Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

Diário Oficial da União
ano passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Para proceder-se ao despacho para consumo de mercadoria objeto de Depósito Especial devem ser observados os prazos estabelecidos na legislação disciplinadora do regime.

O descumprimento de norma operacional, ou de requisito ou condição para operar o regime, ensejará a aplicação das sanções administrativas correspondentes.

Dispositivos Legais: Art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01 de setembro de 1988; art. 111, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); arts. 480 a 487, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (RA/2009); e Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Assunto: Imposto sobre a Importação - II

IMPORTAÇÃO COM EX-TARIFÁRIO. CABIMENTO PARA BENS NOVOS E USADOS. O Ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME nº 309, de 2019, que reduz a alíquota do Imposto de Importação, é aplicável tanto à importação de bens novos quanto de usados, incluídos os ditos remanufaturados ou "refurbished" , incorporados ao ativo imobilizado.

Dispositivos Legais: Lei nº 3.244, de 1957, art. , caput e § 1º, a , com redação dada pelo Decreto-lei nº 63, de 1966; Resolução Camex nº 90, de 2017, art. 3º; e Resolução Camex nº 309, de 2019, art. 1º.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

-Importação

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS.

Pode ser descontado crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, no caso de importação de máquinas e equipamentos usados, incluídos os ditos remanufaturados ou "refurbished" , incorporados ao ativo imobilizado, calculado com base na depreciação do bem ou no valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) de seu valor de aquisição. A apuração de créditos na forma prevista pelo art. da Lei nº 11.774, de 2008, não é aplicável a bens usados.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, inciso V e §§ 4º e 7º; Lei nº 11.774, de 2008, art. ; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 210 e 211.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

-Importação

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS.

Pode ser descontado crédito da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, no caso de importação de máquinas e equipamentos usados, incluídos os ditos remanufaturados ou "refurbished" , incorporados ao ativo imobilizado, calculado com base na depreciação do bem ou no valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) de seu valor de aquisição. A apuração de créditos na forma prevista pelo art. da Lei nº 11.774, de 2008, não é aplicável a bens usados.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, inciso V e §§ 4º e 7º; Lei nº 11.774, de 2008, art. ; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 210 e 211.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE À CONSULENTE Três condições devem ser atendidas cumulativamente para que a aquisição de veículos para patrulhamento policial, assim como de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, ou de armas e munições, ocorra com isenção do IPI: a) que sejam adquiridos diretamente pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados ou do Distrito Federal; b) que se destinem ao uso privativo dos integrantes desses órgãos; e c) que sejam incorporados ao patrimônio público.

Não sendo a consulente órgão de segurança pública conclui-se que essa não faz jus à isenção prevista no art. 12 da Lei nº 9.493, de 1997.

Dispositivos Legais: art. 144 da Constituição Federal de 1988; art. 111 da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN; art. 12 da Lei nº 9.493, de 1997; art. 54, inciso XXVIII, do Decreto nº 7.212, de 2010 -Ripi/2010; e art. 13 da IN SRF nº 112, de 2001.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO REVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ADQUIRENTE. SUBROGAÇÃO. ÓRGÃO PÚBLICO. CONCESSÃO DE VALEFEIRA A SERVIDORES. RESPONSABILIDADE.

Na situação em que a Nota Fiscal é expedida contra órgão público responsável pelo pagamento de produto rural entregue a servidores, mediante vale-feira concedido pelo órgão, este caracteriza-se como adquirente da produção rural, cabendo-lhe, na qualidade de subrogado na obrigação do produtor rural pessoa física ou segurado especial, recolher a contribuição previdenciária.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, incisos IV e X, alínea b; Decreto 3.048, de 1991, art. 216, § 5º; IN RFB nº 971, de 2009, art. 184, inciso I, alínea b, e inciso V.

PROCESSO DE CONSULTA FISCAL. INEFICÁCIA.

Não produz efeitos a consulta que não preenche os requisitos legais exigidos para sua apresentação, tais com aquela formulada em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira cuja aplicação suscita dúvida, e quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, inciso I e IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, incisos II e XIV.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

TABELIÃO. REGISTRADOR. INTERINIDADE. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. CARNÊ-LEÃO. Os rendimentos auferidos pelo tabelião e/ou pelo registrador, mesmo na condição de interino ou de responsável pelo expediente da serventia enquanto esta não for provida, são caracterizados com rendimentos do trabalho não assalariado e estão sujeitos ao pagamento mensal obrigatório do imposto sobre a renda (carnê-leão), obedecidos os critérios de apuração e o limite máximo fixado para a remuneração (90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal) pelo órgão de controle competente.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 55, DE 19 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE JANEIRO DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. , § 4º e art. 8º; Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. caput, §§ 2º e ; Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, arts. , 37 a 39 e 41; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. , inciso I e art. 34; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 38 caput e inciso IV, 68, 69 e 118 inciso I - aprovado pelo Decreto nº 9.580, 22 de novembro de 2018); Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 53 caput e inciso III.

DEVOLUÇÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

A devolução de rendimentos percebidos por pessoa física em anos-calendário anteriores não altera os efeitos do fato gerador do imposto sobre a renda ocorrido na época do recebimento dos rendimentos.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 116, inciso I, 118, incisos I e II; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 2º, 78 e 79, aprovado pelo Decreto nº 9.580, 22 de novembro de 2018.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Divulga os procedimentos a serem observados para o cadastramento e a atualização do cadastro, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras -Coaf, daqueles que se sujeitam à sua supervisão, na forma dos arts. 10, IV, e 14, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS -COAF, O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, mantido em vigor, na forma do art. da Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019, no que compatível com a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, resolve:

SEÇÃO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1º A presente Instrução Normativa tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem observados para o cadastramento e a atualização do cadastro, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, dos que se sujeitam à sua supervisão, na forma dos arts. 10, IV, e 14, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, entre as pessoas referidas no art. 9º da mesma Lei para as quais não exista fiscalizador ou regulador próprio.

SEÇÃO II

DO CADASTRAMENTO E DA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO

Art. 2º Os supervisionados referidos no art. 1º devem cadastrar-se no Coaf por meio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras - Siscoaf, disponibilizado pela página do órgão na rede mundial de computadores, pelo endereço

www.siscoaf.fazenda.gov.br ou suas eventuais atualizações, mediante utilização de certificado digital válido, emitido em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, combinada com o art. da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.

§ 1º O cadastramento a que se refere o caput consiste no fornecimento de dados relacionados ao supervisionado a ser cadastrado, conforme o especificado no Anexo a esta Instrução Normativa, inclusive quanto a pelo menos um de seus administradores, salvo na hipótese de que o supervisionado a ser cadastrado se caracterize como pessoa física, sem prejuízo da ampla responsabilização prevista no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998.

§ 2º Além da indicação de administrador (es) referida no § 1º, também pode (m) ser designada (s), no cadastramento de que trata o caput, pessoa (s) autorizada (s) a operar o Siscoaf em nome e por conta da cadastrada e de seu (s) administrador (es), sem prejuízo da ampla responsabilização prevista no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998.

Art. 3º Os supervisionados referidos no art. 1º devem manter atualizado o cadastro de que trata esta Seção II, registrando quaisquer alterações em seus dados por meio do Siscoaf.

SEÇÃO III

DOS PRAZOS PARA CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO

Art. 4º Os supervisionados referidos no art. 1º dispõem dos prazos de até: I - 90 (noventa) dias para providenciar tempestivamente o cadastramento de que trata a Seção II, a contar da data:

a) da obtenção, quando for o caso, do correspondente número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) do início de atividade em razão da qual o cumprimento dos deveres que lhes sejam atribuídos pelos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998, submeta-se à supervisão do Coaf na forma do § 1º do art. 14 da mesma Lei; ou

c) do início da vigência ou da produção de efeitos de ato normativo ou administrativo em razão do qual o cumprimento dos deveres referidos na alínea b por aquele a ser cadastrado passe a estar sujeito à supervisão do Coaf na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 1998; e

II - 30 (trinta) dias para providenciar tempestivamente a atualização do cadastro de que trata o art. 3º, a contar da data da ocorrência de cada alteração em seus dados a ser registrada para efeito de atualização.

§ 1º Os supervisionados que já se encontrem cadastrados no Coaf na data da entrada em vigor desta Instrução Normativa dispõem, a contar dessa data, do mesmo prazo estabelecido no inciso I, para, tempestivamente, promover complementação e eventuais ajustes pertinentes nos dados do seu cadastro, para efeito de adaptação ao que esta Instrução Normativa tenha inovado em relação à disciplina normativa anteriormente delineada na Carta-Circular nº 1, de 1º de dezembro de 2014, do Coaf.

§ 2º Sem prejuízo da necessária observância dos prazos definidos neste artigo para assegurar a inaplicabilidade de qualquer sanção correlata, os deveres nele disciplinados, assim como na Seção II, seguem devendo ser cumpridos, mesmo após os referidos prazos, inclusive para efeito de cessar a permanência da infração por seu descumprimento, conforme o disposto no art. da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.

SEÇÃO IV

DA BAIXA DO CADASTRO

Art. 5º Os supervisionados referidos no art. 1º devem solicitar a baixa do cadastro de que trata a Seção II quando:

I - encerrarem as suas atividades; ou

II - deixarem de se caracterizar como sujeitos à supervisão, pelo Coaf, do cumprimento dos deveres que lhes sejam atribuídos pelos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do § 1º do art. 14 da mesma Lei.

§ 1º A solicitação de baixa cadastral de que trata o caput deve ser encaminhada ao Coaf no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data:

I - do cancelamento, quando for o caso, da inscrição da pessoa cadastrada no CNPJ; ou

II - da cessação da (s) atividade (s) que justificavam a manutenção do cadastro a ser baixado.

§ 2º No tocante à forma da solicitação de baixa cadastral de que trata o caput, deve-se observar, no que couber, o disposto na Seção II em relação ao cadastramento.