Página 1323 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Outubro de 2020

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processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido. Em consulta ao andamento processual, verifica-se que houve ajuizamento anterior de ação de busca e apreensão referente às mesmas partes e com fundamento no descumprimento do mesmo contrato, todavia o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por desistência (Processo eletrônico n. 0709668-12.2019.8.07.0003). Dessa forma, considerando que o autor pretende nestes autos reiterar pedido feito anteriormente em ação que tramitou na 2ª Vara Cível desta Circunscrição Judiciária, determino a redistribuição dos autos para o referido Juízo, por dependência, com fundamento no dispositivo acima mencionado. Abro o expediente de 1 dia para simples ciência do autor. BRASÍLIA - DF, 29 de setembro de 2020. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto

N. 0718413-44.2020.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARCOS VINICIOS DA SILVA GOMES. Adv (s).: DF0043233A - JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA, DF0049749A - THIAGO DANTAS PESSOA. R: JS&A CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718413-44.2020.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) REQUERENTE: MARCOS VINICIOS DA SILVA GOMES REQUERIDO: JS&A CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial na íntegra, no qual a parte autora busca a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte, não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, pois não obstante a parte demonstrar a negativação de seu nome em órgão de proteção ao crédito, não há nos autos elementos que evidenciam que a inscrição foi indevida. O fato de o negócio jurídico ter sido realizado em 05/05/2007 e as atividades econômicas da empresa ré serem voltadas para a prestação de serviços a pessoas jurídicas não são elementos suficientes para comprovar a inexistência de vínculo entre o autor e a empresa ré, bem como não há prova inequívoca de que o débito cobrado é indevido, sendo necessária a dilação probatória e manifestação da parte contrária. Dessa forma, em que pesem os argumentos expendidos, entendo que ainda não restou comprovada a probabilidade do direito do autor. Por outro lado, apesar de sustentar a urgência em obter a medida pleiteada, a inscrição foi inserida no mês de agosto de 2019, ou seja, há mais de um ano o autor encontra-se com a restrição em seu nome e ajuizou a demanda apenas no dia 28/09/2020, de modo que não foi demonstrada a necessidade imprescindível de concessão imediata da presente medida, que possui caráter excepcional. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1º e 283, parágrafo único). Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazêlo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu Nome: JS&A CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME - Endereço: QI 13, 01, Setor Industrial (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72135-130, para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 05 (cinco) dias. Advirta-se a Ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a ré para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. Abro o expediente de 1 dia para simples ciência do autor. BRASÍLIA - DF, 29 de setembro de 2020. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20092816561023700000069285252 00-Ação declaratória de inexistencia de débitos Petição 20092816561215200000069285259 01- Rol de Documentos (Marcos) Anexo 20092816561307800000069285261 SPC Anexo 20092816561438700000069285262 WhatsApp Image 2020-09-08 at 11.59.51 (1) Anexo 20092816561455600000069285263 WhatsApp Image 2020-09-08 at 11.59.51 Anexo 20092816561468600000069285264 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https:// pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Advogados" * item "Processo Eletrônico - PJe" * item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Cidadãos" * item "Autenticação de Documentos" * item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

N. 0716027-75.2019.8.07.0003 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: SMART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -EPP. Adv (s).: DF34487 - FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH. R: MAXWEL BISPO DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUCINEIA APARECIDA FRANCO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0716027-75.2019.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SMART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: MAXWEL BISPO DOS SANTOS, LUCINEIA APARECIDA FRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido do exequente porque o endereço vinculado ao veículo é o mesmo que já foi diligenciado sem sucesso (vide anexo). Ao credor para indicar à penhora bens do devedor livres e desembaraçados, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA - DF, 29 de setembro de 2020. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto

N. 0708717-81.2020.8.07.0003 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Adv (s).: SP153447 - FLAVIO NEVES COSTA. R: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES SANTOS. Adv (s).: GO49547 -RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO. Número do processo: 0708717-81.2020.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Fica o réu intimado a fornecer endereço atualizado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 inciso V § 2º do CPC. Vindo o endereço, expeça-se mandado. BRASÍLIA - DF, 29 de setembro de 2020. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto

N. 0019456-33.2015.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: WANDERSON RODRIGUES DE ASSIS. Adv (s).: DF41689 - GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO. R: CARLOS ANDRE SIQUEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: M.M.S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: VIVIANE FERNANDES MOURA SIQUEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0019456-33.2015.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WANDERSON RODRIGUES DE ASSIS EXECUTADO: CARLOS ANDRE SIQUEIRA, M.M.S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, VIVIANE FERNANDES MOURA SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora requereu a suspensão processual. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, § 1º do CPC, suspendo o Cumprimento de Sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.