Página 4288 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Outubro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
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jurídica diversa. Com efeito, não se pode confundir a condenação ao pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) com o direito ao benefício previdenciário. A indenização por dano material, deferida na forma de lucros cessantes, tem alicerce na legislação civil (arts. 949 e 950 do Código Civil) e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados ao reclamante em decorrência de acidente de trabalho. Condenação que não se confunde com o pagamento pelo INSS do benefício previdenciário, nos termos dos arts. , XXVIII, da Constituição Federal, e 121 da Lei 8.231/91. Recurso de revista não conhecido"(RR-1162-50.2013.5.09.0567, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 28/6/2019)

"INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido que, no caso de acidente do trabalho ou equiparado, é possível ao empregado, cumulativamente, a percepção de benefício previdenciário e a indenização civil por dano material. Isso porque ambos possuem naturezas distintas, razão pela qual não se confundem e nem podem ser reciprocamente compensados. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido"(RR-657-15.2012.5.04.0541, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/4/2019)

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA). CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. É indubitável que as indenizações por danos materiais e morais não se confundem, pois possuem naturezas diversas, uma vez que visam o ressarcimento de lesões em âmbitos distintos. Sendo indenizações de diferentes identidades e que não se excluem, não há óbice à sua cumulação. Por sua vez, também é certo que se admite a cumulação da indenização por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, a exemplo da pensão mensal vitalícia, paga pelo empregador, com o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, a cargo do órgão previdenciário, porquanto não há dúvidas de que o benefício recebido pelo INSS e a pensão mensal fixada, a título de danos materiais, possuem consequências de naturezas distintas. A primeira é previdenciária, e a segunda é civil, voltada para aferição da responsabilidade do empregador, quando atenderam outros requisitos, como o dano e o nexo causal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 950 do CCB e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1026-84.2011.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/5/2019)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 950 do Código Civil, resultando da ofensa à diminuição da capacidade laborativa do ofendido para exercer sua profissão, o ofensor responde pelo pagamento da pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou a vítima, até o fim da convalescença, sem prejuízo da compensação pelo dano moral sofrido pelo mesmo fato. Dessa forma, evidenciada a redução da capacidade laboral decorrente de doença ocupacional, a circunstância de a limitação ser parcial ou de o reclamante perceber benefício previdenciário, não afasta o direito à indenização por dano material. Recurso de revista conhecido e provido"(ARR-210100-96.2009.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/5/2019).

Assim, por estar a decisão regional em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, fica inviabilizada o exame da afronta ao artigo 139, § 4º, da Lei nº 8.213/91 e da divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT.

Prejudicada, por derradeiro, a análise referente aos honorários periciais e à expedição de ofícios em virtude da manutenção da responsabilidade civil da reclamada e da sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material.

Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 896, § 14, da CLT e 255, incisos II e III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 932, inciso III, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0010387-27.2019.5.15.0144

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS

Procurador Dr. Mathias Rebouças de Paiva e Oliveira

Agravado GLAUCIA MARIA DA COSTA SANTOS

Advogada Dra. Fernanda Prado Oliveira e Sousa (OAB: 233723-A/SP)

Advogado Dr. Jayme de Oliveira e Sousa Neto (OAB: 285415-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GLAUCIA MARIA DA COSTA SANTOS

- MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamado, às págs. 197-209, contra o despacho denegatório do seu recurso de revista, de págs. 187 e 188, quanto ao tema:"FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO".

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado:

"(...)

FÉRIAS/INDENIZAÇÃO / DOBRA / TERÇO CONSTITUCIONAL.

ATRASO DA QUITAÇÃO

Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST.

Some-se a isso o teor da Súmula 52 do TRT da 15ª Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto:

'FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o