Página 255 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 25 dias
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3. Publiquem.

Brasília, 28 de setembro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 156.361 (1372)

ORIGEM : 156361 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MARANHÃO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

EMBTE.(S) : FRANCISCO FERREIRA COSTA

ADV.(A/S) : WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA (11734/MA)

EMBDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 445.339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESPACHO

HABEAS CORPUS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DISTRIBUIÇÃO – MINISTRO REDATOR DO ACÓRDÃO.

1. Os embargos de declaração foram formalizados contra o acórdão mediante o qual a Primeira Turma inadmitiu o habeas corpus. No julgamento, fiquei vencido, prevalecendo a óptica veiculada pelo ministro Alexandre de Moraes, designado redator do acórdão.

2. Remetam o processo ao Presidente, visando a redistribuição ao Ministro indicado para redigir o acórdão.

3. Publiquem.

Brasília, 28 de setembro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 156.950 (1373)

ORIGEM : 156950 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : CLAUDIO CESAR RODRIGUES PEREIRA

ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO (31401/DF) E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESPACHO

HABEAS CORPUS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DISTRIBUIÇÃO – MINISTRO REDATOR DO ACÓRDÃO.

1. Os embargos de declaração foram formalizados contra o acórdão mediante o qual a Primeira Turma indeferiu a ordem. No julgamento, fiquei vencido, prevalecendo a óptica veiculada pelo ministro Alexandre de Moraes, designado redator do acórdão.

2. Remetam o processo ao Presidente, visando a redistribuição ao Ministro indicado para redigir o acórdão.

3. Publiquem.

Brasília, 28 de setembro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 38.717 (1374)

ORIGEM : 38717 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

EMBTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS SA

ADV.(A/S) : JOAO LUIZ JUNTOLLI (69339/MG, 20550-A/PB, 419935/ SP)

EMBDO.(A/S) : ALINE RIBEIRO CARAMUJO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, por mim proferida nestes autos, negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte reclamante, ora embargante .

Sustenta-se , nesta sede recursal, a ocorrência de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC.

Cabe verificar , inicialmente, se se revelam processualmente viáveis os presentes embargos de declaração, considerada a norma inscrita no art. 1.024, § 2º, do CPC, e tendo em vista , ainda, os poderes que essa mesma regra legal confere ao Relator da causa.

Os embargos de declaração , como se sabe, destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições, a suprir omissões e a corrigir erros materiais que eventualmente se registrem na decisão impugnada. Essa modalidade recursal só permite o reexame do ato decisório embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão, contradição ou erro material e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida ( RTJ 191/372-373 – RTJ 194/325-326, v.g.).

Desse modo , a decisão recorrida – que aprecia , como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza , determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes , em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização:

Embargos declaratórios . Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF).

Embargos rejeitados .”

( RTJ 134/1296 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOINOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .

– Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis .”

( AI 338.127-ED-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“(...) IOs embargos de declaração apenas são cabíveis , nos termos do art . 1 . 022 do CPC , quando no acórdão recorrido estiver presente omissão , contradição , obscuridade ou erro material .

IISão manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada , sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

IIIEmbargos de declaração rejeitados .”

( Rcl 30.192-AgR-ED/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei )

“(...) 1 . A omissão , contradição , obscuridade ou erro material , quando inocorrentes , tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração , em face dos estreitos limites do art . 1 . 022 do CPC/2015.

2 . A revisão do julgado , com manifesto caráter infringente, revelase inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-EDEDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016; e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. (...).”

( RE 898.060-ED/SC , Rel. Min. LUIZ FUX – grifei )

O exame dos autos evidencia que a decisão embargada apreciou , de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise apresentava-se cabível, não havendo , por essa razão, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos em que se apoiou o julgado objeto deste recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante.

A inviabilidade dos presentes embargos de declaração, em decorrência da razão mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se , em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.

Nem se alegue que tal procedimento implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 1.021, “caput”), consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado ( RTJ 181/1133-1134 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Sendo assim , em face das razões expostas, e considerando a competência do Relator para examinar a própria admissibilidade dos embargos de declaração, ainda que opostos a decisão monocrática , não conheço , por manifestamente incabíveis, dos presentes embargos de declaração ( CPC , art. 1.024, § 2º).

Arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Brasília, 28 de setembro de 2020.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 38.841 (1375)

ORIGEM : 38841 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : FERNANDO ARTHUR REBELLO HENRIQUE E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE (2862/SC)

EMBDO.(A/S) : SHIRLEY MESQUITA

ADV.(A/S) : LUCIANA RODRIGUES DE MORAES (314373/SP)

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática em que neguei seguimento à reclamação, nos seguintes