Página 88 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2020

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arrepio da lei. O direito à moradia é um direito de segunda dimensão, decorrente da ideia de justiça social, o qual demanda uma conduta ativa do Estado, a concretizá-lo por meio de políticas públicas. De modo algum, a demora do Estado em concretizar o direito à moradia específico dos agravantes lhes assegura violar a propriedade alheia, por meio de atos de invasão, violentos inclusive, notadamente quando tal propriedade encontra-se em pleno uso por seus titulares, servindo à função social a que se destina. Logo, sendo a invasão dos imóveis uma conduta ilegal, não há como o direito assegurar-lhe proteção, nos termos expostos, sendo forçoso o restabelecimento do status quo. Dessa feita, preenchidos os requisitos legais previstos no art. 561 do atual CPC/15, entendo correto o entendimento da instância a quo ao conceder a liminar de reintegração de posse inaudita altera pars, diante da existência de prova préconstituída nos autos da posse da autora e do esbulho praticado pelos agravantes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 133, XI, `d¿ do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimese. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo, dando-se baixa na distribuição deste Relator. Belém, 25 de setembro de 2020. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Desembargador - Relator PROCESSO: 00085801120148140051 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE A??o: Apelação Cível em: 01/10/2020 APELANTE:A. M. Representante (s): OAB 12411 - ALAN JONATAS SILVA DOS REIS (ADVOGADO) APELADO:D. O. Representante (s): OAB 15438-A - JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR (ADVOGADO) . 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0008580-11.2014.814.0051 EMBARGANTE: ALCEMIR MORO EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA (FLS. 750/754) RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas. II - O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III - Embargos de declaração conhecidos e improvidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratase de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ALCEMIR MORO em face da decisão monocrática de minha lavra (fls. 750/754) que deu parcial provimento ao recurso da autora e provimento ao recurso do réu, ora embargante, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha. A decisão recorrida foi ementada da seguinte forma: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. - RECURSO DA AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO A BENFEITORIAS DA EMPRESA DO RÉU E VENDA DE LOTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. - PEDIDO DE MEAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO AS FLS. 146, ALÍNEA ¿d¿. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO ENTRE O CASAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. - RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA FAZENDA ¿LA MONTANHA¿ DA PARTILHA DE BENS. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE O BEM FORA ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. Em suas razões recursais, o embargante alega que a decisão embargada foi obscura, haja vista que o imóvel descrito às fls. 146 - ¿d¿, já pertencia ao embargante muito antes da união entre as partes, já tendo inclusive o referido imóvel sido objeto de ação judicial em outra demanda (fls. 350/351). Aduz que não é suficientemente clara a exposição de motivos que reformaram a sentença de piso que não incluiu o referido bem na partilha. Alega que foi penalizado por ter escriturado o bem somente em 2008, entretanto, alega que a compra do bem foi realizada em 2001, portanto, antes da união estável das partes. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Não foram ofertadas contrarrazões (fls. 764). É o relatório. VOTO A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. (RELATORA): De início, justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único). Nesse sentido, a lição do ex-Ministro de Sálvio de Figueiredo Teixeira, in verbis: ¿A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.¿ (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003). Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos embargos declaratório e passo ao seu exame de mérito. Dispõe o art. 1.022, do NCPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.