Página 4561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADO : ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI - RJ088789

DECISÃO

Trata-se de agravo da FAZENDA NACIONAL em que objetiva admissão de recurso especial interposto, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 615):

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. HOLDING. SEGUROS.

1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que proposta lide, sobressai omissão do julgado, com a caracterização de erro material sanável pela via dos embargos, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015.

2. Empresa atuante na área de seguros que objetiva a restituição de PIS e COFINS, recolhidos indevidamente por sua sucedida que, na qualidade de holding, tinha por objeto a administração de bens próprios e de terceiros e a participação em outras sociedades, notadamente as da área de seguros, fato que não se confunde com a efetiva atuação no ramo de seguros, notadamente a sua comercialização, não se equiparando a credora primitiva a instituição financeira, sendo inaplicável o cominado no artigo , §§ 5º, e , da Lei nº 9.718/98, mantendo-se, portanto, a sentença apelada, que reconheceu o direito à restituição.

3. Embargos de declaração providos.

Os embargos de declaração opostos pelo ente público foram acolhidos, em parte, nos seguintes termos (e-STJ fl. 643):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, sobressai contradição sanável na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

2. A sucedida, longe de qualquer dúvida, se sujeita ao recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS segundo a sistemática ditada pela legislação vigente à época dos fatos, inclusive quanto a eventuais elevações de alíquotas, porquanto o fato de não possuir natureza jurídica de instituição financeira, tal como deflui dos autos, não a exime do recolhimento dos citados tributos, dado que refletirá, possivelmente, por ocasião da restituição pleiteada. 3. O acolhimento da pretensão deduzida pela impetrante não representa a adoção dos valores apurados em qualquer demonstrativo que instrui a petição