Página 4285 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Outubro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."(págs. 383 e 384)

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, sob o argumento de que o acórdão regional afrontou o texto constitucional vigente e a legislação federal, de que foi devidamente transcrito o trecho da decisão objeto da insurgência e de que não há que se falar em reexame de fatos e provas, mas de dar um novo enquadramento jurídico aos temas.

Aduz que" a denegação ao seguimento do recurso de revista implicou necessariamente em exclusão da apreciação do Poder Judiciário a lesão de Direito, o que não merece prosperar "(pág. 396).

Reitera a sua insurgência contra a configuração da sua responsabilidade civil pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, destacando ser" incontestável que o caso em tela se enquadre em situação descrita como "caso fortuito" ou "força maior" , pois a formação de buraco de tatu é circunstância que foge ao controle ou diligência do empregador, devido a imprevisibilidade de quando a natureza vai agir, ainda assim, a recorrente comprovou que orientou e disponibilizou os treinamentos necessários a função de colhedor "(pág. 398).

Defende, ainda, que" o fato como se constata decorreu da desatenção do autor ao caminhar (olhar por onde pisa) e não da sua atividade em si "(pág. 399)," desta forma, se culpa existe, é exclusiva do recorrido, não sendo de direito atribuir culpa a recorrida por um evento imprevisível totalmente alheio a sua participação "(pág. 399).

Frisa, assim, que"não há que se falar em culpa da agravante e em dever de indenizar, vez que, não praticou ato ilícito, não foi negligente e imprudente, já que se pode dizer que sua origem se deu por caso fortuito, sob o qual a agravante não teve como evitar, além do mais, a desatenção do agravante foi determinante para a ocorrência do acidente"(pág. 406).

Repisa a indicação de violação dos artigos , inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 do Código Civil e os arestos colacionados para caracterizar divergência jurisprudencial. Especificamente quanto à indenização por dano moral, sustenta que não foram levados em conta a razoabilidade e a proporcionalidade que devem estar presentes em todo e qualquer julgamento, uma vez que sequer estão presentes os requisitos autorizadores para o seu deferimento.

Requer, diante disso, a diminuição do valor arbitrado a esse título. Reafirma a apontada afronta aos artigos , inciso X, da Constituição Federal e 223-G, § 1º, incisos I e II, da CLT e o conflito pretoriano.

Por outro lado, a respeito dos danos materiais, além de ressaltar que a sua culpa não ficou configurada, pois se trata de caso fortuito," impugna o critério utilizado pelo MM. Juiz para apurar a média mensal, pois considerou os valores percebidos sem excluir os descontos legais previdenciários "(pág. 412).

Renova a apontada afronta ao artigo 139, § 4, da Lei nº 8.213/91 e o dissenso de teses.

Por fim, pugna pela exclusão da sua condenação ao pagamento dos honorários periciais e da determinação de expedição de ofícios, por se trataram"de consequência lógica da improcedência dos pedidos de danos morais e materiais, bem como reconhecimento e inexistência de responsabilidade da empresa"(pág. 414).

Ao exame.

Salienta-se, inicialmente, que a decisão denegatória do recurso de revista é decisão desprovida de mérito e sem caráter definitivo e conclusivo da lide, não vinculando o Juízo ad quem, e o agravo de instrumento possibilita tanto a retratação pelo Juízo a quo como a devolução da matéria impugnada ao TST, razão pela qual não há falar em exclusão da apreciação do Poder Judiciária a lesão de direito.

No que se refere à responsabilidade civil da reclamada, assim se manifestou o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região:

"ACIDENTE DE TRABALHO

A reclamada sustenta que não há que se falar em culpa, uma vez que o acidente ocorrido era imprevisível e sempre forneceu os EPI´s e informações de segurança, não sendo admissível que a existência de "buracos" configure situação conexa aos riscos da atividade econômica.

Razão não lhe assiste.

O autor exercia o labor de colhedor, função esta que presume-se existir um risco pelo local de trabalho. Assim, entendo que buracos são comuns na área de plantio, por isso, deveria a reclamada se ater mais aos cuidados com o solo antes dos colhedores começarem sua jornada.

Quanto a lesão sofrida, o laudo pericial concluiu que: "O traumatismo é compatível com as lesões traumáticas que se verificaram, sendo o encadeamento anátomo-patológico que se seguiu, originando as sequelas descritas, coerente e lógico. A topografia das lesões e sequelas se relacionam, não sendo descartada lesões pré-existentes, caracterizando nexo causal direto e documentado."

Assim, configurado a culpa, o dano e o nexo causal, reputo correta a r. decisão e a mantenho."(págs. 344 e 345, destacou-se)

Trata-se de pedido de responsabilização civil da reclamada pelo acidente sofrido pelo empregado que, quando estava realizando a colheita de citrus, caiu dentro de um buraco de tatu, sofrendo entorse em seu joelho direito.

A reclamada sustenta que, além de a situação se enquadrar como caso fortuito ou força maior devido à imprevisibilidade de controle de quando a natureza vai agir, se alguém teve culpa pelo acidente foi o próprio reclamante, em virtude da sua desatenção ao não olhar onde pisa.

No entanto, o Regional manteve a sentença em se condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, por entender que, ao contrário do alegado pela reclamada, ficaram caracterizados os elementos da sua responsabilidade subjetiva.

Com efeito, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, ao analisar a hipótese, entendeu que" o autor exercia o labor de colhedor, função esta que presume-se existir um risco pelo local de trabalho "(pág. 345) e que" buracos são comuns na área de plantio, por isso, deveria a reclamada se ater mais aos cuidados com o solo antes dos colhedores começarem sua jornada "(pág. 345), o que caracteriza a sua culpa pelo acidente de trabalho. O Colegiado a quo consignou, também, que," quanto a lesão sofrida, o laudo pericial concluiu que: "O traumatismo é compatível com as lesões traumáticas que se verificaram, sendo o encadeamento anátomo-patológico que se seguiu, originando as sequelas descritas, coerente e lógico" (pág. 345) e que "a topografia das lesões e sequelas se relacionam, não sendo descartada lesões pré-existentes, caracterizando nexo causal direto e documentado" (pág. 345).