Página 135 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Outubro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Sustentam que, na decisão interlocutória, o juízo de 1º grau, deixou de apreciar o mérito, solicitando informações por ofício ao conselho regional de medicina, através da câmara técnica de ginecologia e obstetrícia um parecer sobre o caso, ignorando totalmente os laudos médicos e exames de imagem apresentados, onde os mesmos atestam com clareza sobre a impossibilidade de vida dos fetos fora do útero da mãe e do risco de vida que essa está sendo submetida pela manutenção da gestação.

Asseveram, ainda, que a demora para a tomada de decisão tutelada pelos agravantes põe em risco a vida de uma jovem, onde cada minuto é crucial para que não possam ocorrer sequelas a agravante.

Com base nesses argumentos, pugnou pelo conhecimento e provimento de seu recurso, para que seja concedida a autorização judicial para interrupção da atual gravidez da agravante, com base na inviabilidade de vida extrauterina dos fetos atestada pelos profissionais médicos, o risco à vida da gestante e pelo sofrimento psicológico decorrente da continuidade da gestação.

Distribuídos os autos ao gabinete do Des. Plantonista Raimundo Nonato Magalhães Melo, que em decisão monocrática (ID nº 5704649), indeferiu o pedido de liminar.

Em seguida, os autos vieram com vistas a esta Procuradoria de Justiça Cível para análise e emissão de parecer.

A doutra Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do Agravo.

É o relatório.

VALENDO-ME DA SÚMULA 568 DO STJ, DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do mérito recursal.

A controvérsia posta nos autos consiste em verificar a possibilidade de autorizar o abortamento terapêutico de Hildenes, ora Agravante, com a interrupção de gestação gemelar em torno de 22 (vinte e duas) semanas, em razão da má formação dos fetos.

Pois bem.

Como sabido, a interrupção da gravidez é tipificada no Código Penal, que estabelece, todavia, duas exceções em seu art. 128, a saber: o aborto terapêutico ou necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante e o aborto humanitário, quando a gravidez é resultante de estupro.

O caso em tela se enquadra como aborto necessário, pois sustenta-se na preservação da vida da mãe, ora Agravante, já que a continuidade da gravidez pode acarretar grave risco à sua saúde física e psicológica.

É o que se extrai do amplo acervo probatório presente nos autos.

Em ultrassonografia (ID 5704128 - Pág. 30) realizada no dia 13/02/2020, com a gestação em aproximadamente 21 semanas, constatou-se que o Feto II estava “com acentuado edema de subcutâneo difuso, coleções fetais na região do dorso fetal e abdômen, derrame pleural bilateral, ascite volumosa e hidroma de grande volume”, comprometendo o Feto 1.

Posteriormente, a Agravante realizou nova ultrassonografia em 19/02/2020 – 22ª semana de gravidez, sendo concluído que: o Feto I encontrava-se “rechaçado para parede anterior e com oligoamnio severo” ; e o Feto II com “Hidrópico, com volumoso higroma cística, Ascite volumosa, Derrame pleural bilateral, acentuado edema subcutâneo difuso, compatível com hidropsia fetal”.

Dessa forma, conforme os relatórios médicos do Dr. Alexandre Sousa Neto, CRM nº 3209 e Dr. Jorge Eduardo G de Melo, CRM nº 3711, atestou-se a incapacidade de vida extrauterina dos fetos, bem como o risco à saúde física e psicológica da genitora em caso de manutenção da gestação (ID 5704128 - pág. 36/39).

Assim sendo, diante da certeza médica da impossibilidade de vida extrauterina dos fetos e do grave e iminente risco para a vida da Agravante, entendo ser necessária a interrupção da gravidez.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria:

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO. TRISSOMIA LIVRE DO CROMOSSOMO 18. SÍNDROME DE EDWARDS. POSSIBILIDADE. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 54, que considerou inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal . Caso dos autos que em tudo se assemelha ao do julgamento preferido pelo STF. Existência de laudos definitivos, baseados em exames diversos, que revelam ser o feto portador de Síndrome de Edwards, Trissomia do Cromossomo 18, com probabilidade de vida extrauterina da ordem de 2%. Existência, ainda, de outros documentos e atestados médicos constatando que a impetrante se trata desde julho de 2017, bem como que o quadro de ansiedade atual está muito alto, e difícil de lidar para uma mãe que não terá seu bebê, está lidando com o luto enquanto gestante . Impossibilidade de exigir e considerar típica a interrupção da gestação quando o feito é portador de Síndrome de Edwards, consideradas as graves anomalias, na hipótese remota do nascimento com vida. Grande probabilidade de que a criança, uma vez remotamente nascendo com vida, tenha um período de vida extremamente curto e com intenso quadro de sofrimento. Existência de... manifestação, pela Promotoria de Justiça, na origem, pelo deferimento do pedido de autorização para interrupção de gravidez. Parecer do Ministério Público pela concessão da segurança. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Mandado de Segurança Nº 70081263345, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 08/05/2019). (TJ-RS - MS: 70081263345 RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Data de Julgamento: 08/05/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO. IMPOSSIBILIDADE DE VIDA EXTRAUTERINA DO FETO. RISCO PARA A VIDA DA GESTANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. I. A operadora de plano de saúde não está habilitada a estabelecer ou limitar as alternativas possíveis para o tratamento adequado do segurado, as quais deverão ser estabelecidas pelo médico especialista, sob pena de se colocar em risco a vida do paciente. II. Comprovado que o feto de 22 semanas é portador de trissomia de cromossomo 18 associada à Síndrome de Edwards - má formação congênita incompatível com a vida extra-uterina - e que a mãe, com mais de 40 anos de idade e anteriormente submetida a miectomia, sofre o risco de ruptura uterina e perda da chance de uma nova gravidez com o prosseguimento da gestação, admite-se o deferimento da tutela de urgência em caráter liminar para permitir a antecipação terapêutica do parto. III. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07133164320188070000 - Segredo de Justiça 0713316-43.2018.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 10/10/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

ALVARÁ JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO - FETO COM ANOMALIA CONGÊNITA INCOMPATÍVEL COM A VIDA - DISPLASIA TANATOFÓRICA - EXAMES MÉDICOS COMPROBATÓRIOS - PONDERAÇÃO DE VALORES -CONCESSÃO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. A constatação segura do desenvolvimento de gravidez de feto com anomalia congênita incompatível com a vida põe em confronto muitos valores consagrados por nossa Constituição Federal, sendo a vida o bem mais precioso, seguido da liberdade, autonomia da vontade e dignidade humana. Tendo poucas probabilidades de sobrevivência ao nascimento, atestado pelo médico que assiste a requerente, bem assim, corroborado com parecer do perito médico judicial, assiste a requerente o direito de exercer a liberdade e autonomia de vontade, realizando o aborto e abreviando os sérios problemas clínicos e emocionais que a estão acometendo, ao pai e a todos os familiares. Diante da certeza médica de que o feto será natimorto, protegendo-se a liberdade, a autonomia de vontade e a dignidade da gestante, deve a ela ser permitida a interrupção da gravidez. (TJ-MG 100270815742230011 MG 1.0027.08.157422-3/001 (1), Relator: FERNANDO CALDEIRA BRANT, Data de Julgamento: 25/06/2008, Data de Publicação: 15/08/2008)

Ante todo o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao Agravo para autorizar a interrupção da atual gravidez da Agravante, com base na inviabilidade de vida extrauterina dos fetos atestada pelos profissionais médicos, e no risco à vida da gestante e pelo sofrimento psicológico decorrente da continuidade da gestação.