Página 392 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
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candidato participou do concurso público por força de decisão judicial, mas sim, se o requisito inicial da prova de motorismo (de início superado pela decisão judicial) não foi absorvido pelo efetivo exercício da atividade de policial rodoviário federal pelo recorrente há mais de 15 (quinze) anos (fls. 45 e 50) - desde os idos de 1999 - ou pela sua própria condição, já que terminou classificado em 1º lugar no certame (fls. 53), até porque concluiu a última fase do concurso com o curso de formação de policial rodoviário federal, ultrapassando o estágio probatório.

19. Da mesma forma, apesar de ter sido exaustivamente suscitado, os DDs. Julgadores a quo não observaram que o recorrente foi considerado inapto na prova de motorismo (fls. 25) mesmo tendo acertado mais de 50% (cinquenta por cento) das questões postas (fls. 23/24), cujo critério de avaliação nos dias de hoje não mais prosperam , tanto o é verdade que tal prova (de motorismo) somente existiu até aquele certame, fato este que também foi desprezado nos v. acórdãos guerreados ao considerarem inaplicável a teoria do fato consumado no caso dos autos e sequer ingressaram na discussão de que a simples habilitação do candidato, por si só, superava a prova em questão, tal como acontece hodiernamente, não mais sendo exigida aquela prova quando o candidato comprova a habilitação (...)” (grifei).

Registre-se que o recurso especial foi provido em voto que restou assim fundamentado (eDOC 4, p. 175):

“1. A despeito do doutro entendimento da Vice-Presidente, entendo que a esta Turma não divergiu do Tema 476/STF.

2. No caso em comento, há a solidificação de situações fáticas ocasionada em razão do excessivo decurso de tempo entre a liminar concedida e os dias atuais, de maneira que, a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente em danos desnecessários e irreparáveis ao recorrido. Veja-se que a liminar que deu posse ao recorrente no cargo de Policial Rodoviário Federal foi deferida em 1999 e desde então o recorrente está no cargo, ou seja, há 20 anos.

3. De fato, a Primeira Turma, seguindo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 30.10.2014), entendia inaplicável a Teoria do Fato Consumado aos concurso público, não sendo possível o aproveitamento do tempo de serviço prestado por força de decisão judicial pelo militar temporário, para efeito de estabilidade.

4. Contudo, a Primeira Turma passou a entender que existem situações excepcionais, como a dos autos, nas quais a solução padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada, impondo-se o distinguishing, e possibilitando a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar, em necessária flexibilização da regra. Nesse sentido (....).

Desse modo, observo que a causa não se restringe à tese firmada pelo STF no Tema 476 da sistemática da repercussão geral.

Entendo que, apesar de a União se insurgir contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, não é razoável deixar de levar em conta a fundamentação da sentença de mérito que confirmou a liminar amparada na tese de inconstitucionalidade do exame em referência, porque baseado em critérios subjetivos, considerando-se a proibição de interposição de recursos contra o resultado da prova de motorismo, o que levou o juiz a quo a entender pela nulidade do exame e pela afronta ao princípio do contraditório (eDOC 1, p. 124).

Assim, não se reconheceu o direito do ora Recorrido apenas pelo excesso de prazo no julgamento, pois tanto a decisão liminar, quanto à sentença se fundamentaram na ilegalidade do critério subjetivo do teste de direção.

Tal orientação posta na sentença não está em divergência com a orientação desta Corte, em casos análogos:

“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Concurso público. Exame psicotécnico. Sigilo. Irrecorribilidade de seu resultado. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 559.486AgR-Segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.09.2007).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA HIERARQUIA DA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Os Ministros desta Corte, ao julgarem o AI 758.533-RG/MG (Tema 338 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentaram o entendimento de que a exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos. II - Conforme a orientação firmada no RE 726.035-RG/SE, da relatoria do Ministro Luiz Fux (Tema 722 da Repercussão Geral), a competência para processar e julgar o mandado de segurança é determinada segundo a hierarquia da autoridade tida como coatora, e não pela relação jurídica alcançada pelo ato coator. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa” (RE 919.506AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 1º.08.2018).

Desse modo, apesar de o TRF da 3ª Região não enfrentar explicitamente a questão da subjetividade do exame de direção, uma vez que apenas afastou a alegação da parte Recorrida com base na inaplicabilidade do princípio da teoria do fato consumado e no fato de que a referida prova tinha previsão em edital de concurso e no art. da Lei nº 9.654/98, a parte Recorrida vem alegando em todas as fases recursais a respeito do critério subjetivo do referido exame de motorismo.

Destaco, por outro lado, quanto à excepcionalidade da medida, fragmentos do voto condutor do acórdão proferido no RE 740.029-AgR, de relatoria do Min. Alexandre de Morais, Primeira Turma, DJe 02.10.2018, no qual se afastou o Tema 476, em hipótese em que o candidato assumiu o cargo por força de decisão judicial precária, teve a sua aposentadoria voluntária concedida e a União pleiteou o cancelamento do benefício:

“O presente Agravo Interno foi interposto em face de decisão de minha lavra, na qual observei o entendimento desta CORTE formulado no RE 608.482, julgado sob o rito da repercussão geral, e de relatoria do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, em que se estabeleceu ser inaplicável a teoria do fato consumado aos casos em que o candidato assumiu o cargo por força de decisão judicial precária.

Assim, dei provimento ao Recurso Extraordinário da União, que buscava a anulação do ato de nomeação da ora agravante e o cancelamento de sua aposentadoria voluntária. Levado o Regimental a julgamento no âmbito virtual, mantive minha posição. O eminente Ministro ROBERTO BARROSO pediu vista dos autos, o que me permitiu refletir melhor sobre a questão. Efetivamente, o caso é de todo peculiar. Como destaquei na sessão presencial do dia 14/8/2018, a agravante manteve-se no cargo de auditora fiscal do trabalho ano após ano com provimentos liminares e cautelares cassados e posteriormente renovados nas instâncias a quo, e, após 21 anos no exercício desse cargo, dos quais nove deles por conta de liminar obtida no Superior Tribunal de Justiça, mais os acréscimos do tempo pretérito em outras atividades, a agravante acabou se aposentando voluntariamente, sem que o mérito tivesse sido analisado.

Necessário se faz, portanto, o distinguish com os termos do RE 608.842, que não abriga a hipótese em que o afastamento da teoria do fato consumado do caso concreto retira a aposentadoria do servidor mantido no cargo por força de decisão precária em processos cuja duração não observa o art. , LXXVIII, da CARTA MAGNA, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Destaque-se a zelosa observação presente no voto do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI no indigitado leading case, pontuando haver situações estritamente excepcionais sobre as quais esse importante instituto jurídico não se aplica:

“(...). Por isso mesmo, eventual superveniente constatação da ilegitimidade desse status ou dessa vantagem caracteriza, certamente, comprometimento da boa-fé ou da confiança legítima provocada pelo primitivo ato da administração, o que pode autorizar, ainda que em nome do fato consumado, a manutenção do status quo, ou, pelo menos, a dispensa de restituição de valores. Isso ocorre, todavia, em casos restritos, marcados pela excepcionalidade.”

Na hipótese, a marca da excepcionalidade se faz presente, frente às supracitadas peculiaridades, devendo, por isso, ser mantido o aresto recorrido proferido pelo Superior Tribunal de Justiça Vejamos (...).

Assim, em face da inaplicabilidade das orientações estabelecidas no RE 608.482, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 30/10/2014, reajusto meu entendimento para dar provimento ao agravo interno com vistas a negar seguimento ao Recurso Extraordinário.

É como voto” (grifei).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.280.308 (1563)

ORIGEM : PROC - 50094646220164047110 - TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : FLORA MARIA WESTFALL DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ANGELA MARIA GONCALVES DE SOUZA E SILVA (69126/RS)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso inominado da parte autora, para conceder a aposentadoria por idade híbrida a contar da DER, em 19.10.2015 (eDOC 11, p. 5).

Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 21).

No recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, aduz-se ofensa aos artigos , 97, 195, § 5º, e 201 da Constituição da República.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 26, p. 6):

“o acórdão recorrido, ao decidir por estender o referido benefício também aos trabalhadores urbanos, com fundamento na isonomia e na equivalência entre urbanos e rurais, e a despeito de contribuições vertidas ao