Página 83 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Outubro de 2020

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INSTAURAÇÃO DO PAD REFERENTE AO NOVO DELITO (PROCESSO Nº 001/2.19.00554869) E POSTERIOR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. "

IDENTIFIQUEM AS PARTES, POR MEIO DE PETIÇÃO E NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS ORIGINAIS, EVENTUALMENTE JUNTADOS AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1º GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 03/ 2015-ÓRGÃO ESPECIAL

0008- 70083348201 (CNJ: 306729-95.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - VARA DE EXEC CRIM. REGIONAL DE NOVO HAMB - NOVO HAMBURGO (CNJ: 9248-98.2018.8.21.0001)

MINISTÉRIO PÚBLICO , AGRAVANTE; ELENILTON ORTHMAN SILVA , DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO (A).

"À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, AO EFEITO DE DETERMINAR A ALTERAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO DO APENADO PARA O REGIME FECHADO, PARA ONDE DEVE SER

ENCAMINHADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "

IDENTIFIQUEM AS PARTES, POR MEIO DE PETIÇÃO E NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS ORIGINAIS, EVENTUALMENTE JUNTADOS AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1º GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 03/ 2015-ÓRGÃO ESPECIAL

0009- 70083401927 (CNJ: 312101-25.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - EXECUCOES CRIMINAIS DE URUGUAIANA - URUGUAIANA (37/310077) - CLAUDIOMIRO FONTOURA RODRIGUES ,

DEFENSOR PÚBLICO AGRAVANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , AGRAVADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA."

IDENTIFIQUEM AS PARTES, POR MEIO DE PETIÇÃO E NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS ORIGINAIS, EVENTUALMENTE JUNTADOS AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1º GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 03/ 2015-ÓRGÃO ESPECIAL

0010- 70083429217 (CNJ: 314830-24.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - VARA DE EXEC CRIM DE CAXIAS DO SUL - CAXIAS DO SUL (10/854050) - MINISTÉRIO PÚBLICO ,

AGRAVANTE; LUCIANO RIBEIRO DO PRADO , DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO."

IDENTIFIQUEM AS PARTES, POR MEIO DE PETIÇÃO E NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS ORIGINAIS, EVENTUALMENTE JUNTADOS AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1º GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 03/ 2015-ÓRGÃO ESPECIAL

0011- 70083437277 (CNJ: 315636-59.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - EXECUCOES CRIMINAIS DE MONTENEGRO - MONTENEGRO (18/1178903) - MINISTÉRIO PÚBLICO ,

AGRAVANTE; KEVEN EDSON DE MORAES , DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO."

IDENTIFIQUEM AS PARTES, POR MEIO DE PETIÇÃO E NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS ORIGINAIS, EVENTUALMENTE JUNTADOS AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1º GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 03/ 2015-ÓRGÃO ESPECIAL

0012- 70083501882 (CNJ: 322097-47.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS PELOTAS - PELOTAS (22/786284) - PAULO ROGERIO PEREIRA

GONCALVES , DEFENSOR PÚBLICO AGRAVANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , AGRAVADO (A).

"À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CASSAR A DECISÃO DE FLS. 56/58 QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, COM A

DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DAS AVERBAÇÕES NA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DO APENADO. "IDENTIFIQUEM AS PARTES, POR MEIO DE PETIÇÃO E NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS

DOCUMENTOS ORIGINAIS, EVENTUALMENTE JUNTADOS AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1º GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA

RESOLUÇÃO Nº 03/ 2015-ÓRGÃO ESPECIAL

0013- 70083556365 (CNJ: 327545-98.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 1. VARA JUDICIAL - SÃO FRANCISCO DE ASSIS (125/ 21900008555) - NATHAN ROOS BUSNELO , DEFENSOR PÚBLICO AGRAVANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , AGRAVADO (A).

ASSIM SENDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO DIANTE DA PERDA DE OBJETO. COMUNIQUE-SE. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. PORTO ALEGRE, 10 DE FEVEREIRO DE 2020. DR. ª PATRÍCIA FRAGA MARTINS, RELATORA.

IDENTIFIQUEM AS PARTES, POR MEIO DE PETIÇÃO E NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS ORIGINAIS, EVENTUALMENTE JUNTADOS AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1º GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 03/ 2015-ÓRGÃO ESPECIAL

0014- 70083564112 (CNJ: 328320-16.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - VARA EXECUCOES CRIMINAIS DE PASSO FUNDO - PASSO FUNDO (21/746711) - MINISTÉRIO PÚBLICO ,

AGRAVANTE; MARCOS RODRIGUES , DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO (A).

" À UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO. "

IDENTIFIQUEM AS PARTES, POR MEIO DE PETIÇÃO E NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS ORIGINAIS, EVENTUALMENTE JUNTADOS AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1º GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 03/ 2015-ÓRGÃO ESPECIAL

PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SECRETARIA DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL EM REGIME DE EXCEÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 30/09/2020.

PETINA RICCARDI LIMA,

SECRETÁRIA.

3. CÂMARA CRIMINAL - REGIME DE EXCE CAÓ

NOTA DE EXPEDIENTE N. 14/20

I N T I M A C O E S

RECURSO SENTIDO ESTRITO

0001- 70083397646 (CNJ: 311673-43.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 1.VARA DO JURI FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/21800828126) - RAFAEL DE MATTOS SANTANA , DEFENSOR

PÚBLICO RECORRENTE; ROBERTO CARLOS DORNELES DOS SANTOS (ADV (S) ANDREA GARCIA LOBATO - OAB/RS 69836), RECORRENTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , RECORRIDO (A).

"POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, AO EFEITO DE MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, E INDEFERIR O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR ENTENDEREM QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A SUA DECRETAÇÃO, VENCIDO O DESEMBARGADOR DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO QUE

AFASTAVA DA PRONÚNCIA O 5º FATO DA ACUSAÇÃO, PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. "

APELACAO

0002- 70079512422 (CNJ: 316454-45.2018.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 4 VARA CRIMINAL - PELOTAS (22/21100019249) - DOUGLAS DA SILVA LOURENCO (ADV (S) ALINE

LOURENCO DE ORNEL - OAB/RS 79927), ALESSANDRA DUARTE MENDES (ADV (S) ALINE LOURENCO DE ORNEL - OAB/RS 79927), DELMAIR BRAGA DE BRAGA (ADV (S) ANDREA GARCIA LOBATO - OAB/RS 69836, ALINE LOURENCO DE ORNEL - OAB/RS 79927), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA FINS DE (I) MANTER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, E, POR

MAIORIA, VENCIDOO RELATORFELIPE KEUNECKE DE OLIVEIRA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA FINS DE (II) ABSOLVER TODOS OS ACUSADOS COM RELAÇÃO À

ACUSAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (III) DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE PORTE DE ARMA DE FOGO

PARA A MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS, EM RELAÇÃO AOS RÉUS DOUGLAS E ALESSANDRA; (IV) ABSOLVER O RÉU DELMAIR DA ACUSAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO, POR

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (V) REDIMENSIONAR AS PENAS (A) DE DELMAIR PARA 7 ANOS E 3 MESES, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 700 DIAS-MULTA; (B) DE ALESSANDRA PARA2 ANOS, 2 MESES E 2 DIAS, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E 200 DIAS-MULTA. POR FIM, À UNANIMIDADE, EM (VI) RECONHECER E DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, PELA PENA EM CONCRETO, EM RELAÇÃO AO RÉUDOUGLAS DA SILVA LOURENÇO.

0003- 70083557389 (CNJ: 327647-23.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 1. VARA CRIMINAL FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/21800265644) - WILLIAN JEAN DA SILVEIRA

TAROUCO , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ABSOLVENDO O RÉU EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE

VEÍCULO AUTOMOTOR E, MANTIDA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POR MAIORIA, APLICARAM A MINORANTE DO § 4º, REDIMENSIONANDO A PENA

APLICADA PARA 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E A PENA DE MULTA PARA 190 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO MESMO PERÍODO FIXADO, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO, EM CONDIÇÕES A SER DEFINIDAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO,

DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM NOME DO RÉU POR ESTE FEITO, VENCIDA A RELATORA QUE REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RÉU WILLIAN JEAN DA SILVEIRA TAROUCO, PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA RECORRIDA. "

REMESSA NECESSARIA

0004- 70083417998 (CNJ: 313708-73.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - VARA - GARIBALDI (51/ 21700011656) - JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE GARIBALDI , APRESENTANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , AUTOR (A); MARCELO DA SILVA FELGUEIRAS (ADV (S) JANAINA AFONSO SARTORI PIACENTINI - OAB/RS 98237), REU.

" À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO. "

PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SECRETARIA DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL EM REGIME DE EXCEÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 30/09/2020.

PETINA RICCARDI LIMA,

SECRETÁRIA.

3. CÂMARA CRIMINAL - REGIME DE EXCE CAÓ

NOTA DE EXPEDIENTE N. 15/20

I N T I M A C O E S

RECURSO SENTIDO ESTRITO

0001- 70083493809 (CNJ: 321289-42.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - VARA - CORONEL BICACO (93/21900001853) - MAURI FRUTUOSO MACHADO , DEFENSOR PÚBLICO RECORRENTE;

MINISTÉRIO PÚBLICO , RECORRIDO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO."

0002- 70083571141 (CNJ: 329023-44.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 1 VARA CRIMINAL - PELOTAS (22/21800015726) - LUIZ FELIPE BUENO DOS SANTOS , DEFENSOR PÚBLICO RECORRENTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , RECORRIDO (A).

"À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA, AO EFEITO DE IMPRONUNCIAR O ACUSADO LUIZ FELIPE BUENO DOS SANTOS."

APELACAO

0003- 70083336255 (CNJ: 305534-75.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 6. VARA CRIMINAL FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/21800295268) - C.R.V. , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; M.P. , APELADO (A).

"À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REDIMENSIONAR A PENA. POR MAIORIA, REDUZIRAM A PENA PARA 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, VENCIDA A RELATORA QUE ALTERAVA A PENA PARA 05 MESES DE DETENÇÃO, MANTIDAS TODAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA RECORRIDA. "

0004- 70083501361 (CNJ: 322045-51.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 2. VARA JUDICIAL - CANGUCU (42/21800005306) - E.L.C. , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; M.P. , APELADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."

PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SECRETARIA DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL EM REGIME DE EXCEÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 30/09/2020.

PETINA RICCARDI LIMA,

SECRETÁRIA.

3. CÂMARA CRIMINAL - REGIME DE EXCE CAÓ

NOTA DE EXPEDIENTE N. 16/20

I N T I M A C O E S