Página 716 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2020

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Int.

0000896-49.2018.4.03.6319 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2020/6319007138

AUTOR: MARLENICE DA SILVA (SP121023 - MARCIA CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - P ROCURADOR CHEFE)

Intime-se a parte autora para que em cinco dias complemente os dados trazidos aos autos para transferência dos valores que lhes são devidos, devendo informar se é isenta de IR.

Com a informação, expeça-se ofício à agência bancária para transferência dos valores para conta de titularidade da autora, prosseguindo-se nos termos da decisão proferida em 04/09/2020.

Int.

0000889-96.2014.4.03.6319 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2020/6319007079

AUTOR: ORMEZINDA FRANCISCA DOS SANTOS (SP153418 - HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172472 - ENI APARECIDA PARENTE)

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora Ormezinda Francisca dos Santos pensão por morte de José Claro dos Santos desde o óbito (26/04/1977), respeitada a prescrição quinquenal e a lhe pagar o devido desde então, via RP V, até a DIP (11/12/2014), confirmada pela Turma Recursal (doc. 14 e 35).

Apresentado parecer contábil (doc. 69), a exequente apresentou impugnação pela qual requer não seja efetuada compensação entre os valores devidos a título de pensão por morte e aqueles recebidos a título de renda mensal vitalícia (doc. 72/73).

O INSS concordou com o parecer contábil (doc. 74).

Relatado o necessário. Decido.

A impossibilidade de cumulação de benefício assistencial renda mensal vitalícia e benefício previdenciário pensão por morte decorre de expressa determinação legal, nos termos do art. 139, § 4º, da Lei 8.213/91.

Por tal razão, ainda que a compensação dos atrasados devidos em razão da concessão de pensão por morte por meio da presente ação não tenha sido expressamente prevista no título executivo formado na fase de conhecimento, sua efetivação no momento da liquidação do julgado é medida que se impõe.

Nesse sentido, veja-se o r. julgado:

“ADMINISTRATIVO. P ENSÃO P OR MORTE. FILHO INVÁLIDO. CABIMENTO. ACUMULAÇÃO COM RENDA MENSAL VITALÍCIA. IMP OSSIBILIDADE. OP ÇÃO P ELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. P OSSIBILIDADE. DESCONTOS DAS PARCELAS ATRASADAS DA P ENSÃO P OR MORTE DA COTA DA COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. (...) 3. É vedada a cumulação do benefício de pensão por morte com a renda mensal vitalícia (artigo 139, § 4º, da Lei nº 8.213/91), facultada, todavia, a opção pelo benefício mais vantajoso a que venha fazer jus o titular da renda mensal. 4. Expressamente exercida a opção pena pensão de seu progenitor, na hipótese de inacumulabilidade, assiste ao autor o direito à pensão temporária por morte, retroativamente à data do requerimento administrativo, devendo ser compensados, no pagamento das parcelas pretéritas, os valores percebidos, no mesmo período, a título de renda mensal vitalícia (...). (TRF4, Terceira Turma, Ac 2232 Sc 2001.72.00.002232-8. Relator: Maria Helena Rau de Souza. DJ 14/12/2004, DJE 09/02/2005).

Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela exequente e, em consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadora nomeada, que indicou o débito exequendo no valor de R$ 10.594,00, e R$ 1.059,40 a titulo de honorários sucumbenciais, atualizados até 05/2020 (doc. 74).

Determino que seja expedida a requisição de pagamento junto à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios.

Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, intimem-se as partes a manifestaram-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RP V/P RC, fazendo-se constar que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida.

Int.