Página 34 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Outubro de 2020

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DO DELITO E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se apto a amparar a condenação do apelante pela conduta tipificada no art. 217-A, do Código Penal, razão porque o pedido de absolvição é improcedente.2. Em crimes de violência sexual, a palavra da vítima é elemento de convicção de alta importância e, na hipótese, as alegações firmes e coerentes da ofendida coadunamse com as demais provas colhidas ao longo da instrução, especialmente a confissão do acusado na fase investigativa.3. Da leitura da sentença condenatória, conclui-se que a reprimenda imposta não merece reparos, na medida em que o sistema trifásico da dosimetria foi devidamente observado pelo Juízo a quo.4. É inviável a valoração negativa das vetoriais “antecedentes”, “motivos do crime” e “comportamento da vítima”, considerando que: a) a condenação anterior foi utilizada como agravante, na segunda fase da dosimetria; b) o motivo do delito - satisfação da lascívia - é intrínseco ao tipo penal e; c) o comportamento da vítima poderá ser uma circunstância judicial positiva ou neutra, mas nunca desfavorável ao acusado.5. Recursos não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos autos das Apelações Criminais nº 0253335-42.2012.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em consonância parcial com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do relator, que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”.

26. Processo: 0264457-81.2014.8.04.0001 - Apelação Criminal, 2ª Vara do Tribunal do Júri. Apelante: Abeu da Silva Melo. Representante: Euthiciano Mendes Muniz (12665/PA) e Euthiciano Mendes Muniz (733A/AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Representante: Marcio Pereira de Melo. Procurador de Justiça: Flavio Ferreira Lopes. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Revisora: Onilza Abreu Gerth. Decisão: “Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUANTITATIVO DE JURADOS. SUBSTITUIÇÃO DE JURADA APÓS OS DEBATES. PRECLUSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE RESPALDAM A CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal devem ser arguidas logo em seguida, conforme estabelece o art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.2. Na hipótese, após os debates, uma das juradas foi substituída por uma suplente. Todavia, conforme restou consignado na ata da sessão de julgamento, as partes anuíram com a referida substituição, tornando preclusa a eventual alegação de nulidade.3. Ademais, no início da sessão plenária, foi realizado o sorteio de 07 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença, na forma legal, não havendo que se falar em número insuficiente de participantes.4. À luz do disposto no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente viabiliza-se quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos.5. Diante das teses expostas, o corpo de jurados acolheu aquela sustentada pela acusação, de modo que não cabe ao Tribunal de Justiça afastar questão decidida pelo Conselho de Sentença, mormente porque a conclusão revela-se harmônica com os elementos probatórios carreados aos autos.6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0264457-81.2014.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator, que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”.

27. Processo: 0618811-41.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal, Vara Especializada de Crimes de Trânsito. Apelante: Francisco das Chagas Souza Silva. Representante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas e Suyanne Soares Loiola (9050/AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Representante: Lilian Maria Pires Stone. Procurador de Justiça: Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Decisão: “Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUES AO VOLANTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR POR SE TRATAR DE MOTORISTA PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em análise às razões contidas no presente recurso, observa-se que as alegações feitas pela apelante não merecem prosperar, tendo em vista que a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor integra o preceito secundário do tipo penal, e não há na legislação atual, distinção entre as diversas categorias de motoristas. Pela lei, um condutor flagrado dirigindo embriagado ou sob o efeito de drogas, tem como pena, a detenção, de seis meses a três anos, a multa e a suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Não se mostrando inconstitucional a aplicação da referida penalidade de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.”.

28. Processo: 0619111-66.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal, 7ª Vara Criminal. Apelante: Bruno Lima Samias e Dulciani Rodrigues de Matos. Representante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas e Ulysses Silva Falcão (3924/ AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Representante: Jefferson Neves de Carvalho (2076/AM). Procurador de Justiça: Neyde Regina Demosthenes Trindade. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Revisora: Onilza Abreu Gerth. Decisão: “Ementa: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO 01. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO STJ. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO.1. A autoria e materialidade do delito imputado à recorrente estão demonstradas através dos relatos firmes e coerentes da vítima e testemunhas de acusação, motivo porque a condenação pela prática do crime de furto qualificado deve ser mantida.2. A Súmula 269 do STJ dispõe acerca da possibilidade de imposição do regime inicial semiaberto aos condenados reincidentes, cuja pena seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais.3. Na hipótese, o apelante foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e, embora seja reincidente, verifica-se que nenhuma circunstância judicial do art. 59, do Código Penal lhe é desfavorável, motivo porque a fixação do regime inicial fechado não é razoável e proporcional ao caso concreto. 4. Recurso da primeira apelante não provido. Recurso do segundo apelante provido, para estabelecer o regime inicial menos gravoso, qual seja, o semiaberto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos autos das Apelações Criminais nº 0619111-66.2019.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em consonância parcial com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator, que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”.