Página 17071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Outubro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RECORRIDO JESSICA KYAIA FERNANDES ABREU VITAL

ADVOGADO VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES (OAB: 155609/SP)

ADVOGADO VIVIANE DE ALMEIDA CEOLIN (OAB: 363142/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001039-03.2019.5.02.0411 (ROT)

RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: JESSICA KYAIA FERNANDES ABREU VITAL RELATOR: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS

Contra a respeitável sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, recorre a reclamada insistindo no reconhecimento da justa causa; insurge-se quanto à multa por descumprimento da obrigação de fazer, descontos indevidos, justiça gratuita, honorários sucumbenciais, correção monetária.

Preparo regular.

Contrarrazões apresentadas pela autora.

É o relatório.

V O T O

Conheço o recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

JUSTA CAUSA

A autora postulou na exordial pedido de rescisão indireta sob os seguintes fundamentos "(..) considerando que o Reclamante foi submetido a descontos indevidos na folha de pagamento, bem como descaso da Reclamada em realizar as devidas retificações em sua CTPS, resta configurado direito à rescisão indireta, conforme passa a dispor. Durante o afastamento da Reclamante da atividade laboral (período que recebia o auxílio-doença), o contrato de trabalho fica suspenso, ou seja, não é devido o salário, passando o empregado à qualidade de beneficiário da Previdência Social, recebendo, portanto, o correspondente benefício de auxílio-doença (art. 60, I, da Lei 8.213 de 1991), deste modo, também não há descontos, tendo em vista que o empregado não está indo à empresa realizar as atividades para a Reclamada. Ocorre que durante o auxílio-doença (21.05.2018 a 06.01.2019) a Reclamada continuou a realizar os descontos na folha de pagamento de sua funcionária, ora Reclamante e, isso foi gerando um saldo negativo que, posteriormente, como se pode visualizar nos holerites anexados, foi sendo descontado da Reclamante de maneira totalmente errada, pois os descontos não são devidos (..)". Defendeu-se a reclamada negando os fatos narrados na exordial, destacando que "(..) a reclamada nega veementemente a versão exposta na inicial quanto aos descontos indevidos, esclarece previamente que procedeu com a rescisão por justa causa do contrato de trabalho da reclamante, em face da conduta prevista no artigo 482, i, da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, abandono de emprego, conforme se comprova do cartão de ponto juntado a esta peça defensiva. Vejamos: Ademais, as insurgências da reclamante que compareceu na reclamada em 23.08.2019 para entregar um comunicado de ajuizamento de reclamação trabalhista, são no mínimo fantasiosas, uma vez que a presente demanda foi proposta da nada de 06/09/2019. Destarte, não houve outra opção a reclamada senão proceder com a rescisão contratual por justa causa, aplicando-se a penalidade máxima por motivo de abandono das suas funções, uma vez que se confirmou a recusa da reclamante em retornar ao seu posto de trabalho.(..)".

A r. sentença acolheu a tese suscitada pela autora, considerando que rescisão do contrato se deu por culpa patronal.

Insurge-se a reclamada, alegando ter provado suficientemente os fatos, requerendo seja declarada a rescisão do contrato por justa

causa.

Primeiro há que se tratar da questão relativa à rescisão indireta

versus justa causa. Neste ponto, entendo que a prova produzida pelas partes, ampara a desconstituição do vínculo empregatício, por culpa patronal, sob a égide do artigo 483 consolidado.

Ademais, por ser o bem jurídico maior do trabalhador hipossuficiente, fonte de sua subsistência e de sua família, o emprego é o alvo principal de toda a legislação protecionista. E, analisando a prova produzida, temos que a reclamada não provou sua alegação de defesa, no sentido de ter havido abandono de emprego. Isto porque, a despeito de os controles de freqüência indicarem que a partir de 11/08/2019, estes por si só não se prestam a atestar a tese de abandono, mormente quando as demais provas dos autos noticiam que a autora já estava em processo de pedido de elaboração da presente demanda (vide doc.fl. 31).

As partes não produziram prova oral. A análise da prova se faz pelo seu conjunto, cabendo ao Juízo sopesar os elementos de convicção existentes nos autos e valorá-los com a devida reserva.

Nesse contexto, firmo o mesmo convencimento que o D. Juízo de origem, de que não restaram configurados, os dois elementos para