Página 379 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2020

Supremo Tribunal Federal
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RE nº 560.900/DF (Rel. Min. Roberto Barroso , Dje de 3/5/16).

Nessa perspectiva, admito o pedido de ingresso da Associação Nacional de Vítimas de Falsos Condomínios – ANVIFALCON na qualidade de amicus curiae .

Observo, pelo Estatuto Social juntados aos autos, que se trata de associação cuja finalidade principal, descrita em seu artigo 2º, é

“promover a salvaguarda dos interesses das vítimas dos falsos condomínios, vítimas dos bolsões, vítimas dos residenciais, vítimas das ruas privatizadas e outras denominações que ultrapassam os limites previstos na Constituição Federal, da Lei 4.591/1964 e da Lei n. 10.931/2004, Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no CPC Lei n. 13.105/2015 (...)” (eDoc. 249).

Assim, dada sua representatividade mais ampla e a possibilidade de enriquecer o debate com argumentos, informações e pontos de vista próprios de um lado específico não abrangido pelos amici curiae anteriormente admitidos, defiro o ingresso da ANVIFALCON como Amiga da Corte .

Quanto aos demais postulantes, em que pese suas contribuições mostrem-se valorosas e dotadas de elevado nível técnico, tenho que não é o caso de deferimento de seus pleitos, seja em razão de não se amoldarem perfeitamente ao requisito da representatividade ampla, seja porque suas alegações foram previamente trazidas a juízo por outros amici curiae , já admitidos, os quais poderão bem representar os interesses por eles defendidos.

Por fim, assevero que a admissão da totalidade dos peticionantes acarretaria tumulto e procrastinação do processo, o que não é de interesse de nenhum dos envolvidos.

Passo à apreciação da Petição STF nº 18.919/2020 (eDoc. 241), por meio da qual Sociedade Centro Empresarial Tamboré , já admitida como amicus curiae nestes autos, requer a “avocação dos autos do Recurso Especial n. 1.860.679”, sob a alegação de que

”a identidade dos fundamentos, bem como das questões de fato e de direito, na medida em que idênticas e distribuídas anteriormente à essa C. Corte, constituem PREJUDICIALIDADE EXTERNA, cabendo, pois, ao E. Superior Tribunal de Justiça aguardar a Excelsa Decisão do Tribunal Constitucional e, oportunamente, dá-la por definitiva em qualquer sentido, observada a prevalência da Constituição sobre as leis ordinárias” (fl. 2 do eDoc. 241).

Tenho que não é o caso de deferir o pedido, por ausência de previsão legal para avocação pelo Supremo Tribunal Federal de processo de competência de outro tribunal, como é o objeto do pedido: recurso especial, cuja a competência para julgamento é exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, ressalto que o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional pelo Supremo Tribunal Federal pode implicar o sobrestamento de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria e tramitem no território nacional, se o relator assim determinar, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. No entanto, tal providência não fora por mim determinada no presente paradigma de repercussão geral.

Ante todo o exposto, defiro tão somente a Petição nº 21.736/2020 (eDoc. 247) e indefiro as demais petições apresentadas.

À Secretaria, para que proceda às anotações necessárias relativamente à Associação Nacional de Vítimas de Falsos Condomínios – ANVIFALCON , ora admitida como Amiga da Corte.

No tocante aos demais postulantes, inadmitidos como amici curiae , recebo os petitórios como memoriais.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 29 de setembro de 2020.

Ministro Dias Toffoli Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.075.822 (1549)

ORIGEM : REsp - 00137015920124040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : BRF SA

ADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA (25221/DF, 1658A/MG, 19758/PR, 54189A/RS, 5218/SC, 245959/SP)

RECDO.(A/S) : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL SA

ADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA (25221/DF, 1658A/MG, 19758/PR, 54189A/RS, 5218/SC, 245959/SP)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário cujo objeto é acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (eDOC 2, p. 40):

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. DECRETO-LEI Nº 491/1969.

A base de cálculo do benefício fiscal do crédito-prêmio do IPI foi definida pelo Decreto-Lei 491/69 (art. 2º), estabelecendo que "O crédito tributário a que se refere o artigo anterior será calculado sobre o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior, mediante a aplicação das alíquotas especificadas na Tabela anexa à Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964, ressalvado o disposto no § 1º dêste artigo".

Tendo a decisão que transitou em julgado determinado a ilegalidade das portarias ministeriais baixadas a partir do art. , I, do Decreto-Lei nº 1.894/81, tornam-se inaplicáveis as disposições das Portarias 89 a 292, de 1981, que reduziram a base de cálculo desse benefício fiscal (crédito prêmio de ipi. Decreto-lei nº 491/1969).

A redação do art. 9º do Decreto-Lei 1219/72 e seu § 2º, combinada com o art. 1º do mesmo decreto-lei, estabelece que este normativo destinavase, unicamente, às empresas que estivessem em "Programa Especial de Exportação". Via de consequência, em relação às empresas não beneficiárias deste tipo de benefício fiscal, não há falar em exclusão dos insumos importados sob o regime "drawback suspensão" do valor 'FOB' (base de cálculo do incentivo do crédito prêmio do IPI - Decreto-Lei nº 491/1969).

A declaração de inconstitucionalidade levada a efeito pelo STF no julgamento do RE 180.828 e objeto de Resolução do Senado Federal restringiu-se à possibilidade de ato delegado (emanado do Ministério da Fazenda) suspender, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais, mas não a própria fixação da alíquota do crédito-prêmio de IPI (Decreto-Lei nº 491/1969).

A interpretação do § 4º do artigo 1º do Decreto nº 64.833/69, que melhor se coaduna com o disposto no Decreto-Lei nº 491/69, é que a restrição relativa aos produtos compreendidos nos capítulos 82 a 89 da Tabela do Regulamento do IPI alcança apenas os produtos que viessem a ser declarados isentos, uma vez que os isentos e os não tributados não podem ter produtos excluídos por decreto quando a lei para o caso concreto determine que todos possuem o direito ao crédito-prêmio, restando ao Poder Executivo apenas fixar suas alíquotas.”

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se a ofensa aos artigos 52, X, e 170 da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se que não há valores a executar pela autora, em razão da inconstitucionalidade da delegação prevista no artigo , I, do Decreto-Lei 491/69 e no art. 1º, § 4º, do Decreto 64.833/1969.

Ademais, alega-se a necessidade de excluir os insumos importados sob o regime “drawback suspensão” e deduzir a comissão do agente ou representante no exterior do valor FOB (base de cálculo do incentivo).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem (eDOC 2, p. 21):

“Com efeito, não há falar em exclusão dos insumos importados sob o regime ‘drawback suspensão’ do valor ‘FOB’ (base de cálculo do incentivo), pois, como muito bem apontado pelo juízo a quo, a redação completa do art. 9º do Decreto-Lei 1219/72 e seu § 2º, combinada com o art. 1º o mesmo decreto-lei, estabelece que este normativo destinava-se, unicamente, às empresas que estivessem em ‘Programa Especial de Exportação’, não tendo a executada-agravante sequer alegado (perante o juízo de primeira instância) que a liquidante-agravada estaria enquadrada nesta condição, quanto mais comprovado esta situação, mesmo em sede do presente recurso, o que, a toda evidência, era ônus seu.

Mais, a credora-liquidante afirma que não foi beneficiária do referido programa especial de exportação.

Portanto, frente à ausência de prova, resta, como fez a decisão agravada, afastada a incidência do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei 1219/72.

2. Outrossim, a comissão do agente ou representante do exterior deve ser mantida no cálculo do valor ‘FOB’ (base de cálculo do incentivo).

Novamente o juízo a quo muito bem decidiu a respeito. A decisão que transitou em julgado foi expressa em determinar a ilegalidade das portarias ministeriais baixadas a partir do art. 3º, I, do Decreto-Lei n 1.894/81”.

Em relação à parte constitucional da controvérsia, verifica-se que o acórdão recorrido não diverge do assentado no Tema 63 da sistemática da repercussão geral acerca do termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 577348, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 26.02.2010, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O crédito-prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art. 41, caput, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. II - Como o crédito-prêmio de IPI não foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir. III - O incentivo fiscal instituído pelo art. do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial. IV - Recurso conhecido e desprovido.

Ademais, reconheceu-se a infraconstitucionalidade das questões relativas à prescrição de pretensões ressarcitórias de crédito decorrente do incentivo fiscal setorial relativo ao crédito-prêmio do IPI, como se depreende do RE 577.302, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe