conjunto probatório formado pelo depoimento do policial militar José Moreno Valle da Silva prestado em juízo, corroborado pelo depoimento da testemunha Edimar Vieira Martins e pelo Auto de Resistência à Prisão de fl. 26 é firme e suficiente para demonstrar, estreme de dúvidas, que o réu: a) proferiu palavras de baixo calão aos policiais militares, que resultou em desprestígio dos funcionários públicos no exercício da função; bem como b) deu combate à atuação dos policiais militares que executavam ato legal, consistente na prisão do próprio acusado pelo crime de desacato, sendo necessária a atuação, com uso da força, de dois policiais para contê-lo, configurando, por conseguinte, os crimes tipificados nos artigos 329 e 331 do CP.

4. Impossível se falar em qualquer afronta em relação ao estabelecimento do quantum de pena por parte do Juízo atuante em 1º grau de jurisdição, o qual respeitou in totum o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado.

Além disso, não se pode olvidar que aos Tribunais de Justiça, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção, apenas, de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias no cálculo das penas adotadas pelas instâncias anteriores, o que não ocorreu na hipótese em apreciação.

5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIMARIO DO CARMO QUINTINO e não-provido.

41- Apelação Criminal Nº 0012776-98.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA

Advogado (a) HELDER ALMEIDA SILVA 31295 - ES

Advogado (a) RENATO CINTRA 23022 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

14207317022020-01381

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0012776-98.2018.8.08.0035(050180033339) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA NOVA LEI DE TÓXICOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. 1. Descabida a aplicação da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343⁄2006 quando demonstrado que o réu se dedica às atividades criminosas. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA e não-provido.

42- Apelação Criminal Nº 0009176-41.2018.8.08.0012

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

APTE THIAGO GONCALVES

Advogado (a) MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

14565121022020-01301

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0009176-41.2018.8.08.0012(050180044872) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE THIAGO GONCALVES

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340⁄2006 E ARTIGO 150 DO CÓDIGO PENAL – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, entende inválida a decisão que não aponta nenhum elemento concreto que demonstre a necessidade de uma resposta penal mais acentuada. Logo, considerando que a ponderação negativa da culpabilidade e antecedentes não se apoiam em nenhum dado concreto, provado nos autos, não se mostra como fundamento válido para a exasperação da pena-base. 2 - Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THIAGO GONCALVES e provido.

43- Apelação Criminal Nº 0017369-45.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE CELIO PIRES RIBEIRO

Advogado (a) SIMONE MARTINS TEIXEIRA 18805 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. INVIABILIDADE. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A pena-base fixada ao apelante não merece reparo diante da existência de duas circunstâncias judiciais que lhe são desfavoráveis (antecedentes e motivos do crime), devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos, sendo a pena fixada necessária, suficiente e proporcional ao delito praticado. Destaca-se que o apelante possui duas condenações por crimes anteriores com trânsito em julgado, razão pela qual corretamente uma foi utilizada para majorar a pena-base e outra para reconhecer a circunstância agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, conforme pacificamente permitido pela jurisprudência pátria. Por sua vez, os motivos do crime foram considerados em desfavor ao réu em razão de o ter praticado para adquirir entorpecentes, sendo tal fundamentação amparada pela jurisprudência desta c. Câmara, motivo pelo qual a r. sentença condenatória não merece reparo.

2. Para a aplicação da pena de multa, segue-se um sistema bifásico: na primeira fase deve-se levar em consideração as circunstâncias do artigo 59, do CP, bem como as eventuais agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena; na segunda fase, onde o magistrado fixa o valor de cada dia multa, que se levará em consideração a hipossuficiência do apenado, o que foi realizado no caso em tela, eis que foi fixado cada dia-multa à razão mínima de 1⁄30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Portanto, estando a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal, e devidamente respeitada a hipossuficiência econômica do apelante em sua fixação, não há possibilidade da redução desta penalidade.

3. Com relação aos honorários devidos pela atuação do advogado dativo nesta seara criminal, diante da omissão do CPP, aplica-se, por analogia, o CPC, no art. 85, §§ 2º e , segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente.

4. Recurso conhecido e improvido. Fixação de honorários de R$500,00 (quinhentos reais) à advogada dativa por sua atuação nesta seara recursal.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CELIO PIRES RIBEIRO e não-provido.

44- Apelação Criminal Nº 0031803-03.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE GILDASIO DA SILVA

Advogado (a) ELEUZA MARIA QUINQUIM SILVA ALVES 27441 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.

1. O princípio da insignificância ou da bagatela é reconhecido na seara do direito penal, tendo como intuito considerar atípicas condutas que, apesar de se amoldarem integralmente a um dos tipos previstos nas normas penais incriminadoras (tipicidade formal), seriam inofensivas ou lesariam o bem jurídico tutelado de maneira tão ínfima que não mereceriam sanção pelo direito penal. Nestas situações, haveria a exclusão da tipicidade material, diante da ausência de relevância penal da lesão provocada ao bem jurídico. A aplicação do princípio da insignificância não se pauta exclusivamente na análise da expressão monetária da res furtiva, mas, também, na relevância da conduta desempenhada pelo agente, no seu resultado e nas suas características pessoais, eis que a configuração do crime de bagatela não decorre, de forma imediata, da mera constatação objetiva do pequeno valor do bem subtraído. No caso, inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância), em virtude de se tratar de réu multirreincidente na prática de crimes de furto, ostentando diversas condenações pela mesma prática delitiva.

2. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILDASIO DA SILVA e não-provido.

45- Apelação Criminal Nº 0035242-86.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE HUDSON KOSKI FLORIANO

Advogado (a) DIOGO PACHECO TEIXEIRA 25271 - ES

APTE DOUGLAS FREITAS DE CARVALHO

Advogado (a) DIOGO PACHECO TEIXEIRA 25271 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 24⁄06⁄2020 E LIDO EM 24⁄06⁄2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DOIS RÉUS ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE EM PATAMAR MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO EM LEI. PARCIALMENTE PROVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DE MOTIVOS DO CRIME VALORADA NEGATIVAMENTE COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DE CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCAS DO CRIME FUNDAMENTADAS DE FORMA SATISFATÓRIA. 2. PLEITO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE 1⁄6 (UM SEXTO) QUANTO À ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. 3. PEDIDO DE R