Página 784 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2020

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Trata-se de pedido de que, uma vez reconhecido o trabalho desenvolvido pelo autor como empregado e período laborado como contribuinte individual, haja a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteia, ainda, o afastamento do fator previdenciário.

Concedida a justiça gratuita.

Emsua contestação, o INSS aduza ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, insurge-se contra o pedido, alegando a impossibilidade dos enquadramentos requeridos.

Existente réplica.

Encerrada a fase probatória coma produção das provas necessárias, foramos autos remetidos à conclusão para a prolação de sentença.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente afasto a prescrição quinquenalalegada, tendo emvista que, como procedimento administrativo, houve paralisação do decurso do prazo prescricional.

Quanto ao mérito, no que dizrespeito ao trabalho como empregado, observe-se o seguinte.

Ajurisprudência iterativa é no sentido de que, no caso de trabalhador urbano, deve haver início de prova materialsuficiente. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA URBANA. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. – Aapresentação de início razoávelde prova materialé indispensávelpara o reconhecimento de tempo de serviço de trabalhador urbano. – Recurso Especialconhecido (RESP nº 95.0072755/SP, S.T.J., 6ª Turma, Relator Ministro Vicente Leal, D.J. de 18/12/95, p.44.667).

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. LEI 9469/97. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ARTIGO 55, § 3º, LE 8213/91 ATENDIDO. ARTIGO DA CLT PREENCHIDO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença submetida ao reexame necessário emrazão do que dispõe a lei9469/97 2 - Inocorreu violação ao artigo 55 , par.3º, da Lei8213/91, tendo emvista que há nos autos razoávelinício de prova documentalharmônica coma testemunhal coligida. 3- Preenchidos os requisitos do artigo 3o. da CLT que conceitua a figura do empregado 4 - Compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento das contribuições correspondentes, a teor do artigo 3o., inciso I, letras ae b, da lei8212/91 e ao Instituto Nacionaldo Seguro Social, a arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização do mencionado recolhimento, nos termos do artigo 33 do aludido diploma legal. O segurado, portanto, não pode ser prejudicado pela negligência do mau empregador e pela ausência de fiscalização, sendo inaplicáveis, "in casu", o Decreto 900028/94, artigo 96, inciso IV, da lei no 8213/91 e regulamento respectio. 5 - Verba honorária reduzida para R$ 272,00 (Duzentos e setenta e dois Reais), atualizado monetariamente na forma e fins do artigo 604 do CPC, à vistas do trabalho desenvolvido, do valor da causa e sua natureza, bem como para atender à vedação constitucional da vinculação ao salário mínimo para qualquer fim (artigo 7o., inciso IV,"in fine", da Carta Magna). 6. Apelo parcialmente provido, para reduziar honorários advocatícios. Sentença mantida no mais, inclusive como conseqüência do reexame necessário. ( Tribunal Regional Federal da 3a. Região, AC 0399029750-5 ANO:1999/SP, QUINTA TURMA, APELAÇÃO CIVEL- 476844, DJU DATA:14/12/1999 PG:1155, Relator JUIZANDRE NABARRETE)

No caso do urbano – diversamente do rurícola -, as relações trabalhistas, geralmente, deixam“rastros”documentais que não devemser desprezados.

Não se trata da adoção da regra da prova legal– inadmissível-, mas da busca efetiva de elementos para a formação do livre convencimento motivado.

Não há, por outro lado, como se infirmar, quer para o tempo trabalhado emcondições especiais, quer para o tempo trabalhado emcondições comuns, as anotações constantes da CTPS. A respeito, confiram-se os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PROVA MATERIAL.1. COMPROVADA CLARAMENTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO COM ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL- CTPS, É DE SER RECONHECIDO O TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 60, PAR.2 DO DECRETO N. 611/92 - REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL, SEM QUALQUER FUNDAMENTO, EQUIVALE À CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, INADMITIDO NO SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO. HIPÓTESE DO ART. 302 DO C.P.C. 3. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO MANTIDA, POIS O PERÍODO TRABALHADO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. 4. AFASTADA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 5. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA, APELAÇÃO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (PROC. APELAÇÃO CÍVIL NÚMERO 03093855-0/SP, CUJO RELATOR FOI A ILUSTRÍSSIMA JUIZA SYLVIA STEINER DA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRAREGIÃO. PUBLICADO EM 19/03/1997 PÁGINA15858).

Ouainda:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RURAL E URBANO. PROVA DOCUMENTAL COM RASURA. 1- A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDA AO SEGURADO QUE COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, SE DO SEXO FEMININO, OU 30 (TRINTA) ANOS, SE DO SEXO MASCULINO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 8.213/91. 2- O REGISTRO CONSTANTE DO CTPS DO AUTOR É PROVA MATERIAL SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO TRABALHADOR RURAL E URBANO. 3- NÃO HAVENDO RASURAS NAS FOLHAS DA CTPS ONDE ESTÃO REGISTRADOS OS CONTRATOS DE TRABALHO DO AUTOR, TENDO OCORRIDO ERRO MATERIAL POR PARTE DO EMPREGADOR, FAZ JUS O AUTOR O BENEFÍCIO PLEITEADO. 4- RECURSO DO INSTITUTO IMPROVIDO. (PROC. APELAÇÃO CÍVIL NÚMERO 03044277-3/SP, CUJO RELATOR FOI O ILUSTRÍSSIMO JUIZ OLIVEIRA LIMA DA PRIMEIRATURMADO TRIBUNALREGIONALFEDERALDATERCEIRAREGIÃO. PUBLICADO EM 01/08/2000 PÁGINA329).

Assim, há que se utilizar dos períodos trabalhados constantes na carteira profissional de ID Num. 28912004 - Pág. 13, laborados de 21/02/1973 a 04/02/1974 – na empresa Farmasil Org. Farm. Ltda. e de 02/03/1974 a 30/03/1979 – na empresa Pilão S/A. - Máquinas e Equipamentos.

Emrelação à data de 01/03/1974, verifica-se da contagemelaborada pelo INSS ID Num. 28912004 - Pág. 56 e 57, que já foireconhecida a atividade como empregado administrativamente.

Quanto aos recolhimentos efetuados, observe-se o seguinte.

Há que se considerar as contribuições vertidas pelo segurado para o sistema na qualidade de contribuinte individual.

Aliás, para efeitos previdenciários, enquanto autônomo ouempresário, o autor deve demonstrar tambémo recolhimento referente a todo o período.

Neste sentido (válido para ambas as hipóteses):

“PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADORAUTÔNOMO. 1- Condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias a concessão de averbação de tempo de serviço autônomo para fins de aposentadoria. 2- Apelo parcialmente provido” (Apelação Cível nº 91.03044306-0/SP, T.R.F. da 3ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal José Kallás, D.J.U. de 08/06/94, p. 29.764).