Página 7517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Outubro de 2020

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e280bae

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.

Chamo o feito à ordem.

Tendo em vista que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante no título executivo, não há que se falar em pagamento de custas processuais, em face da improcedência do pedido, devendo este ser isentado de seu pagamento.

Quanto à multa de R$ 25,97, por interpretação analógica, considero inexequível, nos termos da CNC, CAPÍTULO CUST, art. 1º, deste Egrégio Tribunal.

E ainda, em relação à multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos arts. 601 e 602 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil - CPC, a seguir transcritos, diploma utilizado para aplicação da multa, não há débito na execução, pois improcedente o pedido, assim seu valor é zero. "Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução , sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)". (grifo nosso). Art. 602. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005).

Com efeito, revejo a determinação de prosseguimento da execução. Por nada mais haver, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, III, do CPC.

Dispensada a intimação da União.

Intimem-se.

ATIBAIA/SP, 01 de outubro de 2020.

JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA

Juiz (íza) do Trabalho

Processo Nº ATSum-0010063-15.2020.5.15.0140

AUTOR JAILTON SILVA GOMES

ADVOGADO CARLOS EDUARDO LOPES MARIANO (OAB: 166503/SP)

RÉU SILVER BAG CONTAINERS LTDA -EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- JAILTON SILVA GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010063-15.2020.5.15.0140 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

AUTOR: JAILTON SILVA GOMES

RÉU: SILVER BAG CONTAINERS LTDA - EPP

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do documento

ID174f22e.

ATIBAIA/SP, 01 de outubro de 2020. VIVIAN PINHEIRO

Secretário de Audiência

Processo Nº ATSum-0011688-21.2019.5.15.0140

AUTOR LUANA MIRIAM CHAGAS

ADVOGADO LUCIANA RODRIGUES COSTA (OAB: 169104/SP)

RÉU CLARO S.A.

ADVOGADO JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB: 73055/SP)

RÉU FENIX TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

ADVOGADO LUIS FELIPE DE OLIVEIRA (OAB: 390931/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUANA MIRIAM CHAGAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0011688-21.2019.5.15.0140 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

AUTOR: LUANA MIRIAM CHAGAS

RÉU: FENIX TELECOMUNICAÇÕES EIRELI E OUTROS (2) À ADVOGADA DA RECLAMANTE:

Fica V.Sª ciente de que existe nos autos novo Alvará para soerguimento do FGTS.

ATIBAIA/SP, 01 de outubro de 2020.

FABIANA MOREIRA DE ASSIS ARAUJO PEREIRA

Secretário de Audiência

Processo Nº ATSum-0010752-93.2019.5.15.0140

AUTOR FRANCISCO GLAUCIO BENICIO

ADVOGADO DANIEL JOSE SILVEIRA (OAB: 318559-D/SP)